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Document 32019D1134

Decisão (UE) 2019/1134 da Comissão, de 1 de julho de 2019, que altera a Decisão 2009/300/CE e a Decisão (UE) 2015/2099 no respeitante ao período de validade dos critérios ecológicos para atribuição do rótulo ecológico da UE a determinados produtos e dos correspondentes requisitos de avaliação e verificação [notificada com o número C(2019) 4626] (Texto relevante para efeitos do EEE.)

C/2019/4626

JO L 179 de 3.7.2019, p. 25–26 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

Legal status of the document No longer in force

ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2019/1134/oj

3.7.2019   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 179/25


DECISÃO (UE) 2019/1134 DA COMISSÃO

de 1 de julho de 2019

que altera a Decisão 2009/300/CE e a Decisão (UE) 2015/2099 no respeitante ao período de validade dos critérios ecológicos para atribuição do rótulo ecológico da UE a determinados produtos e dos correspondentes requisitos de avaliação e verificação

[notificada com o número C(2019) 4626]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 66/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativo a um sistema de rótulo ecológico da UE (1), nomeadamente o artigo 8.o, n.o 2,

Após consulta do Comité do Rótulo Ecológico da União Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)

A validade dos critérios ecológicos para atribuição do rótulo ecológico da UE a televisores, bem como dos correspondentes requisitos de avaliação e verificação, estabelecida na Decisão 2009/300/CE da Comissão (2), expira a 31 de dezembro de 2019.

(2)

A validade dos critérios ecológicos para atribuição do rótulo ecológico da UE a suportes de cultura, corretivos de solos e coberturas, bem como dos correspondentes requisitos de avaliação e verificação, estabelecida na Decisão (UE) 2015/2099 da Comissão (3), expira a 18 de novembro de 2019.

(3)

Os critérios de atribuição do rótulo ecológico da UE a televisores estabelecidos na Decisão 2009/300/CE referem-se, no que diz respeito à poupança de energia, aos requisitos de rotulagem energética e de conceção ecológica dos televisores estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 642/2009 da Comissão (4) e no Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2010 da Comissão (5), que estão atualmente a ser revistos à luz do progresso tecnológico.

(4)

Em consonância com as conclusões do balanço de qualidade do rótulo ecológico da UE (REFIT) de 30 de junho de 2017 (6), a Comissão, juntamente com o Comité do Rótulo Ecológico da UE, tem avaliado a relevância de cada grupo de produtos antes de propor a sua prorrogação, sugerindo soluções para melhorar as sinergias entre os grupos de produtos e aumentando a aceitação do rótulo ecológico da UE, e garantindo que, durante o processo de exame, seja prestada a devida atenção à coerência entre os domínios de intervenção, a legislação e os dados científicos pertinentes da UE. Foram também realizadas consultas das partes interessadas do setor público.

(5)

No que respeita à Decisão (UE) 2015/2099, a avaliação confirmou a pertinência e a adequação dos atuais critérios ecológicos e dos correspondentes requisitos de avaliação e verificação.

(6)

Quanto à Decisão 2009/300/CE, a avaliação deve ainda aprofundar a pertinência e a adequação dos critérios, na pendência da adoção dos novos requisitos de conceção ecológica e de rotulagem energética propostos para os televisores, nomeadamente as propostas de requisitos complementares de apoio à Diretiva Resíduos de Equipamentos Elétricos e Eletrónicos e de objetivos mais amplos no contexto da economia circular.

(7)

Nestas condições, a fim de proporcionar tempo suficiente para finalizar a avaliação e a potencial revisão ou supressão dos atuais critérios ecológicos aplicáveis aos televisores, o período de validade dos critérios vigentes para estes, bem como dos correspondentes requisitos de avaliação e verificação, deve ser prorrogado até 31 de dezembro de 2020.

(8)

Para garantir a estabilidade do mercado, aumentar a aceitação do rótulo ecológico da UE e permitir que os atuais titulares de licenças mantenham os benefícios do rótulo ecológico da UE no respeitante aos seus produtos ao qual este tenha sido atribuído, o período de validade dos atuais critérios aplicáveis aos suportes de cultura, corretivos de solos e coberturas, bem como aos requisitos de avaliação e verificação correspondentes, deve ser prorrogado até 30 de junho de 2022.

(9)

É, por conseguinte, adequado prorrogar o período de validade dos critérios ecológicos para os grupos de produtos «televisores» e «suportes de cultura, corretivos de solos e coberturas», bem como dos requisitos de avaliação e verificação correspondentes.

(10)

A Decisão 2009/300/CE e a Decisão (UE) 2015/2099 devem ser alteradas em conformidade.

(11)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 66/2010,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O artigo 3.o da Decisão 2009/300/CE passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 3.o

Os critérios ecológicos aplicáveis ao grupo de produtos “televisores”, bem como os correspondentes requisitos de avaliação e verificação, são válidos até 31 de dezembro de 2020.»

Artigo 2.o

O artigo 4.o da Decisão (UE) 2015/2099 passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 4.o

Os critérios ecológicos aplicáveis ao grupo de produtos “suportes de cultura, corretivos de solos e coberturas”, bem como os correspondentes requisitos de avaliação e verificação, são válidos até 30 de junho de 2022.»

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 1 de julho de 2019.

Pela Comissão

Karmenu VELLA

Membro da Comissão


(1)  JO L 27 de 30.1.2010, p. 1.

(2)  Decisão 2009/300/CE da Comissão, de 12 de março de 2009, que estabelece os critérios ecológicos revistos para atribuição do rótulo ecológico comunitário a televisores (JO L 82 de 28.3.2009, p. 3).

(3)  Decisão (UE) 2015/2099 da Comissão, de 18 de novembro de 2015, que estabelece os critérios ecológicos para a atribuição do rótulo ecológico da UE a suportes de cultura, corretivos de solos e coberturas (JO L 303 de 20.11.2015, p. 75).

(4)  Regulamento (CE) n.o 642/2009 da Comissão, de 22 de julho de 2009, que dá execução à Diretiva 2005/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos requisitos de conceção ecológica no que respeita aos televisores (JO L 191 de 23.7.2009, p. 42).

(5)  Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2010 da Comissão, de 28 de setembro de 2010, que complementa a Diretiva 2010/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à rotulagem energética dos televisores (JO L 314 de 30.11.2010, p. 64).

(6)  Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a revisão da aplicação do Regulamento (CE) n.o 1221/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativo à participação voluntária de organizações num sistema comunitário de ecogestão e auditoria (EMAS), e do Regulamento (CE) n.o 66/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativo a um sistema de rótulo ecológico da UE.


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