(1)

A crise da doença do coronavírus 2019 (COVID-19) evoluiu rapidamente de uma situação de emergência médica dramática para um grave choque económico, com potencial para se converter numa crise financeira sistémica. Não se sabe quanto tempo poderá durar esta crise, nem qual será a sua gravidade. É evidente a necessidade de que as instituições financeiras mantenham um montante de capital suficientemente elevado para atenuar o risco sistémico e contribuir para a recuperação económica.

(2)

Várias instituições membros do Comité Europeu do Risco Sistémico (CERS), como a Autoridade Bancária Europeia (EBA) (3), a Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (EIOPA) (4), o Banco Central Europeu (BCE) (5) e muitas autoridades nacionais têm vindo a pedir aos bancos, às empresas de seguros e de resseguros da União que se abstenham de efetuar pagamentos voluntários (por exemplo, o pagamento de dividendos e de bónus e a recompra de ações destinadas a remunerar os acionistas). Estas medidas podem melhorar a capacidade de resistência do setor financeiro, reforçando a sua capacidade de concessão de crédito à economia real em condições difíceis e reduzindo o risco de falência das instituições financeiras devido a riscos relacionados com a COVID-19.

(3)

O CERS é responsável pela supervisão macroprudencial do sistema financeiro da União e deve contribuir para o bom funcionamento do mercado interno, assegurando assim uma contribuição sustentável do setor financeiro para o crescimento económico. Embora o CERS acolha favoravelmente e apoie plenamente as iniciativas dos seus membros instituições, considera igualmente necessário emitir uma recomendação para assegurar que as instituições financeiras de todo o setor financeiro que possam constituir um risco para a estabilidade financeira mantenham níveis elevados de capital.

(4)

A presente recomendação reconhece o comportamento pró-cíclico dos bancos, e a função decisiva que desempenham na economia. Tem por objetivo limitar a distribuição de capitais e de lucros dos bancos, a fim de aumentar a sua resiliência durante a crise e promover a necessária concessão de empréstimos à economia real. Tem igualmente por objetivo reduzir o risco de, nos casos em que os governos apoiam os bancos durante a crise, os seus acionistas e a sua direção alterem a afetação do capital em seu próprio benefício. Além disso, se os bancos utilizarem os pagamentos de dividendos como um sinal de força para o mercado, tais medidas poderão prejudicar a posição relativa de instituições financeiras mais prudentes que podem ser estigmatizadas. Este último argumento milita a favor de medidas alargadas, coordenadas e obrigatórias. As empresas de investimento estão incluídas na lista de instituições financeiras ao abrigo da presente recomendação, uma vez que desempenham um papel importante no funcionamento do mercado e podem apresentar riscos semelhantes aos dos bancos.

(5)

A presente recomendação reconhece o risco imposto por esta crise à solvência das empresas de seguros e de resseguros. É provável que haja uma redução dos fluxos de caixa de novas operações, combinada com passivos mais elevados devido a um período prolongado de taxas de juro muito baixas e a rendimentos dos ativos mais baixos no futuro. Uma vez que as empresas de seguros e de resseguros desempenham um papel fundamental no setor financeiro, existe também o risco de uma estratégia comum de redução dos riscos, como a venda de obrigações de empresa de maior rentabilidade, que seria amplificada por descidas de notação de grande escala. Além disso, também se aplica às empresas de seguros e de resseguros o mesmo argumento invocado para os bancos, relativo ao pagamento de dividendos como um sinal de força para o mercado e ao estigma das restrições que lhe está associado.

(6)

A presente recomendação abrange igualmente as contrapartes centrais (CCP), dado o seu papel de importância sistémica na compensação das operações do mercado financeiro. Ao manterem mais recursos próprios, as CCP poderão cobrir as perdas não relativas a incumprimento, o que é especialmente importante para o risco operacional, que estas entidades cobrem com recursos próprios e não com as contribuições dos membros compensadores. A presente recomendação garante a coerência entre todas as instituições financeiras numa altura em que as receitas das CCP podem beneficiar de volumes mais elevados de operações do mercado e, se for caso disso, permitirá às CCP aumentar voluntariamente a sua participação nas situações de cascata por incumprimento, face ao aumento generalizado do risco devido à maior volatilidade dos mercados. Por último, prevê-se que a manutenção dos fundos próprios nas CCP reduza a probabilidade de recurso ao dinheiro dos contribuintes em caso de perdas (relativas ou não a incumprimentos) numa altura em que a despesa orçamental já se encontra sob forte pressão. De um modo geral, é importante que as CCP mantenham recursos próprios pré-financiados adequados, para além das margens iniciais e dos fundos de proteção.

(7)

A presente recomendação pretende abranger as medidas das instituições financeiras que reduzem a quantidade e a qualidade dos seus fundos próprios ou a sua capacidade de absorver perdas durante a crise da COVID-19. Tais medidas incluem o pagamento de dividendos, as recompras de ações ordinárias e o pagamento de remunerações variáveis. A substituição de ações ordinárias é compatível com a presente recomendação.

(8)

A presente recomendação reconhece os princípios que regem o mercado único e o papel de estímulo do crescimento que desempenham na União a livre circulação de capitais e a partilha de riscos e procura ter em conta os riscos de potenciais externalidades negativas decorrentes de decisões de instituições financeiras transfronteiras em tempo de crise. A fuga para a segurança ou a tendência para o que é nacional, que se observam frequentemente em períodos de dificuldades financeiras, podem ter efeitos negativos para as economias locais. A presente recomendação defende que as autoridades pertinentes devem dialogar sempre que considerarem a possibilidade de impor restrições das distribuições às filiais das instituições financeiras da União.

(9)

Os regimes regulamentares variam consoante os setores e os Estados-Membros e as autoridades pertinentes devem ponderar a utilização de todos os instrumentos de supervisão colocados à sua disposição pelo direito da União e pelo direito nacional, como as recomendações ou as orientações, para alcançar os objetivos da presente recomendação, na medida do permitido pela lei.

(10)

A presente recomendação prevê uma lista de instituições financeiras que devem, no mínimo, estar sujeitas às restrições. As autoridades podem impor restrições a outras instituições financeiras que concedam empréstimos à economia real, como as sociedades de locação financeira.

(11)

A presente recomendação destina-se a apoiar as iniciativas anteriores do BCE, da EBA, da EIOPA e das autoridades nacionais e a reforçar a defesa de uma abordagem uniforme em toda a União e em todos os diferentes segmentos do setor financeiro, tendo simultaneamente em conta o papel essencial destes segmentos para a economia real durante os tempos de crise. O objectivo último é o de que as instituições financeiras conservem níveis suficientes de fundos próprios e de capacidade de absorção das perdas para atenuar o impacto da crise atual, contribuindo assim para uma recuperação mais fácil do conjunto da economia pan-europeia.

(12)

A presente recomendação não prejudica os mandatos de política monetária dos bancos centrais da União.

(13)

As recomendações do CERS são publicadas depois de os destinatários terem sido informados e depois de o Conselho Geral ter informado o Conselho da União Europeia da sua intenção e de este ter tido a oportunidade de se pronunciar a esse respeito.

a)

Distribuição de dividendos ou assunção de um compromisso irrevogável de distribuição de dividendos;

b)

Recompra de ações ordinárias;

c)

Assunção da obrigação de pagar uma remuneração variável a um responsável pela assunção de riscos significativos,

1.

1.

2.

1.

2.