1.   Os pedidos de registo são considerados admissíveis se tiverem sido apresentados em conformidade com o artigo 24.o do Regulamento (UE) 2019/787, tiverem sido comunicados à Comissão em conformidade com o artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2021/1236, incluindo o documento único elaborado em conformidade com o artigo 3.o desse regulamento de execução, e estiverem completos.

Um pedido de registo é considerado completo se cumprir o disposto nos artigos 22.o e 23.o do Regulamento (UE) 2019/787 e nos artigos 2.o e 3.° do presente regulamento.

2.   Se considerar o pedido inadmissível, a Comissão informa as autoridades competentes do Estado-Membro ou do país terceiro em causa, ou o requerente estabelecido em país terceiro, consoante o caso, dos motivos da inadmissibilidade.

1.   Para superar dificuldades temporárias, a fim de realizar o objetivo a longo prazo de assegurar que todos os produtores da área geográfica cumprem o caderno de especificações, qualquer Estado-Membro pode conceder um período transitório, sob reserva de os operadores em causa terem comercializado legalmente a bebida espirituosa em questão, utilizando de forma contínua o nome em causa, durante, pelo menos, os cinco anos anteriores à apresentação do pedido às autoridades do Estado-Membro, e de essas dificuldades temporárias terem sido apontadas no âmbito do procedimento nacional de oposição referido no artigo 24.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2019/787.

O período transitório tem início na data de apresentação do processo de pedido à Comissão e deve ser tão breve quanto possível, não podendo exceder 10 anos.

2.   O n.o 1 aplica-se, mutatis mutandis, às indicações geográficas respeitantes a áreas geográficas situadas em países terceiros, exceto no tocante ao procedimento nacional de oposição.

3.   O período transitório referido no n.o 1 deve ser indicado no processo de pedido apresentado à Comissão em conformidade com o artigo 24.o, n.os 7 ou 8, do Regulamento (UE) 2019/787.

1.   Os pedidos de aprovação de alterações da União relativos a cadernos de especificações são considerados admissíveis se tiverem sido apresentados em conformidade com o artigo 31.o do Regulamento (UE) 2019/787 e comunicados à Comissão em conformidade com o artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) 2021/1236, e se cumprirem o disposto no artigo 7.o desse regulamento de execução.

A aprovação, pela Comissão, de um pedido de aprovação de alterações da União de um caderno de especificações abrange apenas as alterações da União constantes desse pedido.

2.   Se considerar o pedido inadmissível, a Comissão informa as autoridades competentes do Estado-Membro ou do país terceiro em causa, ou o requerente estabelecido em país terceiro, consoante o caso, dos motivos da inadmissibilidade.

1.   Para efeitos do artigo 31.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2019/787, os pedidos de aprovação de alterações normalizadas de cadernos de especificações devem ser apresentados às autoridades do Estado-Membro em cujo território se situe a área geográfica do produto em causa. Os requerentes devem cumprir as condições estabelecidas no artigo 24.o, n.os 1, 2 ou 3, do Regulamento (UE) 2019/787. Se o pedido de aprovação de alterações normalizadas de um caderno de especificações não provier do requerente que apresentou o pedido de proteção do nome ou nomes a que se refere o caderno de especificações, o Estado-Membro em causa deve dar ao requerente em questão a oportunidade de apresentar observações sobre o pedido, caso esse requerente ainda exista.

Os pedidos de aprovação de alterações normalizadas devem incluir uma descrição dessas alterações e demonstrar que as alterações propostas constituem «alterações normalizadas», na aceção do artigo 31.o do Regulamento (UE) 2019/787. Devem igualmente incluir um resumo dos motivos pelos quais as alterações são necessárias.

2.   Sempre que considere estarem cumpridos os requisitos do Regulamento (UE) 2019/787 e as disposições adotadas em execução deste, o Estado-Membro pode aprovar a alteração normalizada. A decisão de aprovação deve incluir o caderno de especificações alterado consolidado e, se for caso disso, o documento único alterado consolidado.

A decisão de aprovação deve ser tornada pública. A alteração normalizada aprovada é aplicável no Estado-Membro em causa a partir da data em que a decisão de aprovação for tornada pública. O Estado-Membro deve comunicar as alterações normalizadas aprovadas à Comissão o mais tardar um mês após a data em que a decisão nacional de aprovação for tornada pública. O Estado-Membro deve comunicar à Comissão, sem demoras injustificadas, todas as decisões judiciais nacionais definitivas e irrecorríveis que anulem decisões de aprovação de alterações normalizadas.

3.   As decisões de aprovação de alterações normalizadas relativas a bebidas espirituosas originárias de países terceiros devem ser comunicadas à Comissão por um agrupamento requerente com um interesse legítimo, de forma direta ou por intermédio das autoridades do país terceiro em causa, o mais tardar um mês após a data em que a decisão correspondente for tornada pública.

4.   A comunicação de alterações normalizadas aprovadas à Comissão considera-se devidamente efetuada sempre que cumpra o disposto no artigo 8.o do Regulamento de Execução (UE) 2021/1236.

5.   Se uma alteração normalizada implicar alterações do documento único, a Comissão publica a descrição da alteração normalizada e o documento único alterado no Jornal Oficial da União Europeia, série C, no prazo de três meses a contar da data de receção da comunicação da alteração normalizada em causa.

Se uma alteração normalizada não implicar alterações do documento único, a Comissão torna pública a descrição da mesma, por meio dos sistemas digitais referidos no artigo 13.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) 2021/1236, no prazo de três meses a contar da data de receção da comunicação da alteração normalizada em causa.

O remetente de uma comunicação de alteração normalizada fica responsável pelo conteúdo desta.

6.   As alterações normalizadas são aplicáveis no território da União a partir da sua data de publicação nos termos do n.o 5, primeiro parágrafo, ou a partir da data em que forem tornadas públicas nos termos do n.o 5, segundo parágrafo.

7.   Se a área geográfica abranger mais do que um Estado-Membro, os Estados Membros em causa devem aplicar separadamente o procedimento de alteração normalizada à parte da área situada no território respetivo. Uma alteração normalizada só é aplicável no território dos Estados-Membros em causa após a última decisão nacional de aprovação se tornar aplicável. O último Estado-Membro a aprovar a alteração normalizada deve enviar à Comissão a comunicação correspondente o mais tardar um mês após a data em que a sua decisão nacional de aprovação for tornada pública.

Se um ou mais dos Estados-Membros em causa não adotarem a decisão nacional de aprovação referida no primeiro parágrafo, qualquer dos Estados-Membros em causa pode apresentar o pedido correspondente ao abrigo do procedimento de alterações da União.

8.   Se uma parte da área geográfica em causa se situar no território de um país terceiro, o n.o 7 é aplicável mutatis mutandis.

1.   Sempre que uma alteração normalizada que implique alterações do documento único for aprovada enquanto estiver pendente um pedido de aprovação de uma alteração da União, o Estado-Membro em causa deve atualizar em conformidade o documento único incluído no pedido de aprovação da alteração da União. Se a alteração da União pendente tiver sido publicada no Jornal Oficial da União Europeia, série C, para efeitos de oposição, a versão atualizada do documento único é publicada no Jornal Oficial da União Europeia, série L, como anexo do regulamento de execução que aprova a alteração da União.

2.   Se a versão alterada do documento único incluída num pedido de alteração normalizada aprovado a nível nacional não tiver em conta as alterações da União aprovadas mais recentemente, essa alteração normalizada não é publicada no Jornal Oficial da União Europeia. O Estado-Membro que tiver aprovado a alteração normalizada deve enviar à Comissão a versão consolidada do documento único, alterado pelas alterações da União e pelas alterações normalizadas, para publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

1.   As alterações temporárias de cadernos de especificações devem ser aprovadas e tornadas públicas pelo Estado-Membro em cujo território se situe a área geográfica do produto em causa. As alterações temporárias devem ser comunicadas à Comissão, juntamente com a sua fundamentação, o mais tardar um mês após a data em que a decisão nacional de aprovação for tornada pública. As alterações temporárias são aplicáveis nos Estados-Membros em causa a partir da data em que a decisão da sua aprovação for tornada pública.

2.   Se a área geográfica abranger mais do que um Estado-Membro, o procedimento de alteração temporária é aplicável separadamente nos Estados-Membros em causa à parte da área situada no território respetivo.

3.   As alterações temporárias relativas a bebidas espirituosas originárias de países terceiros devem ser comunicadas à Comissão, juntamente com a sua fundamentação, por um agrupamento requerente com um interesse legítimo, de forma direta ou por intermédio das autoridades do país terceiro em causa, o mais tardar um mês após a data da sua aprovação.

4.   A comunicação de alterações temporárias aprovadas à Comissão considera-se devidamente efetuada sempre que cumpra o disposto no artigo 9.o do Regulamento de Execução (UE) 2021/1236.

5.   A Comissão torna públicas as comunicações das alterações temporárias por meio dos sistemas digitais referidos no artigo 13.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) 2021/1236, no prazo de três meses a contar da data de receção da comunicação da alteração temporária em causa. As alterações temporárias são aplicáveis no território da União a contar da data em que forem tornadas públicas pela Comissão.

O remetente de uma comunicação de alteração temporária fica responsável pelo conteúdo desta.

1.   Para efeitos do artigo 32.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) 2019/787, os Estados-Membros podem, por sua própria iniciativa, apresentar pedidos de cancelamento de registos de indicações geográficas.

2.   A Comissão publica os pedidos de cancelamento apresentados nos termos do artigo 32.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) 2019/787 no Jornal Oficial da União Europeia, série C.

1.   Para efeitos do artigo 32.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) 2019/787, um pedido de cancelamento é considerado admissível se:

2.   Se considerar o pedido de cancelamento inadmissível, a Comissão informa as autoridades competentes do Estado-Membro ou do país terceiro em causa, ou a pessoa singular ou coletiva que apresentou o pedido, consoante o caso, dos motivos da inadmissibilidade.

3.   As declarações fundamentadas de oposição a cancelamentos só são admissíveis se demonstrarem uma utilização comercial do nome registado por parte da pessoa interessada.

1.   Deve ser criado o registo eletrónico das indicações geográficas de bebidas espirituosas referido no artigo 33.o do Regulamento (UE) 2019/787 (a seguir designado por «registo»). O registo deve basear-se em sistemas digitais geridos pela Comissão e ser acessível ao público.

2.   Ao entrar em vigor um instrumento jurídico que confira proteção ao nome de uma indicação geográfica, a Comissão inscreve as seguintes informações no registo:

3.   Ao aprovar alterações da União de cadernos de especificações ou receber comunicações de alterações normalizadas aprovadas de cadernos de especificações que modifiquem informações inscritas no registo, a Comissão regista os novos dados com efeitos a contar da data de aplicação da alteração na União. Devem igualmente ser registados os dados relativos a alterações temporárias.

4.   Se o registo de uma indicação geográfica tiver sido cancelado, a Comissão suprime o nome do registo, a partir da data em que o correspondente ato de execução nos termos do artigo 32.o do Regulamento (UE) 2019/787 produzir efeitos, conservando um assento do cancelamento.

5.   As indicações geográficas protegidas por regulamentos de execução adotados entre 8 de junho de 2019 e a data de aplicação do presente regulamento são inscritas no registo.

6.   A Comissão conserva a documentação relativa aos registos de indicações geográficas em formato digital ou em papel durante o período de eficácia da indicação geográfica e, em caso de cancelamento, durante 10 anos após o mesmo.