1.   O presente regulamento estabelece o Horizonte Europa — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (Programa) para o período de vigência do QFP 2021-2027, define as regras de participação e difusão no que respeita às ações indiretas no âmbito do Programa e determina o regime que rege o apoio da União às atividades de I&I para o mesmo período.

O presente regulamento determina os objetivos do Programa, o orçamento para o período 2021-2027, as formas de financiamento pela União e as regras de concessão desse financiamento.

2.   O Programa é executado por meio:

3.   O presente regulamento não se aplica ao programa específico de investigação no domínio da defesa referido no n.o 2, alínea c), do presente artigo, com exceção dos artigos 1.o e 5.o, do artigo 7.o, n.o 1, e do artigo 12.o, n.o 1.

4.   Os termos «Horizonte Europa», «Programa» e «programa específico» utilizados no presente regulamento referem-se a questões relevantes apenas para o programa específico a que se refere o n.o 2, alínea a), salvo indicação em contrário.

5.   O EIT dá execução ao Programa de acordo com os seus objetivos estratégicos para o período 2021-2027, tal como estabelecidos na Agenda Estratégica de Inovação do EIT, tendo em conta o planeamento estratégico referido no artigo 6.o, e no programa específico a que se refere o n.o 2, alínea a), do presente artigo.

1.   O objetivo geral do Programa consiste em gerar um impacto científico, tecnológico, económico e societal com os investimentos da União em I&I, a fim de reforçar as bases científicas e tecnológicas da União e promover a competitividade da União em todos os Estados-Membros, incluindo a da sua indústria, concretizar as prioridades estratégicas da União e contribuir para a realização dos objetivos e das políticas da União, enfrentar os desafios globais, incluindo os ODS, seguindo para o efeito os princípios da Agenda 2030 e o Acordo de Paris, e reforçar o EEI. O Programa deve, por conseguinte, maximizar o valor acrescentado da União, incidindo em objetivos e atividades que não podem ser realizados de forma eficaz pelos Estados-Membros isoladamente, mas sim em cooperação.

2.   O Programa tem os seguintes objetivos específicos:

1.   Para o programa específico a que se refere o artigo 1.o, n.o 2, alínea a), e para o EIT, o Programa é estruturado nas seguintes partes, que contribuem para a realização dos objetivos geral e específicos estabelecidos no artigo 3.o:

2.   As linhas gerais de atividades do Programa estão definidas no anexo I do presente regulamento.

1.   O Programa é executado em regime de gestão direta ou em regime de gestão indireta pelos organismos de financiamento.

2.   O financiamento ao abrigo do Programa pode ser concedido através de ações indiretas sob qualquer das formas estabelecidas no Regulamento Financeiro, embora as subvenções devam constituir a principal forma de apoio ao abrigo do Programa. O financiamento ao abrigo do Programa também pode ser concedido sob a forma de prémios, contratação pública e instrumentos financeiros no âmbito de operações de financiamento misto e apoio em capital próprio no âmbito do Acelerador.

3.   As regras de participação e difusão estabelecidas no presente regulamento são aplicáveis às ações indiretas.

4.   Os principais tipos de ação a utilizar no âmbito do Programa estão definidos no artigo 2.o. As formas de financiamento a que se refere o n.o 2 do presente artigo são utilizadas de modo flexível relativamente a todos os objetivos do Programa, sendo a sua utilização determinada em função das necessidades e das características dos objetivos em causa.

5.   O Programa apoia igualmente ações diretas. Caso essas ações diretas contribuam para iniciativas estabelecidas nos termos do artigo 185.o ou do artigo 187.o do TFUE, essa contribuição não é considerada como parte da contribuição financeira atribuída a essas iniciativas.

6.   A execução do programa específico a que se refere o artigo 1.o, n.o 2, alínea a), e das CCI do EIT é sustentada por um planeamento estratégico e transparente das atividades de I&I, conforme estabelecido no programa específico a que se refere o artigo 1.o, n.o 2, alínea a), em especial no que diz respeito ao pilar «Desafios Globais e Competitividade Industrial Europeia», e abranger também as atividades de outros pilares da parte «Alargamento da Participação e Reforço do EEI».

A Comissão assegura a participação precoce dos Estados-Membros e um diálogo alargado com o Parlamento Europeu, complementado com consultas às partes interessadas e ao público em geral.

O planeamento estratégico assegura o alinhamento com outros programas pertinentes da União e a coerência com as prioridades e os compromissos da União, e aumenta a complementaridade e as sinergias com programas e prioridades de financiamento nacionais e regionais, reforçando assim o EEI. Os domínios para eventuais missões e os domínios para eventuais Parcerias Europeias Institucionalizadas estão estabelecidos no anexo VI.

7.   Se for caso disso, a fim de permitir um acesso mais rápido aos fundos por parte de pequenos consórcios colaborativos, pode ser proposto um procedimento acelerado para a I&I no âmbito de alguns convites à apresentação de propostas que têm por objeto selecionar ações de investigação e inovação ou ações de inovação no quadro do pilar «Desafios Globais e Competitividade Industrial Europeia» e do Explorador do Conselho Europeu da Inovação.

Os convites à apresentação de propostas ao abrigo do procedimento acelerado para a I&I apresentam as seguintes características cumulativas:

O programa de trabalho identifica os convites à apresentação de propostas que utilizam o procedimento acelerado para a I&I.

8.   As atividades do Programa são executadas principalmente através de convites abertos e competitivos à apresentação de propostas, inclusive no âmbito das missões e das Parcerias Europeias.

1.   As atividades de investigação e inovação executadas no âmbito do programa específico referido no artigo 1.o, n.o 2, alínea a), e no âmbito do EIT incidem exclusivamente em aplicações civis. Não são permitidas transferências orçamentais entre o montante atribuído ao programa específico referido no artigo 1.o, n.o 2, alínea a), e ao EIT e o montante afetado ao programa específico referido no artigo 1.o, n.o 2, alínea c), e devem evitar-se duplicações desnecessárias entre os dois programas.

2.   O Programa assegura uma abordagem multidisciplinar e prevê, se for caso disso, a integração das ciências sociais e humanas em todos os agregados e atividades desenvolvidos no âmbito do Programa, incluindo convites específicos à apresentação de propostas sobre tópicos relacionados com as ciências sociais e humanas.

3.   As partes colaborativas do Programa asseguram um equilíbrio entre níveis de TRL inferiores e superiores, abrangendo assim toda a cadeia de valor.

4.   O Programa assegura a promoção e a integração efetivas da cooperação com países terceiros e organizações e iniciativas internacionais, tendo por base os benefícios mútuos, os interesses da União, os compromissos internacionais e, se adequado, a reciprocidade.

5.   O Programa ajuda os países abrangidos pelo alargamento da participação a aumentar a sua participação no Programa e a promover uma ampla cobertura geográfica nos projetos colaborativos, nomeadamente através da difusão da excelência científica, do incentivo a novas relações de colaboração, da promoção da circulação de talentos e da aplicação do artigo 24.o, n.o 2, e do artigo 50.o, n.o 5. Estes esforços devem refletir-se em medidas proporcionadas por parte dos Estados-Membros, nomeadamente pela fixação de salários atrativos para os investigadores, com o apoio dos fundos da União, nacionais e regionais. Sem que sejam afetados os critérios de excelência, deve prestar-se especial atenção ao equilíbrio geográfico, em função da situação no domínio de I&I em causa, nos painéis de avaliação e em organismos como comités ou grupos de peritos.

6.   O Programa assegura a promoção efetiva da igualdade de oportunidades para todos e a aplicação da perspetiva de género, incluindo a integração da dimensão de género nos conteúdos da I&I. Visa combater as causas do desequilíbrio de género. Deve ter-se especial cuidado em garantir, na medida do possível, o equilíbrio entre os géneros nos painéis de avaliação e noutras instâncias consultivas pertinentes tal como os comités e os grupos de peritos.

7.   O Programa é executado em sinergia com outros programas da União, ao mesmo tempo que procura a máxima simplificação administrativa. No anexo IV é apresentada uma lista não exaustiva das sinergias com outros programas da União.

8.   O Programa contribui para aumentar o investimento público e privado em I&I nos Estados-Membros, ajudando assim a alcançar um investimento global de, pelo menos, 3 % do PIB da União em investigação e desenvolvimento.

9.   Ao executar o Programa, a Comissão persiste em visar uma simplificação administrativa e a redução dos encargos para os requerentes e os beneficiários.

10.   No âmbito do objetivo geral da União de integrar as ações climáticas nas políticas setoriais da União e nos fundos da União, as ações no âmbito do presente Programa contribuem com, pelo menos, 35 % das despesas para os objetivos climáticos, sempre que adequado. As questões climáticas devem ser integradas de forma adequada nos conteúdos de I&I.

11.   O Programa promove a criação e conceção conjuntas através da participação dos cidadãos e da sociedade civil.

12.   O Programa garante a transparência e a responsabilidade em matéria de financiamento público em projetos de I&I, acautelando assim o interesse público.

13.   A Comissão, ou o organismo de financiamento competente, assegura que todos os potenciais participantes tenham acesso a orientação e informações suficientes aquando da publicação do convite à apresentação de propostas, em particular quanto ao modelo aplicável de convenção de subvenção.

1.   As missões são programadas no âmbito do pilar «Desafios Globais e Competitividade Industrial Europeia», mas podem também beneficiar de ações realizadas no âmbito de outras partes do Programa, bem como de ações complementares desenvolvidas no âmbito de outros programas da União. As missões devem permitir soluções concorrentes, de que resultem valor acrescentado e impacto pan-europeus.

2.   As missões são definidas e executadas em conformidade com o presente regulamento e com o programa específico, assegurando a participação ativa e precoce dos Estados-Membros e um diálogo alargado com o Parlamento Europeu. As missões e os respetivos objetivos, orçamento, metas, âmbito, indicadores e marcos são identificados nos planos estratégicos de I&I ou nos programas de trabalho, conforme adequado. As avaliações das propostas no âmbito das missões são efetuadas nos termos do artigo 29.o.

3.   Durante os primeiros três anos do Programa, é programado um máximo de 10 % do orçamento anual do pilar II mediante convites à apresentação de propostas específicos para a execução das missões. Nos restantes anos do Programa, essa percentagem pode ser aumentada desde que haja uma avaliação positiva do processo de seleção e do processo de gestão da missão. A Comissão comunica a percentagem total do orçamento de cada programa de trabalho que é dedicada às missões.

4.   As missões:

5.   A Comissão acompanha e avalia cada missão em conformidade com os artigos 50.o e 52.o e com o anexo V, incluindo os progressos em relação às metas de curto, médio e longo prazo, no que diz respeito à execução, ao acompanhamento e à cessação progressiva das missões. A avaliação das primeiras missões criadas no âmbito do Programa realiza-se o mais tardar em 2023 e antes de ser tomada qualquer decisão sobre a criação de novas missões, ou sobre a continuação, encerramento ou reorientação das missões em curso. Os resultados dessa avaliação são tornados públicos e incluem, entre outros, uma análise do processo de seleção e da governação, do orçamento, das prioridades e dos progressos realizados até à data.

1.   A Comissão cria o CEI enquanto balcão único, gerido de forma centralizada, para a execução de ações no âmbito do pilar III «Europa Inovadora» que estejam relacionadas com o CEI. O CEI centra-se principalmente na inovação radical e disruptiva, visando especialmente a inovação geradora de mercado, e apoiando simultaneamente todos os tipos de inovação, incluindo a inovação incremental.

O CEI funciona de acordo com os seguintes princípios:

2.   O CEI está aberto a todos os tipos de inovadores, incluindo pessoas, universidades, organismos de investigação e empresas (PME, incluindo empresas em fase de arranque, e, em casos excecionais, pequenas empresas de média capitalização), bem como beneficiários individuais e consórcios pluridisciplinares. Pelo menos 70 % do orçamento do CEI é dedicado às PME, incluindo as empresas em fase de arranque.

3.   O Comité CEI e as modalidades de gestão do CEI encontram-se descritos na Decisão (UE) 2021/764.

1.   Determinadas partes do Programa podem ser executadas através de Parcerias Europeias. A participação da União em Parcerias Europeias assume qualquer das seguintes formas:

2.   As Parcerias Europeias devem:

3.   As Parcerias Europeias ao abrigo do n.o 1, alíneas a) e b), do presente artigo são identificadas nos planos estratégicos de I&I antes de serem executadas nos programas de trabalho.

4.   As disposições e os critérios para a seleção, execução, acompanhamento, avaliação e cessação progressiva das Parcerias Europeias estão estabelecidos no anexo III.

1.   O enquadramento financeiro para a execução do Programa para o período de 1 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2027 é de 86 123 000 000 EUR, a preços correntes, para o programa específico a que se refere o artigo 1.o, n.o 2, alínea a), e para o EIT, e de 7 953 000 000 EUR, a preços correntes, para o programa específico a que se refere o artigo 1.o, n.o 2, alínea c).

2.   A repartição indicativa do montante referido no n.o 1, para o programa específico a que se refere o artigo 1.o, n.o 2, alínea a), e para o EIT, é a seguinte:

3.   Em resultado do ajustamento específico para o Programa previsto no artigo 5.o do Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093, o montante referido no n.o 1 para o programa específico a que se refere artigo 1.o, n.o 2, alínea a), do presente regulamento e para o EIT é majorado de uma dotação adicional de 3 000 000 000 EUR, a preços constantes de 2018, conforme especificado no anexo II do Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093.

4.   A repartição indicativa do montante referido no n.o 3 é a seguinte:

5.   A fim de dar resposta a situações imprevistas ou a novos desenvolvimentos e necessidades, a Comissão pode, no âmbito do processo orçamental anual, desviar-se dos montantes referidos no n.o 2 até um máximo de 10 %. Este tipo de desvio não é permitido no que diz respeito aos montantes a que se refere o n.o 2, alínea b), subalínea vii), nem ao montante total estabelecido no n.o 2 para a parte «Alargamento da Participação e Reforço do EEI».

6.   O montante referido nos n.os 1 e 3 do presente artigo para o programa específico a que se refere o artigo 1.o, n.o 2, alínea a), e para o EIT pode também cobrir as despesas de preparação, acompanhamento, controlo, auditoria, avaliação e outras atividades, bem como as despesas necessárias para a gestão e execução do Programa, incluindo todas as despesas administrativas, e para a avaliação da consecução dos objetivos do Programa. As despesas administrativas relacionadas com ações indiretas não podem exceder 5 % do montante total das ações indiretas do programa específico a que se refere o artigo 1.o, n.o 2, alínea a), e do EIT. Além disso, o montante referido nos n.os 1 e 3 do presente artigo para o programa específico a que se refere o artigo 1.o, n.o 2, alínea a), e para o EIT pode também cobrir:

7.   Se necessário a fim de permitir a gestão de ações não concluídas até 31 de dezembro de 2027, podem ser inscritas dotações no orçamento da União após 2027 para cobrir as despesas previstas no n.o 6.

8.   As autorizações orçamentais para ações cuja realização se estenda por mais de um exercício podem ser fracionadas por diversos exercícios em parcelas anuais.

9.   Nos termos do artigo 193.o, n.o 2, segundo parágrafo, alínea a), do Regulamento Financeiro, em casos devidamente justificados especificados na decisão de financiamento e por um período limitado, as atividades apoiadas ao abrigo do presente regulamento e os custos subjacentes podem ser considerados elegíveis desde 1 de janeiro de 2021, ainda que tenham sido executados e incorridos antes da apresentação do pedido de subvenção.

1.   Sob reserva do artigo 3.o, n.os 3, 4, 7 e 9 do Regulamento (UE) 2020/2094, as medidas referidas no artigo 1.o, n.o 2, desse regulamento são executadas no âmbito do Programa através dos montantes referidos no artigo 2.o, n.o 2, alínea a), subalínea iv), desse regulamento.

2.   Os montantes referidos no artigo 2.o, n.o 2, alínea a), subalínea iv), do Regulamento (UE) 2020/2094, constituem receitas afetadas externas nos termos do artigo 3.o, n.o 1, desse regulamento. Esses montantes adicionais são atribuídos exclusivamente a ações de I&I destinadas a fazer face às consequências da crise da COVID-19, nomeadamente às suas consequências económicas, sociais e societais. É dada prioridade às PME inovadoras e prestada especial atenção à sua integração em projetos colaborativos no âmbito do pilar II.

3.   A repartição indicativa dos montantes referidos no artigo 2.o, n.o 2, alínea a), subalínea iv), do Regulamento (UE) 2020/2094 é a seguinte:

1.   O Programa incentiva a ciência aberta enquanto abordagem do processo científico baseada na cooperação e na difusão de conhecimentos, em especial em consonância com os seguintes elementos, que devem ser assegurados nos termos do artigo 39.o, n.o 3, do presente regulamento:

2.   O princípio da reciprocidade na ciência aberta é promovido e incentivado em todos os acordos de associação e cooperação com países terceiros, inclusive nos acordos assinados por organismos de financiamento aos quais tenha sido confiada a gestão indireta do Programa.

3.   É assegurada uma gestão responsável dos dados da investigação, em conformidade com os princípios de «facilidade de localização», «acessibilidade», «interoperabilidade» e «reutilização» («princípios FAIR»). É também prestada atenção à preservação a longo prazo dos dados.

4.   São promovidas e incentivadas outras práticas de ciência aberta, inclusivamente em benefício das PME.

1.   O Programa é executado em sinergia com outros programas da União, de acordo com o princípio enunciado no artigo 7.o, n.o 7.

2.   O selo de excelência é atribuído a convites à apresentação de propostas indicados no programa de trabalho. Nos termos da disposição aplicável do Regulamento das Disposições Comuns para 2021-2027 e da disposição aplicável do Regulamento relativo ao Plano Estratégico da PAC, o FEDER, o FSE+ ou o FEADER podem apoiar:

3.   As contribuições financeiras no âmbito de programas cofinanciados pelo FEDER, pelo FSE+, pelo FEAMPA e pelo FEADER podem ser consideradas como uma contribuição do Estado-Membro participante para Parcerias Europeias nos termos do artigo 10.o, n.o 1, alíneas b) e c), do presente regulamento, desde que as disposições aplicáveis do Regulamento das Disposições Comuns para 2021-2027 e dos regulamentos específicos dos fundos sejam cumpridos.

4.   Uma ação que tenha recebido uma contribuição ao abrigo de outro programa da União pode receber igualmente uma contribuição ao abrigo do Programa, desde que as contribuições não cubram os mesmos custos. As regras do programa da União pertinente são aplicáveis à correspondente contribuição para a ação. O financiamento cumulativo não pode exceder os custos totais elegíveis da ação. O apoio dos diferentes programas da União pode ser calculado numa base proporcional, de acordo com os documentos que estabelecem as condições do apoio.

5.   Os recursos afetados aos Estados-Membros em regime de gestão partilhada podem, a pedido do Estado-Membro em causa, ser transferidos para o Programa, nas condições estabelecidas nas disposições aplicáveis do Regulamento das Disposições Comuns para 2021-2027. A Comissão executa esses recursos diretamente, nos termos do artigo 62.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a), do Regulamento Financeiro, ou indiretamente, nos termos da alínea c) do mesmo parágrafo. Esses recursos devem ser utilizados em benefício do Estado-Membro em causa.

6.   Se a Comissão não tiver assumido um compromisso jurídico ao abrigo da gestão direta ou indireta relativamente aos recursos transferidos em conformidade com o n.o 5, os recursos não afetados correspondentes podem voltar a ser transferidos para um ou vários dos respetivos programas de origem, a pedido do Estado-Membro, em conformidade com as condições estabelecidas nas disposições aplicáveis do Regulamento das Disposições Comuns para 2021-2027.

1.   O Programa está aberto à associação dos seguintes países terceiros (países associados):

2.   A associação ao Programa por parte de cada um dos países terceiros a que se refere o n.o 1, alínea d), deve estar em conformidade com as condições estabelecidas num acordo que abranja a participação do país terceiro em qualquer programa da União, desde que esse acordo:

As contribuições a que se refere o primeiro parágrafo, alínea b), do presente número constituem receitas afetadas nos termos do artigo 21.o, n.o 5, do Regulamento Financeiro;

3.   O âmbito da associação de cada país terceiro ao Programa tem em consideração a análise dos benefícios para a União e o objetivo de dinamização do crescimento económico na União através da inovação. Por conseguinte, exceto para os membros do EEE, os países em vias de adesão, os países candidatos e os potenciais candidatos, certas partes do Programa podem ser excluídas de um acordo de associação no que respeita a um determinado país.

4.   O acordo de associação deve, na medida do possível, prever a participação recíproca de entidades jurídicas estabelecidas na União em programas equivalentes de países associados, em conformidade com as condições estabelecidas nesses programas.

5.   As condições que determinam o nível da contribuição financeira devem assegurar uma correção automática regular de eventuais desequilíbrios significativos em comparação com o montante que as entidades estabelecidas no país associado recebem através da participação no Programa, tendo em conta os custos de gestão, execução e funcionamento do Programa. A atribuição das contribuições financeiras deve ter em conta o nível de participação das entidades jurídicas dos países associados em cada parte do Programa.

1.   As regras estabelecidas no presente título não são aplicáveis às ações diretas realizadas pelo JRC.

2.   Em casos devidamente justificados, os organismos de financiamento só podem desviar-se das regras estabelecidas no presente título, com exceção dos artigos 18.o, 19.o e 20.o, se:

1.   Sem prejuízo do disposto no n.o 2 do presente artigo, só são elegíveis para financiamento as ações que executem os objetivos referidos no artigo 3.o.

Não são financiados os seguintes domínios de investigação:

2.   A investigação sobre células estaminais humanas, tanto adultas como embrionárias, pode ser financiada, em função do conteúdo da proposta científica e do quadro jurídico dos Estados-Membros envolvidos. Não são financiadas, nem dentro nem fora da União, atividades de investigação que sejam proibidas em todos os Estados-Membros. Não pode ser financiada num Estado-Membro uma atividade de investigação que nele seja proibida.

1.   As ações realizadas no âmbito do Programa devem respeitar os princípios éticos e cumprir o direito aplicável da União, nacional e internacional, nomeadamente a Carta e a Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e Liberdades Fundamentais e seus Protocolos Adicionais.

Deve ser prestada especial atenção ao princípio da proporcionalidade, ao direito à proteção da vida privada, ao direito à proteção dos dados pessoais, ao direito à integridade física e mental das pessoas, ao direito à não-discriminação e à necessidade de garantir a proteção do ambiente e níveis elevados de proteção da saúde humana.

2.   As entidades jurídicas que participam numa ação apresentam:

3.   As propostas são sistematicamente examinadas a fim de identificar as ações que colocam questões éticas complexas ou graves e de as submeter a uma avaliação ética. A avaliação ética é efetuada pela Comissão, a menos que seja delegada no organismo de financiamento. Todas as ações que envolvam o uso de células estaminais embrionárias humanas ou embriões humanos são submetidas a uma avaliação ética. Os exames e avaliações éticos são efetuados com o apoio de peritos em ética. A Comissão e os organismos de financiamento asseguram a transparência dos procedimentos de ética, sem prejuízo da confidencialidade do teor desses procedimentos.

4.   As entidades jurídicas que participam numa ação obtêm, antes do início das atividades em causa, todas as aprovações ou outros documentos obrigatórios junto dos comités de ética nacionais ou locais competentes ou de outros organismos, tais como as autoridades responsáveis pela proteção de dados. Estes documentos são conservados num ficheiro e fornecidos à Comissão ou ao organismo de financiamento pertinente, quando solicitados.

5.   Se for adequado, são efetuadas verificações éticas pela Comissão ou pelo organismo de financiamento competente. No caso de questões éticas graves ou complexas, as verificações éticas são efetuadas pela Comissão, a menos que esta delegue essa tarefa no organismo de financiamento.

As verificações éticas são efetuadas com o apoio de peritos em ética.

6.   As ações que não cumpram os requisitos de ética referidos nos n.os 1 a 4 e que, por conseguinte, não sejam aceitáveis do ponto de vista ético, são rejeitadas ou encerradas logo que seja estabelecida a sua inaceitabilidade ética.

1.   As ações realizadas no âmbito do Programa devem cumprir as regras de segurança aplicáveis e, em particular, as regras relativas à proteção das informações classificadas contra a divulgação não autorizada, incluindo a conformidade com quaisquer disposições pertinentes do direito da União e nacional. No caso das atividades de investigação realizadas fora da União que utilizam ou geram informações classificadas, é igualmente necessário que, para além do cumprimento desses requisitos, tenha sido celebrado um acordo de segurança entre a União e o país terceiro em que a investigação é realizada.

2.   Se for caso disso, as propostas incluem uma autoavaliação de segurança que identifique eventuais problemas de segurança e que descreva em pormenor a forma como esses problemas devem ser tratados para dar cumprimento às disposições pertinentes do direito nacional e da União.

3.   Se for caso disso, a Comissão ou o organismo de financiamento competente executa um procedimento de controlo de segurança das propostas que coloquem problemas de segurança.

4.   Se for caso disso, as ações realizadas no âmbito do Programa devem cumprir o disposto na Decisão (UE, Euratom) 2015/444 e nas respetivas regras de execução.

5.   As entidades jurídicas que participam numa ação asseguram a proteção contra a divulgação não autorizada de informações classificadas utilizadas ou geradas pela ação. Antes do início das atividades em causa, fornecem uma prova da credenciação de segurança do pessoal ou da credenciação de segurança da empresa emitida pelas autoridades de segurança nacionais competentes.

6.   Se os peritos externos independentes tiverem de tratar de informações classificadas, é exigida uma credenciação de segurança adequada antes da nomeação desses peritos.

7.   Se for caso disso, a Comissão ou o organismo de financiamento competente pode proceder a controlos de segurança.

8.   As ações que não cumpram as regras de segurança previstas no presente artigo podem ser rejeitadas ou encerradas a qualquer momento.

1.   Quaisquer entidades jurídicas, independentemente do seu local de estabelecimento e incluindo entidades jurídicas de países terceiros não associados, ou organizações internacionais, podem participar em ações no âmbito do Programa, desde que sejam cumpridas as condições estabelecidas no presente regulamento, bem como quaisquer condições estabelecidas no programa de trabalho ou no convite à apresentação de propostas.

2.   Exceto em casos devidamente justificados em que o programa de trabalho disponha em contrário, as entidades jurídicas que constituam um consórcio são elegíveis para participação em ações ao abrigo do Programa, na condição de que o consórcio inclua:

3.   As ações de investigação de fronteira do ERC, as ações do CEI, as ações de formação e mobilidade ou as ações de cofinanciamento do Programa podem ser executadas por uma ou mais entidades jurídicas, na condição de que uma dessas entidades jurídicas esteja estabelecida num Estado-Membro ou num país associado, com base num acordo celebrado nos termos do artigo 16.o.

4.   As ações de coordenação e apoio podem ser executadas por uma ou mais entidades jurídicas, as quais podem estar estabelecidas num Estado-Membro, num país associado ou, em casos excecionais, noutro país terceiro.

5.   No que diz respeito às ações relacionadas com os ativos estratégicos, os interesses, a autonomia ou a segurança da União, o programa de trabalho pode prever que a participação se possa limitar a entidades jurídicas estabelecidas exclusivamente nos Estados-Membros, ou a entidades jurídicas estabelecidas em determinados países associados ou outros países terceiros para além das que estão estabelecidas nos Estados-Membros. Qualquer limitação da participação de entidades jurídicas estabelecidas em países associados que sejam membros do EEE deve estar em conformidade com os termos e condições do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu. Por motivos devidamente justificados e excecionais, e a fim de garantir a proteção dos interesses estratégicos da União e dos seus Estados-Membros, o programa de trabalho pode ainda excluir entidades jurídicas estabelecidas na União ou em países associados direta ou indiretamente controladas por países terceiros não associados ou por entidades jurídicas de países terceiros não associados da participação em determinados convites à apresentação de propostas, ou sujeitar a sua participação às condições estabelecidas no programa de trabalho.

6.   Caso seja adequado e devidamente justificado, o programa de trabalho pode estabelecer critérios de elegibilidade para além dos previstos nos n.os 2 a 5, para ter em conta imperativos políticos específicos ou da natureza e dos objetivos da ação, incluindo o número de entidades jurídicas, o tipo de entidade jurídica e o seu local de estabelecimento.

7.   No que diz respeito às ações que beneficiam de montantes nos termos do artigo 15.o, n.o 5, a participação é limitada a uma única entidade jurídica estabelecida na jurisdição da autoridade de gestão delegante, exceto se acordado de outro modo com essa autoridade de gestão.

8.   Quando indicado no programa de trabalho, o JRC pode participar em ações.

9.   O JRC, as organizações internacionais de investigação europeia e as entidades jurídicas constituídas ao abrigo do direito da União são considerados estabelecidos num Estado-Membro diferente daqueles em que estão estabelecidas as outras entidades jurídicas que participam na ação.

10.   No que diz respeito às ações de investigação de fronteira do ERC e às ações de formação e mobilidade, e sempre que previsto no programa de trabalho, as organizações internacionais com sede num Estado-Membro ou num país associado são consideradas estabelecidas nesse Estado-Membro ou país associado. No que se refere às outras partes do Programa, as organizações internacionais que não sejam organizações internacionais de investigação europeia são consideradas estabelecidas num país terceiro não associado.

1.   As entidades jurídicas são elegíveis para financiamento se estiverem estabelecidas num Estado-Membro ou num país associado. Só são elegíveis para financiamento as entidades estabelecidas na jurisdição da autoridade de gestão delegante no que diz respeito às ações que beneficiam de montantes nos termos do artigo 15.o, n.o 5, exceto se acordado de outro modo por essa autoridade de gestão.

2.   As entidades jurídicas estabelecidas num país terceiro não associado assumem os custos da sua participação. No entanto, as entidades jurídicas estabelecidas em países terceiros não associados de rendimento baixo a médio e, excecionalmente, noutros países terceiros não associados, são elegíveis para financiamento no âmbito de uma ação se:

3.   As entidades afiliadas são elegíveis para financiamento no âmbito de uma ação se estiverem estabelecidas num Estado-Membro, num país associado ou num país terceiro identificado no programa de trabalho adotado pela Comissão.

4.   A Comissão disponibiliza regularmente ao Parlamento Europeu e ao Conselho informações sobre o montante das contribuições financeiras da União concedidas a entidades jurídicas estabelecidas em países terceiros associados e não associados. No que diz respeito aos países associados, estas informações incidem também no respetivo balanço financeiro.

1.   O conteúdo dos convites à apresentação de propostas para todas as ações é incluído no programa de trabalho.

2.   Se necessário para atingir os seus objetivos, os convites à apresentação de propostas podem, em casos excecionais, ser limitados, a fim de desenvolver atividades adicionais ou introduzir novos parceiros em ações já em curso. Além disso, o programa de trabalho pode prever a possibilidade de as entidades jurídicas dos países com baixo desempenho em matéria de I&I se juntarem a ações colaborativas de I&I já selecionadas, sob reserva do acordo do respetivo consórcio e desde que as entidades jurídicas desses países ainda não participem nelas.

3.   Não é necessário um convite à apresentação de propostas para ações de coordenação e apoio nem para ações de cofinanciamento do Programa que:

4.   O programa de trabalho especifica os convites à apresentação de propostas em que podem ser atribuídos selos de excelência. Com autorização prévia do requerente, as informações relativas à candidatura e à avaliação podem ser partilhadas com autoridades de financiamento interessadas, sob reserva da celebração de acordos de confidencialidade.

1.   As ações podem incluir ou ter como objetivo principal contratos pré-comerciais ou contratos públicos para soluções inovadoras a executar por beneficiários que sejam autoridades adjudicantes ou entidades adjudicantes na aceção das Diretivas 2014/24/UE (29) e 2014/25/UE (30) do Parlamento Europeu e do Conselho.

2.   Os procedimentos de adjudicação de contratos:

Em relação aos contratos pré-comerciais, se for o caso e sem prejuízo dos princípios enunciados na alínea a), o procedimento de adjudicação de contratos pode ser simplificado ou acelerado e pode estabelecer condições específicas, como a limitação ao território dos Estados-Membros e dos países associados do local de execução das atividades a adjudicar.

3.   O contratante que gera resultados no âmbito de um contrato pré-comercial é proprietário, no mínimo, dos direitos de propriedade intelectual conexos desses resultados. As autoridades adjudicantes têm, no mínimo, o direito de aceder a título gratuito aos resultados para sua utilização própria e o direito de conceder, ou exigir aos contratantes participantes que concedam, licenças não exclusivas a terceiros para explorar os resultados para a autoridade adjudicante, em condições equitativas e razoáveis, sem direito de concessão de sublicenças. Se o contratante não proceder à exploração comercial dos resultados num determinado prazo após a celebração do contrato pré-comercial, conforme estabelecido no contrato, as autoridades adjudicantes, depois de terem consultado o contratante sobre os motivos da não exploração, podem exigir-lhe que lhes transfira os direitos de propriedade dos resultados.

1.   Para além das exceções referidas no artigo 198.o, n.o 5, do Regulamento Financeiro, a capacidade financeira é verificada apenas em relação ao coordenador e somente se o financiamento solicitado à União para a ação for igual ou superior a 500 000 EUR.

2.   Não obstante o n.o 1, se houver razões para duvidar da capacidade financeira de um requerente ou se existir um risco mais elevado devido à participação em várias ações em curso financiadas pelos programas de I&I da União, a Comissão ou o organismo de financiamento competente verifica também a capacidade financeira de outros requerentes ou de coordenadores, mesmo que o financiamento solicitado se situe abaixo do limiar referido no n.o 1.

3.   Se a capacidade financeira for estruturalmente garantida por outra entidade jurídica, é verificada a capacidade financeira dessa outra entidade jurídica.

4.   Em caso de insuficiente capacidade financeira de um requerente, a Comissão ou o organismo de financiamento pertinente pode fazer depender a participação do requerente da apresentação de uma declaração de responsabilidade solidária emitida por uma entidade afiliada.

5.   A contribuição para o Mecanismo criado no artigo 37.o do presente regulamento é considerada uma garantia suficiente nos termos do artigo 152.o do Regulamento Financeiro. Não podem ser aceites pelos beneficiários, nem ser-lhes impostas, garantias adicionais.

1.   Cada proposta é avaliada em função dos seguintes critérios de concessão:

2.   O único critério aplicável às propostas de ações de investigação de fronteira do ERC é o critério referido no n.o 1, alínea a).

3.   O programa de trabalho define de forma mais pormenorizada a aplicação dos critérios de concessão estabelecidos no n.o 1, nomeadamente as ponderações, os limiares e, se aplicável, as regras relativas ao tratamento das propostas ex aequo, tendo em consideração os objetivos do convite à apresentação de propostas. As condições para o tratamento das propostas ex aequo podem incluir, entre outros, os seguintes critérios: estatuto de PME, género e diversidade geográfica.

4.   A Comissão e outros organismos de financiamento têm em conta a possibilidade de prever um procedimento de apresentação e avaliação de propostas em duas fases, podendo, se tal for adequado, ser avaliadas propostas anonimizadas durante a primeira fase de avaliação, com base num ou vários dos critérios de concessão previstos no n.o 1.

1.   As propostas são avaliadas pela comissão de avaliação, que é composta por peritos externos independentes.

Para as atividades do CEI, as missões e em casos devidamente justificados previstos no programa de trabalho adotado pela Comissão, a comissão de avaliação pode ser parcialmente composta ou, no caso de ações de coordenação e de apoio, total ou parcialmente composta por representantes das instituições ou organismos da União, tal como referido no artigo 150.o do Regulamento Financeiro.

O procedimento de avaliação pode ser seguido por observadores independentes.

2.   Sempre que aplicável, a comissão de avaliação classifica as propostas que tenham atingido os limiares aplicáveis, de acordo com:

Para as atividades do CEI, as missões e noutros casos devidamente justificados previstos no programa de trabalho adotado pela Comissão, a comissão de avaliação pode também propor ajustamentos das propostas, na medida em que esses ajustamentos sejam necessários para garantir a coerência da abordagem da carteira de projetos. Esses ajustamentos devem estar em conformidade com as condições de participação e respeitar o princípio da igualdade de tratamento. O Comité do Programa é informado de tais casos.

3.   O procedimento de avaliação é concebido de modo a evitar conflitos de interesses e situações de parcialidade. É assegurada a transparência dos critérios de avaliação e do método de pontuação das propostas.

4.   Em conformidade com o artigo 200.o, n.o 7, do Regulamento Financeiro, os requerentes recebem informações ao longo de todo o processo de avaliação e, se a proposta for rejeitada, são informados dos motivos de rejeição.

5.   As entidades jurídicas estabelecidas nos países com baixo desempenho em matéria de I&I que tenham participado com êxito na componente «alargamento da participação e difusão da excelência» recebem, mediante pedido, um registo dessa participação que pode acompanhar as propostas para as partes colaborativas do Programa que coordenam.

1.   O requerente pode solicitar a revisão da avaliação se considerar que o procedimento de avaliação aplicável não foi corretamente aplicado à sua proposta (31).

2.   Só podem ser objeto de um pedido de revisão da avaliação os aspetos procedimentais de uma avaliação. A avaliação do mérito de uma proposta não pode ser objeto de revisão da avaliação.

3.   O pedido de revisão da avaliação deve dizer respeito a uma proposta específica e ser apresentado no prazo de 30 dias após a comunicação dos resultados da avaliação.

Os aspetos procedimentais são objeto do parecer de um comité de revisão da avaliação, que é presidido e composto por membros do pessoal da Comissão ou do organismo de financiamento competente que não tenham participado na avaliação das propostas. O comité de revisão da avaliação pode emitir uma das seguintes recomendações:

4.   A revisão da avaliação não pode atrasar o procedimento de seleção de propostas que não sejam objeto dessa revisão.

5.   A Comissão assegura a existência de um procedimento para os participantes apresentarem diretamente pedidos de esclarecimentos e queixas acerca da sua participação no Programa. As informações sobre o modo de apresentar tais pedidos ou queixas são acessíveis em linha.

1.   Em derrogação do disposto no artigo 194.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento Financeiro, são aplicáveis os seguintes prazos:

2.   O programa de trabalho pode fixar prazos mais curtos do que os previstos no n.o 1.

3.   Para além das exceções previstas no artigo 194.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento Financeiro, os prazos a que se refere o n.o 1 do presente artigo podem ser excedidos no que diz respeito às ações do ERC e às missões, e também quando as ações são submetidas a uma avaliação ética ou um controlo de segurança.

1.   Caso um beneficiário não cumpra as suas obrigações em matéria de execução técnica da ação, os outros beneficiários devem cumprir essas obrigações sem qualquer financiamento adicional da União, salvo se forem expressamente dispensados dessa obrigação. A responsabilidade financeira de cada beneficiário está limitada à sua própria dívida, sob reserva das disposições relativas ao Mecanismo.

2.   A convenção de subvenção pode definir marcos e parcelas correspondentes de pré-financiamento. Se os marcos não forem cumpridos, a ação pode ser suspensa, alterada ou, se tal for devidamente justificado, encerrada.

3.   Uma ação pode também ser encerrada se os resultados esperados tiverem perdido a sua relevância para a União por motivos científicos ou tecnológicos ou, no caso do Acelerador, também por motivos económicos, ou, no caso do CEI e das missões, também devido à sua relevância como parte de uma carteira de ações. A Comissão lança um procedimento com o coordenador da ação e, se adequado, com peritos externos independentes, antes de decidir encerrar uma ação, em conformidade com o artigo 133.o do Regulamento Financeiro.

1.   A Comissão, em estreita cooperação com os Estados-Membros, elabora modelos de convenções de subvenção entre a Comissão, ou o organismo de financiamento competente, e os beneficiários nos termos do presente regulamento. Caso o modelo de convenção de subvenção necessite de uma alteração significativa, com vista, entre outras, a uma maior simplificação para os beneficiários, a Comissão procede, em estreita cooperação com os Estados-Membros, à revisão adequada desse modelo de convenção de subvenção.

2.   As convenções de subvenção estabelecem os direitos e as obrigações dos beneficiários e da Comissão ou do organismo de financiamento competente, nos termos do presente regulamento. Deverão também estabelecer os direitos e obrigações das entidades jurídicas que se tornem beneficiárias durante a execução da ação, bem como o papel e as funções do coordenador.

1.   É aplicável uma taxa única de financiamento por ação em relação a todas as atividades por ela financiadas. A taxa máxima por ação é fixada no programa de trabalho.

2.   Podem ser reembolsados até 100 % dos custos totais elegíveis de uma ação ao abrigo do Programa, exceto em relação a:

3.   As taxas de financiamento fixadas no presente artigo aplicam-se igualmente às ações para as quais seja definido um financiamento a taxa fixa, por custo unitário ou por montante fixo para a totalidade ou parte da vigência da ação.

1.   Os custos indiretos elegíveis são 25 % dos custos diretos totais elegíveis, excluindo os custos diretos elegíveis relativos à subcontratação, o apoio financeiro a terceiros e os custos unitários ou montantes fixos que incluem custos indiretos.

Se for caso disso, os custos indiretos incluídos em custos unitários ou montantes fixos são calculados utilizando a taxa fixa referida no primeiro parágrafo, exceto no que diz respeito aos custos unitários para bens e serviços faturados internamente, os quais são calculados com base nos custos reais, em conformidade com as práticas habituais de contabilidade de custos dos beneficiários.

2.   Não obstante o n.o 1, quando previsto no programa de trabalho, os custos indiretos podem ser declarados sob a forma de montante fixo ou de custos unitários.

1.   Para além dos critérios estabelecidos no artigo 186.o do Regulamento Financeiro, no caso de beneficiários com remuneração baseada em projetos, os custos de pessoal são elegíveis até ao montante da remuneração que a pessoa receberia pelo trabalho em projetos de I&I financiados por regimes nacionais, incluindo os encargos da segurança social e outros custos relacionados com a remuneração do pessoal afetado à ação resultantes do direito nacional ou do contrato de trabalho.

2.   Em derrogação do disposto no artigo 190.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro, os custos dos recursos disponibilizados por terceiros através de contribuições em espécie são elegíveis até ao montante dos custos diretos elegíveis do terceiro em questão.

3.   Em derrogação do disposto no artigo 192.o do Regulamento Financeiro, as receitas geradas pela exploração dos resultados não são consideradas receitas da ação.

4.   Os beneficiários podem utilizar as suas práticas habituais de contabilidade para identificar e declarar os custos incorridos com uma ação, em conformidade com todos os termos e condições estabelecidos na convenção de subvenção, nos termos do presente regulamento e do artigo 186.o do Regulamento Financeiro.

5.   Em derrogação do disposto no artigo 203.o, n.o 4, do Regulamento Financeiro, a apresentação da certificação das demonstrações financeiras é obrigatória no momento do pagamento do saldo, se o montante solicitado a título de custos reais e de custos unitários, calculado em conformidade com as práticas habituais de contabilidade de custos, for igual ou superior a 325 000 EUR.

A certificação das demonstrações financeiras pode ser emitida por um revisor oficial de contas ou, no caso dos organismos públicos, por um funcionário público competente e independente, nos termos do artigo 203.o, n.o 4, do Regulamento Financeiro.

6.   Se aplicável, para as ações de formação e mobilidade das MSCA, a contribuição da União tem em devida conta os eventuais custos adicionais do beneficiário relacionados com licenças de maternidade, licenças parentais, licenças por doença, licenças especiais ou com mudanças da organização de acolhimento ou mudanças da situação familiar do investigador, durante o período de vigência da convenção de subvenção.

7.   Os custos relacionados com o acesso aberto, incluindo os planos de gestão de dados, são elegíveis para reembolso, tal como previsto na convenção de subvenção.

1.   É estabelecido um mecanismo de garantia mútua (Mecanismo) que substitui e sucede ao fundo criado nos termos do artigo 38.o do Regulamento (UE) n.o 1290/2013. O Mecanismo cobre o risco associado à não recuperação de montantes devidos pelos beneficiários:

A cobertura dos riscos no que diz respeito aos organismos de financiamento referidos no primeiro parágrafo, alínea c), pode ser assegurada por um sistema de cobertura indireta estabelecido no acordo aplicável e tendo em conta a natureza do organismo de financiamento.

2.   O Mecanismo é gerido pela União, representada pela Comissão na qualidade de agente executivo. A Comissão estabelece as regras específicas para o funcionamento do Mecanismo.

3.   A contribuição dos beneficiários é equivalente a 5 % do financiamento da União para a ação. Com base em avaliações periódicas transparentes, a Comissão pode aumentar essa contribuição até 8 % ou reduzi-la para menos de 5 %. A contribuição dos beneficiários para o Mecanismo pode ser deduzida do pré-financiamento inicial e paga ao Mecanismo em nome dos beneficiários. Essa contribuição não pode exceder o montante do pré-financiamento inicial.

4.   A contribuição dos beneficiários é devolvida aquando do pagamento do saldo.

5.   Qualquer retorno financeiro gerado pelo Mecanismo é acrescentado a este último. Se o retorno for insuficiente, o Mecanismo não intervém e a Comissão ou o organismo de financiamento competente recupera os eventuais montantes devidos diretamente dos beneficiários ou de terceiros.

6.   Os montantes recuperados constituem receitas afetadas ao Mecanismo na aceção do artigo 21.o, n.o 5, do Regulamento Financeiro. Uma vez completada a execução de todas as subvenções cujo risco é coberto direta ou indiretamente pelo Mecanismo, os eventuais montantes pendentes são recuperados pela Comissão e inscritos no orçamento da União, sob reserva de decisões da autoridade legislativa.

7.   O Mecanismo pode ser alargado a beneficiários de qualquer outro programa da União em regime de gestão direta. A Comissão adota as condições de participação dos beneficiários de outros programas.

1.   Os beneficiários detêm direitos de propriedade sobre os resultados por si gerados. Os beneficiários asseguram que os direitos dos seus trabalhadores ou de quaisquer outras partes em relação aos resultados possam ser exercidos de forma compatível com as obrigações dos beneficiários estabelecidas na convenção de subvenção.

Dois ou mais beneficiários detêm a copropriedade dos resultados se:

Os coproprietários acordam, por escrito, a repartição e as condições do exercício da sua copropriedade. Salvo disposição em contrário no acordo de consórcio ou no acordo de copropriedade, cada um dos coproprietários pode conceder licenças não exclusivas a terceiros para a exploração dos resultados objeto da copropriedade (sem qualquer direito de concessão de sublicenças), desde que os outros coproprietários recebam um aviso prévio e uma compensação equitativa e razoável. Os coproprietários podem acordar, por escrito, em aplicar um outro regime que não o de copropriedade.

2.   Os beneficiários que tenham recebido financiamento da União protegem adequadamente os seus resultados se a proteção for possível e justificada, tendo em conta todas as considerações pertinentes, incluindo as perspetivas de exploração comercial e quaisquer outros interesses legítimos. Ao decidir sobre a referida proteção, os beneficiários têm também em consideração os interesses legítimos dos outros beneficiários na ação.

1.   Cada beneficiário que tiver recebido financiamento da União envida todos os esforços para explorar os resultados de que seja proprietário ou para que esses resultados sejam explorados por outra entidade jurídica. A exploração pode ser efetuada diretamente pelos beneficiários ou indiretamente, em particular mediante a transferência e concessão de licenças sobre os resultados em conformidade com o artigo 40.o.

O programa de trabalho pode prever obrigações adicionais em matéria de exploração.

Se, apesar de todos os esforços envidados pelo beneficiário para explorar os seus resultados, direta ou indiretamente, os resultados não forem explorados num período determinado estabelecido na convenção de subvenção, o beneficiário deve utilizar uma plataforma em linha adequada, conforme indicado na convenção de subvenção, para encontrar partes interessadas na exploração desses resultados. A pedido do beneficiário, este pode ser dispensado dessa obrigação, se tal for justificado.

2.   Os beneficiários procedem à difusão dos seus resultados logo que for viável, num formato que esteja disponível ao público, sob reserva de eventuais restrições decorrentes da proteção dos direitos de propriedade intelectual, das regras em matéria de segurança ou de interesses legítimos.

O programa de trabalho pode prever obrigações adicionais em matéria de difusão, ao mesmo tempo que salvaguarda os interesses económicos e científicos da União.

3.   Os beneficiários asseguram que o acesso aberto a publicações científicas seja facultado nos termos e condições constantes da convenção de subvenção. Em particular, os beneficiários asseguram que eles próprios, ou os autores, mantenham direitos de propriedade intelectual suficientes para cumprir as suas obrigações em matéria de acesso aberto.

O acesso aberto aos dados da investigação constitui a regra geral de acordo com os termos e condições estabelecidos na convenção de subvenção, assegurando a possibilidade de existirem exceções de acordo com o princípio «tão aberto quanto possível, tão fechado quanto necessário», tendo em conta os interesses legítimos dos beneficiários, incluindo a exploração comercial, e quaisquer outras limitações, como as regras relativas à proteção de dados, a vida privada, a confidencialidade, os segredos comerciais, os interesses concorrenciais da União, as regras em matéria de segurança ou os direitos de propriedade intelectual.

O programa de trabalho pode prever incentivos ou obrigações adicionais para fins de adesão a práticas de ciência aberta.

4.   Os beneficiários gerem todos os dados de investigação gerados no âmbito de um ação ao abrigo do Programa em consonância com os princípios FAIR e em conformidade com a convenção de subvenção, e estabelecem um plano de gestão dos dados.

O programa de trabalho pode prever, sempre que se justifique, obrigações adicionais relativas à utilização da EOSC para fins de armazenamento e concessão de acesso a dados da investigação.

5.   Os beneficiários que pretendam difundir os seus resultados notificam previamente os outros beneficiários da ação. Qualquer um dos outros beneficiários pode opor-se se puder demonstrar que a difusão dos resultados prejudicaria significativamente os seus interesses legítimos em relação aos seus resultados ou conhecimentos preexistentes. Nesses casos, os resultados não podem ser difundidos, a menos que sejam tomadas medidas adequadas para salvaguardar esses interesses legítimos.

6.   Salvo disposição em contrário no programa de trabalho, as propostas incluem um plano de exploração e difusão dos resultados. Se a exploração dos resultados prevista implicar o desenvolvimento, a criação, o fabrico e a comercialização de um produto ou processo ou a criação e prestação de um serviço, o plano inclui uma estratégia para esse tipo de exploração. Caso o plano preveja que a exploração dos resultados se processará principalmente em países terceiros não associados, as entidades jurídicas explicam de que modo essa exploração continua a ser considerada no interesse da União.

Os beneficiários atualizam o plano de exploração e difusão dos resultados durante e após o termo da ação, em conformidade com a convenção de subvenção.

7.   Para efeitos do acompanhamento e da difusão pela Comissão ou pelo organismo de financiamento competente, os beneficiários facultam quaisquer informações solicitadas relativas à exploração e difusão dos seus resultados, em conformidade com a convenção de subvenção. Sob reserva dos legítimos interesses dos beneficiários, essas informações são tornadas públicas.

1.   Os beneficiários podem transferir a propriedade dos seus resultados. Devem garantir que as obrigações que lhes incumbem sejam igualmente aplicáveis ao novo proprietário e que este último tenha a obrigação de as transmitir em qualquer transferência subsequente.

2.   Salvo acordo em contrário, por escrito, relativo a terceiros especificamente identificados, incluindo entidades afiliadas, ou a menos que tal seja impossível ao abrigo da legislação aplicável, os beneficiários que tencionem transferir a propriedade dos resultados notificam previamente qualquer outro beneficiário que ainda detenha direitos de acesso aos resultados. A notificação deve incluir informações suficientes sobre o novo proprietário para permitir ao beneficiário avaliar os efeitos nos seus direitos de acesso.

Salvo acordo em contrário, por escrito, relativo a terceiros especificamente identificados, incluindo entidades afiliadas, um beneficiário pode opor-se à transferência da propriedade dos resultados por outro beneficiário se puder demonstrar que esta afetaria negativamente os seus direitos de acesso. Nesse caso, a transferência não se pode processar antes de os beneficiários em causa chegarem a acordo. A convenção de subvenção fixa prazos para este efeito.

3.   Os beneficiários podem conceder licenças relativamente aos seus resultados, ou conceder de outra forma o direito de exploração desses resultados, inclusivamente a título exclusivo, se tal não afetar o cumprimento das suas obrigações. Podem ser concedidas licenças exclusivas relativas aos resultados, na condição de todos os outros beneficiários consentirem em renunciar aos seus direitos de acesso aos mesmos.

4.   Caso seja justificado, a convenção de subvenção estipula para a Comissão ou para o organismo de financiamento competente o direito de oposição à transferência da propriedade dos resultados ou à concessão de uma licença exclusiva sobre os resultados, se:

Se estiver estipulado o direito de oposição, o beneficiário procede à notificação prévia da sua intenção de transferir a propriedade dos resultados ou de conceder uma licença exclusiva sobre os resultados. Se forem estabelecidas medidas de salvaguarda dos interesses da União, é possível renunciar ao direito de oposição, por escrito, em relação a transferências ou concessões de licenças a entidades jurídicas especificamente identificadas.

1.   Os pedidos de exercício de direitos de acesso e a renúncia a esses direitos são feitos por escrito.

2.   Salvo acordo em contrário com o concedente, os direitos de acesso não incluem o direito de concessão de sublicenças.

3.   Antes de aderirem à convenção de subvenção, os beneficiários informam-se mutuamente de qualquer restrição à concessão de acesso aos seus conhecimentos preexistentes.

4.   Se um beneficiário já não participar numa ação, tal não afeta a sua obrigação de conceder acesso.

5.   Se um beneficiário não cumprir as suas obrigações, os beneficiários podem decidir que o primeiro deixe de ter direitos de acesso.

6.   Os beneficiários concedem acesso:

7.   Salvo acordo em contrário dos beneficiários, estes concedem igualmente acesso aos seus resultados e, sob reserva das restrições a que se refere o n.o 3, aos seus conhecimentos preexistentes a uma entidade jurídica que:

O acesso é concedido em condições equitativas e razoáveis a acordar.

8.   Os pedidos de acesso para fins de exploração podem ser apresentados até um ano após o termo da ação, a não ser que os beneficiários acordem num prazo diferente.

9.   Os beneficiários que tenham recebido financiamento da União concedem acesso aos seus resultados, a título gratuito, às instituições, órgãos ou organismos da União para fins de desenvolvimento, execução e acompanhamento de políticas ou programas da União. O acesso está limitado a uma utilização não comercial e não concorrencial.

Os referidos direitos de acesso não são extensíveis aos conhecimentos preexistentes dos beneficiários.

Em ações no âmbito do agregado «Segurança Civil para a Sociedade», os beneficiários que tenham recebido financiamento da União concedem também acesso aos seus resultados, a título gratuito, às autoridades nacionais dos Estados-Membros para fins de desenvolvimento, execução e acompanhamento das respetivas políticas ou programas nessa área. O acesso está limitado a uma utilização não comercial e não concorrencial e esta condicionado a um acordo bilateral que defina as condições específicas destinadas a garantir que esses direitos de acesso sejam utilizados apenas para os fins pretendidos e que serão estabelecidas obrigações de confidencialidade adequadas. O Estado-Membro ou a instituição, órgão ou organismo da União requerente notifica desses pedidos todos os Estados-Membros.

10.   O programa de trabalho pode prever, sempre que adequado, direitos de acesso adicionais.

1.   Podem ser aplicadas disposições específicas relativas à propriedade, à exploração e difusão, à transferência e à concessão de licenças, bem como aos direitos de acesso, no que diz respeito às ações do ERC, às ações de formação e mobilidade, às ações de contratos pré-comerciais, às ações de contratos públicos para soluções inovadoras, às ações de cofinanciamento do programa e às ações de coordenação e apoio.

2.   As disposições específicas referidas no n.o 1 são estabelecidas na convenção de subvenção e não podem alterar os princípios e as obrigações relativos ao acesso aberto.

1.   Salvo disposição em contrário no presente capítulo, os prémios de incentivo ou de reconhecimento ao abrigo do Programa são concedidos e geridos em conformidade com o título IX do Regulamento Financeiro.

2.   Salvo disposição em contrário no programa de trabalho ou nas regras do concurso, qualquer entidade jurídica, independentemente do seu local de estabelecimento, pode participar num concurso.

3.   A Comissão ou o organismo de financiamento competente pode, se for caso disso, organizar concursos para atribuição de prémios com:

4.   Os programas de trabalho ou as regras do concurso preveem obrigações em matéria de comunicação e, se for caso disso, exploração e difusão, propriedade e direitos de acesso, inclusive disposições relativas a licenças.

1.   Salvo disposição em contrário no presente capítulo, os contratos públicos ao abrigo do Programa são executados em conformidade com o título VII do Regulamento Financeiro.

2.   Os contratos públicos podem também assumir a forma de contratos pré-comerciais ou de contratos públicos para soluções inovadoras executados pela Comissão ou pelo organismo de financiamento competente em seu próprio nome ou conjuntamente com autoridades adjudicantes de Estados-Membros e países associados. Nesses casos, são aplicáveis as regras estabelecidas no artigo 26.o.

1.   As componentes «subvenções» e «adiantamentos reembolsáveis» dos financiamentos mistos do Horizonte Europa ou do CEI são regidas pelos artigos 34.o a 37.o.

2.   O financiamento misto do CEI é executado em conformidade com o artigo 48.o do presente regulamento. Pode ser concedido apoio no âmbito do financiamento misto do CEI até a ação ser passível de financiamento enquanto operação de financiamento misto ou enquanto operação de financiamento e investimento totalmente coberta pela garantia da União ao abrigo do Programa InvestEU. Em derrogação do disposto no artigo 209.o do Regulamento Financeiro, as condições estabelecidas no n.o 2 desse artigo e, em particular, nas alíneas a) e d) do mesmo, não são aplicáveis no momento da concessão de financiamento misto do CEI.

3.   Pode ser concedido financiamento misto do Horizonte Europa a uma ação de cofinanciamento de um programa caso um programa conjunto de Estados-Membros e países associados preveja a mobilização de instrumentos financeiros em apoio às ações selecionadas. A avaliação e a seleção destas ações processam-se em conformidade com o disposto nos artigos 15.o, 23.o, 24.o, 27.o, 28.o e 29.o. As condições de execução do financiamento misto do Horizonte Europa devem observar o disposto no artigo 32.o, por analogia com o artigo 48.o, n.o 10, bem como as condições adicionais e justificadas estabelecidas no programa de trabalho.

4.   Os reembolsos, incluindo receitas e adiantamentos reembolsados, do financiamento misto do Horizonte Europa e do financiamento misto do CEI são considerados receitas afetadas internas nos termos do artigo 21.o, n.o 3, alínea f), e do artigo 21.o, n.o 4, do Regulamento Financeiro.

5.   O financiamento misto do Horizonte Europa e o financiamento misto do CEI são concedidos de forma a promover a competitividade da União sem provocar distorções da concorrência no mercado interno.

1.   O Explorador concede subvenções a projetos de ponta de alto risco, executados por consórcios ou beneficiários individuais, que visem desenvolver inovações radicais e criar novas oportunidades de mercado. O Explorador apoia as primeiras fases da investigação e do desenvolvimento científicos, tecnológicos ou no domínio das tecnologias profundas (deep-tech), incluindo a prova de conceito e protótipos para validação de tecnologias.

O Explorador é executado principalmente através de um convite aberto à apresentação de propostas ascendentes (bottom-up), com várias datas-limite periódicas em cada ano, e contempla também desafios de competitividade para desenvolver objetivos-chave estratégicos que exijam tecnologias profundas e pensamento radical.

2.   As atividades de transição do Explorador ajudam todo o tipo de investigadores e inovadores a enveredarem pela via do desenvolvimento comercial na União, nomeadamente com atividades de demonstração e estudos de viabilidade para avaliar potenciais cenários comerciais, e a apoiarem a criação de empresas derivadas e em fase de arranque.

A publicação e o conteúdo dos convites à apresentação de propostas para as atividades de transição do Explorador são determinados tendo em conta os objetivos e o orçamento estabelecidos no programa de trabalho em relação à carteira de ações em causa.

Podem ser concedidas subvenções adicionais de montante fixo não superior a 50 000 EUR a cada proposta já selecionada no âmbito do Explorador, e se for caso disso das atividades de transição do Explorador, mediante um convite à apresentação de propostas, para a realização de atividades complementares, incluindo ações urgentes de coordenação e apoio, que visem reforçar a comunidade de beneficiários da carteira de projetos, como, por exemplo, a avaliação de eventuais empresas derivadas ou de inovações potencialmente geradoras de mercados, ou a elaboração de um plano de negócios. O Comité do Programa criado no âmbito do programa específico é informado de tais casos.

3.   Os critérios de concessão referidos no artigo 28.o são aplicáveis ao Explorador.

1.   O Acelerador tem por objetivo apoiar essencialmente a inovação geradora de mercados. Presta apoio apenas aos beneficiários individuais, principalmente sob a forma de financiamento misto. Em certas condições, pode também prestar um apoio que consista unicamente em subvenções ou unicamente em capital próprio.

O Acelerador prevê os seguintes tipos de apoio:

O apoio que consiste unicamente em subvenções no âmbito do Acelerador só é concedido nas seguintes condições cumulativas:

2.   O beneficiário do Acelerador é uma pessoa coletiva qualificada como empresa em fase de arranque, PME ou, em casos excecionais, pequena empresa de média capitalização que tencione expandir-se, estabelecida num Estado-Membro ou num país associado. A proposta pode ser apresentada pelo beneficiário ou, com o acordo prévio do beneficiário, por uma ou várias pessoas singulares ou coletivas que pretendam estabelecer ou apoiar esse beneficiário. Neste último caso, o acordo de financiamento é assinado apenas com o beneficiário.

3.   Todas as formas de contribuição da União previstas ao abrigo do financiamento misto do CEI são cobertas e financiadas por uma decisão de concessão única.

4.   As propostas são avaliadas em função do seu mérito individual por peritos externos independentes e selecionadas para financiamento através de um convite à apresentação de propostas com datas-limite, com base nos artigos 27.o, 28.o e 29.o, sob reserva do disposto no n.o 5 do presente artigo.

5.   As propostas apresentadas são avaliadas com base nos seguintes critérios de concessão:

6.   Com o acordo dos requerentes em causa, a Comissão ou os organismos de financiamento responsáveis pela execução do Programa (incluindo as CCI do EIT) podem submeter diretamente a avaliação ao abrigo do último critério de concessão referido no n.o 5, alínea c), uma proposta de ação de inovação e de implantação no mercado que já cumpra os critérios de concessão referidos no n.o 5, alíneas a) e b), sob reserva das seguintes condições cumulativas:

7.   Pode ser concedido um selo de excelência, sob reserva das seguintes condições cumulativas:

8.   Para as propostas que tenham sido objeto de uma avaliação positiva, os peritos externos independentes propõem um apoio do Acelerador correspondente, com base no risco incorrido e nos recursos e tempo necessários para introduzir e implantar a inovação no mercado.

A Comissão pode rejeitar, por motivos justificados, uma proposta que tenha sido aceite pelos peritos externos independentes, incluindo pela não conformidade com os objetivos das políticas da União. O Comité do Programa é informado dos motivos dessa rejeição.

9.   A componente «subvenção ou adiantamento reembolsável» do apoio do Acelerador não pode exceder 70 % dos custos totais elegíveis da ação de inovação selecionada.

10.   As condições de execução das componentes «capital próprio» e «apoio reembolsável» do apoio do Acelerador constam da Decisão (UE) 2021/764.

11.   O contrato relativo à ação selecionada estabelece marcos específicos e mensuráveis, bem como o pré-financiamento e os pagamentos por parcelas correspondentes do apoio do Acelerador.

No caso do financiamento misto do CEI, as atividades correspondentes a uma ação de inovação podem ser lançadas e o primeiro pré-financiamento da subvenção ou o adiantamento reembolsável podem ser pagos antes da execução de outras componentes do financiamento misto do CEI concedido. A execução dessas componentes está sujeita à realização dos marcos específicos estabelecidos no contrato.

12.   Em conformidade com o contrato, a ação é suspensa, alterada ou, se tal for devidamente justificado, encerrada se os marcos mensuráveis não forem cumpridos. A ação pode também ser encerrada caso não seja possível, em particular na União, concretizar a implantação no mercado prevista.

Em casos excecionais e com base no parecer do Comité CEI, a Comissão pode decidir aumentar o apoio do Acelerador sob reserva de uma análise do projeto por peritos independentes. O Comité do Programa é informado de tais casos.

1.   Os peritos externos independentes são identificados e selecionados com base em convites a manifestação de interesse dirigidos a indivíduos e através de convites dirigidos a organizações pertinentes, tais como agências de investigação, institutos de investigação, universidades, organizações de normalização, organizações da sociedade civil ou empresas, com vista ao estabelecimento de uma base de dados de candidatos.

Em derrogação do disposto no artigo 237.o, n.o 3, do Regulamento Financeiro, a Comissão, ou o organismo de financiamento competente, pode, em casos excecionais e devidamente justificados, selecionar de forma transparente qualquer perito individual com as competências necessárias que não conste da base de dados, desde que o convite a manifestação de interesse não tenha identificado peritos externos independentes adequados.

Esse perito declara a sua independência e capacidade para apoiar os objetivos do Programa.

2.   Em conformidade com o artigo 237.o, n.os 2 e 3, do Regulamento Financeiro, os peritos externos independentes são remunerados com base em condições normais. Se justificado, e em casos excecionais, pode ser concedido um nível de remuneração adequado superior às condições normais, com base nas normas de mercado pertinentes, especialmente no que diz respeito a determinados peritos de alto nível. Essas despesas são cobertas pelo Programa.

3.   Além da informação referida no artigo 38.o, n.os 2 e 3, do Regulamento Financeiro, os nomes dos peritos externos independentes responsáveis pela avaliação dos pedidos de subvenção, que são nomeados a título pessoal, são publicados, juntamente com a sua área de especialização, pelo menos uma vez por ano no sítio Web da Comissão ou do organismo de financiamento. Essas informações são coligidas, tratadas e publicadas nos termos do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (33).

4.   A Comissão, ou o organismo de financiamento competente, toma as medidas adequadas para evitar conflitos de interesses no que respeita à participação de peritos externos independentes, em conformidade com o artigo 61.o e o artigo 150.o, n.o 5, do Regulamento Financeiro.

A Comissão, ou o organismo de financiamento competente, assegura que os peritos que se vejam confrontados com situações de conflito de interesses em relação a uma matéria sobre a qual lhes seja solicitado que se pronunciem não realizem avaliações nem prestem aconselhamento ou assistência na matéria específica em causa.

5.   Ao nomear peritos externos independentes, a Comissão, ou o organismo de financiamento competente, toma as medidas adequadas para procurar alcançar uma composição equilibrada no seio dos grupos de peritos e painéis de avaliação em termos de competências, experiência, conhecimentos, inclusive em matéria de especialização, em particular no domínio das ciências sociais e humanas, bem como em termos de diversidade geográfica e género, tendo em conta a situação no domínio da ação.

6.   Se for caso disso, é assegurado, para cada proposta, um número adequado de peritos externos independentes, de forma a garantir a qualidade da avaliação.

7.   A informação sobre o nível de remuneração de todos os peritos externos independentes é disponibilizada ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

1.   A Comissão acompanha continuamente a gestão e a execução do Programa, do programa específico a que se refere o artigo 1.o, n.o 2, alínea a), e das atividades do EIT. A fim de aumentar a transparência, os dados pertinentes devem também ser disponibilizados ao público, de forma acessível, no sítio Web da Comissão, de acordo com a atualização mais recente. Em particular, os dados relativos a projetos financiados ao abrigo do ERC, das Parcerias Europeias, das missões, do CEI e do EIT devem ser incluídos na mesma base de dados.

A base de dados deve incluir:

2.   A fim de assegurar uma avaliação eficaz dos progressos do Programa na consecução dos seus objetivos, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 55.o, para alterar o anexo V, no que diz respeito aos indicadores de vias de impacto, caso tal seja considerado necessário, e para estabelecer linhas de base e metas, bem como para completar o presente regulamento com disposições relativas à criação de um regime de acompanhamento e avaliação.

3.   O sistema de elaboração de relatórios de desempenho assegura que os dados para o acompanhamento da execução e dos resultados do Programa sejam recolhidos de forma eficiente, eficaz e atempada, sem aumentar os encargos administrativos para os beneficiários. Para o efeito, são impostos aos destinatários dos fundos da União, inclusive a nível dos investigadores envolvidos nas ações para que seja possível acompanhar a sua carreira e mobilidade, e, se for caso disso, aos Estados-Membros, requisitos proporcionados em matéria de apresentação de relatórios.

4.   Os dados quantitativos são, na medida do possível, completados por uma análise qualitativa realizada pela Comissão e pelos organismos de financiamento nacionais ou da União.

5.   As medidas destinadas a facilitar as relações de colaboração na I&I europeias são acompanhadas e reexaminadas no contexto dos programas de trabalho.

1.   Os destinatários do financiamento da União evidenciam a origem dos fundos e asseguram a notoriedade do financiamento da União, em especial ao promoverem as ações e os respetivos resultados (inclusive no caso dos prémios), mediante a prestação de informação coerente, eficaz e proporcionada, dirigida a diversos públicos, incluindo meios de comunicação social e público em geral.

2.   A Comissão realiza ações de informação e de comunicação sobre o Programa, sobre as ações levadas a cabo ao abrigo do Programa e sobre os resultados obtidos. A Comissão faculta ainda aos Estados-Membros e aos beneficiários informações atempadas e circunstanciadas. São prestados às entidades interessadas serviços de relacionamento baseados em dados factuais, análises de dados e afinidades de rede, a fim de formar consórcios para projetos colaborativos, dando especial atenção à identificação de oportunidades para a colocação em rede das entidades jurídicas dos países com baixo desempenho em matéria de I&I. Com base nessas análises, podem ser organizadas atividades de relacionamento direcionadas em função de convites à apresentação de propostas específicos.

3.   A Comissão define igualmente uma estratégia em matéria de difusão e exploração destinada a melhorar a disponibilidade e a divulgação dos conhecimentos e resultados da I&I do Programa, a fim de acelerar a exploração no sentido da sua aceitação pelo mercado e de impulsionar o impacto do Programa.

4.   Os recursos financeiros afetados ao Programa contribuem igualmente para a comunicação institucional das prioridades políticas da União, bem como das atividades de informação, comunicação, publicidade, difusão e exploração, na medida em que estas estejam relacionadas com os objetivos a que se refere o artigo 3.o.

1.   As avaliações do Programa devem ser efetuadas de forma atempada a fim de serem tidas em conta no processo de tomada de decisões do Programa, o próximo programa-quadro e outras iniciativas relevantes para a I&I.

2.   Logo que estejam disponíveis informações suficientes sobre a execução do Programa, e o mais tardar quatro anos após o início dessa execução, é efetuada uma avaliação intercalar do Programa, com a assistência de peritos independentes selecionados com base num processo transparente. Essa avaliação deve incluir uma análise das carteiras e uma avaliação do impacto a longo prazo dos programas-quadro anteriores, e servir de base para o ajustamento ou a reorientação do Programa, conforme adequado. Deve avaliar o Programa em termos de eficácia, eficiência, relevância, coerência e valor acrescentado da União.

3.   Concluída a execução do Programa, e o mais tardar quatro anos após o termo do período especificado no artigo 1.o, a Comissão efetua uma avaliação final do Programa. Essa avaliação deve incluir uma avaliação do impacto a longo prazo dos programas-quadro anteriores.

4.   A Comissão publica e comunica as conclusões das avaliações, acompanhadas das suas observações, e apresenta-as ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões.

1.   O sistema de controlo do Programa assegura um equilíbrio adequado entre confiança e controlo, tendo em conta os encargos administrativos e outros custos decorrentes dos controlos a todos os níveis, em especial para os beneficiários. As regras de auditoria devem ser claras, uniformes e coerentes em todo o Programa.

2.   A estratégia de auditoria do Programa baseia-se na auditoria financeira de uma amostra representativa das despesas do Programa no seu conjunto. Essa amostra representativa é complementada por uma seleção baseada numa avaliação dos riscos relacionados com as despesas. As ações que beneficiam de financiamento conjunto de diferentes programas da União são objeto de uma única auditoria, que abrange todos os programas em causa e as respetivas regras aplicáveis.

3.   Além disso, a Comissão ou o organismo de financiamento competente pode basear-se em auditorias de sistemas e processos a nível dos beneficiários. Essas auditorias são opcionais para determinados tipos de beneficiários e consistem num exame dos sistemas e processos de um beneficiário, complementado por uma auditoria das operações. As auditorias são efetuadas por um auditor independente competente que seja qualificado para a realização de revisões legais de documentos contabilísticos nos termos da Diretiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (34). As auditorias de sistemas e processos podem ser utilizadas pela Comissão ou pelo organismo de financiamento competente para determinar a garantia global de boa gestão financeira das despesas e para reapreciar o nível das auditorias ex post e da certificação das demonstrações financeiras.

4.   Nos termos do artigo 127.o do Regulamento Financeiro, a Comissão ou o organismo de financiamento competente pode basear-se em auditorias sobre a utilização das contribuições da União efetuadas por outras pessoas ou entidades independentes e competentes, inclusive por pessoas ou entidades que para tal não estejam mandatadas pelas instituições ou organismos da União.

5.   As auditorias podem ser efetuadas até dois anos após o pagamento do saldo.

6.   A Comissão publica orientações de auditoria destinadas a assegurar a aplicação e interpretação fiáveis e uniformes dos procedimentos e regras de auditoria durante toda a vigência do Programa.

1.   O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2.   O poder de adotar atos delegados referido no artigo 50.o, n.o 2, é conferido à Comissão até 31 de dezembro de 2028.

3.   A delegação de poderes referida no artigo 50.o, n.o 2, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

4.   Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor.

5.   Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

6.   Os atos delegados adotados nos termos do artigo 50.o, n.o 2, só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogável por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

1.   O presente regulamento não afeta o prosseguimento ou a alteração das ações iniciadas ao abrigo dos Regulamentos (UE) n.o 1290/2013 e (UE) n.o 1291/2013, que continuam a ser aplicáveis às ações em causa até à sua conclusão. Os planos de trabalho e as ações previstas nos planos de trabalho adotados ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1290/2013 e dos correspondentes atos de base dos organismos de financiamento continuam também a reger-se pelo Regulamento (UE) n.o 1290/2013 e pelos referidos atos de base até à sua conclusão.

2.   O enquadramento financeiro do Programa pode igualmente cobrir as despesas de assistência técnica e administrativa necessárias para assegurar a transição entre o Programa e as medidas adotadas ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1291/2013.