(1)

Enquanto as empresas de investimento abrangidas pelo âmbito de aplicação do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) e dos títulos VII e VIII da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), em conformidade com o artigo 1.o, n.os 2 e 5 do Regulamento (UE) 2019/2033 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), estão sujeitas ao Regulamento Delegado (UE) 2021/923 da Comissão (5), as empresas de investimento abrangidas pelo âmbito de aplicação da Diretiva (UE) 2019/2034 do Parlamento Europeu e do Conselho são obrigadas a aplicar requisitos específicos à remuneração variável de todos os membros do pessoal cujas atividades profissionais tenham impacto significativo no perfil de risco da empresa de investimento ou nos ativos que esta gere. É necessário definir critérios adequados para identificar esses membros do pessoal. Tais critérios devem ter em conta os poderes e as responsabilidades desses membros do pessoal, o perfil de risco da empresa de investimento ou o perfil de risco dos ativos que esta gere e os indicadores de desempenho, a organização interna da empresa de investimento, assim como a natureza, o âmbito e a complexidade da mesma. Os critérios devem permitir igualmente às empresas de investimento estabelecer incentivos adequados nas respetivas políticas de remuneração, a fim de assegurar que os membros do pessoal em causa agem com prudência no exercício das suas funções. Por último, esses critérios devem refletir o nível de risco das diferentes atividades dentro da empresa de investimento.

(2)

A responsabilidade pela empresa de investimento e pela sua estratégia e atividades recai, em última instância, sobre os membros do órgão de administração, pelo que há que os considerar sempre como tendo um impacto significativo no perfil de risco da empresa. Tal aplica-se tanto aos membros do órgão de administração com funções de gestão que tomam decisões como aos membros do órgão de administração com funções de supervisão, que fiscalizam o processo de decisão e podem contestar as decisões tomadas.

(3)

Alguns membros do pessoal são responsáveis por prestar um apoio interno fundamental para o funcionamento das atividades de uma empresa de investimento. As suas atividades e decisões podem também ter um impacto significativo no perfil de risco de uma empresa de investimento ou dos ativos que esta gere, uma vez que podem expô-la a riscos significativos, operacionais ou de outro tipo.

(4)

As atividades profissionais dos membros do pessoal com responsabilidades de gestão são suscetíveis de ter um impacto significativo no perfil de risco da empresa de investimento ou nos ativos que gere, na medida em que tais membros podem tomar decisões estratégicas ou outras decisões fundamentais com impacto nas atividades da empresa de investimento ou nas funções de controlo exercidas. Essas funções de controlo incluem, normalmente, a gestão dos riscos, a verificação do cumprimento e a auditoria interna. Os riscos assumidos pelas unidades de negócio e a forma como estas unidades são geridas constituem os fatores mais importantes para o perfil de risco de uma empresa de investimento ou dos ativos que esta gere. Algumas atividades implicam riscos mais elevados do que outras, pelo que a sua natureza deve ser tomada em consideração.

(5)

Devem ser estabelecidos critérios adequados para garantir a identificação dos membros do pessoal com impacto significativo quando sejam responsáveis por grupos de membros do pessoal cujas atividades sejam suscetíveis de ter um impacto significativo no perfil de risco da empresa de investimento ou dos ativos que gere. Tal inclui as situações em que as atividades dos membros do pessoal sob a gestão dessas pessoas não têm, individualmente, um impacto significativo no perfil de risco da empresa de investimento, mas a dimensão global das respetivas atividades é suscetível de o ter.

(6)

A remuneração total dos membros do pessoal depende normalmente do contributo que esses membros dão para a realização bem-sucedida dos objetivos de negócio da empresa de investimento. Por conseguinte, esta remuneração depende das respetivas responsabilidades, funções, capacidades e competências, bem como do desempenho dos membros do pessoal e da empresa de investimento. Se um membro do pessoal receber uma remuneração total que exceda um determinado limiar, é razoável presumir que tal se deva ao contributo desse membro para a realização dos objetivos operacionais da empresa de investimento e, por conseguinte, ao impacto das suas atividades profissionais no perfil de risco da empresa de investimento ou dos ativos que esta gere. Por conseguinte, convém aplicar critérios quantitativos relativamente à remuneração total de um membro do pessoal, tanto em termos absolutos como em relação aos outros membros do pessoal da mesma empresa de investimento, a fim de determinar se as suas atividades profissionais podem ter impacto significativo no perfil de risco da referida empresa ou dos ativos que esta gere.

(7)

Devem ser estabelecidos limiares claros e adequados para identificar os membros do pessoal cujas atividades profissionais têm impacto significativo no perfil de risco da empresa de investimento ou dos ativos que esta gere. Espera-se que as empresas de investimento apliquem atempadamente os critérios quantitativos. Para serem realistas, esses critérios devem acompanhar a evolução das remunerações. Um primeiro método para acompanhar essa evolução consiste em determinar os critérios quantitativos com base na remuneração total atribuída no ano de desempenho anterior, que inclui a remuneração fixa paga nesse ano de desempenho e a remuneração variável atribuída nesse ano de desempenho. Um segundo método consiste em determinar os critérios quantitativos com base na remuneração total atribuída para o ano de desempenho anterior, que inclui a remuneração fixa paga nesse ano de desempenho e a remuneração variável atribuída no ano de desempenho em curso para o exercício financeiro anterior. O segundo método prevê um melhor alinhamento do processo de identificação com a remuneração efetivamente atribuída por um determinado período de desempenho, mas só pode ser aplicado quando ainda seja possível efetuar um cálculo atempado para a aplicação dos critérios quantitativos. Se esse cálculo já não for possível, deve ser utilizado o primeiro método. Em ambos os métodos, a remuneração variável pode incluir montantes atribuídos com base em períodos de desempenho mais longos do que um ano, consoante os critérios de desempenho utilizados pela empresa de investimento.

(8)

Deve ser estabelecido um limiar quantitativo de 500 000 euros para a identificação dos membros do pessoal cujas atividades profissionais têm impacto significativo no perfil de risco da empresa de investimento ou dos ativos que esta gere. A remuneração acima desse limiar quantitativo ou correspondente a uma das remunerações mais elevadas na empresa de investimento estabelece assim uma forte presunção de que as atividades dos membros do pessoal que a recebem têm um impacto significativo no perfil de risco da referida empresa ou dos ativos que esta gere, devendo, neste caso, ser realizado controlo mais rigoroso da supervisão para determinar se as atividades profissionais desses membros do pessoal têm esse impacto significativo.

(9)

No entanto, as presunções com base em critérios quantitativos não serão aplicáveis se as empresas de investimento determinarem, com base em critérios objetivos adicionais, que esses membros do pessoal não têm de facto um impacto significativo no perfil de risco da empresa de investimento ou dos ativos que esta gere, tendo em conta todos os riscos a que esta está ou poderá vir a estar exposta. A fim de assegurar a aplicação eficaz e uniforme desses critérios objetivos, as autoridades competentes devem aprovar a exclusão dos membros do pessoal com rendimentos mais elevados identificados ou dos membros do pessoal que recebem mais de 750 000 euros. No que se refere aos membros do pessoal que recebem mais de 1 000 000 de euros (colaboradores que auferem remunerações elevadas), as autoridades competentes devem informar a Autoridade Bancária Europeia (EBA) antes de aprovar qualquer exclusão, de modo que esta possa verificar se os critérios foram aplicados de forma uniforme.

(10)

O facto de os membros do pessoal se encontrarem no mesmo escalão de remuneração que a direção de topo e os responsáveis pela assunção de riscos pode também ser um indicador de que as suas atividades profissionais têm um impacto significativo no perfil de risco da empresa de investimento ou dos ativos que esta gere. Para esse efeito, a remuneração paga ao pessoal com funções de controlo, ao pessoal com funções de apoio e aos membros do órgão de administração responsáveis pela função de fiscalização não deverá ser tida em conta. Na aplicação deste critério quantitativo, deve também ser tido em conta o facto de que os níveis de remuneração variam de jurisdição para jurisdição. As empresas de investimento devem ter a possibilidade de demonstrar que os membros do pessoal que se enquadram nesse escalão de remuneração, mas que não preenchem nenhum dos critérios qualitativos ou outros critérios quantitativos, não têm um impacto significativo no perfil de risco da empresa de investimento ou dos ativos que esta gere, tendo em conta todos os riscos a que esta está ou poderá vir a estar exposta.

(11)

Para que as autoridades competentes e os auditores possam rever as avaliações efetuadas pelas empresas de investimento para identificar os membros do pessoal cujas atividades profissionais têm impacto significativo no perfil de risco da empresa de investimento ou dos ativos que esta gere, é fundamental que as empresas em causa mantenham um registo das avaliações efetuadas e dos respetivos resultados, incluindo dos membros do pessoal que tenham sido identificados com base em critérios baseados na sua remuneração total, mas cujas atividades profissionais tenham sido avaliadas como não tendo um impacto significativo no perfil de risco da empresa de investimento ou dos ativos que esta gere.

(12)

O presente regulamento tem por base os projetos de normas técnicas de regulamentação apresentados pela EBA à Comissão após consulta da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados.

(13)

A EBA realizou consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de regulamentação em que se baseia o presente regulamento, analisou os potenciais custos e benefícios associados e solicitou o parecer do Grupo das Partes Interessadas do Setor Bancário, criado em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (6),

1)

«responsabilidades de gestão», uma situação em que um membro do pessoal dirige uma unidade de negócio ou exerce uma função de controlo, prestando contas diretamente ao órgão de administração no seu conjunto, a um membro desse órgão ou à direção de topo;

2)

«função de controlo», uma função independente da unidade de negócio que é controlada e que consiste em fornecer uma avaliação objetiva dos riscos da empresa de investimento, analisando ou prestando informações sobre esses riscos, incluindo, entre outras, as funções de gestão de riscos, de verificação do cumprimento e de auditoria interna;

3)

«unidade de negócio», uma unidade de negócio conforme definida no artigo 142.o, n.o 1, ponto 3, do Regulamento (UE) n.o 575/2013.

a)

o membro do pessoal é membro do órgão de administração nas suas funções de gestão;

b)

o membro do pessoal é membro do órgão de administração nas suas funções de supervisão;

c)

o membro do pessoal é membro da direção de topo;

d)

Nas empresas de investimento com um balanço total igual ou superior a 100 milhões de euros, os membros do pessoal com responsabilidade de gestão em unidades de negócios prestam, pelo menos, um dos serviços sujeitos a autorização enumerados no anexo I, secção A, pontos 2 a 7, da Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (7);

e)

o membro do pessoal assume responsabilidades de gestão no que se refere às atividades inerentes a uma função de controlo;

f)

o membro do pessoal assume responsabilidades de gestão para a prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo;

g)

o membro do pessoal é responsável pela gestão de um risco significativo a que se refere o artigo 28.o, n.o 3, da Diretiva (UE) 2019/2034 dentro da empresa de investimento ou é um membro com direito de voto de um comité responsável pela gestão de um risco significativo a que a empresa de investimento está exposta;

h)

numa empresa de investimento autorizada a prestar, pelo menos, um dos serviços enumerados no anexo I, secção A, pontos 2 a 7, da Diretiva 2014/65/UE, o membro do pessoal é responsável pela gestão de uma das seguintes atividades:

i)

o membro do pessoal preenche um dos seguintes critérios relativamente às decisões no sentido de aprovar ou vetar a introdução de novos produtos: