(1)

O Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho estabelece, entre outros, o quadro para a realização de controlos oficiais e de outras atividades oficiais em animais e mercadorias que entram no território da União provenientes de países terceiros, de modo a verificar o cumprimento da legislação da União, a fim de proteger a saúde humana, a saúde animal, a fitossanidade, o bem-estar animal e, no que diz respeito aos OGM e aos produtos fitofarmacêuticos, também o ambiente.

(2)

É sabido que os materiais de embalagem de madeira, que podem acompanhar todo o tipo de objetos, são uma fonte de introdução e propagação de pragas dos vegetais. Os tipos de materiais de embalagem de madeira que podem servir de via de transmissão para as pragas que apresentam um risco de propagação de pragas dos vegetais na União incluem, por exemplo, caixotes, caixas, engradados, carretéis e bobinas para cabos, paletes, paletes-caixas e outros estrados para carga, taipais de paletes e esteiras, quer sejam ou não efetivamente utilizados para o transporte de todo o tipo de objetos. Os volumes de materiais de embalagem de madeira que entram no território da União por meios de transporte são substanciais.

(3)

O artigo 43.o e o artigo 96.o do Regulamento (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) estabelecem condições específicas de importação para a introdução no território da União de materiais de embalagem de madeira. O artigo 77.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) 2017/625 habilita a Comissão a estabelecer regras para a realização de controlos oficiais específicos destinados a verificar a conformidade dos materiais de embalagem de madeira com esses requisitos, nos locais referidos no artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2017/625, bem como medidas em caso de incumprimento.

(4)

A fim de assegurar a eficácia dos controlos dos materiais de embalagem de madeira que entram no território da União e evitar qualquer risco de introdução ou propagação de pragas dos vegetais, devem ser adotadas regras que completem as do Regulamento (UE) 2017/625 relativas à realização de controlos oficiais específicos dos materiais de embalagem de madeira e às medidas a tomar em caso de incumprimento.

(5)

As condições específicas de importação dos materiais de embalagem de madeira estabelecidas no artigo 43.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/2031 não se aplicam aos materiais sujeitos às isenções previstas na Norma Internacional para as Medidas Fitossanitárias n.o 15 — Regulamentação dos materiais de embalagem de madeira no comércio internacional (ISPM15). Por conseguinte, esses materiais deverão ficar isentos do âmbito de aplicação do presente regulamento.

(6)

A fim de identificar as remessas em que estão presentes os materiais de embalagem de madeira que podem apresentar o maior risco fitossanitário para o território da União e que devem, por conseguinte, ser sujeitas a controlos oficiais específicos, as autoridades competentes dos Estados-Membros devem estabelecer um plano de monitorização com base nos riscos.

(7)

A partir desse plano de monitorização, as autoridades competentes devem selecionar remessas de materiais de embalagem de madeira para a realização dos controlos oficiais específicos. Além disso, tendo em vista a realização dos controlos oficiais específicos pelas autoridades competentes, estas autoridades devem ter a possibilidade de solicitar às autoridades aduaneiras, sempre que necessário, a retenção de remessas selecionadas em que estejam presentes materiais de embalagem de madeira até à conclusão desses controlos.

(8)

Os materiais de embalagem de madeira não estão incluídos nas listas de mercadorias sujeitas a controlos oficiais nos postos de controlo fronteiriços a que se refere o artigo 47.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/625.

(9)

O artigo 45.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2017/625 habilita a Comissão a especificar os casos e as condições em que as autoridades competentes podem solicitar aos operadores que notifiquem a chegada de certas mercadorias que não estão sujeitas a controlos nos postos de controlo fronteiriços.

(10)

Para que as autoridades competentes possam planear e efetuar controlos oficiais específicos dos materiais de embalagem de madeira de forma eficaz, devem poder solicitar aos operadores que os informem atempadamente da chegada de remessas em que haja materiais de embalagem de madeira.

(11)

Por conseguinte, deve ser prevista a possibilidade de as autoridades competentes solicitarem aos operadores que as notifiquem antecipadamente da chegada dessas remessas, juntamente com as regras relativas aos controlos oficiais específicos dos materiais de embalagem de madeira estabelecidas no presente regulamento. O sistema de gestão da informação sobre os controlos oficiais (IMSOC) criado e gerido pela Comissão em conformidade com o artigo 131.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/625 pode ser utilizado para essas notificações. As autoridades competentes podem solicitar aos operadores responsáveis pela remessa que notifiquem a chegada, através do IMSOC, de sistemas de informação nacionais existentes ou de outra forma acordada pela autoridade competente, com uma antecedência razoável especificada pelas autoridades competentes.

(12)

O Documento Sanitário Comum de Entrada (DSCE) mencionado no artigo 56.o do Regulamento (UE) 2017/625 deve ser utilizado para registar os resultados dos controlos oficiais específicos no IMSOC. Os resultados registados dos controlos oficiais darão uma panorâmica da situação relativa aos controlos oficiais específicos dos materiais de embalagem de madeira efetuados nos Estados-Membros, como base para novas ações destinadas a proteger o território da União da propagação de pragas dos vegetais.

(13)

As disposições do presente regulamento devem aplicar-se sem prejuízo das disposições pertinentes do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).

(14)

Se a autoridade competente decidir reexpedir materiais de embalagem de madeira não conformes para um destino fora da União, nos termos do artigo 66.o, n.o 3, primeiro parágrafo, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/625, os materiais de embalagem de madeira não conformes devem permanecer sob fiscalização aduaneira oficial até à saída do território da União, a fim de evitar qualquer risco de introdução de pragas na União ou de propagação de pragas.

(15)

Nos casos em que sejam detetados materiais de embalagem de madeira não conformes durante os controlos físicos no local de introdução em livre prática na União ou no local de destino, esses materiais devem ser imediatamente destruídos, tendo em conta o risco mais elevado de propagação de pragas de quarentena da União, que não pode ser evitado por meios menos eficazes.

(16)

O Regulamento (UE) 2017/625 é aplicável a partir de 14 de dezembro de 2019. Por conseguinte, as regras estabelecidas no presente regulamento devem ser igualmente aplicáveis a partir dessa data,

a)

O número e os resultados de controlos oficiais específicos de materiais de embalagem de madeira realizados em anos anteriores pelas autoridades competentes, com base nas informações do sistema de gestão da informação sobre os controlos oficiais (IMSOC);

b)

O historial do cumprimento, por parte do país terceiro, do exportador ou do operador responsável pelas remessas, do Regulamento (UE) 2016/2031, nomeadamente do artigo 43.o, n.o 1, e do artigo 96.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a), do referido regulamento;

c)

Se estiverem disponíveis, informações de autoridades aduaneiras e de outras fontes relativas ao número de remessas que entram na União em que estejam presentes materiais de embalagem de madeira, e o país de origem da remessa.