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Document 32019R0503

Regulamento (UE) 2019/503 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de março de 2019, relativo a certos aspetos da segurança e da conectividade ferroviárias no contexto da saída do Reino Unido da União (Texto relevante para efeitos do EEE.)

PE/72/2019/REV/1

OJ L 85I , 27.3.2019, p. 60–65 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

In force

ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2019/503/oj

27.3.2019   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

LI 85/60


REGULAMENTO (UE) 2019/503 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 25 de março de 2019

relativo a certos aspetos da segurança e da conectividade ferroviárias no contexto da saída do Reino Unido da União

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 91.o, n.o 1,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Após consulta ao Comité Económico e Social Europeu,

Após consulta ao Comité das Regiões,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (1),

Considerando o seguinte:

(1)

Em 29 de março de 2017, o Reino Unido apresentou a notificação da sua intenção de se retirar da União, nos termos do artigo 50.o do Tratado da União Europeia (TUE). Os Tratados deixarão de ser aplicáveis ao Reino Unido a partir da data de entrada em vigor de um acordo de saída ou, na falta deste, dois anos após essa notificação, ou seja, a partir de 30 de março de 2019, a menos que o Conselho Europeu, com o acordo do Reino Unido, decida, por unanimidade, prorrogar esse prazo.

(2)

No domínio do transporte ferroviário, o impacto da saída do Reino Unido da União sobre os certificados e as autorizações pode ser remediado pelos operadores interessados através de várias medidas. Tais medidas incluem o estabelecimento dos operadores num dos restantes Estados-Membros e a obtenção das licenças e dos certificados apropriados nesse Estado-Membro.

(3)

Serão necessários acordos específicos, previstos no artigo 14.o da Diretiva 2012/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), para abordar questões diretamente relacionadas com as infraestruturas e os serviços ferroviários transfronteiriços, assegurando assim a continuidade desses serviços e minimizando as perturbações. Em conformidade com essa diretiva, esses acordos assegurarão igualmente o tratamento recíproco das empresas da União e das empresas estabelecidas no Reino Unido que utilizam a infraestrutura transfronteiriça.

(4)

A celebração de tais acordos entre os Estados-Membros afetados e o Reino Unido só é possível após o Reino Unido se tornar um país terceiro. Em especial, a aplicação das regras de segurança da União ao túnel do Canal da Mancha é atualmente da competência de uma Comissão Intergovernamental, criada ao abrigo do Tratado de Cantuária, assinado em 12 de fevereiro de 1986, que, no domínio da segurança, beneficia do aconselhamento da Autoridade de Segurança do Túnel do Canal da Mancha. O sistema estabelecido por esse Tratado teria de ser adaptado tendo em conta o estatuto do Reino Unido como país terceiro. Em especial, a responsabilidade pelo troço do túnel do Canal da Mancha situado em território francês deverá estar sob o controlo exclusivo de uma autoridade competente, na aceção do artigo 3.o, ponto 7, da Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), a fim de assegurar que o direito da União seja aplicado a esse troço do túnel. No entanto, a fim de desempenhar da melhor forma possível as suas funções e de facilitar a coerência das decisões, essa autoridade competente poderá, tendo em conta as características comuns do túnel dos dois lados da fronteira, ter em conta os pareceres de um organismo binacional criado ao abrigo de um acordo entre os dois países, como a Autoridade de Segurança do Túnel do Canal da Mancha, criada pelo Tratado de Cantuária, que aconselha a Comissão Intergovernamental, ou desenvolver outros modelos de cooperação com as autoridades responsáveis pelo troço do túnel em território do Reino Unido.

(5)

As medidas previstas no presente regulamento dependem da aplicação de normas e procedimentos de segurança, de condições de acesso a uma autorização de exploração como empresa ferroviária e de requisitos aplicáveis aos maquinistas, que são idênticos aos requisitos da União aplicáveis à infraestrutura utilizada para assegurar a conectividade ferroviária transfronteiriça com o Reino Unido, bem como às empresas operantes e aos maquinistas nessa infraestrutura.

(6)

A fim de permitir que as partes interessadas celebrem os acordos necessários e tomem quaisquer outras medidas exigidas para evitar perturbações, tendo em conta o estatuto do Reino Unido enquanto país terceiro, afigura-se necessário prorrogar a validade de determinados certificados, autorizações e licenças.

(7)

A duração de tal prorrogação da validade de certificados, autorizações e licenças deverá ser limitada no tempo ao estritamente necessário, de molde a permitir que os Estados-Membros em causa tomem as medidas necessárias em conformidade com as disposições previstas na Diretiva 2004/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4), na Diretiva 2007/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5) e na Diretiva 2012/34/UE.

(8)

A fim de evitar grandes perturbações dos serviços ferroviários transfronteiriços com o Reino Unido, é igualmente essencial que os operadores ferroviários e as autoridades nacionais tomem rapidamente as medidas necessárias para assegurar que os certificados, as autorizações e as licenças abrangidos pelo presente regulamento são emitidos em tempo útil antes de o presente regulamento deixar de ser aplicável e que outros certificados, autorizações e licenças necessários para operar no território da União são emitidos, antes da data de saída do Reino Unido.

(9)

A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, deverão ser atribuídas à Comissão competências de execução no que respeita à supressão das vantagens conferidas aos titulares dos certificados, das autorizações e das licenças sempre que não se puder garantir o cumprimento das normas da União. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (6). O procedimento de exame deverá aplicar-se na adoção dessas medidas, dado o seu potencial impacto na segurança ferroviária. A Comissão deverá adotar atos de execução imediatamente aplicáveis se, em casos devidamente justificados, imperativos de urgência assim o exigirem.

(10)

Dada a urgência ditada pela retirada do Reino Unido da União, convém fazer-se uma exceção ao prazo de oito semanas referido no artigo 4.o do Protocolo n.o 1, relativo ao papel dos parlamentos nacionais na União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica.

(11)

Atendendo a que o objetivo do presente regulamento, a saber, a adoção de medidas provisórias sobre certos aspetos da segurança e da conectividade ferroviárias no contexto da saída do Reino Unido da União, na falta de um acordo de saída, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode, devido à sua dimensão e aos seus efeitos, ser mais bem alcançado a nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir esse objetivo.

(12)

As disposições do presente regulamento deverão entrar em vigor com caráter de urgência e aplicar-se a partir do dia seguinte àquele em que os Tratados deixarem de ser aplicáveis ao Reino Unido, a menos que um acordo de saída celebrado com o Reino Unido tenha entrado em vigor até essa data,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Objeto e âmbito de aplicação

1.   O presente regulamento estabelece disposições específicas, atendendo à saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte («Reino Unido») da União Europeia, relativas a certos certificados de segurança e certas autorizações de segurança emitidos ao abrigo da Diretiva 2004/49/CE, a certas cartas de maquinista emitidas ao abrigo da Diretiva 2007/59/CE e a certas licenças de empresas ferroviárias emitidas ao abrigo da Diretiva 2012/34/UE.

2.   O presente regulamento é aplicável aos seguintes certificados, autorizações e licenças que sejam válidos no dia anterior à data de aplicação do presente regulamento:

a)

Autorizações de segurança emitidas ao abrigo do artigo 11.o da Diretiva 2004/49/CE aos gestores de infraestrutura para a gestão e exploração de infraestruturas transfronteiriças que ligam a União e o Reino Unido;

b)

Certificados de segurança emitidos nos termos do artigo 10.o da Diretiva 2004/49/CE para as empresas ferroviárias estabelecidas no Reino Unido;

c)

Licenças emitidas nos termos do capítulo III da Diretiva 2012/34/UE para empresas ferroviárias estabelecidas no Reino Unido;

d)

Cartas de maquinista emitidas pelo procedimento referido no artigo 14.o da Diretiva 2007/59/CE.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, são aplicáveis as definições pertinentes das Diretivas 2004/49/CE, 2007/59/CE e 2012/34/UE e dos atos de execução adotados nos termos dessas diretivas. Para efeitos do presente regulamento, as definições pertinentes da Diretiva (UE) 2016/798, assim como de quaisquer atos delegados e de execução adotados ao abrigo dessa diretiva, são aplicáveis a partir da data em que a referida diretiva passar a ser aplicável às autorizações e aos certificados referidos no artigo 1.o, n.o 2, alíneas a) e b).

Artigo 3.o

Validade das autorizações de segurança, dos certificados de segurança, das licenças de exploração e das cartas de maquinista

1.   As autorizações de segurança referidas no artigo 1.o, n.o 2, alínea a), e os certificados de segurança referidos no artigo 1.o, n.o 2, alínea b), são válidas por nove meses a partir da data de aplicação do presente regulamento. Os certificados de segurança a que se refere o artigo 1.o, n.o 2, alínea b), são válidos apenas para chegar, a partir do Reino Unido, às estações fronteiriças e aos terminais referidos no anexo do presente regulamento, ou para sair dessas estações e desses terminais em direção ao Reino Unido.

2.   As licenças a que se refere o artigo 1.o, n.o 2, alínea c), são válidas por nove meses a partir da data de aplicação do presente regulamento. Em derrogação do artigo 23.o, n.o 1, da Diretiva 2012/34/UE, estas licenças só são válidas no território situado entre as estações fronteiriças e os terminais referidos no anexo do presente regulamento e o Reino Unido.

3.   As licenças a que se refere o artigo 1.o, n.o 2, alínea d), permanecem válidas durante nove meses a partir da data de aplicação do presente regulamento para os maquinistas que operem no território situado entre as estações fronteiriças e os terminais referidos no anexo do presente regulamento e o Reino Unido.

Artigo 4.o

Regras e obrigações relativas aos certificados de segurança, às autorizações de segurança e às licenças

1.   Os certificados de segurança, as autorizações de segurança e as licenças regidas pelo artigo 3.o do presente regulamento estão sujeitos às regras que lhes são aplicáveis em conformidade com a Diretiva 2004/49/CE e a Diretiva (UE) 2016/798 a partir da data em que passar a ser aplicável a tais autorizações, a Diretiva 2012/34/UE e a Diretiva 2007/59/CE, assim como com os atos de execução e delegados adotados por força dessas diretivas.

2.   Os titulares dos certificados de segurança, das autorizações de segurança e das licenças referidas no artigo 1.o, n.o 2, e, consoante o aplicável, a autoridade que as emite, quando diferente da autoridade nacional de segurança em cujo território está situada a infraestrutura na União ou da qual dependem as estações fronteiriças e os terminais enumerados no anexo, devem cooperar com essa autoridade nacional de segurança e fornecer-lhe todas as informações e documentos pertinentes.

3.   Caso tais informações ou documentos não tenham sido entregues nos prazos determinados nos pedidos feitos pela autoridade nacional de segurança referida no n.o 2 do presente artigo, a Comissão pode, após notificação pela autoridade nacional de segurança, adotar atos de execução para suprimir as vantagens conferidas ao titular nos termos do artigo 3.o. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 7.o, n.o 2.

4.   Os titulares dos certificados de segurança, das autorizações de segurança e das licenças referidas no artigo 1.o, n.o 2, alíneas a), b) e d), do presente regulamento, informam sem demora a Comissão e a Agência Ferroviária da União Europeia de quaisquer ações por parte de outras autoridades de segurança competentes que possam entrar em conflito com as suas obrigações nos termos do presente regulamento, da Diretiva 2004/49/CE, da Diretiva 2007/59/CE ou da Diretiva (UE) 2016/798.

Os titulares das licenças referidos no artigo 1.o, n.o 2, alínea c), informam sem demora a Comissão de quaisquer ações por parte de outras autoridades de segurança competentes que possam entrar em conflito com as suas obrigações nos termos do presente regulamento ou da Diretiva 2012/34/UE.

5.   Antes de suprimir as vantagens conferidas nos termos do artigo 3.o, a Comissão deve informar em tempo útil a autoridade nacional de segurança referida no n.o 2 do presente artigo, a autoridade que emitiu os certificados de segurança, as autorizações de segurança e as licenças referidas no artigo 1.o, n.o 2, e os titulares de tais certificados, autorizações e licenças, da sua intenção de proceder a essa supressão, dando-lhes a oportunidade de apresentar as suas observações.

6.   No que diz respeito às licenças referidas no artigo 1.o, n.o 2, alínea c), para efeitos dos n.os 1 a 5 do presente artigo, as referências a uma autoridade nacional de segurança entendem-se como referências a uma autoridade responsável pela concessão das licenças definida no artigo 3.o, ponto 15, da Diretiva 2012/34/UE.

Artigo 5.o

Controlo do cumprimento do direito da União

1.   A autoridade nacional de segurança referida no artigo 4.o, n.o 2, fiscaliza as normas de segurança ferroviária aplicadas às empresas ferroviárias estabelecidas no Reino Unido que utilizem as infraestruturas transfronteiriças referidas no artigo 1.o, n.o 2, alínea a), e às referidas infraestruturas transfronteiriças. Além disso, a autoridade nacional de segurança verifica se os gestores de infraestrutura cumprem os requisitos de segurança previstos no direito da União e se os maquinistas que operam no território sob a sua jurisdição cumprem os requisitos estabelecidos nas disposições pertinentes do direito da União. A autoridade nacional de segurança apresenta à Comissão e à Agência Ferroviária da União Europeia relatórios sobre esta matéria, que devem ser acompanhados, sempre que for caso disso, de uma recomendação dirigida à Comissão para que atue em conformidade com o n.o 2 do presente artigo.

A autoridade responsável pela concessão das licenças a que se refere o artigo 4.o, n.os 2 e 6, do presente regulamento fiscaliza se os requisitos dos artigos 19.o a 22.o da Diretiva 2012/34/UE continuam a ser cumpridos em relação às empresas ferroviárias titulares de uma licença emitida pelo Reino Unido nos termos do artigo 1.o, n.o 2, alínea c), do presente regulamento.

2.   Sempre que a Comissão tiver dúvidas justificadas de que as normas de segurança aplicadas à exploração dos serviços ferroviários transfronteiriços ou da infraestrutura abrangida pelo âmbito de aplicação do presente regulamento ou à parte dessa infraestrutura situada no Reino Unido se encontram em conformidade com as disposições pertinentes do direito da União, deve, sem demora indevida, adotar atos de execução para suprimir as vantagens conferidas ao titular nos termos do artigos 3.o. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 7.o, n.o 2. O que precede aplica-se, com as necessárias adaptações, se a Comissão tiver dúvidas justificadas quanto à aplicação dos requisitos para a obtenção de uma licença de empresa ferroviária ou para a condução de um comboio.

3.   Para efeitos do n.o 1, do presente artigo, a autoridade nacional de segurança ou a autoridade responsável pela concessão das licenças referidas, respetivamente, no artigo 4.o, n.os 2 e 6, pode solicitar informações às autoridades competentes, estabelecendo um prazo razoável. Caso as autoridades competentes em causa não tenham entregue as informações requeridas no prazo fixado, ou entreguem informações incompletas, a Comissão pode, após notificação da autoridade nacional de segurança ou da autoridade responsável pela concessão de licenças referida no artigo 4.o, n.os 2 e 6, consoante o caso, adotar atos de execução para suprimir as vantagens conferidas ao titular nos termos do artigo 3.o. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 7.o, n.o 2.

4.   Antes de suprimir as vantagens conferidas nos termos do artigo 3.o, a Comissão deve informar em tempo útil a autoridade nacional de segurança referida no artigo 4.o, n.o 2, a autoridade que emitiu os certificados de segurança, as autorizações de segurança e as licenças referidas no artigo 1.o, n.o 2, os titulares de tais certificados, autorizações e licenças, assim como a autoridade nacional de segurança e a autoridade responsável pela concessão de licenças do Reino Unido, da sua intenção de proceder a essa supressão, dando-lhes a oportunidade de apresentar as suas observações.

Artigo 6.o

Consulta e cooperação

1.   As autoridades competentes dos Estados-Membros consultam e cooperam com as autoridades competentes do Reino Unido na medida do necessário para assegurar a aplicação do presente regulamento.

2.   Os Estados-Membros devem, mediante pedido, prestar à Comissão, sem demora indevida, quaisquer informações obtidas nos termos do n.o 1, ou outras informações pertinentes para a execução do presente regulamento.

Artigo 7.o

Comité

1.   A Comissão é assistida pelo comité a que se refere o artigo 51.o da Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho (7) e pelo comité a que se refere o artigo 62.o da Diretiva 2012/34/UE. Estes comités são comités na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

2.   Caso se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011, em conjugação com o artigo 5.o do mesmo regulamento.

Artigo 8.o

Entrada em vigor e aplicação

1.   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

2.   O presente regulamento é aplicável a partir do dia seguinte àquele em que os Tratados deixarem de ser aplicáveis ao Reino Unido, nos termos do artigo 50.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia.

3.   O presente regulamento não é aplicável se um acordo de saída celebrado com o Reino Unido, nos termos do artigo 50.o, n.o 2, do Tratado da União Europeia, tiver entrado em vigor até à data a que se refere n.o 2.

4.   O presente regulamento deixa de ser aplicável decorridos nove meses a contar do dia em que passar a ser aplicável, nos termos do n.o 2.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Estrasburgo, 25 de março de 2019.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

A. TAJANI

Pelo Conselho

O Presidente

G. CIAMBA


(1)  Posição do Parlamento Europeu de 13 de março de 2019 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 22 de março de 2019.

(2)  Diretiva 2012/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, que estabelece um espaço ferroviário europeu único (JO L 343 de 14.12.2012, p. 32).

(3)  Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa à segurança ferroviária (JO L 138 de 26.5.2016, p. 102).

(4)  Diretiva 2004/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa à segurança dos caminhos de ferro da Comunidade e que altera a Diretiva 95/18/CE do Conselho relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário e a Diretiva 2001/14/CE relativa à repartição de capacidade da infraestrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infraestrutura ferroviária e à certificação da segurança (JO L 164 de 30.4.2004, p. 44).

(5)  Diretiva 2007/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativa à certificação dos maquinistas de locomotivas e comboios no sistema ferroviário da Comunidade (JO L 315 de 3.12.2007, p. 51).

(6)  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).

(7)  Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na União Europeia (JO L 138 de 26.5.2016, p. 44).


ANEXO

As estações fronteiriças e os terminais referidos nos artigos 3.o e 4.o são os seguintes:

1.   IRLANDA

Dún Dealgan/Dundalk

2.   FRANÇA

Calais-Fréthun


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