(1)

Nos termos da Diretiva 2009/125/CE, a Comissão deve definir os requisitos de conceção ecológica aplicáveis aos produtos relacionados com o consumo de energia que representem volumes de vendas e de comércio significativos na União e que tenham impacto ambiental significativo e apresentem, por via da sua conceção, potencial significativo de melhoria em termos desse impacto, sem implicar custos excessivos.

(2)

A Comissão estabeleceu requisitos de conceção ecológica aplicáveis aos televisores no Regulamento (CE) n.o 642/2009 da Comissão (2), nos termos do qual deve revê-lo à luz do progresso tecnológico.

(3)

A Comunicação da Comissão COM(2016) 773 (3) (plano de trabalho em matéria de conceção ecológica), adotada pela Comissão em aplicação do artigo 16.o, n.o 1, da Diretiva 2009/125/CE, define as prioridades de trabalho no âmbito da conceção ecológica e da etiquetagem energética para o período 2016-2019. Esse plano de trabalho identifica os grupos de produtos relacionados com o consumo de energia que devem ser considerados prioritários para a realização de estudos preparatórios e a consequente adoção de medidas de execução, bem como a revisão do Regulamento (CE) n.o 642/2009.

(4)

Estima-se que as medidas referidas no plano de trabalho em matéria de conceção ecológica tenham potencial para gerar poupanças anuais de energia primária superiores a 260 TWh em 2030, o que equivale a reduzir as emissões de gases com efeito de estufa em cerca de 100 milhões de toneladas anuais no mesmo ano. Os ecrãs eletrónicos constituem um dos grupos de produtos enumerados no plano de trabalho.

(5)

Como previsto no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 642/2009, a Comissão reviu o mesmo à luz do progresso tecnológico e analisou os aspetos técnicos, ambientais e económicos dos televisores e outros ecrãs eletrónicos. A análise foi realizada em estreita cooperação com as partes interessadas da União e de países terceiros. Os resultados da revisão foram divulgados publicamente e apresentados ao Fórum de Consulta criado pelo artigo 18.o da Diretiva 2009/125/CE.

(6)

Esta análise concluiu que é necessário introduzir novos requisitos de conceção ecológica relacionados com o consumo de energia no que respeita aos televisores e que os mesmos requisitos se devem aplicar a outros ecrãs, como os monitores de computador, devido à cada vez maior sobreposição de funcionalidades entre os diferentes tipos de ecrãs. Os projetores utilizam tecnologias muito diferentes e, consequentemente, devem ser excluídos do âmbito de aplicação do presente regulamento.

(7)

Os ecrãs de sinalização digitais são utilizados em espaços públicos, tais como os aeroportos, estações de metropolitano e de comboio, estabelecimentos de venda a retalho, montras de lojas, restaurantes, museus, hotéis e centros de conferências ou em locais destacados no exterior de edifícios e representam um mercado emergente importante. As suas necessidades de energia são diferentes e geralmente mais elevadas do que as de outros ecrãs eletrónicos, porque são frequentemente utilizados em locais luminosos e estão continuamente ligados. Os requisitos mínimos dos ecrãs de sinalização digitais no modo ligado devem ser avaliados logo que estejam disponíveis dados suplementares. No entanto, esses aparelhos devem ter, pelo menos, requisitos mínimos aplicáveis aos modos desligado, de espera e de espera em rede, bem como relativos à eficiência na utilização das matérias.

(8)

Em 2016, o consumo anual de energia dos televisores na União representou mais de 3 % do consumo de eletricidade da União. Prevê-se um consumo de energia dos televisores, monitores e ecrãs de sinalização digitais próximo de 100 TWh/ano em 2030 e que o presente regulamento, juntamente com o regulamento em matéria de etiquetagem energética que o acompanha, reduza o consumo total em 39 TWh/ano até 2030.

(9)

Devem ser estabelecidos requisitos específicos aplicáveis ao consumo de energia elétrica dos ecrãs eletrónicos nos modos de espera, de espera em rede e desligado. Por conseguinte, os requisitos do Regulamento (CE) n.o 1275/2008 da Comissão (4) que não se aplicam aos televisores devem deixar de se aplicar aos outros tipos de ecrãs eletrónicos abrangidos pelo presente regulamento. O Regulamento (CE) n.o 1275/2008 deve ser alterado em conformidade.

(10)

Os ecrãs eletrónicos para usos profissionais, tais como a edição de vídeo, a conceção de produtos assistida por computador, o setor gráfico ou a radiodifusão, apresentam características muito específicas e desempenho melhorado que, embora impliquem habitualmente maior consumo de energia, não devem estar sujeitos aos requisitos de eficiência energética no modo ligado estabelecidos para produtos mais genéricos.

(11)

A Comunicação da Comissão sobre a economia circular (5) e a Comunicação da Comissão sobre o plano de trabalho em matéria de conceção ecológica (6) sublinham a importância de utilizar o quadro relativo à conceção ecológica como apoio na transição para uma economia circular e mais eficiente na utilização dos recursos. O considerando n.o 11 e o artigo 4.o da Diretiva 2012/19/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (7) também remetem para a Diretiva 2009/125/CE, indicando que os requisitos de conceção ecológica devem facilitar a reutilização, o desmantelamento e a valorização dos resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (REEE) mediante uma abordagem dessas questões a montante, contribuindo assim para a consecução dos objetivos em matéria de prevenção e valorização de resíduos estabelecidos nos Estados-Membros em conformidade com a Diretiva (UE) 2018/851 do Parlamento Europeu e do Conselho (8). Além disso, a Decisão n.o 1386/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (9), relativa a um programa geral de ação da União para 2020 em matéria de ambiente, inclui o objetivo de «tornar a União uma economia hipocarbónica, eficiente na utilização dos recursos, verde e competitiva». Requisitos aplicáveis e executáveis na fase de conceção dos produtos podem contribuir para otimizar a eficiência na utilização dos recursos e matérias no fim da vida útil dos produtos. Por último, em conformidade com o plano de ação da União para a economia circular (10), ao definir ou rever critérios de conceção ecológica, a Comissão deve assegurar que são valorizados os aspetos relevantes para este tipo de economia. O presente regulamento deve, por conseguinte, estabelecer requisitos adequados não relacionados com o consumo de energia que contribuam para os objetivos da economia circular, incluindo requisitos que propiciem a reparação e a disponibilidade de peças sobressalentes.

(12)

Os ecrãs de cristais líquidos (LCD) com área superior a 100 centímetros quadrados estão abrangidos pelos requisitos estabelecidos no artigo 8.o e no anexo VII da Diretiva 2012/19/UE no respeitante ao tratamento seletivo de matérias e componentes de REEE, o que significa que esses ecrãs devem ser retirados dos produtos em que estão integrados. Considerando, além disso, que os ecrãs com área inferior ou igual a 100 centímetros quadrados têm um consumo muito limitado de energia, todos os ecrãs eletrónicos deste tipo devem ficar excluídos do âmbito de aplicação do presente regulamento, tanto no plano energético como no tocante a requisitos que contribuam para os objetivos da economia circular.

(13)

Depois de entregues numa instalação de recolha de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos no final da sua vida útil, os televisores, monitores de computador, ecrãs de sinalização digitais, ecrãs profissionais, ecrãs de radiodifusão, ecrãs de segurança e ecrãs integrados em tábletes ou em computadores portáteis ou de secretária multifuncionais não se distinguem, em geral, uns dos outros. Todos devem, por conseguinte, estar sujeitos aos mesmos requisitos, no que respeita às condições de tratamento adequado no fim da vida útil, e contribuir para os objetivos da economia circular. No entanto, os ecrãs eletrónicos integrados em computadores, como os tábletes, os computadores portáteis ou os computadores de secretária multifuncionais, embora dificilmente distinguíveis de outros ecrãs eletrónicos, devem ser abrangidos numa revisão do Regulamento (UE) n.o 617/2013 da Comissão (11), relativo aos computadores.

(14)

A trituração dos ecrãs eletrónicos implica grandes perdas de recursos e entrava a consecução de objetivos da economia circular como a valorização de algumas matérias raras e preciosas. Além disso, no artigo 8.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 2012/19/UE exige-se que os Estados-Membros assegurem o tratamento de forma adequada de todos os resíduos recolhidos seletivamente, incluindo, no mínimo, um tratamento seletivo de vários componentes (normalmente presentes nos ecrãs eletrónicos) com vista à valorização ou reciclagem dos mesmos antes da trituração. Deve, por conseguinte, ser facilitado, pelo menos, o desmantelamento dos componentes específicos enumerados no anexo VII da referida diretiva. O artigo 15.o prevê ainda que os produtores forneçam, gratuitamente, informações destinadas a facilitar a preparação dos REEE para a reutilização e um tratamento correto e em boas condições ambientais desses produtos e que essas informações possam ser facultadas por meio de uma plataforma eletrónica voluntária (12).

(15)

A presença de retardadores de chama halogenados representa uma questão fundamental na reciclagem dos plásticos dos ecrãs eletrónicos. Alguns compostos halogenados foram sujeitos a restrições pela Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (13) devido à sua elevada toxicidade, mas ainda podem ser encontrados em ecrãs antigos e outros continuam a ser autorizados. Todos estes plásticos são incinerados, visto que o controlo do teor máximo de compostos não-autorizados nos plásticos reciclados não se justifica em termos de relação custo-benefício. Existem soluções alternativas para a maior parte do plástico existente nos ecrãs eletrónicos, como o invólucro e o suporte, que permitiriam obter rendimentos mais elevados de plásticos reciclados. A utilização de retardadores de chama halogenados nessas partes de plástico deve ser limitada.

(16)

A presença de cádmio, substância altamente tóxica e cancerígena, nos ecrãs constitui um obstáculo adicional a uma gestão eficiente do fluxo de resíduos. O uso de determinadas substâncias perigosas, nomeadamente o cádmio, em equipamentos elétricos e eletrónicos está limitado pela Diretiva 2011/65/UE. No entanto, a utilização de cádmio em ecrãs eletrónicos figura entre as aplicações isentas desta restrição, no anexo III, por um período limitado. Por conseguinte, para facilitar o tratamento correto e em boas condições ambientais no fim da vida útil dos produtos, os fabricantes devem apor uma marcação específica nos ecrãs que contenham cádmio.

(17)

Os parâmetros de produto pertinentes devem ser medidos com recurso a métodos fiáveis, exatos e reprodutíveis, que tenham em conta os métodos de medição reconhecidos como os mais avançados, incluindo, caso existam, as normas harmonizadas adotadas pelas organizações europeias de normalização enumeradas no anexo I do Regulamento (UE) n.o 1025/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (14).

(18)

Em consonância com o artigo 8.o da Diretiva 2009/125/CE, o presente regulamento deve especificar os procedimentos de avaliação da conformidade aplicáveis.

(19)

Para facilitar as verificações da conformidade, os fabricantes, importadores ou mandatários devem fornecer, na documentação técnica referida nos anexos IV e V da Diretiva 2009/125/CE, as informações relacionadas com os requisitos estabelecidos no presente regulamento. Para efeitos de fiscalização do mercado, os fabricantes, importadores ou mandatários devem ter a possibilidade de remeter para a base de dados sobre produtos se a documentação técnica, por força do Regulamento Delegado (UE) 2019/2013 da Comissão (15), contiver as mesmas informações.

(20)

A fim de melhorar a eficácia do presente regulamento e para proteger os consumidores, deve ser proibida a colocação no mercado de produtos que alterem automaticamente o seu desempenho em condições de ensaio para melhorar os parâmetros declarados.

(21)

Além dos requisitos juridicamente vinculativos estabelecidos no presente regulamento, devem ser identificados parâmetros de referência indicativos para as melhores tecnologias disponíveis, de modo a disponibilizar amplamente e facilitar o acesso a informações sobre o desempenho ambiental durante o ciclo de vida dos produtos abrangidos pelo presente regulamento, em conformidade com o anexo 1, parte 3, ponto 2, da Diretiva 2009/125/CE.

(22)

Uma revisão do presente regulamento deve avaliar a adequação e eficácia das suas disposições na consecução dos seus objetivos. O calendário desta revisão deve ter em conta o ritmo acelerado do progresso tecnológico nos produtos abrangidos pelo presente regulamento.

(23)

O Regulamento (CE) n.o 642/2009 deve, portanto, ser revogado.

(24)

As medidas previstas no presente regulamento estão conformes com o parecer do comité criado nos termos do artigo 19.o da Diretiva 2009/125/CE,

1)

«Ecrã eletrónico», um ecrã de visualização e os componentes eletrónicos associados cuja principal função é apresentar informação visual proveniente de fontes com fios ou sem fios;

2)

«Televisor», um ecrã eletrónico concebido essencialmente para a visualização e receção de sinais audiovisuais, constituído por um ecrã eletrónico e um ou mais sintonizadores/recetores;

3)

«Sintonizador/recetor», um circuito eletrónico que deteta o sinal de radiodifusão televisiva, como o sinal digital terrestre ou por satélite, mas não a unidifusão pela Internet, e permite selecionar um canal de televisão de entre um grupo de canais de radiodifusão;

4)

«Monitor», «monitor de computador» ou «ecrã de computador», um ecrã eletrónico para visualização individual de perto, como numa secretária;

5)

«Ecrã de sinalização digital», um ecrã eletrónico concebido fundamentalmente para ser visualizado por várias pessoas em ambientes que não o ambiente de trabalho nem o ambiente doméstico. As suas especificações incluem as características seguintes:

6)

«Área de ecrã», a área visualizável do ecrã eletrónico, calculada por multiplicação da largura máxima da imagem visível pela altura máxima da imagem visível, ao longo da superfície do painel (plano ou curvo);

7)

«Moldura para fotografias digitais», um ecrã eletrónico para visualização exclusiva de informações visuais fixas;

8)

«Projetor», um dispositivo ótico para tratamento de informações de imagens vídeo analógicas ou digitais, em qualquer formato, que modula uma fonte de luz e projeta a imagem resultante numa superfície externa;

9)

«Ecrã de estado», um ecrã utilizado para exibição de informações simples, mas variáveis, como o canal selecionado, a hora ou o consumo de energia. Um simples indicador luminoso não é considerado ecrã de estado;

10)

«Painel de controlo», um ecrã eletrónico cuja função principal é a visualização de imagens associadas ao estado de funcionamento do produto; pode permitir a interação do utilizador por meio de toque ou de outros meios, de modo a controlar o funcionamento do produto. Pode ser integrado em produtos ou ser especificamente concebido e comercializado para utilização exclusiva com o produto;

11)

«Sistema de videoconferência multifuncional», um sistema especificamente concebido para a realização de videoconferências e atividades de colaboração via vídeo, integrado num único invólucro, cujas especificações incluem as características seguintes:

12)

«HiNA», elevada disponibilidade de rede, na aceção do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1275/2008;

13)

«Ecrã de radiodifusão», um ecrã eletrónico concebido e comercializado para utilização profissional por empresas de radiodifusão e produtoras de vídeo para a criação de conteúdos vídeo. As suas especificações incluem as características seguintes:

14)

«Quadro branco digital interativo», um ecrã eletrónico que permite interação direta do utilizador com a imagem exibida. É concebido fundamentalmente para apresentações, ensino ou colaboração à distância, incluindo a transmissão de sinais áudio e vídeo. As suas especificações incluem as características seguintes:

15)

«Ecrã profissional», um ecrã eletrónico concebido e comercializado para utilização profissional na edição de imagens vídeo e gráficas. As suas especificações incluem as características seguintes:

16)

«Ecrã de segurança», um ecrã eletrónico cujas especificações incluem as características seguintes:

17)

«Integrado», relativamente a um ecrã que é componente funcional de outro produto, um ecrã eletrónico que não funciona de modo independente desse produto e que depende deste, incluindo da alimentação elétrica que o produto em causa lhe fornece, para realizar as suas funções;

18)

«Ecrã médico», um ecrã eletrónico abrangido pelo âmbito de aplicação dos seguintes atos:

19)

«Monitor da categoria 1», um monitor para avaliação, com alto nível de qualidade técnica, de imagens em momentos cruciais do fluxo de produção ou de radiodifusão, tais como a captação, a pós-produção, a transmissão e o armazenamento de imagens;

20)

«Capacete de realidade virtual», um dispositivo usável na cabeça que imerge o utilizador numa realidade virtual mediante a visualização de imagens estereoscópicas por cada olho, dotado de funções de deteção do movimento da cabeça.

a)

A necessidade de atualizar as definições ou o âmbito de aplicação do Regulamento;

b)

A adequação do equilíbrio, em termos de rigor, entre produtos de grande dimensão e produtos de pequena dimensão;

c)

A necessidade de adaptar requisitos reguladores em resultado de novas tecnologias disponíveis, tais como o grande alcance dinâmico (HDR), o modo tridimensional (3D), a alta taxa de fotogramas e níveis de resolução superiores a UHD-8K;

d)

A adequação das margens;

e)

A conveniência de estabelecer requisitos de eficiência energética no modo ligado para os ecrãs de sinalização digitais ou outros ecrãs não abrangidos neste domínio;

f)

A conveniência de estabelecer requisitos diferentes ou adicionais para melhorar a durabilidade e facilitar a reparação e a reutilização, nomeadamente o prazo para a disponibilização de peças sobressalentes e para a inclusão de uma fonte de alimentação externa normalizada;

g)

A conveniência de estabelecer requisitos diferentes ou adicionais para melhorar o desmantelamento no fim da vida útil e a reciclabilidade, incluindo no respeitante às matérias-primas essenciais e à transmissão de informações aos operadores de instalações de reciclagem;

h)

Requisitos de eficiência na utilização dos recursos dos ecrãs integrados em produtos abrangidos pela Diretiva 2009/125/CE ou em qualquer outro produto abrangido pela Diretiva 2012/19/UE.

a)

O ponto 2 passa a ter a seguinte redação:

(*1)  Regulamento (UE) 2019/2021 da Comissão, de 1 de outubro de 2019, que estabelece os requisitos de conceção ecológica aplicáveis aos ecrãs eletrónicos nos termos da Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, que altera o Regulamento (CE) n.o 1275/2008 da Comissão e que revoga o Regulamento (CE) n.o 642/2009 da Comissão (JO L 315 de 5.12.2019, p. 241).»."

b)

No ponto 3, o último item passa a ter a seguinte redação:

«Outro equipamento para gravar ou reproduzir som ou imagem, incluindo sinais, ou outras tecnologias de distribuição do som e da imagem por outra via que não as telecomunicações, mas excluindo os ecrãs eletrónicos abrangidos pelo Regulamento (UE) 2019/2021».