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Document 32018R1072

Regulamento de Execução (UE) 2018/1072 do Conselho, de 30 de julho de 2018, que dá execução ao Regulamento (UE) n.° 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia

ST/10764/2018/INIT

OJ L 194, 31.7.2018, p. 27–29 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

In force

ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2018/1072/oj

31.7.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 194/27


REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/1072 DO CONSELHO

de 30 de julho de 2018

que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho, de 17 de março de 2014, que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (1), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 1,

Tendo em conta a proposta da alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

(1)

Em 17 de março de 2014, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 269/2014.

(2)

No contexto da política de não reconhecimento da anexação ilegal da Crimeia e de Sebastopol, o Conselho encara a construção da ponte de Kerch como mais uma ação que compromete a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.

(3)

A construção desta ponte e a sua abertura oficial, em 15 de maio de 2018, são passos simbólicos essenciais para consolidar o controlo da Federação da Rússia sobre a Crimeia e Sebastopol, ilegalmente anexadas, e para isolar ainda mais a península da Ucrânia.

(4)

Tendo em conta o que precede, deverão ser aditadas mais entidades à lista de pessoas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas constante do anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014.

(5)

Por conseguinte, o anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014 deverá ser alterado em conformidade,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As entidades enumeradas no anexo do presente regulamento são aditadas à lista de entidades constante do anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de julho de 2018.

Pelo Conselho

O Presidente

G. BLÜMEL


(1)  JO L 78 de 17.3.2014, p. 6.


ANEXO

Lista de entidades a que se refere o artigo 1.o:

 

Nome

Elementos de identificação

Motivos

Data de inclusão na lista

«42.

AO “Institute Giprostroymost — São Petersburgo”

АО Институт Гипростроймост — Санкт-Петербург

Endereço:

7 Yablochkova street,

São Petersburgo,

197198 Rússia

Sítio Web: http://gpsm.ru

Correio eletrónico: office@gpsm.ru

O AO “Institute Giprostroymost — São Petersburgo” participou, enquanto responsável pela parte arquitetónica, na construção da ponte de Kerch, que liga a Rússia à península da Crimeia, ilegalmente anexada. Por conseguinte, está a ajudar a consolidar a anexação ilegal da península da Crimeia à Federação da Rússia, comprometendo ainda mais a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia da Ucrânia.

31.7.2018

43.

PJSC Mostotrest

ПАО Мостотрест

Endereço:

6 Barklaya street,

Bld. 5, Moscovo,

121087 Rússia

PJSC Mostotrest participou ativamente na construção da ponte de Kerch na sequência da adjudicação de um contrato de manutenção da ponte que liga a Rússia à península da Crimeia, ilegalmente anexada. Além disso, o seu proprietário (Arkady Rotenberg) foi já incluído na lista por ações que comprometem a soberania da Ucrânia (pessoa n.o 92 do presente anexo). Por conseguinte, a empresa está a ajudar a consolidar a anexação ilegal da península da Crimeia à Federação da Rússia, comprometendo ainda mais a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.

31.7.2018

44.

JSC Zaliv Shipyard

Судостроительный завод “Залив”

Endereço:

4 Tankistov street,

298310 Kerch,

Crimeia

Sítio Web: http://zalivkerch.com

JSC Zaliv Shipyard participou ativamente na construção da nova linha ferroviária de acesso à ponte de Kerch, que liga a Rússia à península da Crimeia, ilegalmente anexada. Por conseguinte, está a ajudar a consolidar a anexação ilegal da península da Crimeia à Federação da Rússia, comprometendo ainda mais a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.

31.7.2018

45.

Stroygazmontazh Corporation (Grupo SGM)

ООО Стройгазмонтаж

(груп СГМ)

Endereço:

Prospect Vernadskogo 53,

Moscovo,

119415 Rússia

Sítio Web: www.ooosgm.com

Stroygazmontazh Corporation (Grupo SGM) participou ativamente na construção da ponte de Kerch na sequência da adjudicação de um contrato público para a construção da ponte que liga a Rússia à península da Crimeia, ilegalmente anexada.

Além disso, o seu proprietário (Arkady Rotenberg) foi já incluído na lista por ações que comprometem a soberania da Ucrânia (pessoa n.o 92 do presente anexo). Por conseguinte, a empresa está a ajudar a consolidar a anexação ilegal da península da Crimeia à Federação da Rússia, comprometendo ainda mais a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.

31.7.2018

46.

Stroygazmontazh Most OOO

OOO Стройгазмонтаж-Мост

Endereço:

Barklya street 6, building 7,

Moscovo

121087 Rússia

N.o de registo: 1157746088170

N.o de identificação fiscal: 7730018980

Sítio Web: http://kerch-most.ru/tag/sgam-most

Correio eletrónico: kerch-most@yandex.ru

Stroygazmontazh Most OOO é uma filial do contratante principal Stroygazmontazh, que gere o projeto de construção da ponte sobre o estreito de Kerch. Além disso, o seu proprietário (Arkady Rotenberg) foi já incluído na lista por ações que comprometem a soberania da Ucrânia (pessoa n.o 92 do presente anexo). Por conseguinte, a empresa está a ajudar a consolidar a anexação ilegal da península da Crimeia à Federação da Rússia, comprometendo ainda mais a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.

31.7.2018

47.

CJSC VAD

AKTSIONERNOE OBSHCHESTVO VAD

АО “ВАД”

Endereço:

133, Chernyshevskogo street, Vologda, Vologodskaya Oblast, 160019 Rússia

122 Grazhdanskiy Prospect, suite 5, Liter A, São Petersburgo, 195267 Rússia

N.o de registo: 1037804006811 (Rússia)

N.o de identificação fiscal: 7802059185

Sítio Web: www.zaovad.com

Correio eletrónico: office@zaovad.com

CJSC VAD é o principal contratante no âmbito da construção da autoestrada de Tavrida na Crimeia, da estrada sobre a ponte de Kerch e dos seus acessos rodoviários. A autoestrada de Tavrida permitirá o acesso dos transportes à Crimeia através de um sistema de estradas recentemente construídas que constituem a ligação principal à ponte de Kerch. Por conseguinte, CJSC VAD está a ajudar a consolidar a anexação ilegal da península da Crimeia à Federação da Rússia, comprometendo ainda mais a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.

31.7.2018»


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