(1)

O Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) entrou em vigor em 16 de agosto de 2012. Os requisitos nele estabelecidos, nomeadamente a compensação centralizada de contratos de derivados do mercado de balcão (OTC) normalizados, os requisitos de margem, e os requisitos de atenuação dos riscos operacionais para os contratos de derivados OTC que não sejam objeto de compensação centralizada, a obrigação de comunicação de informações sobre os contratos de derivados, os requisitos aplicáveis às contrapartes centrais (CCPs) e os requisitos aplicáveis aos repositórios de transações contribuem para reduzir o risco sistémico através do aumento da transparência do mercado de derivados OTC e da redução do risco de crédito de contraparte, bem como do risco operacional associado aos derivados OTC.

(2)

A simplificação de determinados domínios abrangidos pelo Regulamento (UE) n.o 648/2012 e uma abordagem mais proporcionada desses domínios estão em consonância com o programa da Comissão para a adequação e a eficácia da regulamentação, que sublinha a necessidade da redução de custos e da simplificação, para que as políticas da União atinjam os seus objetivos do modo mais eficaz, e visa, nomeadamente, a redução dos encargos regulamentares e administrativos. Essa simplificação e abordagem mais proporcionada não deverá, contudo, prejudicar os objetivos gerais de preservar a estabilidade financeira e reduzir os riscos sistémicos em sintonia com a declaração feita pelos dirigentes do G20 na cimeira de Pittsburgh, em 26 de setembro de 2009.

(3)

Sistemas de pós-negociação e mercados de garantias eficientes e resilientes são elementos essenciais ao bom funcionamento da união dos mercados de capitais e aprofundam os esforços envidados para apoiar o investimento, o crescimento e o emprego em sintonia com as prioridades políticas da Comissão.

(4)

Em 2015 e 2016, a Comissão realizou duas consultas públicas sobre a aplicação do Regulamento (UE) n.o 648/2012. A Comissão recebeu ainda observações sobre a aplicação desse regulamento da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA), criada pelo Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), do Comité Europeu do Risco Sistémico (ESRB), criado pelo Regulamento (UE) n.o 1092/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (6) e do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC). Concluiu-se, com base nessas consultas públicas, que os objetivos do Regulamento (UE) n.o 648/2012 eram apoiados pelas partes interessadas e que não seria necessária uma revisão profunda desse regulamento. Em 23 de novembro de 2016, a Comissão adotou um relatório geral nos termos do Regulamento (UE) n.o 648/2012. Embora nem todas as disposições do Regulamento (UE) n.o 648/2012 estivessem plenamente aplicáveis e, por conseguinte, não tivesse sido possível proceder a uma avaliação global desse regulamento, o referido relatório identificou domínios nos quais eram necessárias medidas focalizadas para assegurar que os objetivos do Regulamento (UE) n.o 648/2012 fossem atingidos de modo mais proporcionado, eficiente e eficaz.

(5)

O Regulamento (UE) n.o 648/2012 deverá abranger todas as contrapartes financeiras suscetíveis de representar um risco sistémico importante para o sistema financeiro. Por conseguinte, a definição de contraparte financeira deverá ser alterada.

(6)

Os planos de compra de ações reservados aos empregados são regimes geralmente estabelecidos por uma empresa e permitem que, direta ou indiretamente, se possa subscrever, adquirir, receber ou deter ações dessa empresa ou de outra empresa do mesmo grupo, desde que desse plano beneficiem pelo menos os empregados ou antigos empregados dessa empresa ou de outra empresa do mesmo grupo ou os membros ou antigos membros do conselho de administração dessa empresa ou de outra empresa do mesmo grupo. A comunicação da Comissão de 8 de junho de 2017 sobre a revisão intercalar do Plano de Ação para a União dos Mercados de Capitais identifica as medidas relativas aos planos de compra de ações reservados aos empregados como um meio suscetível de reforçar a união dos mercados de capitais com vista a promover o investimento de retalho. Por conseguinte, e em conformidade com o princípio da proporcionalidade, os organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) ou os fundos de investimento alternativos (FIA), criados exclusivamente para os fins de um ou mais planos de compra de ações reservados aos empregados, não deverão ser abrangidos pela definição de «contraparte financeira».

(7)

Certas contrapartes financeiras têm um volume de atividade nos mercados de derivados OTC que é demasiado reduzido para representar um risco sistémico importante para o sistema financeiro e para a viabilidade económica da compensação centralizada. Essas contrapartes, geralmente referidas como pequenas contrapartes financeiras, deverão ficar isentas da obrigação de compensação, permanecendo contudo sujeitas à obrigação de troca de garantias para atenuar o risco sistémico. Todavia, quando a posição da contraparte financeira ultrapassa o limiar de compensação no que se refere a, pelo menos, uma classe de derivados OTC, calculada a nível do grupo, deverá aplicar-se a obrigação de compensação relativamente a todas as classes de derivados OTC, dada a interconexão das contrapartes financeiras e o possível risco sistémico para o sistema financeiro que pode surgir se esses contratos de derivados OTC não forem objeto de compensação centralizada. A contraparte financeira deverá ter a possibilidade de demonstrar, a qualquer momento, que as suas posições deixaram de ultrapassar o limiar de compensação para qualquer classe de derivados OTC, deixando, nesse caso, de se aplicar a obrigação de compensação.

(8)

As contrapartes não financeiras estão menos interconectadas do que as contrapartes financeiras. Também exercem predominantemente atividades numa única classe de derivados OTC. Como tal, a sua atividade representa, para o sistema financeiro, um risco sistémico menor do que a atividade das contrapartes financeiras. O âmbito de aplicação da obrigação de compensação deverá por conseguinte ser reduzido no que se refere às contrapartes não financeiras que optem por calcular a sua posição de 12 em 12 meses relativamente aos limiares de compensação. Essas contrapartes não financeiras só deverão estar sujeitas à obrigação de compensação no que diz respeito às classes de derivados OTC para as quais excedam o limiar de compensação. As contrapartes não financeiras deverão contudo manter-se sujeitas ao requisito de troca de garantias quando algum dos limiares de compensação for excedido. As contrapartes não financeiras que optem por não calcular as suas posições relativamente aos limiares de compensação deverão ficar sujeitas à obrigação de compensação relativamente a todas as classes de derivados OTC. A contraparte não financeira deverá ter a possibilidade de demonstrar, a qualquer momento, que as suas posições deixaram de ultrapassar o limiar de compensação relativamente a uma classe de derivados OTC, deixando, nesse caso, de se aplicar a obrigação de compensação relativamente a essa classe de derivados OTC.

(9)

A fim de atender à evolução dos mercados financeiros, a ESMA deverá analisar periodicamente o limiar de compensação e, quando necessário, atualizá-lo. Essa análise periódica deverá ser acompanhada de um relatório.

(10)

O requisito de proceder à compensação de determinados contratos de derivados OTC celebrados antes da produção de efeitos da obrigação de compensação cria insegurança jurídica e complicações operacionais, ao passo que os seus benefícios são limitados. Esse requisito cria nomeadamente custos e encargos adicionais para as contrapartes nesses contratos, podendo também afetar o bom funcionamento do mercado sem resultar numa melhoria significativa da aplicação uniforme e coerente do Regulamento (UE) n.o 648/2012 nem na criação de condições equitativas para os participantes no mercado. Consequentemente, tal requisito deverá ser suprimido.

(11)

As contrapartes com um volume de atividade limitado nos mercados de derivados OTC enfrentam dificuldades no acesso à compensação centralizada, quer seja como clientes de um membro compensador, quer através de acordos de compensação indireta. Assim, os membros compensadores e os clientes dos membros compensadores que prestam serviços de compensação diretamente a outras contrapartes, ou indiretamente, ao permitirem que os seus próprios clientes prestem esses serviços a outras contrapartes, deverão ser obrigados a fazê-lo em condições comerciais justas, razoáveis, não discriminatórias e transparentes. Embora este requisito não deva resultar numa regulação de preços nem numa obrigação de celebrar um contrato, os membros compensadores e os clientes deverão ser autorizados a controlar os riscos associados aos serviços de compensação oferecidos, tais como os riscos de contraparte.

(12)

As informações sobre os instrumentos financeiros abrangidos pelas autorizações das CCPs poderão não especificar todas as classes de derivados OTC que uma CCP esteja autorizada a compensar. A fim de assegurar que a ESMA possa exercer as suas atribuições e competências no que diz respeito à obrigação de compensação, as autoridades competentes deverão notificá-la sem demora de todas as informações que tenham recebido de uma CCP quanto à intenção da CCP no sentido de iniciar a compensação de uma classe de derivados OTC abrangida pela autorização de que dispõe.

(13)

Deverá ser possível suspender temporariamente a obrigação de compensação em determinadas situações excecionais. Essa suspensão deverá ser possível se deixarem de estar preenchidos os critérios com base nos quais classes específicas de derivados OTC tenham passado a estar sujeitas à obrigação de compensação. Tal poderá ser o caso se classes específicas de derivados OTC se tornarem inadequadas para efeitos de compensação centralizada obrigatória ou se se tiver verificado qualquer alteração substancial de um desses critérios no que toca a classes específicas de derivados OTC. Deverá ser também possível suspender a obrigação de compensação caso uma CCP deixe de oferecer um serviço de compensação relativamente a classes específicas de derivados OTC ou a um tipo específico de contraparte, e não haja a possibilidade de outras CCPs intervirem com rapidez suficiente para assumirem esses serviços de compensação. Deverá ser também possível suspender a obrigação de compensação caso tal seja considerado necessário a fim de evitar uma ameaça grave para a estabilidade financeira na União. A fim de assegurar a estabilidade financeira e evitar perturbações do mercado, se for adequado suprimir a obrigação de compensação, a ESMA deverá garantir, tendo presentes os objetivos do G20, que essa supressão seja iniciada durante a suspensão temporária da obrigação de compensação e em tempo útil para permitir a alteração das normas técnicas de regulamentação pertinentes.

(14)

A obrigação prevista no Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (7) de as contrapartes negociarem derivados sujeitos à obrigação de compensação em plataformas de negociação é desencadeada, segundo o procedimento relativo à obrigação de negociação especificado nesse regulamento, no momento em que uma classe de derivados é declarada sujeita à obrigação de compensação. A suspensão da obrigação de compensação poderá impedir as contrapartes de cumprirem a obrigação de negociação. Por conseguinte, caso tenha sido solicitada a suspensão da obrigação de compensação e se considerar que existe qualquer alteração substancial dos critérios para que a obrigação de negociação produza efeitos, a ESMA deverá poder propor a suspensão concomitante da obrigação de negociação com base no Regulamento (UE) n.o 648/2012 em vez do Regulamento (UE) n.o 600/2014.

(15)

A comunicação de contratos históricos revelou-se difícil porque determinados elementos cuja comunicação atualmente é obrigatória não estavam sujeitos a comunicação obrigatória antes da entrada em vigor do Regulamento (UE) n.o 648/2012. Tal resultou numa elevada taxa de incumprimento da obrigação de comunicação e na má qualidade dos dados comunicados, muito embora a comunicação de tais contratos representasse um encargo significativo. Existe por conseguinte uma forte probabilidade de que esses dados históricos não cheguem a ser utilizados. Além disso, quando terminar o prazo para a comunicação de contratos históricos, alguns desses contratos já terão caducado, e, com elas, as exposições e riscos correspondentes. Por essa razão, deverá suprimir-se o requisito de comunicação de contratos históricos.

(16)

As transações intragrupo que envolvam contrapartes não financeiras representam uma fração relativamente pequena de todos os contratos de derivados OTC e são utilizadas sobretudo para efeitos de cobertura de riscos dentro dos grupos. Por conseguinte, essas transações não contribuem significativamente para a interconexão e o risco sistémico, e todavia a obrigação de as comunicar acarreta custos e encargos importantes para as contrapartes não financeiras. Assim, as transações entre contrapartes dentro de um grupo em que pelo menos uma das contrapartes seja uma contraparte não financeira deverão ficar isentas da obrigação de comunicação de informações, independentemente do local de estabelecimento da contraparte não financeira.

(17)

Em 2017, a Comissão lançou um balanço de qualidade da comunicação pública de informações por parte das empresas. Esse balanço destina-se a recolher elementos sobre a coerência, eficácia e eficiência do quadro da União em matéria de comunicação de informações. Neste contexto, deverá ser analisada mais aprofundadamente a possibilidade de evitar duplicações desnecessárias em matéria de comunicação de informações e a possibilidade de reduzir ou simplificar a notificação de contratos de derivados que não sejam OTC, tendo em conta a necessidade de informação atempada e as medidas adotadas nos termos dos Regulamentos (UE) n.o 648/2012 e (UE) n.o 600/2014. Essa análise deverá incidir, em especial, nos elementos comunicados, na acessibilidade dos dados por parte das autoridades competentes, bem como nas medidas para simplificar ainda mais as cadeias de comunicação de informações de contratos de derivados que não sejam OTC sem perda indevida de informação, nomeadamente para as contrapartes não financeiras que não estejam sujeitas à obrigação de compensação. Quando estiverem disponíveis experiências e dados suficientes sobre a aplicação do Regulamento (UE) n.o 648/2012, deverá ser efetuada uma avaliação mais geral da eficácia e eficiência das medidas que foram introduzidas nesse regulamento para melhorar o funcionamento e reduzir os encargos de comunicação de informações relativas a contratos derivados OTC, em especial no que diz respeito à qualidade e acessibilidade dos dados comunicados aos repositórios de transações, bem como ao recurso e aplicação da delegação da comunicação de informações.

(18)

A fim de reduzir os encargos que a comunicação de informações sobre contratos de derivados OTC representa para as contrapartes não financeiras que não estejam sujeitas à obrigação de compensação, regra geral, a comunicação de informações tanto em nome da contraparte financeira como em nome da contraparte não financeira que não esteja sujeita à obrigação de compensação no que diz respeito aos contratos de derivados OTC celebrados por essas contrapartes, bem como a garantia da exatidão dos elementos comunicados deverão ser da exclusiva responsabilidade, inclusive em termos jurídicos, da contraparte financeira. Para assegurar que a contraparte financeira disponha dos dados necessários para cumprir a obrigação de comunicação de informações, a contraparte não financeira deverá fornecer-lhe os elementos relativos aos contratos de derivados OTC que, de acordo com uma expectativa razoável, a contraparte financeira não tenha na sua posse. No entanto, as contrapartes não financeiras deverão ter a faculdade de optar pela comunicação dos seus contratos de derivados OTC. Nesses casos, a contraparte não financeira deverá informar a contraparte financeira em conformidade, cabendo-lhe a responsabilidade, inclusive em termos jurídicos, pela comunicação desses dados e pela garantia da respetiva exatidão.

(19)

Deverá também ser determinada a responsabilidade pela comunicação de informações sobre contratos de derivados OTC em que uma ou ambas as contrapartes seja um OICVM ou um FIA. Por conseguinte, deverá especificar-se que cabe à sociedade gestora de um OICVM a responsabilidade, inclusive em termos jurídicos, pela comunicação de informações em nome desse OICVM no que diz respeito aos contratos de derivados OTC celebrados por esse OICVM, bem como pela garantia da exatidão dos elementos comunicados. De igual modo, deverá caber ao gestor de um FIA a responsabilidade, inclusive em termos jurídicos, pela comunicação de informações em nome desse FIA no que diz respeito aos contratos de derivados OTC celebrados por esse FIA, bem como pela garantia da exatidão dos elementos comunicados.

(20)

A fim de evitar incoerências na União no que se refere à aplicação das técnicas de atenuação dos riscos, devido à complexidade dos procedimentos de gestão dos riscos que exigem trocas de garantias atempadas, precisas e devidamente segregadas entre contrapartes que envolvem a utilização de modelos internos, as autoridades competentes deverão validar esses procedimentos de gestão dos riscos ou quaisquer alterações significativas desses procedimentos, antes da sua aplicação.

(21)

A necessidade de convergência regulatória a nível internacional e a necessidade de as contrapartes não financeiras e as pequenas contrapartes financeiras reduzirem os riscos associados à sua exposição cambial tornam necessário definir procedimentos especiais de gestão dos riscos para os contratos a prazo sobre divisas com liquidação mediante entrega física e para os swaps de divisas com liquidação mediante entrega física. Tendo em conta o seu perfil de risco específico, é adequado restringir a troca obrigatória de margens de variação nos contratos a prazo sobre divisas com liquidação mediante entrega física e nos swaps de divisas com liquidação mediante entrega física a transações entre as contrapartes mais sistémicas, a fim de limitar a acumulação do risco sistémico e evitar divergências regulamentares a nível internacional. Deverá ser também assegurada a convergência regulatória a nível internacional no que diz respeito a procedimentos de gestão dos riscos para outras classes de derivados.

(22)

Os serviços de redução dos riscos pós-negociação incluem serviços tais como serviços de compressão de carteiras. A compressão de carteiras está excluída do âmbito da obrigação de negociação da União estabelecida no Regulamento (UE) n.o 600/2014. A fim de alinhar o Regulamento (UE) n.o 648/2012 pelo Regulamento (UE) n.o 600/2014, se necessário e adequado, tendo em conta as diferenças entre esses dois regulamentos, a possibilidade de iludir a obrigação de compensação, bem como a medida em que os serviços de redução dos riscos pós-negociação atenuam ou reduzem os riscos, a Comissão, em cooperação com a ESMA e o ESRB, deverá avaliar, se for caso disso, quais as transações resultantes de serviços de redução dos riscos pós-negociação que deverão beneficiar de uma isenção da obrigação de compensação.

(23)

A fim de aumentar a transparência e a previsibilidade das margens iniciais e impedir as CCPs de alterarem os seus modelos de margem inicial em termos que venham a revelar-se pró-cíclicos, as CCPs deverão facultar aos seus membros compensadores instrumentos para simular os seus requisitos de margem inicial e uma panorâmica pormenorizada dos modelos de margem inicial que utilizam. O que antecede está em consonância com as normas internacionais publicadas pelo Comité de Pagamentos e Infraestruturas de Mercado e pelo Conselho da Organização Internacional das Comissões de Valores Mobiliários, nomeadamente com o enquadramento da divulgação de informações publicado em dezembro de 2012 e as normas de divulgação pública de informações quantitativas aplicáveis às CCPs publicadas em 2015, importantes para fomentar um entendimento exato dos riscos e dos custos inerentes a qualquer participação de membros compensadores numa CCP e aumentar a transparência das CCPs para os participantes no mercado.

(24)

O direito nacional dos Estados-Membros em matéria de insolvência não deverá impedir as CCP de realizarem, com segurança jurídica suficiente, a transferência das posições dos clientes ou o pagamento do produto de uma liquidação diretamente aos clientes em caso de insolvência de um membro compensador no que diz respeito aos ativos detidos em contas com segregação de cliente individual e contas de segregação total de clientes. Para incentivar a compensação e melhorar o acesso à mesma, o direito nacional dos Estados-Membros em matéria de insolvência não deverá obstar a que as CCPs apliquem os procedimentos em caso de incumprimento nos termos do Regulamento (UE) n.o 648/2012 no que diz respeito aos ativos e posições inscritos em contas com segregação de cliente individual e contas de segregação total de clientes detidas junto do membro compensador e da CCP. Se forem estabelecidos acordos de compensação indireta, os clientes indiretos deverão, não obstante, continuar a beneficiar de proteção equivalente à prevista ao abrigo das regras de segregação e portabilidade e dos procedimentos em caso de incumprimento estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 648/2012.

(25)

As coimas que a ESMA aplica aos repositórios de transações sob a sua supervisão direta deverão ser efetivas, proporcionadas e suficientemente dissuasivas para assegurar a eficácia dos poderes de supervisão da ESMA e aumentar a transparência das posições em derivados e respetivas exposições. Os montantes das coimas inicialmente previstos no Regulamento (UE) n.o 648/2012 revelaram-se insuficientemente dissuasivos, tendo em conta o atual volume de negócios dos repositórios de transações, o que poderia potencialmente limitar a eficácia dos poderes de supervisão da ESMA ao abrigo do mesmo regulamento relativamente aos repositórios de transações. Por conseguinte, deverá aumentar-se o limite superior dos montantes de base das coimas.

(26)

As autoridades dos países terceiros deverão ter acesso aos dados comunicados aos repositórios de transações da União caso sejam preenchidas, pelo país terceiro em causa, determinadas condições que garantam o tratamento desses dados, e esse país terceiro preveja uma obrigação juridicamente vinculativa e executória que conceda às autoridades da União o acesso direto aos dados comunicados aos repositórios de transações nesse país terceiro.

(27)

O Regulamento (UE) 2015/2365 do Parlamento Europeu e do Conselho (8) permite um procedimento de registo simplificado para os repositórios de transações que já estejam registados nos termos do Regulamento (UE) n.o 648/2012 e pretendam uma extensão desse registo para prestarem os seus serviços relativamente a operações de financiamento através de valores mobiliários. Deverá criar-se um procedimento de registo simplificado semelhante para o registo dos repositórios de transações que já estejam registados nos termos do Regulamento (UE) 2015/2365 e pretendam uma extensão desse registo para prestarem os seus serviços no que respeita a contratos de derivados.

(28)

A qualidade e transparência insuficientes dos dados disponibilizados pelos repositórios de transações fazem com que as entidades às quais foi concedido o acesso a esses dados tenham dificuldade em utilizá-los para monitorizar os mercados de derivados e impedem as entidades reguladoras e os supervisores de identificarem em tempo útil os riscos para a estabilidade financeira. A fim de melhorar a qualidade e a transparência dos dados e alinhar os requisitos de comunicação de informações nos termos do Regulamento (UE) n.o 648/2012 pelos dos Regulamentos (UE) 2015/2365 e (UE) n.o 600/2014, é necessária uma maior harmonização das regras e dos requisitos em matéria de comunicação, e, nomeadamente, uma maior harmonização dos padrões dos dados, dos formatos, dos métodos e dos mecanismos de comunicação de informações, bem como uma maior harmonização dos procedimentos a aplicar pelos repositórios de transações para a validação dos dados comunicados quanto à sua completude e exatidão, e dos procedimentos para a reconciliação de dados com outros repositórios de transações. Além disso, os repositórios de transações deverão conceder às contrapartes que não efetuem comunicação de informações, mediante pedido, o acesso a todos os dados comunicados em seu nome em condições comerciais razoáveis.

(29)

Relativamente aos serviços prestados pelos repositórios de transações, o Regulamento (UE) n.o 648/2012 criou um ambiente concorrencial. Por conseguinte, as contrapartes deverão poder escolher o repositório de transações ao qual desejam comunicar as informações, e deverão poder mudar de repositório de transações se assim o entenderem. Para facilitar essa mudança e assegurar a disponibilidade ininterrupta dos dados sem duplicações, os repositórios de transações deverão estabelecer políticas adequadas para garantir a transferência ordenada dos dados comunicados para outros repositórios de transações, caso tal lhes seja solicitado por uma contraparte sujeita à obrigação de comunicação de informações.

(30)

O Regulamento (UE) n.o 648/2012 estabelece que a obrigação de compensação não deverá ser aplicável aos regimes relativos a planos de pensões enquanto as CCPs não desenvolverem uma solução técnica adequada para a transferência de garantias não monetárias a título de margem de variação. Uma vez que, até ao momento, não foi desenvolvida nenhuma solução viável para facilitar a participação dos regimes relativos a planos de pensões na compensação centralizada, esse período transitório deverá ser prorrogado por um período adicional de pelo menos dois anos. Todavia, a compensação centralizada deverá continuar a ser o objetivo último, dado que a atual evolução regulamentar e do mercado permite que os participantes no mercado desenvolvam soluções técnicas adequadas dentro desse prazo. Com a assistência da ESMA, da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia) (EBA) criada pelo Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (9), da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma) (EIOPA), criada pelo Regulamento (UE) n.o 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (10) e do ESRB, a Comissão deverá acompanhar os progressos realizados pelas CCPs, pelos membros compensadores e pelos regimes relativos a planos de pensões na procura de soluções viáveis que facilitem a participação dos regimes relativos a planos de pensões na compensação centralizada e elaborar um relatório sobre esses progressos. Esse relatório deverá também abranger as soluções e os custos conexos para os regimes relativos a planos de pensões, tomando assim em consideração a evolução regulamentar e do mercado, tais como alterações do tipo de contraparte financeira que está sujeita à obrigação de compensação. A fim de tomar em consideração evoluções não previstas no momento da adoção do presente regulamento, a Comissão deverá ficar habilitada a prorrogar esse período transitório duas vezes pelo período de um ano, após uma avaliação criteriosa da necessidade de tal prorrogação.

(31)

O período transitório durante o qual os regimes relativos a planos de pensões foram isentos da obrigação de compensação caducou em 16 de agosto de 2018. Por razões de segurança jurídica e para evitar qualquer descontinuidade, é necessário aplicar retroativamente a prorrogação do prazo transitório aos contratos de derivados OTC celebrados pelos regimes relativos a planos de pensões a partir de 17 de agosto de 2018 até 16 de junho de 2019.

(32)

A fim de simplificar o quadro regulamentar, haverá que examinar em que medida poderá ser necessário e adequado alinhar a obrigação de negociação nos termos do Regulamento (UE) n.o 600/2004 pelas alterações efetuadas no presente regulamento no que diz respeito à obrigação de compensação para derivados, em especial ao âmbito das entidades sujeitas à obrigação de compensação. Quando estiverem disponíveis experiências e dados suficientes relativos à aplicação do presente regulamento, deverá ser efetuada uma avaliação mais geral dos seus efeitos no que se refere ao nível de compensação por diferentes tipos de contrapartes e à distribuição da compensação no interior de cada classe de contrapartes, bem como à acessibilidade dos serviços de compensação, incluindo a eficácia das alterações efetuadas no presente regulamento no que diz respeito à prestação de serviços de compensação em condições comerciais justas, razoáveis, não discriminatórias e transparentes para facilitar o acesso à compensação,

(33)

A fim de assegurar uma harmonização coerente para determinar as circunstâncias nas quais as condições comerciais relativas à prestação de serviços de compensação são consideradas justas, razoáveis, não discriminatórias e transparentes, e a fim de permitir, em certas condições, que os participantes no mercado disponham de mais tempo para desenvolverem soluções de compensação para os regimes relativos a planos de pensões, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à especificação das circunstâncias nas quais as condições comerciais relativas à prestação de serviços de compensação são consideradas justas, razoáveis, não discriminatórias e transparentes, bem como à prorrogação do prazo transitório durante o qual a obrigação de compensação não deverá ser aplicável aos contratos de derivados OTC celebrados pelos regimes relativos a planos de pensões. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor (11). Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.

(34)

A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, e em particular no que diz respeito à suspensão da obrigação de compensação e da obrigação de negociação e no que diz respeito ao acesso por parte das autoridades competentes de países terceiros à informação conservada em repositórios de transações estabelecidos na União, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (12). A Comissão deverá adotar atos de execução imediatamente aplicáveis a fim de suspender a obrigação de compensação e a obrigação de negociação para classes específicas de derivados OTC dado ser necessária uma rápida decisão que garanta a segurança jurídica do resultado do procedimento de suspensão e, por conseguinte, por imperativos de urgência devidamente justificados.

(35)

A fim de assegurar uma harmonização coerente das regras relativas às técnicas de atenuação dos riscos, ao registo de repositórios de transações e aos requisitos de comunicação de informações, a Comissão deverá ficar habilitada a adotar normas técnicas de regulamentação elaboradas pela EBA ou pela ESMA no que diz respeito: aos procedimentos de supervisão para assegurar a validação inicial e contínua dos procedimentos de gestão dos riscos que exijam trocas de garantias atempadas, precisas e devidamente segregadas; aos elementos dos pedidos simplificados de extensão do registo de um repositório de transações já registado nos termos do Regulamento (UE) 2015/2365; os procedimentos para a reconciliação de dados entre repositórios de transações, aos procedimentos a aplicar pelo repositório de transações para verificar a conformidade com os requisitos de comunicação pela contraparte que comunica as informações ou pela entidade que as transmite e para verificar a completude e exatidão dos dados comunicados; aos termos e condições, mecanismos e documentação necessária com base nos quais é concedido o acesso de certas entidades aos repositórios de transações. A Comissão deverá adotar essas normas técnicas de regulamentação por meio de atos delegados nos termos do artigo 290.o do TFUE e dos artigos 10.o a 14.o dos Regulamentos (UE) n.o 1093/2010 e (UE) n.o 1095/2010.

(36)

A Comissão deverá estar ainda habilitada a adotar normas técnicas de execução elaboradas pela ESMA no que diz respeito aos padrões dos dados para as informações a comunicar relativamente às diferentes classes de derivados e aos métodos e mecanismos de comunicação e ao formato do pedido de extensão do registo de um repositório de transações já registado nos termos do Regulamento (UE) 2015/2365. A Comissão deverá adotar essas normas técnicas de execução por meio de atos de execução ao abrigo do artigo 291.o do TFUE e nos termos do artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010.

(37)

Atendendo a que os objetivos do presente regulamento, a saber, garantir que as regras são proporcionadas, não conduzem a encargos administrativos desnecessários ou a custos de conformidade, não põem em risco a estabilidade financeira, e aumentam a transparência das posições em derivados OTC e respetivas exposições, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, mas podem, devido à dimensão ou aos efeitos da ação, ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esses objetivos.

(38)

A aplicação de certas disposições do presente regulamento deverá ser diferida, a fim de estabelecer todas as medidas de execução essenciais e permitir que os participantes no mercado tomem as medidas necessárias para efeitos de cumprimento.

(39)

Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 648/2012 deverá ser alterado,