(1)

Ao calcular as contribuições anuais individuais a que se refere o Regulamento Delegado (UE) 2017/2361 da Comissão (2), o Conselho Único de Resolução («CUR») baseia-se, em particular, nos dados respeitantes ao total dos ativos e ao total das exposições ao risco que o Banco Central Europeu (BCE) recolhe junto das entidades abrangidas pelo Mecanismo Único de Resolução para calcular as taxas de supervisão a que se refere o Regulamento (UE) n.o 1163/2014 do Banco Central Europeu (3). Para o efeito, e nos termos do artigo 6.o do Regulamento Delegado (UE) 2017/2361, o BCE transmite anualmente ao CUR os dados relativos a cada devedor de contribuições recolhidos pelo BCE nesse ano. Esses dados devem ser transmitidos no prazo de cinco dias úteis a contar da data de emissão dos avisos para pagamento da taxa do BCE e, em qualquer caso, o mais tardar em 31 de dezembro do ano em relação ao qual esses avisos são emitidos.

(2)

O Regulamento (UE) n.o 1163/2014 foi alterado pelo Regulamento (UE) 2019/2155 do Banco Central Europeu (4), nomeadamente para alterar o sistema através do qual o BCE recolhe os dados que lhe permitem determinar as taxas de supervisão. Antes dessa alteração, o Regulamento (UE) n.o 1163/2014 previa o pagamento antecipado das taxas de supervisão anuais ao BCE. Na sequência dessa alteração, o Regulamento (UE) n.o 1163/2014 prevê a cobrança de taxas de supervisão apenas após o termo do período relevante abrangido por essa mesma taxa, uma vez determinadas as despesas anuais efetivas, e exige que o BCE emita anualmente um aviso de taxa a cada devedor da mesma, no prazo de seis meses após o início do período de referência seguinte para efeitos da taxa.

(3)

Uma vez que o BCE passou a só cobrar as taxas de supervisão após o início do exercício financeiro do CUR, só poderá transmitir os dados mais recentes ao CUR posteriormente. Consequentemente, os prazos estabelecidos no Regulamento Delegado (UE) 2017/2361 para a transmissão de dados do BCE ao CUR já não lhe permitem calcular e cobrar antecipadamente as contribuições anuais individuais devidas para um dado exercício financeiro. A fim de manter a coerência entre o sistema de cobrança antecipada das contribuições pelo CUR e o novo regime do BCE, bem como permitir que o CUR continue a calcular e a cobrar antecipadamente as contribuições anuais, é necessário alterar os prazos para a transmissão dos dados e para a emissão dos avisos de contribuição ao abrigo do Regulamento Delegado (UE) 2017/2361. Uma vez que o prazo-limite para o BCE faturar as suas taxas de supervisão é o final de junho de cada ano, o CUR deve ter o direito a cobrar adiantamentos sobre as contribuições para cobrir as despesas relativas à parte de cada um dos seus exercícios financeiros anterior a essa data. A fim de minimizar os encargos administrativos para as entidades e grupos em causa, bem como para o CUR, as prestações só devem ser cobradas a entidades e grupos que estejam sob a responsabilidade direta do CUR.

(4)

A experiência adquirida com a aplicação do Regulamento Delegado (UE) 2017/2361 demonstrou que é importante que as alterações na composição do universo das entidades abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 806/2014 e, portanto, obrigadas a contribuir para as despesas administrativas do CUR sejam refletidas atempadamente no cálculo anual das contribuições administrativas. Por conseguinte, o CUR deve utilizar as informações mais recentes sobre a composição desse mesmo universo. O BCE, as autoridades nacionais de resolução e as autoridades nacionais competentes devem, por conseguinte, assistir o CUR com todas as informações relevantes para avaliar se uma entidade está obrigada a contribuir para as despesas administrativas do CUR. Além disso, é necessário clarificar de que forma o CUR deve tratar os casos em que as entradas no universo das entidades obrigadas a contribuir para as despesas administrativas do CUR ocorram num momento do ano em que o BCE já não determina os dados correspondentes.

(5)

Por razões operacionais, é necessário que o CUR disponha de uma data-limite clara para determinar a composição do universo das entidades que entram no cálculo das contribuições anuais para um determinado ano. O CUR deve rever esse cálculo no ano seguinte, a fim de incorporar quaisquer alterações que possam ter ocorrido após essa data-limite.

(6)

A transição do BCE de um sistema de faturação ex ante das taxas para um sistema de faturação ex post resultou numa lacuna na série de dados transmitidos pelo BCE ao CUR, correspondente ao período compreendido entre dezembro de 2019 e junho de 2021. A fim de assegurar que o CUR consegue cobrar os recursos necessários para cobrir as suas despesas administrativas relativas a 2021 partindo dos dados disponíveis no início desse ano, será necessário adotar disposições transitórias para o exercício de 2021. A fim de refletir a situação das entidades contribuintes o mais próximo possível do exercício financeiro de 2021, contudo, o CUR deve recalcular essas contribuições em 2022 com base em dados mais recentes que, entretanto, tenham sido colocados à sua disposição. A diferença entre o montante da contribuição anual individual devida para o exercício financeiro de 2021, recalculada no ano 2022, e o montante dessa contribuição tal como calculado em 2021 deve ser adicionada ou subtraída, respetivamente, ao montante da contribuição anual individual devida para o exercício financeiro de 2022.

(7)

Uma vez que o CUR necessita de aplicar as disposições transitórias a fim de cobrar as contribuições para as suas despesas administrativas respeitantes ao exercício de 2021 o mais rapidamente possível após o início do ano, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Essa entrada em vigor célere não terá qualquer impacto nas entidades sujeitas ao pagamento das contribuições, uma vez que a regra geral segundo a qual o CUR pode utilizar os últimos dados disponíveis para calcular essas contribuições, quando o BCE não lhe tiver fornecido atempadamente os dados mais recentes, já se encontra estabelecida no artigo 6.o, n.o 7, do Regulamento Delegado (UE) 2017/2361. Por conseguinte, não é necessária qualquer preparação por parte das entidades em causa.

(8)

O Regulamento Delegado (UE) 2017/2361 deve, portanto, ser alterado em conformidade,