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Document 32020D0369

Decisão (UE) 2020/369 da Comissão de 4 de março de 2020 que confere o poder de emitir alertas externos nos termos do Regulamento (UE) 2017/2394 do Parlamento Europeu e do Conselho a entidades que representam os interesses dos consumidores e dos profissionais a nível da União (Texto relevante para efeitos do EEE)

C/2020/1206

OJ L 67, 5.3.2020, p. 139–140 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

In force

ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2020/369/oj

5.3.2020   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 67/139


DECISÃO (UE) 2020/369 DA COMISSÃO

de 4 de março de 2020

que confere o poder de emitir alertas externos nos termos do Regulamento (UE) 2017/2394 do Parlamento Europeu e do Conselho a entidades que representam os interesses dos consumidores e dos profissionais a nível da União

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2017/2394 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de proteção dos consumidores e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 (1), nomeadamente o artigo 27.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (UE) 2017/2394 estabelece disposições relativas à cooperação entre as autoridades competentes designadas pelos Estados-Membros como responsáveis por garantir o cumprimento da legislação da União em matéria de proteção dos interesses dos consumidores.

(2)

O artigo 27.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/2394 exige à Comissão que confira às entidades que representam os interesses dos consumidores e, se for caso disso, dos profissionais a nível da União o poder de emitir alertas externos sobre suspeitas de infrações abrangidas pelo regulamento.

(3)

As entidades abrangidas pela presente decisão operam a nível da União e manifestaram interesse em participar no mecanismo de alerta externo. Essas entidades assinaram o registo de transparência e, consequentemente, o código de conduta constante do anexo III do Acordo entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia sobre o registo de transparência para organizações e trabalhadores independentes que participam na elaboração e na execução das políticas da UE (2).

(4)

O Regulamento (UE) 2017/2394 é aplicável a partir de 17 de janeiro de 2020. A presente decisão deve, por conseguinte, ser aplicável a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, de modo a permitir às organizações interessadas participar no mecanismo de alerta externo logo que possível.

(5)

Em conformidade com o artigo 27.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/2394, os Estados-Membros foram consultados sobre as entidades abrangidas pela presente decisão,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É conferido às entidades a seguir indicadas o poder de emitir alertas externos nos termos do artigo 27.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/2394:

a)

Gabinete Europeu das Uniões de Consumidores (BEUC), número de identificação no registo de transparência: 9505781573-45;

b)

Confederação das Organizações de Famílias da União Europeia (COFACE Families Europe), número de identificação no registo de transparência: 93283396780-85;

c)

Comunidade Europeia das Cooperativas de Consumo (EUROCOOP), número de identificação no registo de transparência: 3819438251-87.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 4 de março de 2020.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN


(1)  JO L 345 de 27.12.2017, p. 1.

(2)  JO L 277 de 19.9.2014, p. 11.


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