(1)

É necessário facilitar a utilização de informações financeiras para prevenir, detetar, investigar ou reprimir a criminalidade grave.

(2)

A fim de reforçar a segurança, melhorar a repressão dos crimes financeiros, lutar contra o branqueamento de capitais e prevenir a evasão fiscal nos Estados-Membros e no conjunto da União, é necessário melhorar o acesso às informações pelas Unidades de Informação Financeira (UIF) e pelas autoridades públicas responsáveis pela prevenção, deteção, investigação ou repressão da criminalidade grave, aumentar a sua capacidade para realizar investigações financeiras e melhorar a cooperação entre essas unidades.

(3)

Nos termos do artigo 4.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia (TUE), a União e os Estados-Membros assistem-se mutuamente. Deverão também comprometer-se a cooperar de forma leal e célere.

(4)

Na sua Comunicação de 2 de fevereiro de 2016, sobre um «Plano de Ação para reforçar a luta contra o financiamento do terrorismo», a Comissão comprometeu-se a analisar a possibilidade de adotar um instrumento jurídico autónomo distinto para alargar o acesso aos registos centralizados de contas bancárias e de pagamentos pelas autoridades dos Estados-Membros, nomeadamente as autoridades competentes para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais, os gabinetes de recuperação de ativos, as autoridades tributárias e as autoridades anticorrupção. Além disso, esse Plano de Ação também apelava à elaboração de um inventário que identificasse os obstáculos ao acesso, ao intercâmbio e à utilização de informações, bem como à cooperação operacional entre as UIF.

(5)

A luta contra a criminalidade grave, nomeadamente a fraude financeira e o branqueamento de capitais, continua a ser uma prioridade para a União.

(6)

A Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) exige que os Estados-Membros criem registos centralizados de contas bancárias ou sistemas de recuperação de dados que permitam a identificação em tempo útil dos titulares de contas bancárias, de contas de pagamento e de cofres.

(7)

Em conformidade com a Diretiva (UE) 2015/849, as informações que constam desses registos centralizados de contas bancárias devem estar diretamente acessíveis às UIF, e estar igualmente acessíveis às autoridades nacionais competentes para efeitos de prevenção do branqueamento de capitais, das infrações subjacentes associadas e do financiamento do terrorismo.

(8)

O acesso imediato e direto às informações que constam dos registos centralizados de contas bancárias é muitas vezes indispensável para o êxito de uma investigação criminal ou para a identificação, localização e congelamento oportunos dos bens em causa com vista à declaração da sua perda. O acesso direto é o tipo mais imediato de acesso às informações que constam dos registos centralizados de contas bancárias. Por conseguinte, a presente diretiva deverá estabelecer normas sobre a concessão de acesso direto às informações que constam dos registos centralizados de contas bancárias às autoridades designadas pelos Estados-Membros competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais. Caso um Estado-Membro dê acesso às informações de contas bancárias através de um sistema eletrónico central de recuperação de dados, deverá assegurar que a autoridade que gere o sistema de recuperação comunique os resultados da pesquisa de forma imediata e não filtrada às autoridades competentes designadas. A presente diretiva não deverá afetar os canais de intercâmbio de informações entre as autoridades competentes nem os seus poderes com vista à obtenção de informações junto das entidades obrigadas, ao abrigo do direito nacional ou da União. O acesso às informações conservadas nos registos centralizados de contas bancárias pelas autoridades nacionais para outros fins que não os previstos na presente diretiva ou relativas a infrações penais que não as abrangidas pela presente diretiva, não se enquadra no seu âmbito de aplicação.

(9)

Atendendo a que, em cada Estado-Membro, existem numerosas autoridades ou organismos competentes para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais, e com vista a assegurar um acesso proporcionado às informações financeiras e a outras informações ao abrigo da presente diretiva, os Estados-Membros deverão ser obrigados a designar as autoridades ou organismos habilitados a aceder aos registos centralizados de contas bancárias e que podem solicitar informações às UIF para efeitos da presente diretiva. Ao aplicarem a presente diretiva, os Estados-Membros deverão ter em conta a natureza, o estatuto organizacional, as atribuições e as prerrogativas dessas autoridades e organismos, tal como estabelecido no respetivo direito nacional, nomeadamente os mecanismos existentes de proteção dos sistemas financeiros contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo.

(10)

Os gabinetes de recuperação de ativos deverão ser designados de entre as autoridades competentes e ter acesso direto às informações que constam dos registos centralizados de contas bancárias quando pretendem prevenir, detetar ou investigar uma infração penal grave específica ou apoiar uma investigação criminal específica, incluindo a identificação, localização e congelamento de bens.

(11)

Na medida em que as autoridades tributárias e os organismos anticorrupção sejam competentes para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais ao abrigo do direito nacional, também deverão ser consideradas autoridades que podem ser designadas para efeitos da presente diretiva. As investigações de natureza administrativa, que não as conduzidas pelas UIF para prevenir, detetar e combater eficazmente o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, não deverão ser abrangidas pela presente diretiva.

(12)

Os autores de infrações penais, em especial os grupos criminosos e os terroristas, operam muitas vezes em diferentes Estados-Membros e os seus bens, incluindo as contas bancárias, estão frequentemente localizados noutros Estados-Membros. Atendendo à dimensão transfronteiriça da criminalidade grave, incluindo o terrorismo, e das atividades financeiras conexas, muitas vezes é necessário que as autoridades competentes que realizam as investigações criminais num Estado-Membro acedam às informações sobre contas bancárias conservadas noutros Estados-Membros.

(13)

É possível proceder ao intercâmbio das informações obtidas pelas autoridades competentes a partir dos registos nacionais centralizados de contas bancárias, com autoridades competentes localizadas num outro Estado-Membro, em conformidade com a Decisão-Quadro 2006/960/JAI do Conselho (4), com a Diretiva 2014/41/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (5) e com as regras aplicáveis em matéria de proteção de dados.

(14)

A Diretiva (UE) 2015/849 reforçou substancialmente o quadro jurídico da União que rege a atividade e a cooperação das UIF, incluindo a avaliação pela Comissão da possibilidade de criar um mecanismo de coordenação e apoio. O estatuto jurídico das UIF varia consoante o Estado-Membro, podendo ter desde um estatuto administrativo ou policial até um estatuto híbrido. Os poderes das UIF incluem o direito de acesso às informações financeiras, administrativas e policiais de que necessitam para prevenir, detetar e lutar contra o branqueamento de capitais, as infrações subjacentes associadas e o financiamento do terrorismo. No entanto, o direito da União não prevê todos os instrumentos e mecanismos específicos que as UIF deverão ter à sua disposição para aceder a essas informações e prosseguirem as suas atribuições. Uma vez que os Estados-Membros são plenamente responsáveis por criar as UIF e determinar a sua natureza organizacional, as diferentes UIF dispõem de variados graus de acesso às bases de dados regulamentares, o que se traduz num intercâmbio de informações insuficiente entre os serviços policiais ou judiciários e as UIF.

(15)

Para reforçar a segurança jurídica e a eficácia operacional, a presente diretiva deverá estabelecer regras que reforcem a capacidade de as UIF partilharem informações financeiras e análises financeiras com as autoridades competentes designadas no respetivo Estado-Membro em relação a todas as infrações penais graves. Mais precisamente, as UIF deverão ter o dever de cooperar com as autoridades competentes designadas dos respetivos Estados-Membros e deverão poder responder atempadamente aos pedidos fundamentados de informações financeiras ou de análises financeiras formulados por essas autoridades competentes designadas, sempre que tais informações financeiras ou análises financeiras sejam necessárias, numa base caso a caso, e quando esses pedidos forem motivados por preocupações relacionadas com a prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais graves, sob reserva das isenções previstas no artigo 32.o, n.o 5, da Diretiva (UE) 2015/849. Essa exigência não deverá impedir a autonomia das UIF ao abrigo da Diretiva (UE) 2015/849. Em especial, nos casos em que as informações requeridas sejam provenientes de uma UIF de outro Estado-Membro, as restrições e condições impostas por essa UIF relativamente à utilização de tais informações deverão ser respeitadas. Qualquer utilização para outros fins que não os originalmente aprovados deverá ficar sujeita ao consentimento prévio da referida UIF. As UIF deverão explicar devidamente qualquer recusa de resposta a um pedido de informações ou de análise. A presente diretiva não deverá afetar a independência operacional e a autonomia das UIF ao abrigo da Diretiva (UE) 2015/849, nomeadamente a autonomia das UIF para disseminarem espontaneamente informações, por sua própria iniciativa, para efeitos da presente diretiva.

(16)

A presente diretiva deverá estabelecer igualmente um quadro jurídico claramente definido que permita às UIF solicitar dados pertinentes conservados pelas autoridades competentes designadas no respetivo Estado-Membro, a fim de poderem prevenir, detetar e lutar eficazmente contra o branqueamento de capitais, as infrações subjacentes associadas e o financiamento do terrorismo.

(17)

As UIF deverão procurar proceder rapidamente ao intercâmbio de informações financeiras ou análises financeiras em casos excecionais e urgentes, sempre que tais informações ou análises estiverem relacionadas com o terrorismo ou com a criminalidade organizada associada ao terrorismo.

(18)

Esse intercâmbio não deverá dificultar o papel ativo de uma UIF ao abrigo da Diretiva (UE) 2015/849 na disseminação das suas análises a outras UIF sempre que as referidas análises revelem factos, condutas ou suspeitas de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo que tenham interesse direto para essas outras UIF. A análise financeira abrange a análise operacional centrada em casos individuais e alvos específicos ou em informações selecionadas de forma adequada, em função do tipo e do volume de comunicações recebidas e da utilização prevista das informações após a disseminação, bem como a análise estratégica das tendências e dos padrões em matéria de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo. Contudo, a presente diretiva não deverá prejudicar o estatuto organizacional nem o papel atribuído às UIF ao abrigo do direito nacional dos Estados-Membros.

(19)

Atendendo à sensibilidade dos dados financeiros que são analisados pelas UIF e às garantias necessárias em matéria de proteção de dados, a presente diretiva deverá definir especificamente o tipo e o âmbito das informações que podem ser trocadas entre UIF e com as autoridades competentes designadas. A presente diretiva não deverá alterar os métodos atualmente acordados para a recolha de dados. No entanto, os Estados-Membros deverão poder decidir alargar o âmbito das informações financeiras e das informações sobre contas bancárias que podem ser trocadas entre UIF, entre UIF e autoridades competentes designadas e entre autoridades competentes designadas de diferentes Estados-Membros. Os Estados-Membros deverão também poder facilitar o acesso das autoridades competentes designadas às informações financeiras e às informações sobre contas bancárias para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais que não sejam infrações penais graves. A presente diretiva não deverá derrogar as regras aplicáveis em matéria de proteção de dados.

(20)

No âmbito das competências e atribuições específicas da Agência da União Europeia para a Cooperação Policial («Europol»), criada pelo Regulamento (UE) 2016/794 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), previstas nesse mesmo regulamento, a Europol proporciona apoio às investigações transfronteiras dos Estados-Membros no domínio das atividades de branqueamento de capitais de organizações criminosas transnacionais. Neste contexto, a Europol deverá notificar os Estados-Membros de todas as informações e ligações existentes entre infrações penais que lhes digam respeito. Nos termos desse regulamento, as unidades nacionais da Europol são os organismos de ligação entre a Europol e as autoridades dos Estados-Membros competentes para investigar infrações penais. A fim de disponibilizar à Europol as informações necessárias ao exercício das suas atribuições, cada Estado-Membro deverá permitir que a sua UIF possa responder aos pedidos de informação financeira e de análise financeira apresentados pela Europol através da unidade nacional da Europol desse Estado-Membro ou, se for conveniente, através de contactos diretos. Os Estados-Membros deverão também garantir que as respetivas unidades nacionais da Europol e, se for caso disso, as respetivas autoridades competentes designadas, estejam habilitadas a responder aos pedidos de informação sobre contas bancárias apresentados pela Europol. Os pedidos apresentados pela Europol deverão ser devidamente justificados. Deverão ser apresentados numa base caso a caso, dentro dos limites das responsabilidades da Europol e tendo em vista o exercício das suas atribuições. A independência e autonomia operacionais das UIF não deverá ser posta em causa e a decisão de facultar as informações ou análises solicitadas deverá continuar a caber às UIF. A fim de assegurar uma cooperação rápida e eficaz, as UIF deverão responder atempadamente aos pedidos apresentados pela Europol. Em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/794, a Europol deverá manter a sua prática atual de informar os Estados-Membros sobre a utilização das informações ou das análises facultadas ao abrigo da presente diretiva.

(21)

A presente diretiva deverá também ter em consideração o facto de, se for caso disso, em conformidade com o artigo 43.o do Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho (7), os Procuradores Europeus Delegados da Procuradoria Europeia estarem habilitados a obter quaisquer informações pertinentes conservadas nas bases de dados nacionais de investigação criminal e dos serviços de segurança, bem como noutros registos pertinentes das autoridades públicas, incluindo registos centralizados de contas bancárias e sistemas de recuperação de dados, nas mesmas condições que as aplicáveis a casos similares por força do direito nacional.

(22)

A fim de reforçar a cooperação entre as UIF, a Comissão deverá realizar uma avaliação de impacto no futuro próximo, para analisar a possibilidade e a conveniência da criação de um mecanismo de coordenação e apoio, como uma «UIF UE».

(23)

Para alcançar um equilíbrio adequado entre eficiência e um elevado nível de proteção de dados, os Estados-Membros deverão garantir que o tratamento de informações financeiras sensíveis suscetíveis de revelar dados sensíveis relativos à origem racial ou étnica, às opiniões políticas, às convicções religiosas ou filosóficas, ou à filiação sindical, ou de dados relativos à saúde, vida sexual ou orientação sexual de uma pessoa, apenas é permitido às pessoas especificamente autorizadas e em conformidade com as regras aplicáveis em matéria de proteção de dados.

(24)

A presente diretiva respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos pelo artigo 6.o do TUE e pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente o direito ao respeito pela vida privada e familiar, o direito à proteção de dados pessoais, a proibição da discriminação, a liberdade de empresa, o direito à ação e a um tribunal imparcial, a presunção de inocência e direitos de defesa, e os princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas, bem como os direitos fundamentais e princípios previstos pelo direito internacional e pelos acordos internacionais em que a União ou todos os Estados-Membros são partes, incluindo a Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, e pelas constituições dos Estados-Membros, nos respetivos âmbitos de aplicação.

(25)

É essencial garantir que o tratamento dos dados pessoais ao abrigo da presente diretiva respeite plenamente o direito à proteção de dados pessoais. Qualquer tratamento de dados pessoais está sujeito ao Regulamento (UE) 2016/679 (8) e à Diretiva (UE) 2016/680 (9) do Parlamento Europeu e do Conselho, nos respetivos âmbitos de aplicação. No que diz respeito ao acesso pelos gabinetes de recuperação de ativos aos registos centralizados de contas bancárias e aos sistemas de recuperação de dados, aplica-se a Diretiva (UE) 2016/680, embora o artigo 5.o, n.o 2, da Decisão 2007/845/JAI do Conselho (10) não deva ser aplicado. No que diz respeito à Europol, aplica-se o Regulamento (UE) 2016/794. A presente diretiva deverá estabelecer garantias e condições específicas e complementares para assegurar a proteção dos dados pessoais em relação aos mecanismos destinados a garantir o tratamento de dados sensíveis e os registos dos pedidos de informação.

(26)

Todos os dados pessoais obtidos ao abrigo da presente diretiva só deverão ser tratados em conformidade com as regras aplicáveis em matéria de proteção de dados pelas autoridades competentes quando tal se revele necessário e proporcionado para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão da criminalidade grave.

(27)

Além disso, a fim de respeitar o direito à proteção de dados pessoais e o direito à privacidade e limitar o impacto do acesso às informações que constam dos registos centralizados de contas bancárias e dos sistemas de recuperação de dados, é essencial prever condições que limitem tal acesso. Em especial, os Estados-Membros deverão assegurar que são aplicadas políticas e medidas adequadas em matéria de proteção de dados ao acesso a dados pessoais por parte das autoridades competentes para efeitos da presente diretiva. Apenas o pessoal autorizado deverá ter acesso às informações que contenham dados pessoais suscetíveis de ser obtidos a partir dos registos centralizados de contas bancárias ou através de processos de autenticação. O pessoal a quem é concedido o acesso a esses dados sensíveis deverá receber formação sobre práticas de segurança no que se refere ao intercâmbio e ao tratamento dos dados.

(28)

A transferência de dados financeiros para países terceiros e parceiros internacionais, para os efeitos da presente diretiva só deverá ser autorizada nas condições estabelecidas no capítulo V do Regulamento (UE) 2016/679 ou no capítulo V da Diretiva (UE) 2016/680.

(29)

A Comissão deverá apresentar um relatório sobre a aplicação da presente diretiva três anos após a data da sua transposição e, posteriormente, de três em três anos. Em conformidade com o Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor (11), a Comissão também deverá efetuar uma avaliação da presente diretiva com base nas informações recolhidas através de disposições de acompanhamento específicas por forma a avaliar os efeitos reais da diretiva e a necessidade de adotar novas medidas.

(30)

A presente diretiva tem como objetivo assegurar a adoção de regras que proporcionem aos cidadãos da União um elevado nível de segurança através de medidas de prevenção e de luta contra a criminalidade, em conformidade com o artigo 67.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). Devido à sua natureza transnacional, o terrorismo e as ameaças criminosas afetam toda a União e exigem uma resposta à escala da União. Os criminosos poderão utilizar em seu proveito a falta de uma utilização eficiente das informações sobre contas bancárias e das informações financeiras existentes num Estado-Membro, o que pode ter consequências noutro Estado-Membro.

(31)

Atendendo a que o objetivo da presente diretiva, a saber, melhorar o acesso às informações pelas UIF e pelas autoridades públicas responsáveis pela prevenção, deteção, investigação ou repressão da criminalidade grave, aumentar a sua capacidade para realizar investigações financeiras e melhorar a cooperação entre essas unidades, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode, devido à dimensão ou aos efeitos da ação, ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do TUE. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para atingir esse objetivo.

(32)

A fim de assegurar condições uniformes para a execução da presente diretiva no que respeita à autorização de os Estados-Membros provisoriamente aplicarem ou celebrarem acordos com países terceiros que sejam partes contratantes no Espaço Económico Europeu, em matérias abrangidas pelo âmbito de aplicação do capítulo II da presente diretiva, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (12).

(33)

A Decisão 2000/642/JAI do Conselho deverá ser revogada, uma vez que o seu objeto é regulado por outros atos da União, tendo deixado, portanto, de ser necessária.

(34)

Nos termos do artigo 3.o do Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao TUE e ao TFUE, o Reino Unido e a Irlanda notificaram a sua intenção de participar na adoção e na aplicação da presente diretiva.

(35)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao TUE e ao TFUE, a Dinamarca não participa na adoção da presente diretiva e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

(36)

A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada em conformidade com o artigo 28.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (13) e emitiu parecer em 10 de setembro de 2018,