a)

Não obstante as disposições do Protocolo n.o 1 do presente Acordo, e salvo disposição em contrário do presente Acordo, as expressões «Estado(s)-Membro(s)» e «autoridades competentes» devem entender-se como incluindo, para além da sua aceção no regulamento, os Estados da EFTA e as suas autoridades competentes, respetivamente.

b)

As referências aos «membros do SEBC» ou aos «bancos centrais» devem entender-se como incluindo, para além da sua aceção no regulamento, os bancos centrais nacionais dos Estados da EFTA.

c)

O Listenstaine pode permitir que as centrais de valores mobiliários de um país terceiro que já prestem os serviços a que se refere o artigo 25.o, n.o 2, a intermediários financeiros no Listenstaine ou que já tenham estabelecido uma sucursal no Listenstaine, continuem a prestar os serviços a que se refere o artigo 25.o, n.o 2, por um período não superior a 5 anos após a data de entrada em vigor do projeto de decisão do Comité Misto do EEE n.o …/…, de... [presente decisão].

d)

No artigo 1.o, n.o 3, a expressão «direito da União» é substituída por «Acordo EEE».

e)

No artigo 12.o, n.o 3, a expressão «moedas da União» é substituída por «moedas oficiais das Partes Contratantes no Acordo EEE».

f)

No artigo 13.o e no artigo 14.o, n.o 1, primeiro parágrafo, a seguir à expressão «autoridades competentes», é inserida a expressão «Órgão de Fiscalização da EFTA».

g)

Nos artigos 19.o, n.o 3, 33.o, n.o 3, 49.o, n.o 4, 52.o, n.o 2 e 53.o, n.o 3, a expressão «a ESMA, que» é substituída por «a ESMA. A ESMA, ou, consoante o caso, o Órgão de Fiscalização da EFTA».

h)

No artigo 24.o, n.o 5:

i)

No artigo 34.o, n.o 8, a expressão «regras da União em matéria de concorrência» é substituída pela expressão «regras em matéria da concorrência aplicáveis no âmbito do acordo EEE».

j)

No artigo 38.o, n.o 5, a expressão «17 de setembro de 2014» é substituída pela expressão «da data de entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o …/…, de… [a presente decisão]».

k)

No artigo 49.o, n.o 1, no que respeita aos Estados da EFTA, a expressão «até 18 de dezembro de 2014» deve ler-se «no prazo de três meses a contar da data de entrada em vigor da decisão do Comité Misto do EEE n.o …/…, de… [presente decisão]».

l)

No artigo 55.o:

m)

No artigo 58.o, n.o 3, e no artigo 69.o, n.o 1, no que respeita aos Estados da EFTA, a expressão «até 16 de dezembro de 2014» deve ler-se«no prazo de três meses a contar da data de entrada em vigor da decisão do Comité Misto do EEE n.o …/…, de… [presente decisão]».

n)

No artigo 61.o, n.o 1, no que respeita aos Estados da EFTA, a expressão «até 18 de setembro de 2016» deve ler-se “no prazo de um ano a contar da data de entrada em vigor da decisão do Comité Misto do EEE n.o …/…, de... [presente decisão]”.

o)

No artigo 69.o, n.os 2 e 5, no que respeita aos Estados da EFTA, após a expressão «data da entrada em vigor» deve ser inserida a expressão «no EEE».

p)

No artigo 76.o, no que respeita aos Estados da EFTA: