(1)

O Acordo entre a União Europeia e o Japão para uma Parceria Económica (1) («Acordo») entrou em vigor em 1 de fevereiro de 2019.

(2)

O anexo 2-C do Acordo, relativo aos Veículos a Motor e suas Partes, contém, no apêndice 2-C-1, uma lista dos regulamentos das Nações Unidas aplicados por ambas as Partes e, no apêndice 2-C-2, uma lista dos regulamentos das Nações Unidas aplicados por uma das Partes e ainda não considerados pela outra Parte.

(3)

Desde a assinatura do Acordo e em resultado dos progressos realizados nos debates em matéria regulamentar da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE), ambas as Partes aplicam agora dois regulamentos adicionais das Nações Unidas que não foram incluídos na lista do apêndice 2-C-1. Além disso, dois regulamentos das Nações Unidas que foram incluídos na lista do apêndice 2-C-2 são agora aplicados por ambas as Partes e devem ser transferidos para o apêndice 2-C-1. Os apêndices 2-C-1 e 2-C-2 deverão, pois, ser atualizados em conformidade com o artigo 9.o do anexo 2-C do Acordo. Essa atualização aumentará a segurança jurídica para os operadores económicos no que se refere ao quadro regulamentar das relações comerciais preferenciais entre as Partes.

(4)

Nos termos do artigo 23.2, n.o 3 e n.o 4, alínea b), do Acordo, em conformidade com os respetivos procedimentos jurídicos internos das Partes, o Comité Misto pode adotar decisões com vista a alterar os apêndices 2-C-1 e 2-C-2 do anexo 2-C do Acordo.

(5)

É conveniente definir a posição a tomar, em nome da União, no âmbito do Comité Misto, dado que a decisão do Comité Misto proposta será vinculativa para a União.

(6)

A posição da União no âmbito do Comité Misto deverá, pois, basear-se no projeto de decisão do Comité Misto,