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Document 32019D1596
Council Decision (CFSP) 2019/1596 of 26 September 2019 amending Decision (CFSP) 2017/2074 concerning restrictive measures in view of the situation in Venezuela
Decisão (UE) 2019/1596 do Conselho, de 26 de setembro de 2019, que altera a Decisão (PESC) 2017/2074 relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela
Decisão (UE) 2019/1596 do Conselho, de 26 de setembro de 2019, que altera a Decisão (PESC) 2017/2074 relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela
ST/12289/2019/INIT
JO L 248 de 27.9.2019, p. 74–76
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
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27.9.2019 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 248/74 |
DECISÃO (UE) 2019/1596 DO CONSELHO
de 26 de setembro de 2019
que altera a Decisão (PESC) 2017/2074 relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
Tendo em conta a proposta da alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Em 13 de novembro de 2017, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2017/2074 (1) relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela. |
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(2) |
Em 16 de julho de 2019, a alta-representante emitiu uma declaração em nome da União em que se afirma que a crise política e a ruína económica a que se assiste na Venezuela continuam a ter pesadas consequências para a população, evidenciadas pelo facto de quatro milhões de pessoas terem fugido da Venezuela, e que a crise continua a representar uma fonte de instabilidade para a região. |
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(3) |
Na declaração destaca-se que o recente relatório da alta-comissária da ONU para os Direitos Humanos (o «relatório») confirma com clareza e em pormenor a dimensão e a gravidade das violações dos direitos humanos, a erosão do Estado de direito e o desmantelamento das instituições democráticas na Venezuela. Além disso, a declaração refere a trágica morte do capitão Acosta Arévalo enquanto se encontrava detido pelas forças de segurança venezuelanas como um exemplo contundente da contínua deterioração da situação em matéria de direitos humanos. |
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(4) |
A União tem apoiado firmemente as conclusões do relatório da alta-comissária da ONU para os Direitos Humanos e instado o regime a pôr imediatamente termo às generalizadas violações dos direitos humanos e a assegurar a execução das recomendações feitas no relatório, em total cooperação com o Gabinete do Alto-Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos e com todos os procedimentos especiais da ONU. A União indicou igualmente estar pronta a iniciar a preparação de medidas específicas a aplicar aos elementos das forças de segurança implicados em práticas de tortura e outras violações graves dos direitos humanos. |
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(5) |
Tendo em conta a persistência da grave situação na Venezuela, tal como relatado também pela alta-comissária da ONU para os Direitos Humanos, e a responsabilidade de alguns setores das forças de segurança e de informação da Venezuela afetos ao regime pelas graves violações dos direitos humanos, incluindo a tortura, deverão ser incluídas sete pessoas na lista das pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas constante do anexo I da Decisão (PESC) 2017/2074. |
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(6) |
Por conseguinte, o anexo I da Decisão (PESC) 2017/2074 deverá ser alterado em conformidade, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O anexo I da Decisão (PESC) 2017/2074 é alterado nos termos do anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 26 de setembro de 2019.
Pelo Conselho
O Presidente
T. HARAKKA
(1) Decisão (PESC) 2017/2074 do Conselho, de 13 de novembro de 2017, relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela (JO L 295 de 14.11.2017, p. 60).
ANEXO
São aditadas à lista de pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos constante do anexo I da Decisão (PESC) 2017/2074 as pessoas a seguir enumeradas:
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Nome |
Elementos de identificação |
Motivos |
Data de inclusão na lista |
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«19. |
Nestor Blanco Hurtado |
Data de nascimento: 26 de setembro de 1982 N.o de identificação: V-15222057 Sexo: masculino |
Major da Guarda Nacional Bolivariana (GNB), trabalhou juntamente com os funcionários da Direção-Geral de Serviços de Informação Militares [Dirección General de Contrainteligencia Militar (DGCIM)] desde, pelo menos, dezembro de 2017. Responsável por graves violações dos direitos humanos, incluindo a tortura, o recurso a força excessiva e os maus-tratos infligidos aos detidos nas instalações da DGCIM. |
27.9.2019 |
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20. |
Rafael Ramon Blanco Marrero |
Data de nascimento: 28 de fevereiro de 1968 N.o de identificação: V-6250588 Sexo: masculino |
Diretor-adjunto da Direção-Geral de Serviços de Informação Militares [Dirección General de Contrainteligencia Militar (DGCIM)] desde, pelo menos, dezembro de 2018, e general de Divisão do Exército Nacional Bolivariano Venezuelano desde 5 de julho de 2019. Responsável por graves violações dos direitos humanos, incluindo a tortura, o recurso a força excessiva e os maus-tratos infligidos aos detidos nas instalações da DGCIM — atos cometidos pelos funcionários da DGCIM sob o seu comando. Associado à morte do capitão Acosta. |
27.9.2019 |
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21. |
Carlos Calderon |
Sexo: masculino |
Titular de cargo principal (referido como comissário, diretor e diretor-geral) no Serviço de Informação Nacional Bolivariano (SEBIN). Responsável por graves violações dos direitos humanos, incluindo a tortura, o recurso a força excessiva e os maus-tratos infligidos aos detidos nas instalações do SEBIN. Em especial, participou e foi responsável por atos de tortura e pelo tratamento cruel, desumano e degradante de detidos nas instalações El Helicoide, uma prisão do SEBIN. |
27.9.2019 |
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22. |
Alexis Enrique Escalona Marrero |
Data de nascimento: 12 de outubro de 1962 Sexo: masculino |
Chefe do Gabinete Nacional de Luta contra a Criminalidade Organizada e o Financiamento do Terrorismo (ONDOFT). Comandante Nacional do Comando Nacional de Luta contra a Extorsão e o Sequestro [Comando Nacional Antiextorsión y Secuestro (CONAS)] entre 2014 e 2017. Responsável por graves violações dos direitos humanos, incluindo a tortura, o uso excessivo da força e os maus-tratos infligidos pelos membros do CONAS sob o seu comando. Responsável também por atos de repressão da sociedade civil cometidos pelos membros do CONAS sob o seu comando. |
27.9.2019 |
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23. |
Rafael Antonio Franco Quintero |
Data de nascimento: 14 de outubro de 1973 N.o de identificação: V-11311672 Sexo: masculino |
Agente do Serviço Nacional de Informação Bolivariano (SEBIN). Chefe de Investigação na Direção-Geral de Serviços de Informação Militares [Dirección General de Contrainteligencia Militar (DGCIM)] entre, pelo menos, 2017 e dezembro de 2018. Responsável por graves violações dos direitos humanos, incluindo a tortura, o uso excessivo da força e os maus-tratos infligidos nas instalações da DGCIM pelos membros da DGCIM sob o seu comando. Também responsável por atos de repressão da sociedade civil cometidos pelos membros da DGCIM sob o seu comando. Associado à morte do capitão Acosta. |
27.9.2019 |
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24. |
Alexander Enrique Granko Arteaga |
Data de nascimento: 25 de março de 1981 N.o de identificação: V-14970215 Sexo: masculino |
Chefe (diretor) da Divisão de Assuntos Especiais (DAE) da Direção-Geral de Serviços de Informação Militares [Dirección General de Contrainteligencia Militar (DGCIM)]. Responsável por graves violações dos direitos humanos, incluindo a tortura, o uso excessivo da força causando morte e ferimentos, e os maus-tratos infligidos nas instalações da DGCIM por si próprio e pelos membros da DGCIM sob o seu comando. Responsável também por atos de repressão da sociedade civil cometidos pelos membros do DGCIM sob o seu comando, e envolvido diretamente nesses atos de repressão. Associado à morte do capitão Acosta. |
27.9.2019 |
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25. |
Hannover Esteban Guerrero Mijares |
Data de nascimento: 14 de janeiro de 1971 Sexo: masculino |
Chefe de investigação na Direção-Geral de Serviços de Informação Militares [Dirección General de Contrainteligencia Militar (DGCIM)] de, pelo menos, abril de 2019 a agosto de 2019. Na qualidade de chefe de investigação, supervisionou as instalações da DGCIM em Boleita. Responsável por graves violações dos direitos humanos, incluindo a tortura, o uso excessivo da força e os maus-tratos infligidos aos detidos por si próprio e também pelos agentes sob o seu comando, em especial, em Boleita. Associado à morte do capitão Acosta. |
27.9.2019» |