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Document 32018R1046

Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, UE n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012

PE/13/2018/REV/1

OJ L 193, 30.7.2018, p. 1–222 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

In force

ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2018/1046/oj

30.7.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 193/1


REGULAMENTO (UE, Euratom) 2018/1046 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 18 de julho de 2018

relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, UE n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 46.o, alínea d), o artigo 149.o, o artigo 153.o, n.o 2, alínea a), os artigos 164.o, 172.o, 175.o, 177.o e 178.o, o artigo 189.o, n.o 2, o artigo 212.o, n.o 2, o artigo 322.o, n.o 1, e o artigo 349.o, em conjugação com o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (3),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (4),

Considerando o seguinte:

(1)

Decorridos três anos de aplicação das disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (o «orçamento»), é conveniente adotar novas alterações a fim de eliminar estrangulamentos na execução, de aumentar a flexibilidade, de simplificar a aplicação para as partes interessadas e para os serviços, de pôr mais a tónica nos resultados e de melhorar a acessibilidade, a transparência e a responsabilização. Por conseguinte, Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) deverá ser revogado e substituído pelo presente regulamento.

(2)

A fim de reduzir a complexidade das disposições financeiras aplicáveis ao orçamento e de incluir as disposições pertinentes num único regulamento, o Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão (6) deverá ser revogado. Por uma questão de clareza, as principais disposições do Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 deverão ser incluídas no presente regulamento, enquanto outras deverão ser incluídas em orientações e regras internas para os serviços.

(3)

Os princípios orçamentais fundamentais deverão ser mantidos. As derrogações em vigor a princípios em domínios específicos, nomeadamente a investigação, as ações externas e os fundos estruturais, deverão ser revistas e simplificadas, na medida do possível, tendo em conta a sua relevância ao longo do tempo, o seu valor acrescentado para o orçamento e os encargos que impõem às partes interessadas.

(4)

As regras relativas à transição de dotações deverão ser apresentadas de forma mais clara, e deverá prever-se uma distinção entre as transições automáticas e as transições não automáticas. As instituições da União deverão informar o Parlamento Europeu e o Conselho sobre as transições automáticas e sobre as transições não automáticas.

(5)

A transição e a utilização de receitas afetadas externas para o programa ou a ação seguintes deverão ser permitidas, a fim de que esses fundos sejam utilizados de forma eficiente. Salvo disposição em contrário no presente regulamento, deverá ser permitido proceder à transição das receitas afetadas internas, apenas para o exercício seguinte.

(6)

Em relação às receitas afetadas internas, deverá ser permitido financiar novos projetos imobiliários com as receitas provenientes da venda e do arrendamento de edifícios. Para esse efeito, essas receitas deverão ser consideradas como receitas afetadas internas que podem ser transitadas até à sua utilização integral.

(7)

As instituições da União deverão poder aceitar as liberalidades concedidas à União.

(8)

Deverá ser introduzida uma disposição que preveja a autorização do patrocínio em espécie de eventos ou atividades para fins promocionais ou de responsabilidade social das empresas por pessoas coletivas.

(9)

O conceito de desempenho no que respeita ao orçamento deverá ser clarificado. O desempenho deverá depender da aplicação direta do princípio da boa gestão financeira. O princípio da boa gestão financeira deverá também ser definido, e deverá ser estabelecida uma ligação entre os objetivos definidos e o desempenho, os indicadores e os resultados, e a economia, a eficiência e a eficácia na utilização das dotações. Por razões de segurança jurídica e, simultaneamente, para evitar conflitos com os quadros de desempenho em vigor dos diferentes programas, a terminologia relacionada com o desempenho, em especial as realizações e os resultados, deverá ser definida.

(10)

De acordo com o Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor (7), a legislação da União deverá ser de elevada qualidade e deverá concentrar-se nos domínios em que tem maior valor acrescentado para os cidadãos e em que é tão eficiente e eficaz quanto possível na realização dos objetivos políticos comuns da União. O facto de sujeitar os programas de despesas em vigor e os novos programas de despesas, bem como as atividades que originam despesas importantes, a avaliação, pode ajudar a alcançar esses objetivos.

(11)

Segundo o princípio da transparência consagrado no artigo 15.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), as instituições da União devem funcionar de forma tão aberta quanto possível. No que se refere à execução do orçamento, a aplicação desse implica que os cidadãos possam saber onde e para que fins são despendidos fundos pela União. Essas informações promovem o debate democrático, contribuem para a participação dos cidadãos no processo de tomada de decisões da União, reforçam o controlo institucional e a fiscalização das despesas da União e contribuem para o reforço da sua credibilidade. A comunicação deverá ser mais direcionada e visar reforçar a notoriedade da União junto dos cidadãos. Estes objetivos deverão ser realizados mediante a publicitação, de preferência utilizando instrumentos modernos de comunicação, de informações relevantes relativas a todos os destinatários dos fundos da União, que tenham em conta os legítimos interesses de confidencialidade e segurança desses destinatários e, no que se refere às pessoas singulares, o direito ao respeito pela vida privada e a proteção dos dados pessoais. As instituições da União deverão, pois, adotar uma abordagem seletiva no que respeita à publicitação de informações de acordo com o princípio da proporcionalidade. As decisões de publicitação deverão basear-se em critérios relevantes para o fornecimento de informações importantes.

(12)

Sem prejuízo das normas de proteção dos dados pessoais, haverá que procurar garantir a máxima transparência em relação aos dados sobre os destinatários. As informações relativas à utilização dos fundos da União executados em regime de gestão direta deverão ser publicadas num sítio Web das instituições da União, como, por exemplo, o Sistema de Transparência Financeira, do qual deverá constar, pelo menos, o nome, a localização, o montante dos fundos, bem como a finalidade a que se destinam. Essas informações deverão ter em conta critérios pertinentes, nomeadamente a periodicidade, o tipo e a importância da medida.

(13)

A Comissão deverá poder executar o orçamento indiretamente através de organizações dos Estados-Membros. Por conseguinte, por razões de segurança jurídica, é necessário definir o termo «organização de um Estado-Membro» como uma entidade estabelecida num Estado-Membro como um organismo de direito público ou de direto privado ao qual foi confiada uma missão de serviço público por esse Estado-Membro e que é dotado de garantias financeiras adequadas. Deverá ser considerado uma garantia financeira adequada, o apoio financeiro prestado pelos Estados-Membros a esses organismos de direito privado, em conformidade com os requisitos do direito da União, sob uma forma a decidir pelos Estados-Membros e que pode não implicar a concessão de garantias bancárias.

(14)

No que se refere aos prémios e subvenções atribuídos, bem como aos contratos adjudicados na sequência do lançamento de um procedimento público aberto à concorrência e, nomeadamente no caso dos concursos, dos convites à apresentação de propostas e dos concursos públicos, a fim de respeitar os princípios consignados no TFUE e, em especial, os princípios da transparência, da proporcionalidade, da igualdade de tratamento e da não discriminação, o nome e a localização dos destinatários de fundos da União deverão ser publicados. Essa publicitação deverá contribuir para o controlo dos procedimentos de concurso público pelos requerentes não selecionados no âmbito de tais concursos.

(15)

A publicitação de dados pessoais relativos a pessoas singulares não deverá exceder o prazo de utilização dos fundos pelo destinatário, pelo que esses dados deverão ser removidos decorridos dois anos. O mesmo é válido no que se refere aos dados pessoais relativos a pessoas coletivas cuja designação oficial identifica uma ou mais pessoas singulares.

(16)

Na maioria dos casos abrangidos pelo presente regulamento, a publicitação incide sobre pessoas coletivas. Caso visadas pessoas singulares, a publicitação de dados pessoais deverá respeitar o princípio da proporcionalidade entre a importância do montante concedido e a necessidade de controlar a otimização da utilização dos fundos. Nesses casos, a publicitação do nome da região de nível NUTS 2 coaduna-se com o objetivo de publicitação da identidade dos destinatários e garante a igualdade de tratamento entre Estados-Membros de dimensões diferentes, respeitando simultaneamente o direito dos destinatários à vida privada e, nomeadamente, a proteção dos seus dados pessoais.

(17)

Por razões de segurança jurídica, e em conformidade com o princípio da proporcionalidade, deverão ser mencionadas as situações em que a publicitação não deverá ser efetuada. Por exemplo, não deverão ser publicadas informações relativas a bolsas de estudo ou a outras formas de apoio direto pago às pessoas mais carenciadas, a determinados contratos de valor muito reduzido ou a instrumentos financeiros com um valor inferior a determinado limiar, nem a casos em que a divulgação possa ameaçar os direitos e as liberdades das pessoas em causa conforme consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ou prejudicar os interesses comerciais dos destinatários. Contudo, no caso das subvenções, não deverá haver isenção especial da obrigação de publicar a informação com base num limiar determinado a fim de manter a prática corrente e assegurar a transparência.

(18)

Se os dados pessoais dos destinatários forem publicados para efeitos de transparência relativamente à utilização de fundos da União e de controlo dos procedimentos de seleção públicos, esses destinatários deverão ser informados dessa publicitação, bem como dos seus direitos e dos procedimentos aplicáveis para o exercício desses direitos, em conformidade com os Regulamentos (CE) n.o 45/2001 (8) e (UE) 2016/679 (9) do Parlamento Europeu e do Conselho.

(19)

A fim de assegurar o respeito do princípio da igualdade de tratamento entre destinatários, a publicitação das informações relativas às pessoas singulares deverá ser igualmente assegurada em consonância com a obrigação de os Estados-Membros garantirem uma grande transparência dos contratos que excedam o limiar previsto na Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (10).

(20)

No caso da gestão indireta e partilhada, deverão ser as pessoas, entidades ou organismos designados que executam fundos da União a disponibilizar as informações relativas aos destinatários e aos destinatários finais. No âmbito da gestão partilhada, a publicitação deverá estar de acordo com as regras setoriais. A Comissão deverá disponibilizar as referências sobre um sítio Web único, incluindo uma referência ao seu endereço, onde as informações sobre os destinatários e destinatários finais podem ser obtidas.

(21)

Para uma maior legibilidade e transparência dos dados sobre instrumentos financeiros executados em regime de gestão direta e indireta, dever-se-ão fundir todos os requisitos de apresentação de relatórios num único documento de trabalho anexo ao projeto de orçamento.

(22)

A fim de promover as melhores práticas na execução do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), o Fundo Social Europeu (FSE), do Fundo de Coesão, do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP), bem como do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA), a Comissão poderá, para efeitos informativos, disponibilizar aos organismos responsáveis pelas atividades de gestão e controlo um guia metodológico não vinculativo que defina a sua própria estratégia e abordagem de controlo, incluindo listas de verificação e exemplos de boas práticas. Esse guia deverá ser atualizado sempre que necessário.

(23)

Dever-se-á estabelecer a possibilidade de as instituições da União celebrarem acordos de nível de serviço entre si a fim de facilitar a execução das respetivas dotações, bem como a possibilidade de celebração de tais acordos entre serviços das instituições da União, organismos da União, serviços europeus, organismos ou pessoas encarregados da execução de ações específicas no quadro da Politica Externa de Segurança Comum (PESC) por força do título V do Tratado da União Europeia (TUE) e o Gabinete do Secretário-Geral do Conselho Superior das Escolas Europeias para a prestação de serviços, o fornecimento de produtos, a execução de obras ou a execução de contratos imobiliários.

(24)

Dever-se-á prever o procedimento de criação de novos serviços europeus e distinguir as tarefas obrigatórias e não obrigatórias dos mesmos. Dever-se-á introduzir a possibilidade de as instituições da União, os organismos da União e outros serviços europeus delegarem poderes de gestor orçamental no diretor do serviço europeu. Os serviços europeus deverão também ter a possibilidade de celebrar acordos de nível de serviço para a prestação de serviços, o fornecimento de produtos, a execução de obras ou a execução de contratos imobiliários. Dever-se-ão estabelecer regras especiais para a elaboração de registos contabilísticos, disposições que autorizem o contabilista da Comissão a delegar algumas das suas tarefas em agentes desses serviços e procedimentos operacionais para as contas bancárias que a Comissão pode estar autorizada a abrir em nome de um serviço europeu.

(25)

A fim de melhorar a relação custo-eficácia das agências de execução e à luz da experiência prática adquirida com outros organismos da União, o contabilista da Comissão deverá ser autorizado a ser encarregado da totalidade ou de parte das tarefas do contabilista da agência de execução.

(26)

Por razões de segurança jurídica, é necessário clarificar que os diretores das agências de execução agem como gestores orçamentais delegados quando gerem as dotações operacionais de programas delegados na sua agência. Para produzir os plenos efeitos dos ganhos de eficiência resultantes de uma centralização global de determinados serviços de apoio, dever-se-á mencionar expressamente a possibilidade de as agências de execução executarem as despesas administrativas.

(27)

É necessário estabelecer regras relativas aos poderes e às responsabilidades dos intervenientes financeiros, nomeadamente dos gestores orçamentais e dos contabilistas.

(28)

O Parlamento Europeu, o Conselho, o Tribunal de Contas e o contabilista da Comissão deverão ser informados da nomeação ou da cessação de funções dos gestores orçamentais delegados, dos auditores internos e dos contabilistas no prazo de duas semanas a contar da respetiva nomeação ou cessação de funções.

(29)

Os gestores orçamentais deverão ser totalmente responsáveis por todas as operações de receitas e despesas executadas sob a sua autoridade, inclusive em termos de sistemas de controlo interno, operações das quais deverão dar conta, inclusive, se necessário, no âmbito de processos disciplinares.

(30)

As funções, as responsabilidades e os princípios processuais que os gestores orçamentais têm de respeitar deverão também ser definidos. Os gestores orçamentais delegados deverão assegurar que os gestores orçamentais subdelegados e os seus agentes recebam informações e formação relativas às normas de controlo e aos respetivos métodos e técnicas, e que sejam tomadas medidas para assegurar o funcionamento do sistema de controlo. Os gestores orçamentais delegados deverão informar a sua instituição da União sobre o exercício das suas funções mediante um relatório anual. Desse relatório deverão constar as informações financeiras e de gestão necessárias para apoiar a declaração de fiabilidade do gestor em causa sobre o exercício das suas funções, incluindo informações sobre o desempenho global das operações realizadas. Os documentos comprovativos relacionados com as operações realizadas deverão ser conservados pelo menos durante cinco anos. Os vários tipos de procedimentos de negociação em matéria de adjudicação de contratos públicos deverão ser objeto de um relatório específico do gestor orçamental delegado dirigido à instituição da União em causa, e de um relatório dessa instituição da União ao Parlamento Europeu e ao Conselho, visto que esses procedimentos constituem derrogações aos procedimentos de adjudicação habituais.

(31)

Deverá ser tido em conta o duplo papel dos chefes das delegações da União, e dos seus adjuntos na sua ausência, na qualidade de gestores orçamentais subdelegados do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) e, no que respeita às dotações operacionais, da Comissão.

(32)

A delegação dos poderes de execução orçamental pela Comissão relativamente às dotações operacionais da sua própria secção do orçamento nos chefes adjuntos das delegações da União deverá limitar-se às situações em que o desempenho dessas tarefas pelos chefes adjuntos das delegações da União é estritamente necessário para garantir a continuidade das atividades durante a ausência dos chefes das delegações da União. Os chefes adjuntos das delegações da União não deverão ser autorizados a exercer esses poderes de uma forma sistemática ou por razões de divisão interna do trabalho.

(33)

O contabilista deverá ser responsável pela boa execução dos pagamentos, pelo recebimento das receitas e pela cobrança dos créditos. O contabilista deverá ser responsável pela gestão da tesouraria, pelas contas bancárias, pelos processos de terceiros, pela manutenção dos registos contabilísticos e pela preparação das demonstrações financeiras da instituição. O contabilista da Comissão deverá ser a única pessoa habilitada para definir as regras contabilísticas e o plano de contabilidade harmonizado, ao passo que os contabilistas de todas as outras instituições da União deverão definir os procedimentos contabilísticos aplicáveis às suas instituições.

(34)

É conveniente estabelecer as regras aplicáveis à nomeação e à cessação de funções do contabilista.

(35)

O contabilista deverá estabelecer procedimentos para garantir que as contas abertas para as necessidades da gestão de tesouraria e dos fundos para adiantamentos não tenham um saldo devedor.

(36)

As condições de recurso a fundos para adiantamentos, que constitui um sistema de gestão que derroga os procedimentos orçamentais gerais, apenas aplicável apenas a montantes reduzidos, deverão igualmente ser estabelecidas e as funções e responsabilidades dos gestores de fundos para adiantamentos, dos gestores orçamentais e dos contabilistas no que se refere ao controlo desses fundos, deverão ser precisadas. O Tribunal de Contas deverá ser informado de todas as nomeações de gestores de fundos para adiantamentos. Por razões de eficiência, os fundos para adiantamentos deverão ser criados nas delegações da União, tanto para as secções do orçamento da Comissão e do SEAE. Dever-se-á permitir também, em condições definidas, a utilização de fundos para adiantamentos na delegação da União para pagamento de montantes reduzidos por via orçamental. No que respeita à nomeação de gestores de fundos para adiantamentos, deverá ser possível selecioná-los a partir do pessoal contratado pela Comissão no domínio das ajudas à gestão de crises e das operações de ajuda humanitária, sempre que não esteja disponível nenhum agente da Comissão abrangido pelo Estatuto dos Funcionários da União Europeia e pelo Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia, constante do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho (11) (Estatuto).

(37)

A fim de ter em conta a situação no domínio da gestão de crises e das operações de ajuda humanitária sempre que não esteja disponível para o efeito pessoal da Comissão abrangido pelo Estatuto, bem como as dificuldades técnicas para dispor de todos os compromissos jurídicos assinados pelo gestor orçamental competente, deverá ser permitido ao pessoal contratado pela Comissão nesse domínio assumir compromissos jurídicos de montante muito reduzido — até 2 500 EUR — relacionados com os pagamentos executados a partir dos fundos para adiantamentos, e aos chefes das delegações da União ou seus adjuntos assumir compromissos jurídicos sob instrução do gestor orçamental competente da Comissão.

(38)

Uma vez definidas as funções e as responsabilidades dos intervenientes financeiros, a sua responsabilização só pode ocorrer nas condições previstas no Estatuto. Nos termos do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012, foram criadas instâncias especializadas em matéria de irregularidades financeiras nas instituições da União. Porém, devido ao número limitado de casos que lhes foi apresentado, e por razões de eficiência, dever-se-ão transferir as suas funções para a instância interinstitucional criada pelo presente Regulamento («instância»), que deverá avaliar pedidos e formular recomendações sobre a imposição de sanções administrativas em matéria de exclusão e sanção financeiras nos casos que lhe são apresentados pela Comissão ou por outras instituições e organismos da União, sem prejuízo da sua autonomia administrativa a respeito dos seus agentes. Essa transferência visa também evitar duplicações e mitigar os riscos de recomendações ou pareceres contraditórios, nos casos em que estejam envolvidos um operador económico ou um membro do pessoal de uma instituição ou de organismo da União. Dever-se-á manter o procedimento segundo o qual o gestor orçamental tem a possibilidade de solicitar a confirmação de uma instrução se considerar que a mesma está ferida de irregularidade ou infringe o princípio da boa gestão financeira, por forma a ser eximido de qualquer responsabilidade. A composição da instância deverá ser alterada quando cumpra este papel. A instância não deverá ter poderes de investigação.

(39)

No que respeita às receitas, é necessário dar resposta aos ajustamentos negativos de recursos próprios abrangidos pelo Regulamento (UE, Euratom) n.o 609/2014 do Conselho (12). Exceto no caso dos recursos próprios, é necessário manter as tarefas e os controlos sob a responsabilidade dos gestores orçamentais nas diferentes fases do procedimento: elaboração das previsões de crédito, emissão das ordens de cobrança, envio da nota de débito informando o devedor do apuramento dos créditos e decisão de renúncia ao crédito, se for caso disso, cumprindo critérios que garantam o respeito do princípio da boa gestão financeira, a fim de assegurar uma cobrança eficiente das receitas.

(40)

O gestor orçamental deverá poder renunciar total ou parcialmente à cobrança de um crédito apurado quando o devedor tiver sido sujeito a um processo de insolvência, tal como definido no Regulamento (UE) 2015/848 do Parlamento Europeu e do Conselho (13), nomeadamente nos casos de acordos judiciais, concordatas e processos análogos.

(41)

Deverão ser aplicadas disposições específicas relativas aos procedimentos de ajustamento ou de redução a zero de previsões dos montantes de créditos.

(42)

É necessário clarificar o momento em que são inscritos no orçamento os montantes cobrados a título de multas, sanções pecuniárias e outras sanções, bem como os juros vencidos ou outras receitas por eles geradas.

(43)

Devido aos recentes desenvolvimentos observados nos mercados financeiros e à taxa do Banco Central Europeu (BCE) aplicada às suas principais operações de refinanciamento, é necessário rever as disposições relativas à taxa de juro a aplicar às multas ou outras sanções pecuniárias e prever regras para os casos de taxa de juro negativa.

(44)

Para refletir a natureza específica dos montantes de créditos que consistem em multas ou outras sanções pecuniárias impostas pelas instituições da União no âmbito do TFUE ou do Tratado que institui a Comunidade Europeia de Energia Atómica (Tratado Euratom) Euratom, é necessário introduzir disposições específicas sobre as taxas de juro aplicáveis aos montantes devidos e ainda não pagos, no caso de tais valores serem aumentados pelo Tribunal de Justiça da União Europeia.

(45)

As regras em matéria de cobrança deverão ser clarificadas e reforçadas. Deverá ser previsto, nomeadamente, que s o contabilista deve cobrar os montantes através da respetiva compensação com os montantes devidos ao devedor por uma agência executiva quando esta executa o orçamento da União.

(46)

A fim de garantir a segurança jurídica e a transparência, deverão ser definidas as regras relativas aos prazos aplicáveis em caso de envio de uma nota de débito.

(47)

A fim de garantir a gestão de ativos e, ao mesmo tempo, procurar auferir uma remuneração, é necessário que os montantes recebidos a titulo de multas, ou outras sanções pecuniárias aplicadas por força do TFUE ou do Tratado Euratom, como, por exemplo, as multas no domínio da concorrência, que são objeto de recurso e recebidas provisoriamente, sejam investidos em ativos financeiros, e que seja determinada a afetação do retorno gerado pelos mesmos. Uma vez que a Comissão não é a única instituição da União habilitada a aplicar multas ou outras sanções pecuniárias, é necessário estabelecer disposições relativas a tais multas ou outras sanções pecuniárias aplicadas por outras instituições da União e prever regras para a sua cobrança, as quais deverão ser equivalentes às regras aplicáveis às multas ou sanções pecuniárias aplicadas pela Comissão.

(48)

No intuito de assegurar que a Comissão disponha de todas as informações necessárias para a adoção das decisões de financiamento, cabe estabelecer os requisitos mínimos para o conteúdo das decisões de financiamento sobre subvenções, adjudicação de contratos públicos, fundos fiduciários da União para ações externas («fundos fiduciários da União») prémios, instrumentos financeiros, mecanismos ou plataformas de financiamento misto e garantias orçamentais. Paralelamente, a fim de dar uma perspetiva a mais longo prazo aos potenciais destinatários, é necessário permitir que as decisões de financiamento sejam adotadas por mais de um exercício, ficando a execução todavia sujeita à disponibilidade das dotações orçamentais para os respetivos exercícios. Além disso, é necessário reduzir o número de elementos exigidos para a decisão de financiamento. Em consonância com o objetivo de simplificação, a decisão de financiamento deverá constituir simultaneamente um programa anual ou plurianual. Uma vez que a contribuição para os organismos da União referidos nos artigos 70.o e 71.o já está definida no orçamento anual, não deverá ser prevista a adoção de uma decisão de financiamento a este respeito.

(49)

Em matéria de despesas, importa clarificar a articulação entre decisões de financiamento, autorizações orçamentais globais e autorizações orçamentais individuais, bem como os conceitos de autorização orçamental e de compromisso jurídico, a fim de estabelecer um enquadramento claro para as diferentes fases da execução orçamental.

(50)

A fim de ter em conta, nomeadamente, o número de compromissos jurídicos assumidos pelas delegações e representações da União e as flutuações cambiais que têm de suportar, as autorizações orçamentais provisionais também deverão ser permitidas caso os destinatários finais e os montantes sejam conhecidos.

(51)

No que respeita à tipologia dos pagamentos que os gestores orçamentais têm a possibilidade de fazer, importa clarificar os diversos tipos de pagamentos, no respeito do princípio da boa gestão financeira. As regras de apuramento de pré-financiamentos deverão ser objeto de maior clarificação, nomeadamente nas situações em que não seja possível um apuramento intermédio. Para estes efeitos, deverão ser incluídas disposições adequadas nos compromissos jurídicos assumidos.

(52)

O presente regulamento deverá prever que os pagamentos têm de ser realizados dentro de um prazo fixado e que, caso esse prazo seja excedido, os credores terão direito a juros de mora a suportar pelo orçamento, com exceção dos Estados-Membros, do Banco Europeu de Investimento (BEI) e do Fundo Europeu de Investimento (FEI).

(53)

Dever-se-ão integrar as disposições relativas à liquidação e emissão de ordens de pagamento das despesas num único artigo e introduzir uma definição de anulações de autorizações. Uma vez que as transações são efetuadas em sistemas computadorizados, o conceito de assinatura de um documento com a menção «visto; a pagar», como validação a decisão, deverá ser substituído por «assinatura segura por via eletrónica», exceto num número limitado de casos. Importa igualmente clarificar que a liquidação de despesas se aplica a todos os custos elegíveis, nomeadamente ao apuramento de pré-financiamento, que não estão associados a um pedido de pagamento.

(54)

A fim de reduzir a complexidade, simplificar as regras existentes e melhorar a legibilidade do presente regulamento, deverão ser estabelecidas regras comuns para mais do que um instrumento de execução orçamental. Por estas razões, determinadas disposições deverão ser reagrupadas, a redação e o âmbito de outras disposições deverão ser alinhados e as repetições desnecessárias e as referências cruzadas deverão ser suprimidas.

(55)

Cada instituição da União deverá criar um comité de acompanhamento da auditoria interna incumbido de assegurar a independência do auditor interno, de controlar a qualidade do trabalho de auditoria interna e de zelar por que as recomendações da auditoria interna e externa sejam devidamente tidas em conta e seguidas pelos respetivos serviços. A composição do comité de acompanhamento da auditoria interna deverá ser decidida por cada instituição da União, tendo em conta a sua autonomia organizacional e a importância de pareceres periciais independentes.

(56)

Deverá ser dada uma maior ênfase ao desempenho e aos resultados dos projetos financiados a partir do orçamento. Assim, importa definir uma forma de financiamento adicional não associada aos custos das operações pertinentes, para além das formas de contribuição da União já bem estabelecidas (reembolso dos custos elegíveis efetivamente incorridos, custos unitários, montantes fixos e financiamentos a taxas fixas). Esta forma de financiamento adicional deverá ser baseada no cumprimento de determinadas condições ex ante ou na consecução de resultados medidos por referência aos objetivos intermédios previamente definidos ou através de indicadores de desempenho.

(57)

Caso a Comissão realize avaliações da capacidade operacional e financeira dos destinatários de fundos da União ou dos seus sistemas e procedimentos, deverá poder confiar nas avaliações já realizadas por si própria, por outras entidades ou doadores, nomeadamente agências nacionais e organizações internacionais, a fim de evitar a duplicação da avaliação dos mesmos destinatários. A possibilidade de recorrer às avaliações realizadas por outras entidades deverá ser usada quando essas avaliações tenham cumprido condições equivalentes às estabelecidas no presente regulamento relativamente ao modo de execução aplicável. Assim, a fim de fomentar a confiança mútua nas avaliações entre os doadores, a Comissão deverá promover o reconhecimento de normas internacionalmente aceites ou de boas práticas internacionais.

(58)

É igualmente importante evitar que os destinatários de fundos da União sejam auditados várias vezes por diferentes entidades relativamente à utilização destes fundos. Por conseguinte, é necessário prever a possibilidade de confiar em auditorias já realizadas por auditores independentes, desde que esteja comprovada a independência e a competência do auditor e que a auditoria seja baseada em normas internacionalmente aceites que forneçam garantias razoáveis, e tenham incidido nas demonstrações financeiras e nos relatórios sobre a utilização da contribuição da União. Estas auditorias deverão portanto servir de base à fiabilidade global da utilização dos fundos da UE. Para o efeito, importa assegurar que o relatório das auditorias independentes sejam disponibilizado, a pedido, ao Parlamento Europeu, à Comissão, ao Tribunal de Contas e às autoridades de auditoria dos Estados-Membros.

(59)

Para efeitos de recurso às avaliações e auditorias e para reduzir os encargos administrativos das pessoas e entidades que recebem fundos da União, importa assegurar que todas as informações já disponíveis junto das instituições da União, das autoridades de gestão ou de outros organismos ou entidades que executam fundos da União são tidas em conta a fim de evitar multiplicar os pedidos de informação aos destinatários e aos beneficiários.

(60)

A fim de proporcionar um mecanismo de cooperação a longo prazo com os destinatários, deverá ser prevista a possibilidade de assinar acordos-quadro de parceria financeira. Os acordos-quadro de parceria financeira deverão ser executados através de subvenções ou através de acordos de contribuição celebrados com as pessoas e entidades que executam fundos da União. Para esse efeito, o conteúdo mínimo desses acordos de contribuição deverá ser estabelecido. Os acordos-quadro de parceria financeira não deverão restringir indevidamente o acesso ao financiamento da União.

(61)

As condições e os procedimentos para a suspensão, cessação e redução da contribuição da União deverão ser harmonizados entre os diferentes instrumentos de execução orçamental, tais como subvenções, contratos públicos, gestão indireta e prémios. Os fundamentos de suspensão, cessação ou redução deverão ser tipificados.

(62)

O presente regulamento deverá fixar prazos normalizados para a conservação pelos destinatários dos documentos relacionados com as contribuições da União, a fim de evitar requisitos contratuais divergentes ou desproporcionados e de assegurar, simultaneamente, que a Comissão, o organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e o Tribunal de Contas disponham de tempo suficiente para aceder a esses dados e documentos e para realizar as verificações e auditorias ex post. Além disso, qualquer pessoa ou entidade que receba fundos da União deverá ser obrigada a cooperar na proteção dos interesses financeiros da União.

(63)

A fim de fornecer informações adequadas aos participantes e aos destinatários e para lhes garantir a possibilidade de exercerem o seu direito de defesa, o presente regulamento deverá permitir aos participantes e aos destinatários apresentarem as suas observações antes da adoção de qualquer medida que prejudique os seus direitos e serem informados sobre as vias de recurso disponíveis para impugnar uma medida deste tipo.

(64)

A fim de proteger os interesses financeiros da União, a Comissão deverá estabelecer um sistema único de deteção precoce e de exclusão.

(65)

O sistema de deteção precoce e de exclusão deverá aplicar-se aos participantes, aos destinatários e às entidades a cuja capacidade o candidato ou proponente pretende recorrer ou aos subcontratantes de um contratante, a qualquer pessoa ou entidade que receba fundos da União quando o orçamento é executado em regime de gestão indireta, a qualquer pessoa ou entidade que receba fundos da União ao abrigo dos instrumentos financeiros executados em regime de gestão direta, aos participantes e aos destinatários de entidades que executam o orçamento em regime de gestão partilhada a quem tenham prestado informação, e aos patrocinadores.

(66)

Importa clarificar que, quando uma decisão de registar uma pessoa ou entidade na base de dados do sistema de deteção precoce e de exclusão é tomada com base nas situações de exclusão de uma pessoa singular ou coletiva que seja membro do órgão de administração, de gestão ou de supervisão dessa pessoa ou entidade, ou que tenha poderes de representação, decisão ou controlo relativamente a essa pessoa ou entidade, ou de uma pessoa singular ou coletiva que assuma responsabilidade ilimitada pelas dívidas dessa pessoa ou entidade, ou de uma pessoa singular que seja essencial para a concessão ou para a execução do compromisso jurídico, as informações registadas na base de dados devem incluir as informações relativas a essas pessoas.

(67)

As decisões sobre a exclusão de uma pessoa ou entidade da participação em procedimentos de concessão ou a imposição de sanções financeiras a uma pessoa ou entidade ou sobre a publicação das informações conexas deverão ser tomadas pelo gestor orçamental competente, tendo em conta a sua autonomia em questões administrativas. Na falta de uma decisão judicial transitada em julgado ou de uma decisão administrativa definitiva, e em casos relacionados com uma violação grave do contrato, os gestores orçamentais competentes deverão tomar a sua decisão com base numa qualificação jurídica preliminar e tendo em conta a recomendação da instância. A instância deverá também estabelecer a duração de uma exclusão nos casos em que a duração não tenha sido definida pela decisão judicial transitada em julgado ou pela decisão administrativa definitiva.

(68)

O papel da instância deverá ser o de assegurar o funcionamento coerente do sistema de exclusão. A instância deverá ser composta por um presidente permanente, representantes da Comissão e um representante do gestor orçamental competente.

(69)

A qualificação jurídica preliminar não prejudica a apreciação final da conduta da pessoa ou entidade em causa realizada pelas autoridades competentes dos Estados-Membros ao abrigo do direito nacional. Por conseguinte, a recomendação da instância, bem como a decisão do gestor orçamental competente, deverão ser reavaliadas após a notificação dessa apreciação final.

(70)

Uma pessoa ou entidade deverá ser excluída pelo gestor orçamental competente quando tenha sido proferida uma decisão judicial transitada em julgado ou tenha sido tomada uma decisão administrativa definitiva em caso de falta grave em matéria profissional, de incumprimento — seja ele intencional ou não — das obrigações relativas ao pagamento das contribuições para a segurança social ou de impostos, de criação de uma entidade numa jurisdição diferente com a intenção de contornar as obrigações fiscais, sociais ou quaisquer outras obrigações legais, de fraude lesiva do orçamento, de corrupção, de conduta relacionada com a organização criminosa, de branqueamento de capitais, de financiamento do terrorismo, de infrações relacionadas com o terrorismo, de trabalho infantil ou outras formas de tráfico de seres humanos ou de irregularidades. As pessoas ou entidades deverão ser igualmente excluídas nos casos de violação grave de uma obrigação legal ou de falência.

(71)

Ao tomar uma decisão sobre a exclusão de uma pessoa ou entidade ou a imposição de uma sanção financeira a uma pessoa ou entidade, e sobre a publicação das informações conexas, o gestor orçamental competente deverá assegurar o respeito do princípio da proporcionalidade, tendo nomeadamente em conta a gravidade da situação, o seu impacto orçamental, o tempo decorrido desde a conduta em causa, a sua duração e recorrência, a intenção ou grau de negligência e o grau de colaboração da pessoa ou entidade com a autoridade competente pertinente, bem como o seu contributo para o inquérito.

(72)

O gestor orçamental competente deverá também poder excluir uma pessoa ou entidade se uma pessoa singular ou coletiva que assuma responsabilidade ilimitada pelas dívidas desse operador económico estiver em situação de falência ou numa situação semelhante de insolvência, ou se essa pessoa singular ou coletiva não cumprir as suas obrigações relativas ao pagamento das contribuições para a segurança social ou de impostos, sempre que essas circunstâncias afetem a situação financeira desse operador económico.

(73)

Uma pessoa ou entidade não deverá ser objeto de uma decisão de exclusão no caso de ter tomado medidas corretivas, demonstrando dessa forma a sua idoneidade. Essa possibilidade não deverá aplicar-se no caso de crimes graves.

(74)

À luz do princípio da proporcionalidade, é necessário estabelecer uma distinção entre os casos em que pode ser imposta uma sanção financeira como alternativa à exclusão, e os casos em que a gravidade da conduta do destinatário em causa, no que diz respeito à tentativa de obter indevidamente fundos da União, justifique a aplicação de uma sanção financeira, para além da exclusão, de forma a assegurar um efeito dissuasivo. É igualmente necessário fixar o valor da sanção financeira mínima e máxima que pode ser aplicada pela entidade adjudicante.

(75)

As sanções financeiras só deverão ser aplicadas a destinatários e não a participantes, uma vez que o montante da sanção financeira é calculado com base no valor do compromisso jurídico em causa.

(76)

O poder de tomar decisões de exclusão ou de aplicar sanções financeiras é distinto do poder de aplicar sanções de natureza contratual, nomeadamente indemnizações.

(77)

A duração da exclusão deverá ser limitada no tempo, como sucede na Diretiva 2014/24/UE, e deverá obedecer ao princípio da proporcionalidade.

(78)

É necessário determinar a data de início e o prazo de prescrição para tomar decisões de exclusão ou para impor sanções financeiras.

(79)

É importante poder reforçar o efeito dissuasivo alcançado pela exclusão e pelas sanções financeiras. A este respeito, o efeito dissuasivo deverá ser reforçado pela publicação de informação relacionada com a exclusão e/ou a sanção financeira, respeitando integralmente os requisitos de proteção de dados estabelecidos nos Regulamentos (CE) n.o 45/2001 e (UE) 2016/679. Esta publicação deverá contribuir para assegurar que a mesma conduta não se repita. Por razões de segurança jurídica e em conformidade com o princípio da proporcionalidade, deverão ser especificadas as situações em que a publicação não deverá ser efetuada. Na sua apreciação, o gestor orçamental competente deverá ter em conta as recomendações da instância. No caso das pessoas singulares, os dados pessoais deverão ser publicados apenas em circunstâncias excecionais, justificadas pela gravidade da conduta ou pelo seu impacto sobre os interesses financeiros da União.

(80)

As informações relacionadas com uma exclusão ou sanção financeira deverão ser publicadas apenas em casos de falta grave em matéria profissional, de fraude, de deficiências importantes no cumprimento das principais obrigações de um compromisso jurídico objeto de financiamento pelo orçamento, de irregularidades e de criação de uma entidade numa jurisdição diferente com a intenção de contornar as obrigações fiscais, sociais ou outras obrigações legais.

(81)

Os critérios de exclusão deverão ser claramente separados dos critérios que conduzem a uma eventual rejeição de um determinado procedimento.

(82)

As informações sobre a deteção precoce de riscos e as decisões de exclusão e a aplicação de sanções financeiras a uma pessoa ou entidade deverão ser centralizadas. Para o efeito, as informações conexas deverão ser armazenadas numa base de dados criada e gerida pela Comissão enquanto proprietária do sistema centralizado. Esse sistema deverá funcionar no pleno respeito do direito à vida privada e à proteção dos dados pessoais.

(83)

Embora a criação e o funcionamento do sistema de deteção precoce e de exclusão devam ser da responsabilidade da Comissão, as outras instituições e organismos da União, bem como todas as pessoas e entidades que executam fundos da União em regime de execução direta, partilhada ou indireta, deverão participar nesse sistema, transmitindo as informações pertinentes à Comissão. O gestor orçamental competente e a instância deverão garantir o direito de defesa da pessoa ou entidade. No contexto de uma deteção precoce, uma pessoa ou entidade deverá usufruir do mesmo direito sempre que o gestor orçamental preveja tomar uma medida que possa afetar negativamente os direitos da pessoa ou entidade em causa. Nos casos de fraude, corrupção ou qualquer outra atividade ilegal lesiva dos interesses financeiros da União que ainda não tenham sido objeto de uma decisão judicial transitada em julgado, o gestor orçamental competente deverá poder diferir a notificação da pessoa ou entidade e a instância deverá pode diferir o exercício do direito da pessoa ou entidade de apresentar as suas observações. Esse diferimento só deverá justificar-se caso existam fundamentos legítimos imperiosos para preservar a confidencialidade do inquérito judicial nacional.

(84)

Deverá ser atribuída plena jurisdição ao Tribunal de Justiça da União Europeia no que diz respeito às decisões de exclusão e às sanções financeiras aplicadas por do presente regulamento, nos termos do artigo 261.o do TFUE.

(85)

A fim de facilitar a proteção dos interesses financeiros da União em todos os modos de execução do orçamento, as pessoas e as entidades envolvidas na sua execução em regime de gestão partilhada e indireta deverão ter a possibilidade de ter em conta, conforme adequado, as exclusões decididas pelos gestores orçamentais a nível da União.

(86)

O presente regulamento deverá fomentar o objetivo da administração por meios digitais, em especial a utilização de dados eletrónicos no intercâmbio de informações entre as instituições da União e terceiros.

(87)

Os progressos no sentido do intercâmbio eletrónico de informações e da apresentação eletrónica de documentos, incluindo a contratação pública eletrónica, se for caso disso, que constituem uma medida importante de simplificação, deverão ser acompanhados de condições claras para a aceitação dos sistemas a utilizar, de modo a estabelecer um ambiente válido em termos jurídicos, preservando simultaneamente a flexibilidade na gestão dos fundos da União para os participantes, os destinatários e os gestores orçamentais como previsto no presente regulamento.

(88)

Deverão ser definidas as regras relativas à composição e às tarefas da comissão responsável pela avaliação dos documentos de candidatura nos procedimentos de contratação pública, nos procedimentos de concessão de subvenções e nos concursos para prémios. A comissão pode incluir peritos externos, caso essa possibilidade esteja prevista no ato de base.

(89)

Em consonância com o princípio da boa administração, o gestor orçamental deverá solicitar clarificações ou documentos em falta, no respeito do princípio da igualdade de tratamento e sem alterar de forma substancial os documentos de candidatura. O gestor orçamental deverá ter o poder de decidir não o fazer em casos devidamente justificados. Além disso, o gestor orçamental deverá poder corrigir um erro material manifesto ou solicitar ao participante a correção do mesmo.

(90)

A boa gestão financeira deverá exigir que a Comissão se proteja solicitando garantias no momento do pagamento do pré-financiamento. A exigência de constituição de garantias pelos contratantes e beneficiários não deverá ser automática, e deverá basear-se numa análise do risco. Se, durante a execução, descobrir que o garante deixou de estar autorizado a emitir garantias nos termos da legislação nacional aplicável, o gestor orçamental deverá poder exigir a substituição da garantia.

(91)

Os diferentes conjuntos de regras de gestão direta e indireta, nomeadamente a definição das tarefas de execução orçamental, criaram confusão e implicaram um risco de erros de qualificação, tanto para a Comissão como para os seus parceiros, pelo que deverão ser simplificados e harmonizados.

(92)

As disposições relativas à avaliação ex ante por pilares das pessoas e entidades que executam fundos da União em regime de gestão indireta deverão ser revistas para permitir à Comissão confiar o mais possível nos sistemas, regras e nos procedimentos dessas pessoas e entidades que foram considerados equivalentes aos utilizados pela Comissão. Além disso, importa clarificar que quando a avaliação revelar áreas em que os procedimentos em vigor não são suficientes para proteger os interesses financeiros da União, a Comissão deve poder assinar acordos de contribuição, impondo em simultâneo medidas adequadas de supervisão. Também é importante clarificar as situações em que a Comissão pode decidir não exigir uma avaliação ex ante por pilares para efeitos de assinatura de acordos de contribuição.

(93)

A remuneração das entidades que executam o orçamento deverá, sempre que possível e pertinente, basear-se no desempenho.

(94)

A Comissão celebra parcerias com países terceiros através de convenções de financiamento. Importa clarificar o teor dessas convenções de financiamento em especial no que se refere às partes de uma ação que são executadas pelo país terceiro em regime de gestão indireta.

(95)

É importante reconhecer a natureza específica dos mecanismos ou plataformas de financiamento misto sempre que a Comissão combine a sua contribuição com a contribuição de instituições financeiras, e clarificar a aplicação das disposições relativas aos instrumentos financeiros e às garantias orçamentais.

(96)

As regras e princípios da contratação pública aplicáveis aos contratos públicos adjudicados pelas instituições da União por sua própria conta deverão basear-se nas regras previstas na Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (14) e na Diretiva 2014/24/UE.

(97)

No caso dos contratos mistos, deverá ser clarificada a metodologia das entidades adjudicantes para determinar as regras aplicáveis.

(98)

As medidas de publicidade ex ante e ex post necessárias para o lançamento de procedimento de contratação pública deverão ser clarificadas no caso dos contratos cujo valor é superior ou inferior aos limiares estabelecidos na Diretiva 2014/24/UE e dos contratos que não se enquadram no âmbito de aplicação dessa diretiva.

(99)

O presente regulamento deverá incluir uma lista exaustiva de todos os procedimentos de contratação pública ao dispor das instituições da União, independentemente do limiar.

(100)

É conveniente, por motivos de simplificação administrativa e a fim de incentivar a participação das pequenas e médias empresas (PME), prever procedimentos por negociação para contratos de valor intermédio.

(101)

Tal como na Diretiva 2014/24/UE, o presente regulamento deverá permitir a consulta ao mercado antes do lançamento de um procedimento de contratação pública. A fim de garantir que a parceria para a inovação só é utilizada quando as obras, os fornecimentos e os serviços desejados não existem no mercado nem consistem numa atividade de desenvolvimento próxima do mercado, o presente regulamento deverá prever a obrigação de se realizar tal consulta preliminar ao mercado antes de se recorrer a uma parceria para a inovação.

(102)

Deverá ser clarificada a contribuição das entidades adjudicantes para a proteção do ambiente e para a promoção do desenvolvimento sustentável, assegurando simultaneamente que possam obter a melhor relação qualidade/preço para os seus contratos, em particular através da exigência de rótulos específicos ou da utilização de métodos de adjudicação adequados.

(103)

A fim de assegurar que, na execução de contratos, os operadores económicos cumprem as obrigações legais aplicáveis em matéria ambiental, social e laboral estabelecidas pelo direito da União, pela legislação nacional, por acordos coletivos ou pelas convenções internacionais aplicáveis nos domínios social e ambiental enumeradas no anexo X da Diretiva 2014/24/UE, essas obrigações deverão fazer parte dos requisitos mínimos definidos pela entidade adjudicante e ser incluídas nos contratos por ela assinados.

(104)

Convém identificar e tratar de forma distinta os diferentes casos habitualmente referidos como situações de «conflito de interesses». O conceito de «conflito de interesses» só deverá ser utilizado nos casos em que uma pessoa ou uma entidade com responsabilidade pela execução orçamental, auditoria ou controlo, um funcionário ou um agente de uma instituição da União, ou as autoridades nacionais, a qualquer nível, estejam nessa situação. As tentativas para influenciar indevidamente um procedimento de concessão ou para obter informações confidenciais deverão ser tratadas como falta grave em matéria profissional, suscetível de conduzir à rejeição do procedimento de concessão e/ou à exclusão dos fundos da União. Além disso, os operadores económicos poderão ver-se numa situação em que não deverão ser selecionados para executar um contrato devido a um conflito de interesses profissionais. Por exemplo, uma empresa não deverá avaliar um projeto em que tenha participado, e um auditor não deverá poder auditar contas que tenha certificado.

(105)

Nos termos da Diretiva 2014/24/UE, deverá ser possível verificar se um operador económico está excluído, aplicar critérios de seleção e de adjudicação, bem como verificar a conformidade com os documentos do concurso independentemente da ordem seguida. Consequentemente, deverá ser possível rejeitar as propostas com base nos critérios de adjudicação, sem prévia verificação da seleção do proponente correspondente à luz dos critérios de exclusão ou de seleção.

(106)

Os contratos deverão ser adjudicados com base na proposta economicamente mais vantajosa, de acordo com o artigo 67.o da Diretiva 2014/24/UE.

(107)

Por razões de segurança jurídica, é necessário clarificar que os critérios de seleção estão estritamente ligados à avaliação dos candidatos ou dos proponentes e que os critérios de adjudicação estão estritamente ligados à avaliação das propostas. Em especial, as qualificações e experiência do pessoal encarregado de executar o contrato deverão ser utilizadas apenas como critério de seleção e não como critério de adjudicação, uma vez que tal introduziria um risco de sobreposição e de dupla avaliação do mesmo elemento. Além disso, caso se aplicassem esses critérios relativos às qualificações e experiência como critérios de adjudicação, quaisquer alterações do pessoal encarregado de executar o contrato, mesmo se justificadas por doença ou por uma mudança de cargo, poriam em causa as condições em que o contrato foi adjudicado e, por conseguinte, criariam insegurança jurídica.

(108)

A contratação pública da União deverá assegurar que os fundos da União sejam utilizados de forma eficaz, transparente e adequada, reduzindo, ao mesmo tempo, os encargos administrativos suportados pelos destinatários de fundos da União. Neste contexto, a contratação pública eletrónica deverá contribuir para a melhor utilização dos fundos da União e melhorar o acesso aos contratos para todos os operadores económicos. Todas as instituições da União que adquiram bens e serviços deverão publicar regras claras nos seus sítios Web relativamente à aquisição, às despesas e à monitorização, bem como todos os contratos adjudicados, incluindo o respetivo valor.

(109)

Deverá ser clarificada a existência de uma fase de abertura e de uma avaliação para todos os procedimentos. Uma decisão de adjudicação deverá resultar sempre de uma avaliação.

(110)

Ao serem notificados do resultado de um procedimento, os candidatos e proponentes deverão ser informados dos fundamentos da decisão e receber uma fundamentação circunstanciada com base no conteúdo do relatório de avaliação.

(111)

Dado que os critérios são aplicados sem uma ordem específica, os proponentes rejeitados que tenham apresentado propostas conformes deverão ser informados das características e das vantagens relativas da proposta selecionada, se o solicitarem.

(112)

No caso de contratos-quadro com reabertura do concurso, não deverá ser obrigatório fornecer informação sobre as características e as vantagens relativas da proposta selecionada a um proponente não selecionado, atendendo a que a receção dessas informações pelas partes no mesmo contrato-quadro sempre que um concurso é reaberto seria suscetível de prejudicar a concorrência leal entre os mesmos.

(113)

Uma entidade adjudicante deverá poder anular um procedimento de contratação pública antes da assinatura do contrato sem que os candidatos ou proponentes possam exigir qualquer indemnização. Tal não deverá prejudicar as situações em que a entidade adjudicante tenha agido de forma a poder ser considerada responsável por danos causados, em conformidade com os princípios gerais do direito da União.

(114)

Tal como na Diretiva 2014/24/UE, é necessário clarificar as condições em que um contrato pode ser alterado durante a sua execução sem novo procedimento de concurso. Em especial, não deverá haver lugar a um novo procedimento de concurso caso as alterações administrativas, sucessão universal e aplicação de cláusulas de revisão ou opções claras e inequívocas não alterem os requisitos mínimos do procedimento inicial. Deverá ser obrigatório um novo procedimento de concurso em caso de alterações materiais ao contrato inicial, em particular ao âmbito de aplicação e ao conteúdo dos direitos e obrigações mútuos das partes, incluindo a distribuição de direitos de propriedade intelectual. Essas alterações demonstram a intenção das partes de renegociar termos ou condições essenciais desse contrato, em particular nos casos em que as alterações poderiam ter tido influência no resultado do procedimento, se esses termos ou condições tivessem sido inicialmente contemplados no procedimento inicial.

(115)

É necessário prever a faculdade de exigir uma garantia de boa execução em relação a obras, fornecimentos e serviços complexos a fim de assegurar o cumprimento de obrigações contratuais substanciais e de assegurar a execução adequada dos contratos ao longo de toda a sua duração. É igualmente necessário prever a faculdade de exigir um depósito de garantia que cubra o período de responsabilidade contratual, em conformidade com as práticas usuais nos setores em causa.

(116)

A fim de determinar os limiares e procedimentos aplicáveis, é necessário esclarecer se as instituições da União, as agências de execução e os organismos são considerados entidades adjudicantes. Não deverão ser considerados entidades adjudicantes caso as suas aquisições sejam feitas através de uma central de compras. Além disso, as instituições da União formam uma entidade jurídica única e os seus serviços não podem celebrar contratos, mas apenas acordos entre si ao nível de serviço.

(117)

No presente regulamento, é conveniente incluir uma referência aos dois limiares previstos na Diretiva 2014/24/UE aplicáveis a obras e a fornecimentos e serviços, respetivamente. Estes limiares deverão ser igualmente aplicáveis aos contratos de concessão por razões de simplificação e de boa gestão financeira, tendo em conta as especificidades das necessidades das instituições da União em matéria de contratação. A revisão desses limiares, prevista na Diretiva 2014/24/UE, deverá ser, por conseguinte, diretamente aplicável aos contratos públicos celebrados nos termos do presente regulamento.

(118)

Para fins de harmonização e simplificação, os procedimentos normalizados aplicáveis aos contratos públicos também deverão ser aplicados às compras previstas no âmbito do regime simplificado previsto para os contratos para serviços sociais e outros serviços específicos a que se refere o artigo 74.o da Diretiva 2014/24/UE. Por conseguinte, o limiar para aquisições no âmbito do regime simplificado deverá ser alinhado pelo limiar para os contratos de serviços.

(119)

É necessário clarificar as condições de aplicação do período de reflexão a respeitar antes da assinatura do contrato-quadro.

(120)

As regras aplicáveis à contratação pública no domínio das ações externas deverão ser coerentes com os princípios estabelecidos nas Diretivas 2014/23/UE e 2014/24/UE.

(121)

A fim de reduzir a complexidade, simplificar as regras em vigor e melhorar a legibilidade das regras aplicáveis à contratação pública, é necessário reagrupar as disposições gerais em matéria de contratação pública e as disposições específicas aplicáveis à mesma no domínio das ações externas e eliminar as repetições desnecessárias e as referências cruzadas.

(122)

É necessário clarificar quais os operadores económicos com acesso aos contratos públicos celebrados nos termos do presente regulamento em função do seu local de estabelecimento, e prever expressamente a possibilidade de as organizações internacionais terem também acesso a esses contratos.

(123)

A fim de alcançar um equilíbrio entre a necessidade de transparência e maior coerência das regras aplicáveis à contratação pública, por um lado, e a necessidade de proporcionar flexibilidade relativamente a certos aspetos técnicos dessas regras, por outro, as regras técnicas relativas à contratação pública deverão constar de um anexo do presente regulamento, e o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito às alterações desse anexo.

(124)

É necessário clarificar o âmbito de aplicação do título relativo às subvenções, nomeadamente no que respeita ao tipo de ação ou organismo elegível para uma subvenção, bem como no que diz respeito aos compromissos jurídicos que podem ser utilizados para cobrir subvenções. Em especial, as decisões de subvenção deverão ser gradualmente suprimidas, devido à sua limitada utilização e à introdução progressiva das subvenções eletrónicas. A sua estrutura deverá ser simplificada, transferindo as disposições relativas aos instrumentos que não são subvenções para outras partes do presente regulamento. É necessário clarificar a natureza dos organismos que podem receber subvenções de funcionamento, na medida em que não se justifica a referência à noção de organismos que visam um fim de interesse geral da União, dado que esses organismos são abrangidos pela noção de organismos que têm um objetivo que se inscreve no quadro de uma política da União e que a apoia.

(125)

A fim de simplificar os procedimentos e melhorar a legibilidade do presente regulamento, as disposições relacionadas com o conteúdo do pedido de subvenção, do convite à apresentação de propostas e da convenção de subvenção deverão ser simplificadas e racionalizadas.

(126)

A fim de facilitar a execução das ações financiadas por vários doadores, caso o financiamento global da ação não seja conhecido no momento da autorização da contribuição da União, importa clarificar a forma como a contribuição da União é definida e o método de verificação da sua utilização.

(127)

A experiência adquirida com a utilização de montantes fixos, de custos unitários ou de financiamento a taxas fixas revelou que essas formas de financiamento simplificaram muito os procedimentos administrativos e reduziram substancialmente o risco de erro. Independentemente da área de intervenção da União, os montantes fixos, as taxas fixas e os custos unitários são uma forma adequada de financiamento, em particular para ações normalizadas e recorrentes, como a mobilidade ou as ações de formação. Além disso, como a cooperação institucional entre as administrações dos Estados-Membros e os beneficiários dos países parceiros (geminação institucional) é executada pelas instituições dos Estados-Membros, o recurso às opções de custos simplificados é justificado, e deverá reforçar o empenho das partes. Por uma questão de maior eficiência, os Estados-Membros e outros destinatários de fundos da União deverão poder recorrer mais frequentemente às opções de custos simplificados. Neste contexto, as condições de utilização de montantes fixos, custos unitários e taxas fixas deverão ser flexibilizadas. É necessário fixar expressamente montantes fixos únicos que abranjam a totalidade dos custos elegíveis da ação ou do programa de trabalho. Além disso, a fim de promover a concentração nos resultados, deverá ser dada prioridade ao financiamento baseado nas realizações. Os montantes fixos, os custos unitários e as taxas fixas baseados nos meios utilizados deverão permanecer uma opção quando não for possível ou apropriado baseá-los nas realizações.

(128)

Os procedimentos administrativos de autorização de montantes fixos, custos unitários e taxas fixas deverão ser simplificados atribuindo a competência para tal autorização ao gestor orçamental. Se for caso disso, essa autorização pode ser concedida pela Comissão à luz da natureza das atividades ou das despesas, ou à luz do número de gestores orçamentais em causa.

(129)

A fim de colmatar a falta de dados necessários para estabelecer os montantes fixos, os custos unitários e as taxas fixas, deverá ser permitido recorrer ao parecer de peritos.

(130)

Face ao aumento potencial do recurso a formas simplificadas de financiamento, é necessário assegurar o respeito do princípio da boa gestão financeira, nomeadamente dos princípios da economia, da eficiência e da exclusão do duplo financiamento. Para esse efeito, as formas simplificadas de financiamento deverão assegurar que os recursos utilizados sejam adequados aos objetivos a alcançar e não sejam financiados mais do que uma vez a partir do orçamento, que o princípio do cofinanciamento seja respeitado, e que a sobrecompensação global dos destinatários seja evitada. Por conseguinte, as formas simplificadas de financiamento deverão basear-se em dados estatísticos ou contabilísticos, em meios objetivos semelhantes ou em pareceres de peritos. Além disso, deverão continuar a aplicar-se as verificações, os controlos e as avaliações periódicas adequados.

(131)

Deverá ser clarificado o âmbito das verificações e dos controlos, por oposição às avaliações periódicas dos montantes fixos, dos custos unitários ou das taxas fixas. Essas verificações e controlos deverão centrar-se no cumprimento das condições que desencadeiam o pagamento de montantes fixos, custos unitários ou taxas fixas, incluindo, se necessário, a concretização de realizações e/ou de resultados. Essas condições não deverão exigir a apresentação dos custos efetivamente incorridos pelo beneficiário. Se os valores dos montantes fixos, dos custos unitários ou do financiamento a taxa fixa tiverem sido estabelecidos ex ante pelo gestor orçamental competente ou pela Comissão, não deverão ser postos em causa por controlos ex post. Tal não impede a redução da subvenção em caso de execução insatisfatória, parcial ou tardia ou em caso de irregularidade, fraude ou incumprimento das obrigações. Em especial, a subvenção deverá ser reduzida caso não tenham sido cumpridas as condições que desencadeiam o pagamento de montantes fixos, custos unitários ou taxas fixas. A frequência e o âmbito das avaliações periódicas deverão depender da evolução e da natureza dos custos, em particular, tendo em conta mudanças substanciais nos preços de mercado e outras circunstâncias relevantes. A avaliação periódica pode conduzir a ajustamentos dos montantes fixos, dos custos unitários ou das taxas fixas aplicáveis a acordos futuros, mas não deverá ser utilizada para pôr em causa o valor dos montantes fixos, dos custos unitários ou das taxas fixas já acordados. A avaliação periódica dos montantes fixos, dos custos unitários ou das taxas fixas pode implicar o acesso às contas do beneficiário para fins estatísticos e metodológicos, bem como para fins de prevenção e de deteção de fraudes.

(132)

A fim de facilitar a participação das pequenas organizações na execução das políticas da União num ambiente de disponibilidade limitada de recursos, é necessário reconhecer o valor do trabalho prestado por voluntários como custos elegíveis. Consequentemente, essas organizações deverão poder recorrer em maior medida ao trabalho voluntário para fins de cofinanciamento da ação do programa de trabalhos. Sem prejuízo da taxa máxima de cofinanciamento estabelecida no ato de base, em tais casos, a subvenção da União deverá ser limitada aos custos elegíveis estimados que não os que cobrem o trabalho voluntário. Como o trabalho voluntário é o trabalho prestado por terceiros sem receberem uma remuneração paga pelo beneficiário, a limitação evita reembolsar custos em que o beneficiário não incorreu. Além disso, o valor do trabalho dos voluntários não deverá exceder 50 % das contribuições em espécie e de qualquer outro cofinanciamento.

(133)

A fim de proteger um dos princípios fundamentais das finanças públicas, o princípio da inexistência de fins lucrativos deverá ser mantido no presente regulamento.

(134)

Em princípio, as subvenções deverão ser concedidas na sequência de um convite à apresentação de propostas. Caso sejam permitidas exceções, estas deverão ser interpretadas e aplicadas de forma restritiva em termos de âmbito e duração. A possibilidade excecional de concessão de subvenções sem convite à apresentação de propostas a organismos com monopólio de facto ou de direito só deverá ser utilizada se esses organismos forem os únicos capazes de efetuar os tipos de atividades relevantes, ou se o monopólio em causa tiver sido atribuído por lei ou por uma autoridade pública.

(135)

No contexto da transição para as subvenções eletrónicas e a contratação pública eletrónica, só deverá ser solicitado aos requerentes e proponentes que forneçam uma prova do seu estatuto jurídico e viabilidade financeira uma única vez num determinado período e não se lhes deverá exigir que voltem a apresentar documentos comprovativos em cada procedimento de concessão. Por isso, é necessário adaptar os requisitos relativos ao número de anos para os quais serão solicitados os documentos no âmbito dos procedimentos de concessão de subvenções e dos procedimentos de contratação pública.

(136)

A utilização de prémios, que constituem um tipo de apoio financeiro útil não relacionado com custos previsíveis, deverá ser facilitada, e as regras aplicáveis deverão ser clarificadas. Os prémios deverão ser considerados um complemento, e não um substituto, de outros instrumentos de financiamento como as subvenções.

(137)

A fim de permitir uma execução mais flexível dos prémios, a obrigação prevista no Regulamento (EU, Euratom) n.o 966/2012 de publicar os prémios de valor igual ou superior a 1 000 000 EUR nas demonstrações anexas ao projeto de orçamento deverá ser substituída pela obrigação de informar previamente o Parlamento Europeu e do Conselho e de mencionar expressamente tais prémios na decisão de financiamento.

(138)

Os prémios deverão ser atribuídos de acordo com os princípios da transparência e da igualdade de tratamento. Neste contexto, deverão ser definidas as características mínimas dos concursos, nomeadamente as condições de pagamento do prémio aos vencedores no caso de atribuição, bem como os meios de publicação adequados. É igualmente necessário estabelecer um procedimento de concessão que seja claro, desde a apresentação de candidaturas até à informação dos requerentes e à notificação do participante vencedor, que reflita o procedimento de concessão de subvenções.

(139)

O presente regulamento deverá estabelecer os princípios e condições aplicáveis aos instrumentos financeiros, garantias orçamentais e assistência financeira e as regras relativas à limitação da responsabilidade financeira da União, à luta contra a fraude e o branqueamento de capitais, à liquidação de instrumentos financeiros e à apresentação de relatórios.

(140)

Nos últimos anos, a União tem utilizado cada vez mais instrumentos financeiros que permitem alcançar um maior efeito de alavanca orçamental, mas que, ao mesmo tempo, geram um risco financeiro para esse o orçamento. Esses instrumentos financeiros não incluem apenas os instrumentos financeiros abrangidos pelo Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012, abrangem também outros instrumentos, tais como garantias orçamentais e assistência financeira, que anteriormente se regiam apenas pelas regras estabelecidas nos respetivos atos de base. É importante estabelecer um quadro comum para assegurar a homogeneidade dos princípios aplicáveis a esse conjunto de instrumentos e para os reagrupar sob um novo título no presente regulamento, que inclua secções sobre as garantias orçamentais e sobre a assistência financeira aos Estados-Membros ou a países terceiros, para além das regras existentes aplicáveis aos instrumentos financeiros.

(141)

Os instrumentos financeiros e as garantias orçamentais podem ser importantes para potenciar o impacto dos fundos da União, caso estes fundos sejam postos em comum com outros fundos e incluam um efeito de alavanca. Os instrumentos financeiros e as garantias orçamentais só deverão ser executados se não existir risco de distorção da concorrência no mercado interno ou incompatibilidade com as regras relativas aos auxílios estatais.

(142)

No âmbito das dotações anuais autorizadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho para um determinado programa, os instrumentos financeiros e as garantias orçamentais deverão ser utilizados, com base numa avaliação ex ante que demonstre serem eficazes para a realização dos objetivos políticos da União.

(143)

Os instrumentos financeiros, as garantias orçamentais e a assistência financeira deverão ser autorizados por via de atos de base. Se, em casos devidamente justificados, os instrumentos financeiros forem estabelecidos sem um ato de base, deverão ser autorizados pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho no orçamento.

(144)

Deverão ser definidos os eventuais instrumentos abrangidos pelo título X, como os empréstimos, as garantias, os investimentos em capitais próprios ou quase-capital e os instrumentos de partilha de riscos. A definição de instrumentos de partilha de riscos deverá poder abranger o reforço do crédito relativo a obrigações-projeto, cobrindo o risco inerente ao serviço da dívida de um projeto e atenuando o risco de crédito dos obrigacionistas através de um reforço do crédito sob a forma de concessão de um empréstimo ou de uma garantia.

(145)

Salvo disposição em contrário no ato de base, os reembolsos a partir de instrumentos financeiros ou de garantias orçamentais deverão ser utilizados para o instrumento ou garantia que o produziu com vista a aumentar a eficiência desse instrumento ou garantia em causa e deverão ser tidos em conta quando forem propostas novas dotações para esse instrumento ou garantia.

(146)

É conveniente reconhecer o alinhamento de interesses na prossecução dos objetivos políticos da União e, em particular, que o BEI e o FEI têm conhecimentos específicos para executar instrumentos financeiros e garantias orçamentais.

(147)

O BEI e o FEI, agindo como um grupo, deverão ter a possibilidade de transferir entre si uma parte da execução, quando tal transferência possa beneficiar a execução de uma determinada ação e nos termos definidos no acordo pertinente com a Comissão.

(148)

É conveniente clarificar que, no caso de instrumentos financeiros ou garantias orçamentais serem combinados com formas auxiliares de apoio do orçamento, as regras relativas aos instrumentos financeiros e às garantias orçamentais deverão aplicar-se à totalidade da medida. Essas regras deverão ser complementadas, se aplicável, por requisitos especiais previstos nas regras setoriais.

(149)

A execução dos instrumentos financeiros e das garantias orçamentais financiados pelo orçamento deverá respeitar a política da União em matéria de jurisdições não cooperantes para efeitos fiscais, e respetivas atualizações, definida nos atos jurídicos pertinentes da União e em conclusões do Conselho, nomeadamente nas conclusões do Conselho de 8 de novembro de 2016 sobre os critérios e o processo de estabelecimento, para efeitos fiscais, da lista da UE de jurisdições não cooperantes (15) e no seu anexo, bem como nas conclusões do Conselho de 5 de dezembro de 2017 sobre a lista da UE de jurisdições não cooperantes para efeitos fiscais (16) e respetivos anexos.

(150)

As garantias orçamentais e a assistência financeira aos Estados-Membros ou aos países terceiros são geralmente operações extraorçamentais que têm um impacto importante no balanço da União. Apesar de continuarem geralmente a ser operações extraorçamentais, a sua inclusão no presente regulamento proporciona uma maior proteção dos interesses financeiros da União e um quadro mais claro para a sua autorização, gestão e contabilização.

(151)

A União lançou recentemente iniciativas importantes com base em garantias orçamentais, nomeadamente o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE) ou o Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável (FEDS). As características desses instrumentos são gerarem um passivo contingente para a União e implicarem o provisionamento de fundos para disponibilizar uma reserva de liquidez que permita ao orçamento responder de forma ordenada às obrigações de pagamento que possam surgir a partir desses passivos contingentes. A fim de garantir a notação de crédito da União e, por conseguinte, a sua capacidade de proporcionar um financiamento eficaz, é essencial que a autorização, o provisionamento e o acompanhamento dos passivos contingentes siga um conjunto sólido de regras que deverão ser aplicadas a todas as garantias orçamentais.

(152)

Os passivos contingentes decorrentes de garantias orçamentais podem cobrir uma grande variedade de operações de financiamento e de investimento. A possibilidade de execução da garantia orçamental não pode ser programada com toda a segurança numa base anual, como é o caso dos empréstimos com um plano de reembolso definido. Assim, torna-se indispensável estabelecer um regime de autorização e de acompanhamento de passivos contingentes garantindo o pleno respeito, em qualquer momento, pelo limite máximo anual aplicável aos pagamentos previsto na Decisão 2014/335/UE, Euratom do Conselho (17).

(153)

Esse regime deverá também prever a gestão e o controlo, incluindo a apresentação periódica de relatórios sobre a exposição financeira da União. A taxa de provisionamento dos passivos financeiros deverá ser definida com base numa avaliação de risco adequada relativa aos riscos financeiros decorrentes do respetivo instrumento. A sustentabilidade dos passivos contingentes deverá ser avaliada anualmente no contexto do processo orçamental. Deverá ser estabelecido um mecanismo de alerta precoce para evitar provisões insuficientes para cobrir os passivos financeiros.

(154)

A crescente utilização de instrumentos financeiros, de garantias orçamentais e de assistência financeira exige a mobilização e o provisionamento de um elevado número de dotações de pagamento. A fim de proporcionar o efeito de alavanca, garantindo simultaneamente um nível adequado de proteção contra passivos financeiros, é importante otimizar o montante do provisionamento necessário e alcançar ganhos de eficiência, reunindo essas provisões num fundo comum de provisionamento. Além disso, a utilização mais flexível dessas provisões reunidas permite uma taxa de provisionamento global efetiva que proporciona a proteção necessária com uma quantidade otimizada de recursos.

(155)

A fim de assegurar o correto funcionamento do fundo comum de provisionamento para o período de programação pós 2020, a Comissão deverá, até 30 de junho de 2019, apresentar uma avaliação externa independente das vantagens e desvantagens de confiar a gestão financeira dos ativos do fundo comum de provisionamento à Comissão, ao BEI, ou a uma combinação dos dois, tendo em conta os critérios técnicos e institucionais pertinentes utilizados na comparação dos serviços de gestão de ativos, incluindo a infraestrutura técnica, a comparação dos custos dos serviços prestados, a estrutura institucional, a comunicação de informações, o desempenho, a prestação de contas e a especialização de cada instituição, e os demais mandatos de gestão de ativos para o orçamento. Se for caso disso, a avaliação deverá ser acompanhada de uma proposta legislativa.

(156)

As regras aplicáveis ao provisionamento e ao fundo comum de provisionamento proporcionam um regime de controlo interno robusto. As orientações aplicáveis à gestão dos recursos do fundo comum de provisionamento deverão ser estabelecidas pela Comissão, após consulta ao seu contabilista. Os gestores orçamentais dos instrumentos financeiros, das garantias orçamentais ou da assistência financeira deverão acompanhar ativamente os passivos financeiros sob a sua responsabilidade, e o gestor dos recursos do fundo comum de provisionamento deverá gerir os meios líquidos e os ativos do fundo de acordo com as regras e os procedimentos estabelecidos pelo contabilista da Comissão.

(157)

As garantias orçamentais e a assistência financeira deverão seguir o mesmo conjunto de princípios estabelecidos para os instrumentos financeiros. As garantias orçamentais, em especial, deverão obedecer a esses s princípios, ser irrevogáveis, incondicionais e pagáveis à vista. Deverão ser executadas em regime de gestão indireta ou, só em casos excecionais, em regime de gestão direta: Apenas podem cobrir operações de financiamento e de investimento e as suas contrapartes deverão contribuir com os seus recursos próprios para as operações cobertas.

(158)

A assistência financeira aos Estados-Membros ou a países terceiros deverá assumir a forma de um empréstimo, de uma linha de crédito ou de outro instrumento considerado adequado para garantir a eficácia do apoio. Para esse efeito, a Comissão deverá ficar habilitada no ato de base aplicável a contrair empréstimos junto dos mercados de capitais ou junto de instituições financeiras, sem que tal implique para a União uma alteração de prazos de vencimento que a exponha a um risco de taxa de juro ou a qualquer outro risco comercial.

(159)

As disposições em matéria de instrumentos financeiros deverão ser aplicáveis o mais rapidamente possível a fim de responder aos objetivos de simplificação e eficácia. As disposições em matéria de garantias orçamentais e assistência financeira, bem como o fundo comum de provisionamento, deverão ser aplicáveis a partir do quadro financeiro plurianual pós-2020. Esse calendário possibilitará uma preparação exaustiva dos novos instrumentos de gestão dos passivos contingentes. Permitirá também um alinhamento entre os princípios enunciados no título X e, por um lado, a proposta relativa ao quadro financeiro plurianual pós-2020 e, por outro lado, os programas específicos relativos ao quadro financeiro.

(160)

O Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (18) prevê novas regras, nomeadamente para o financiamento dos partidos políticos e das fundações políticas a nível europeu, em especial em matéria de condições de financiamento, concessão e repartição do financiamento, donativos e contribuições, financiamento das campanhas eleitorais para o Parlamento Europeu, despesas reembolsáveis, proibição de financiamento, contas, prestação de contas e auditoria, execução e controlo, sanções, cooperação entre a Autoridade para os Partidos Políticos Europeus e as Fundações Políticas Europeias, o Gestor Orçamental do Parlamento Europeu e os Estados-Membros, e transparência.

(161)

Deverão ser previstas regras no presente regulamento sobre as contribuições do orçamento para os partidos políticos europeus, tal como previsto no Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014.

(162)

O apoio financeiro concedido aos partidos políticos europeus deverá assumir a forma de uma contribuição específica, a fim de responder às suas necessidades específicas.

(163)

Embora o apoio financeiro seja concedido sem ser exigida a apresentação de programa de trabalho anual, os partidos políticos europeus deverão justificar posteriormente a boa utilização do financiamento da União. Em especial, o gestor orçamental competente deverá verificar se o financiamento foi utilizado para pagar despesas reembolsáveis, conforme previsto no convite à apresentação de pedidos de contribuição, dentro dos prazos estabelecidos no presente regulamento. As contribuições para os partidos políticos europeus deverão ser utilizadas até ao termo do exercício subsequente àquele em que foram atribuídas, após o que qualquer financiamento não despendido deverá ser recuperado pelo gestor orçamental competente.

(164)

O financiamento da União concedido para financiar os custos de funcionamento dos partidos políticos europeus não deverá ser utilizado para outros fins que não os previstos no Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014, em especial para financiar, direta ou indiretamente, terceiros como os partidos políticos nacionais. Os partidos políticos europeus deverão utilizar as contribuições para pagar uma percentagem das suas despesas atuais e futuras e não despesas efetuadas ou dívidas contraídas antes da apresentação dos seus pedidos de contribuição.

(165)

A concessão de contribuições também deverá ser simplificada e adaptada às especificidades dos partidos políticos europeus, em particular suprimindo os critérios de seleção, instaurando um pagamento de pré-financiamento integral único como regra geral, e prevendo a possibilidade de utilizar montantes fixos, financiamentos a taxas fixas e custos unitários.

(166)

As contribuições do orçamento deverão ser suspensas, reduzidas ou anuladas se os partidos políticos europeus violarem as obrigações previstas no Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014.

(167)

As sanções baseadas tanto no presente regulamento como no Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 deverão ser impostas de uma forma coerente, respeitando o princípio ne bis in idem. Em conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014, as sanções administrativas e/ou financeiras previstas no presente regulamento não devem ser aplicadas nos casos que já tenham sido objeto de sanções por força do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014.

(168)

O presente regulamento deverá estabelecer o regime geral ao abrigo do qual o apoio orçamental pode ser utilizado como instrumento no domínio da ação externa, incluindo a obrigação de o país terceiro fornecer à Comissão informações adequadas e atempadas para avaliar o cumprimento das condições e das disposições acordadas que garantem a proteção dos interesses financeiros da União.

(169)

A fim de reforçar o papel do Parlamento Europeu e do Conselho, deverá ser clarificado o procedimento relativo ao estabelecimento de fundos fiduciários da União. É igualmente necessário prever os princípios aplicáveis às contribuições para os fundos fiduciários da União s, nomeadamente a importância de garantir contribuições de outros doadores que justifiquem a sua criação em termos de valor acrescentado. É ainda necessário clarificar as responsabilidades dos intervenientes financeiros e do conselho de administração do fundo fiduciário e definir regras que garantam uma representação equitativa dos doadores participantes no conselho de administração do fundo fiduciário e um mecanismo obrigatório de voto favorável da Comissão para a utilização dos fundos. É importante também descrever de forma mais detalhada os relatórios previstos para os fundos fiduciários da União.

(170)

Em consonância com a simplificação das regras em vigore a fim de evitar uma repetição indevida, as disposições especiais constantes da parte II do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012, aplicáveis ao FEAGA, à investigação, à ação externa e aos fundos específicos da União, deverão ser introduzidas nas partes pertinentes do presente regulamento na medida em que sejam ainda aplicadas ou pertinentes.

(171)

As disposições em matéria de apresentação de contas e de contabilidade deverão também ser simplificadas e clarificadas. É, pois, adequado reunir todas as disposições relativas às contas anuais e outra prestação de informação financeira.

(172)

A forma atual de apresentação de relatórios pelas instituições da União ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre os seus projetos imobiliários deverá ser melhorada. As instituições da União deverão ser autorizadas a financiar novos projetos imobiliários com as receitas provenientes dos imóveis já vendidos. Por conseguinte, deverá ser introduzida uma referência às disposições em matéria de receitas afetadas nas disposições relativas aos projetos imobiliários. Poder-se-ia assim responder à evolução das necessidades da política imobiliária das instituições da União, reduzindo em simultâneo os custos e introduzindo uma maior flexibilidade.

(173)

A fim de adaptar as regras aplicáveis a certos organismos da União, as regras pormenorizadas relativas à contratação pública e as condições pormenorizadas e o rácio mínimo para o cálculo da taxa de provisionamento efetiva, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito ao regulamento financeiro-quadro para os organismos criados ao abrigo do TFUE e do Tratado Euratom, ao regulamento financeiro-modelo para os organismos resultantes de parcerias público-privadas, à alteração do anexo I do presente regulamento, às condições detalhadas e à metodologia para o cálculo da taxa de provisionamento efetiva e à alteração do rácio mínimo definido da taxa de provisionamento efetiva, que não pode ser fixado a um nível inferior a 85 %. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor. Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.

(174)

Com vista a assegurar que o Programa da União Europeia para o Emprego e a Inovação Social (EaSI), criado pelo Regulamento (UE) n.o 1296/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (19), forneça rapidamente recursos adequados para apoiar as mudanças nas prioridades políticas, as quotas indicativas para cada um dos três eixos e as percentagens mínimas para cada uma das prioridades temáticas no âmbito de cada eixo deverão permitir uma maior flexibilidade, mantendo ao mesmo tempo um nível ambicioso de implantação das parcerias transfronteiriças EURES. Tal deverá melhorar a gestão do EaSI e permitir centrar os recursos orçamentais nas ações que produzem os melhores resultados a nível social e do emprego.

(175)

A fim de facilitar os investimentos em infraestruturas culturais e do turismo sustentável, sem prejuízo da plena aplicação da legislação ambiental, nomeadamente das Diretivas 2001/42/CE (20) e 2011/92/UE (21) do Parlamento Europeu e do Conselho, conforme o caso, deverão ser clarificadas algumas restrições relativas ao âmbito do apoio ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1301/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (22) a esses investimentos. Por conseguinte, é necessário introduzir restrições claras no que se refere à limitação da escala de contribuição do FEDER) para esses investimentos a partir de 2 de agosto de 2018.

(176)

A fim de responder aos desafios colocados pelo aumento dos fluxos de migrantes e refugiados, deverão ser explicitados os objetivos para os quais o FEDER pode contribuir no apoio aos migrantes e refugiados, com vista a permitir que os Estados-Membros providenciem investimentos centrados em nacionais de países terceiros legalmente residentes, incluindo requerentes de asilo e beneficiários de proteção internacional.

(177)

A fim de facilitar a execução das operações nos termos do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (23), o âmbito dos beneficiários potenciais deverá ser alargado. Por conseguinte, as autoridades de gestão deverão considerar as pessoas singulares como beneficiárias e deverá ser prevista uma definição mais flexível de beneficiário no contexto dos auxílios estatais.

(178)

Na prática, as estratégias macrorregionais são acordadas no momento da adoção das conclusões do Conselho. Como tem sido o caso desde a entrada em vigor do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, estas conclusões podem ser, se for caso disso, confirmadas pelo Conselho Europeu, com base nos poderes dessa instituição previstos no artigo 15.o do TUE. É conveniente alterar a definição de estratégias macrorregionais prevista nesse regulamento.

(179)

A fim de garantir a boa gestão financeira do FEDER, do FSE, do Fundo de Coesão, do FEADER, e dos FEEI (Fundos Europeus Estruturais e de Investimento), executados em regime de gestão partilhada, e de clarificar as obrigações dos Estados-Membros, os princípios gerais previstos no artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 deverão referir expressamente os princípios do controlo interno da execução orçamental e da prevenção de conflitos de interesses previstos no presente regulamento.

(180)

Com vista a maximizar as sinergias entre todos os fundos da União para dar resposta aos desafios da migração e do asilo de uma forma eficaz, deverá assegurar-se que, quando os objetivos temáticos são traduzidos em prioridades nas regras setoriais dos Fundos, tais prioridades cubram a utilização adequada de cada FEEI para estas áreas. Se for caso disso, deverá ser garantida a coordenação com o Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração.

(181)

A fim de assegurar a coerência das regras de programação, deverá ser realizado anualmente um alinhamento entre os acordos de parceria e as alterações dos programas aprovadas pela Comissão no ano civil anterior.

(182)

A fim de facilitar a preparação e a execução de estratégias de desenvolvimento local de base comunitária, o fundo principal deverá poder cobrir os custos preparatórios, operacionais e de animação.

(183)

A fim de facilitar a realização de um desenvolvimento local de base comunitária e de investimentos territoriais integrados, deverão ser clarificadas as funções e as responsabilidades dos grupos de ação local — no caso das estratégias de desenvolvimento local de base comunitária —, das autoridades locais, das entidades de desenvolvimento regional ou das organizações não governamentais — no caso dos investimentos territoriais integrados (ITI) —, em relação a outros organismos do programa. A designação como organismo intermédio, de acordo com as regras específicas de cada fundo, apenas deverá ser obrigatória nos casos em que os organismos pertinentes desempenham funções adicionais abrangidas pela competência das autoridades de gestão ou de certificação ou pela competência dos organismos pagadores.

(184)

As autoridades de gestão deverão ter a possibilidade de executar instrumentos financeiros através da adjudicação direta de um contrato ao BEI e a instituições financeiras internacionais.

(185)

Muitos Estados-Membros criaram bancos ou instituições de capitais públicos que operam sob um mandato de política pública para promover atividades de desenvolvimento económico. Tais bancos ou instituições de capitais públicos têm características específicas que os diferenciam dos bancos comerciais privados em relação à sua propriedade, ao seu mandato de desenvolvimento e ao facto de não terem como objetivo principal a maximização dos lucros. A principal função desses bancos ou instituições de capitais públicos é, designadamente, atenuar as falhas do mercado, nas situações em que, em determinadas regiões ou para determinados domínios de ação ou setores, os serviços financeiros não são prestados pelos bancos comerciais com a abrangência necessária. Esses bancos ou instituições de capitais públicos estão bem posicionados para promover o acesso aos FEEI, mantendo simultaneamente a neutralidade em termos concorrenciais. A sua função e características específicas podem permitir aos Estados-Membros aumentar a utilização de instrumentos financeiros, a fim de maximizar o impacto dos FEEI na economia real. Tal desfecho estaria em consonância com a política da Comissão destinada a facilitar o papel de tais bancos ou instituições de capitais públicos na qualidade de gestores de fundos, tanto na execução dos FEEI, como na combinação de FEEI com financiamentos ao abrigo do FEIE, tal como previsto, nomeadamente, no Plano de Investimento para a Europa. Sem prejuízo dos contratos já adjudicados para a execução dos instrumentos financeiros em conformidade com a legislação aplicável, justifica-se clarificar que as autoridades de gestão podem adjudicar contratos diretamente a esses bancos ou instituições de capitais públicos. No entanto, a fim de garantir que esta possibilidade de adjudicação direta permanece conforme com os princípios do mercado interno, deverão ser previstas condições estritas a preencher pelos bancos ou instituições de capitais públicos para que esta disposição seja aplicável.

Entre essas condições contam-se a de que não deverá haver participação direta de capital privado, com exceção das formas de participação de capital privado sem controlo e sem bloqueio em conformidade com os requisitos da Diretiva 2014/24/UE. Além disso, e dentro dos limites estritos do âmbito de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, um banco ou instituição de capitais públicos também deverá ser autorizado a executar instrumentos financeiros caso a participação de capital privado não tenha influência sobre as decisões relativas à gestão corrente do instrumento financeiro apoiado pelos FEEI.

(186)

A fim de manter a possibilidade de o FEDER e o FEADER contribuírem para instrumentos financeiros conjuntos de garantias não niveladas e de titularizações, é necessário prever que os Estados-Membros possam utilizar o FEDER e o FEADER para contribuir para esses instrumentos durante todo o período de programação, e atualizar as disposições pertinentes relativas a esta opção, nomeadamente as disposições em matéria de avaliações ex ante e outras avaliações e introduzir para o FEDER a possibilidade de programação a nível de eixo prioritário.

(187)

Ao adotar o Regulamento (UE) 2015/1017 do Parlamento Europeu e do Conselho (24), pretendeu-se permitir aos Estados-Membros a utilização de FEEI para contribuir para o financiamento dos projetos elegíveis apoiados pelo FEIE. Deverá ser introduzida no Regulamento (UE) n.o 1303/2013 uma disposição específica para estabelecer os termos e condições que permitam uma melhor interação e complementaridade, a fim de facilitar a possibilidade de combinar FEEI com produtos financeiros do BEI no âmbito da garantia da UE ao abrigo do FEIE.

(188)

Ao realizarem as suas operações, os organismos que executam instrumentos financeiros deverão aderir à política da União sobre as jurisdições não cooperantes para efeitos fiscais, e respetivas alterações, de acordo com os atos jurídicos da União aplicáveis e com as conclusões do Conselho, em especial as conclusões do Conselho de 8 de novembro de 2016 e o seu anexo, e as conclusões do Conselho de 5 de dezembro de 2017 e os seus anexos.

(189)

A fim de simplificar e harmonizar os requisitos de controlo e de auditoria e de melhorar a transparência dos instrumentos financeiros executados pelo BEI e por outras instituições financeiras internacionais, é necessário alterar as disposições em matéria de gestão e controlo dos instrumentos financeiros a fim de facilitar o processo de garantia. Esta alteração não deverá aplicar-se aos instrumentos financeiros a que se refere o artigo 38.o, n.o 1, alínea a), e o artigo 39.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, criados por um acordo de financiamento assinado antes de 2 de agosto de 2018. O artigo 40.o desse regulamento, com a redação em vigor à data da assinatura do acordo de financiamento, deverá continuar a aplicar-se a esses instrumentos financeiros.

(190)

A fim de assegurar condições uniformes para a execução do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 no que se refere aos modelos dos relatórios de controlo e aos relatórios de auditoria anuais a que se refere o artigo 40.o, n.o 1, desse regulamento, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (25).

(191)

A fim de assegurar a coerência com o tratamento das correções financeiras durante o período de programação 2007-2013, é necessário esclarecer que, em relação a instrumentos financeiros, deverá ser possível permitir que, em caso de uma irregularidade individual, a respetiva contribuição seja cancelada e reutilizada como despesas regulares no âmbito da mesma operação, para que a respetiva correção financeira não tenha como consequência uma perda líquida na operação do instrumento financeiro em causa.

(192)

A fim de proporcionar mais tempo para a assinatura de acordos de financiamento que permitam a utilização de contas de garantia bloqueadas para o pagamento de investimentos ao destinatário final após o termo do período de elegibilidade para os instrumentos à base de capital próprio, a data-limite para a assinatura de tais acordos de financiamento deverá ser adiada até 31 de dezembro de 2018.

(193)

A fim de incentivar os investidores que operem de acordo com o princípio da economia de mercado a investir conjuntamente em projetos de políticas públicas, deverá ser introduzido o conceito de tratamento diferenciado dos investidores, que permite, em condições específicas, que os FEEI possam assumir uma posição subordinada a um investidor que opere de acordo com o princípio da economia de mercado e aos produtos financeiros do BEI no âmbito da garantia da UE ao abrigo do FEIE. Deverão ser simultaneamente definidas as condições para a aplicação desse tratamento diferenciado na execução dos FEEI.

(194)

Dado o contexto prolongado de taxas de juro baixas e a fim de não penalizar indevidamente os organismos que executam instrumentos financeiros, é necessário, sob reserva de uma gestão da tesouraria ativa, permitir o financiamento de juros negativos gerados em resultado de investimentos dos FEEI nos termos do artigo 43.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 a partir de recursos reembolsados ao instrumento financeiro.

(195)

A fim de adaptar os requisitos de apresentação dos relatórios às novas disposições relativas ao tratamento diferenciado dos investidores, e de evitar a duplicação de certos requisitos, é conveniente alterar o artigo 46.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013.

(196)

A fim de facilitar a execução dos FEEI, é necessário conceder aos Estados-Membros a possibilidade de atribuir a execução dessas ações de assistência técnica através da adjudicação direta de um contrato ao BEI, a outras instituições financeiras internacionais ou a bancos ou instituições financeiras de capitais públicos.

(197)

A fim de continuar a harmonizar as condições para as operações que geram receita líquida após a sua conclusão, as disposições do presente regulamento deverão aplicar-se às operações já selecionadas mas ainda em curso e às operações que ainda não foram selecionadas no contexto deste período de programação.

(198)

A fim de dar um forte incentivo à execução de medidas de eficiência energética, as poupanças nos custos que resultam da melhoria da eficiência energética decorrentes de uma operação não deverão ser tratadas como receita líquida.

(199)

A fim de facilitar a execução das operações geradoras de receitas, deverá ser permitida a redução da taxa de cofinanciamento durante a execução do programa, e deverão ser previstas possibilidades de estabelecimento de percentagens a taxas fixas de receita líquida a nível nacional.

(200)

Devido à adoção tardia do Regulamento (UE) n.o 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (26) e ao facto de os níveis de intensidade da ajuda terem sido estabelecidos por esse regulamento, é necessário prever no Regulamento (UE) n.o 1303/2013 determinadas isenções em relação ao FEAMP) no que respeita às operações geradoras de receitas. Na medida em que essas isenções são mais favoráveis para certas operações geradoras de receitas relativamente às quais os montantes ou as taxas de apoio são definidos no Regulamento (UE) n.o 508/2014, é necessário estabelecer uma data diferente de aplicação dessas isenções com vista a garantir a igualdade de tratamento das operações apoiadas com base no Regulamento (UE) n.o 1303/2013.

(201)

A fim de reduzir os encargos administrativos dos beneficiários, deverá ser aumentado o limiar que isenta determinadas operações do requisito de cálculo e do requisito de que as receitas geradas durante a sua execução sejam tomadas em conta.

(202)

A fim de facilitar sinergias entre os FEEI e outros instrumentos da União, as despesas incorridas deverão poder ser reembolsadas a partir de diferentes FEEI e instrumentos da União com base numa proporção previamente acordada.

(203)

A fim de promover a utilização de montantes fixos, e tendo em conta o facto de que os montantes fixos devem basear-se num método de cálculo justo, equitativo e verificável que garanta uma boa gestão financeira, o limite superior aplicável para a sua utilização deverá ser eliminado.

(204)

A fim de reduzir os encargos administrativos da execução de projetos pelos beneficiários, deverá ser introduzida uma nova forma de opção de custos simplificados no que respeita ao financiamento, baseada em condições que não os custos das operações.

(205)

A fim de simplificar as regras que regem a utilização dos fundos e de reduzir os encargos administrativos associados a essa utilização, os Estados-Membros deverão recorrer cada vez mais às opções de custos simplificados.

(206)

Tendo em conta que, nos termos do artigo 71.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013, a obrigação de garantir a durabilidade das operações de investimento se aplica a partir do pagamento final ao beneficiário, e que, quando o investimento consiste na locação-compra de máquinas e equipamentos novos, o pagamento final ocorre no termo do período contratual, essa obrigação não deverá aplicar-se a esse tipo de investimento.

(207)

A fim de garantir uma aplicação ampla das opções de custos simplificados, deverá ser obrigatória a utilização de tabelas normalizadas dos custos unitários, montantes fixos ou taxas fixas para as operações ou projetos com apoio do FEDER ou do FSE inferior a um determinado limiar, sob reserva das disposições transitórias. A autoridade de gestão, ou o comité de acompanhamento para os programas no âmbito do objetivo de Cooperação Territorial Europeia deverão poder prorrogar o período de transição por um período que considere adequado, se a mesma autoridade considerar que aquela obrigação cria encargos administrativos desproporcionados. Aquela obrigação não deverá ser aplicável às operações que recebem apoio no âmbito de um auxílio estatal que não constitua um auxílio de minimis. Para essas operações, todas as formas de subvenções e de ajuda reembolsável deverão continuar a ser uma opção. Ao mesmo tempo, deverá ser introduzida para os FEEI a utilização de projetos de orçamento como uma metodologia adicional para determinar os custos simplificados.

(208)

A fim de facilitar a aplicação mais precoce e mais orientada das opções de custos simplificados, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão para complementar o Regulamento (UE) n.o 1303/2013 com regras específicas adicionais sobre o papel, as obrigações e a responsabilidade dos organismos que executam instrumentos financeiros, critérios de seleção e produtos que podem ser disponibilizados através de instrumentos financeiros, para complementar o Regulamento (UE) n.o 1303/2013 com disposições sobre as tabelas normalizadas dos custos unitários ou o financiamento a uma taxa fixa e sobre o método justo, equitativo e verificável de cálculo com base no qual podem ser estabelecidos, e para especificar as regras pormenorizadas relativas ao financiamento com base no cumprimento de condições relacionadas com os progressos na execução ou no cumprimento dos objetivos dos programas, e não nos custos e na sua aplicação. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor. Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.

(209)

A fim de reduzir os encargos administrativos, deverá ser aumentada a utilização de taxas fixas que não requerem o estabelecimento de uma metodologia pelos Estados-Membros. Assim, deverão ser introduzidas duas taxas fixas adicionais: uma para calcular os custos diretos com pessoal, e outra para calcular os restantes custos elegíveis baseados nos custos com pessoal. Além disso, deverão ser prestadas certas clarificações adicionais sobre os métodos de cálculo dos custos com pessoal.

(210)

A fim de melhorar a eficácia e o impacto das operações, deverá ser facilitada a execução de operações que abranjam todo o território do Estado-Membro ou de operações que abranjam diferentes áreas de programas e deverão ser aumentadas as possibilidades de despesas fora da União para determinados investimentos.

(211)

A fim de incentivar os Estados-Membros a fazerem uso da avaliação de grandes projetos por peritos independentes, deverá ser permitido que a declaração de despesas relativa ao grande projeto seja apresentada à Comissão antes da avaliação favorável por parte do perito independente, após a Comissão ter sido informada da apresentação das informações pertinentes ao perito independente.

(212)

A fim de promover a utilização de planos de ação conjuntos que irão reduzir os encargos administrativos dos beneficiários, é necessário reduzir os requisitos regulamentares relacionados com o estabelecimento de um plano de ação conjunto, mantendo simultaneamente um enfoque adequado nos princípios horizontais, incluindo a igualdade de género e o desenvolvimento sustentável, que geraram importantes contribuições para a execução eficaz dos FEEI.

(213)

A fim de evitar encargos administrativos desnecessários para os beneficiários, as regras relativas à informação, à comunicação e à notoriedade deverão respeitar o princípio da proporcionalidade. Assim, é importante clarificar o âmbito de aplicação dessas regras.

(214)

A fim de reduzir os encargos administrativos e assegurar a utilização eficaz da assistência técnica no FEDER, no FSE, no Fundo de Coesão e nas categorias de regiões, deverá aumentar-se a flexibilidade no cálculo e no acompanhamento dos respetivos limites aplicáveis à assistência técnica dos Estados-Membros.

(215)

A fim de simplificar as estruturas de execução, importa clarificar que a possibilidade de a autoridade de gestão, a autoridade de certificação e a autoridade de auditoria fazerem parte do mesmo organismo público está disponível também para os programas abrangidos pelo objetivo da Cooperação Territorial Europeia.

(216)

Quando forem utilizadas as opções de custos simplificados, as responsabilidades das autoridades de gestão relativamente à verificação das despesas deverão ser mencionadas mais pormenorizadamente.

(217)

A fim de garantir que os beneficiários possam beneficiar plenamente do potencial de simplificação das soluções de administração em linha na execução dos FEEI e do Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas (FEAD), em especial para facilitar a gestão totalmente eletrónica de documentos, é necessário clarificar que não são necessários documentos em suporte papel se forem cumpridas determinadas condições.

(218)

A fim de aumentar a proporcionalidade dos controlos e de reduzir os encargos administrativos resultantes da duplicação de controlos, em especial no que diz respeito aos pequenos beneficiários, sem pôr em causa o princípio da boa gestão financeira, deverá prevalecer o princípio de auditoria única para o FEDER, para o FSE, para o Fundo de Coesão e para o FEAMP, e deverá ser duplicado o limiar abaixo do qual uma operação não é sujeita a mais de uma auditoria.

(219)

É importante aumentar a notoriedade da ação dos FEEI e sensibilizar o público para os seus resultados e os seus êxitos. As atividades de informação e de comunicação continuam a ser essenciais para publicitar as realizações dos FEEI e para demonstrar a forma como os recursos financeiros da União são investidos.

(220)

A fim de facilitar o acesso de determinados grupos-alvo ao FSE, a recolha de dados relativos a certos indicadores referidos no anexo I do Regulamento (UE) n.o 1304/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (27) não deverá ser obrigatória.

(221)

A fim de assegurar a igualdade de tratamento das operações apoiadas com base no presente regulamento, é necessário estabelecer a data de aplicação de determinadas alterações do Regulamento (UE) n.o 1303/2013.

(222)

A fim de assegurar que o período de programação dos Regulamentos (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013 e (UE) n.o 223/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (28) seja integralmente regido por um conjunto coerente de regras, é necessário que algumas das alterações desses regulamentos sejam aplicáveis desde de 1 de janeiro de 2014. Ao prever uma aplicação retroativa dessas alterações, são tidas em consideração as expectativas legítimas.

(223)

A fim de acelerar a execução de instrumentos financeiros que combinem o apoio dos FEEI com produtos financeiros do BEI no âmbito da garantia da UE ao abrigo dos FEEI, e de proporcionar uma base jurídica contínua para a assinatura de acordos de financiamento que permitam o uso de contas de garantia bloqueadas para instrumentos à base de capital próprio, é necessário que algumas das alterações do presente regulamento sejam aplicáveis com efeitos desde 1 de janeiro de 2018. Ao prever uma aplicação retroativa dessas alterações, é assegurada uma maior facilitação do financiamento de projetos através do apoio combinado dos FEEI e do FEIE, e evita-se um vazio jurídico entre a data de caducidade de certas disposições do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 e o início da prorrogação da sua vigência por força do presente regulamento.

(224)

A fim de facilitar a aceleração da execução durante o atual período de programação, as simplificações e alterações que constam das regras setoriais deverão aplicar-se logo que possível, pelo que deverão ser aplicáveis a partir de 2 de agosto de 2018.

(225)

O Fundo Europeu de Globalização (FEG) deverá continuar após 31 de dezembro de 2017 a fornecer assistência temporária aos jovens que não trabalham, não estudam nem seguem qualquer formação (NEET), que sejam residentes em regiões desproporcionadamente afetadas por despedimentos de grande dimensão. A fim de permitir a continuidade da assistência aos NEET, a alteração do Regulamento (UE) n.o 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (29), que assegura a prossecução dessa assistência, deverá ser aplicável com efeitos desde 1 de janeiro de 2018.

(226)

Deverão poder ser criados mecanismos de financiamento misto no âmbito do Regulamento (UE) n.o 1316/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (30) em relação aos setores do Mecanismo Interligar a Europa (MIE). Tais mecanismos de financiamento misto poderão apoiar operações de financiamento misto, que são ações que combinam formas de apoio não reembolsável, tais como o apoio dos orçamentos dos Estados-Membros, as subvenções do MIE, os FEEI e instrumentos financeiros do orçamento da União, incluindo combinações de instrumentos financeiros de capitais próprios e de dívida do MIE, e financiamentos do Grupo BEI, de bancos de fomento nacionais, de instituições financeiras de desenvolvimento, bem como de ou outros investidores, e apoios financeiros privados. Os financiamentos do Grupo BEI deverão incluir financiamentos do BEI ao abrigo do FEIE, e os apoios financeiros privados deverão abranger contribuições financeiras diretas e indiretas, bem como apoios através de parcerias público-privadas.

(227)

A conceção e a execução dos mecanismos de financiamento misto deverão basear-se numa avaliação ex ante nos termos do presente regulamento, e deverão refletir os resultados das ilações tiradas da execução do convite à apresentação de propostas sobre financiamento misto do Mecanismo Interligar a Europa (MIE) a que se refere a Decisão de Execução da Comissão, de 20 de janeiro de 2017, que altera a Decisão de Execução C(2014)1921 da Comissão, que estabelece o Programa de Trabalho Plurianual 2014-2020 de assistência financeira no âmbito do MIE — setor dos transportes. Os mecanismos de financiamento misto do MIE deverão ser estabelecidos pelos programas de trabalho plurianuais e/ou anuais, e deverão ser adotados nos termos dos artigos 17.o e 25.o do Regulamento (UE) n.o 1316/2013. A Comissão deverá comunicar ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de forma transparente e atempada, a execução dos mecanismos de financiamento misto do MIE.

(228)

Os mecanismos de financiamento misto do MIE visam facilitar e racionalizar a introdução de uma única candidatura para todas as formas de apoio, incluindo as subvenções da União no âmbito do MIE e o financiamento do setor privado. Esses mecanismos de financiamento misto deverão visar a otimização do processo de candidatura para promotores de projetos ao prever um único processo de avaliação, dos pontos de vista técnico e financeiro.

(229)

Os mecanismos de financiamento misto do MIE deverão aumentar a flexibilidade para a apresentação de projetos e simplificar e racionalizar o processo de identificação e financiamento de projetos. Deverão igualmente aumentar o grau de participação e de adesão das instituições financeiras envolvidas, atenuando assim os riscos associados aos projetos.

(230)

Os mecanismos de financiamento misto do MIE deverão conduzir ao reforço da coordenação, do intercâmbio de informações e da cooperação entre os Estados-Membros, a Comissão, o BEI, os bancos de fomento nacionais e os investidores privados, a fim de gerar e de apoiar uma sólida carteira de projetos que persigam os objetivos estratégicos do MIE.

(231)

Os mecanismos de financiamento misto do MIE deverão procurar aumentar o efeito multiplicador das despesas da União atraindo recursos adicionais dos investidores privados e assegurando assim um nível máximo de envolvimento desses investidores. Além disso, esses mecanismos deverão assegurar que as ações apoiadas se tornem económica e financeiramente viáveis, e deverão contribuir para evitar a falta de alavancagem dos investimentos. Esses mecanismos deverão contribuir para a realização dos objetivos da União no que respeita ao cumprimento das metas fixadas na Conferência de Paris sobre Alterações Climáticas (COP21), à criação de emprego e à conectividade transfronteiriça. É importante que, sempre que o MIE e o FEIE sejam ambos utilizados para o financiamento das ações, o Tribunal de Contas examine se a gestão financeira foi boa de acordo com o artigo 287.o do TFUE e com o artigo 24.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1316/2013.

(232)

Na maior parte dos casos, é previsível que as subvenções no setor dos transportes continuem a ser o principal meio para apoiar os objetivos políticos da União. A aplicação de mecanismos de financiamento misto do MIE não deverá, por conseguinte, reduzir a disponibilidade de tais subvenções.

(233)

A participação de coinvestidores privados nos projetos de transportes poderá ser facilitada através da atenuação dos riscos financeiros. As garantias de primeiras perdas concedidas pelo BEI ao abrigo dos mecanismos financeiros conjuntos apoiados pelo orçamento, tais como os mecanismos de financiamento misto, podem ser adequadas para o efeito.

(234)

O financiamento a partir do MIE deverá basear-se nos critérios de seleção e adjudicação estabelecidos nos programas de trabalho Plurianuais nos termos do artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1316/2013, independentemente da forma de financiamento utilizada, ou da sua combinação.

(235)

A experiência adquirida com o financiamento misto deverá ser tomada em consideração nas avaliações da aplicação do Regulamento (UE) n.o 1316/2013.

(236)

A introdução do mecanismo de financiamento misto do MIE pelo presente regulamento não deverá ser interpretada como condicionando o resultado da negociação do quadro financeiro plurianual pós-2020.

(237)

Tendo em conta a taxa de execução muito elevada do MIE no setor dos transportes e a fim de apoiar a execução dos projetos com maior valor acrescentado para a rede transeuropeia de transportes no que respeita aos corredores da rede principal, aos projetos transfronteiriços, aos projetos relativos à outra secção da rede principal e aos projetos elegíveis ao abrigo das prioridades horizontais enunciadas no anexo I do Regulamento (UE) n.o 1316/2013, é necessário permitir excecionalmente uma flexibilidade adicional na utilização do programa de trabalho plurianual de forma a que o montante do envelope financeiro possa alcançar 95 % dos recursos orçamentais financeiros a que se refere o Regulamento (UE) n.o 1316/2013. No entanto, é importante que no período restante de execução do MIE seja prestado mais apoio às prioridades cobertas pelos programas de trabalho anuais.

(238)

Dada a natureza diferente do setor das telecomunicações do MIE quando comparado com os setores dos transportes e da energia do MIE, por exemplo, montante médio das subvenções mais reduzido, tipo de custos e tipo de projetos, há que evitar sobrecarregar desnecessariamente os beneficiários e os Estados-Membros que participam em ações conexas. Para o efeito, é conveniente simplificar o cumprimento da obrigação de certificação, sem pôr em causa o princípio da boa gestão financeira.

(239)

Atualmente, somente as subvenções e os contratos públicos podem ser utilizados ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 283/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (31) para apoiar ações no domínio das infraestruturas de serviços digitais. A fim de garantir que as infraestruturas de serviços digitais funcionem de modo tão eficiente quanto possível, também deverão ser disponibilizados para apoiar estas ações outros instrumentos financeiros atualmente utilizados no âmbito do MIE, nomeadamente instrumentos financeiros inovadores.

(240)

A fim de evitar encargos administrativos desnecessários para as autoridades de gestão que poderiam prejudicar a execução eficiente do FEAD, é conveniente simplificar e facilitar o procedimento para a alteração de elementos não essenciais dos programas operacionais.

(241)

Com o objetivo de simplificar ainda mais o uso do FEAD, afigura-se adequado estabelecer disposições adicionais no que diz respeito à elegibilidade das despesas, em particular, no que toca à utilização de tabelas harmonizadas de custos unitários, montantes fixos e taxas fixas.

(242)

A fim de evitar um tratamento injusto das organizações parceiras, as irregularidades que são imputáveis apenas ao organismo responsável pela aquisição da assistência não deverão afetar a elegibilidade das despesas das organizações parceiras.

(243)

A fim de simplificar a execução dos FEEI e do FEAD e de garantir a segurança jurídica, é necessário clarificar determinadas responsabilidades dos Estados-Membros em matéria de gestão e controlo.

(244)

Atendendo à necessidade de aplicação coerente das disposições financeiras pertinentes durante o exercício, é aconselhável, em princípio, que a Parte I do presente Regulamento (o Regulamento Financeiro) comece a ser aplicada no início de um exercício. No entanto, a fim de assegurar que a importante simplificação prevista no presente regulamento, tanto no que respeita ao Regulamento Financeiro como às alterações das regras setoriais, beneficie os destinatários dos fundos da União o mais cedo possível, convém prever, a título excecional, a aplicação do presente regulamento a partir da data da sua entrada em vigor. Simultaneamente, a fim de permitir um prazo adicional para a adaptação às novas disposições, as instituições da União deverão continuar a aplicar o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 até ao final do exercício de 2018 no que respeita à execução das respetivas dotações administrativas.

(245)

Algumas alterações respeitantes aos instrumentos financeiros, às garantias orçamentais e à assistência financeira só deverão ser aplicáveis a partir da data de aplicação do quadro financeiro plurianual pós-2020, a fim de dar tempo suficiente para adaptar as bases jurídicas e os programas aplicáveis às novas regras.

(246)

As informações sobre a média anual de equivalentes a tempo inteiro e sobre o montante estimado das receitas afetadas transitado de exercícios anteriores deverão ser prestadas pela primeira vez juntamente com o projeto de orçamento apenas em 2021, para que a Comissão possa dispor de tempo suficiente para se adaptar à nova obrigação,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

PARTE I

REGULAMENTO FINANCEIRO

TÍTULO I

OBJETO, DEFINIÇÕES E PRINCÍPIOS GERAIS

Artigo 1.o

Objeto

O presente regulamento estabelece as regras relativas à elaboração e à execução do orçamento geral da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (o «orçamento»), e à prestação e à auditoria das contas respetivas.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

1)

«Requerente», uma pessoa singular ou uma entidade com ou sem personalidade jurídica que apresentou uma candidatura num procedimento de concessão de subvenções ou num concurso para prémios;

2)

«Documentos de candidatura», uma proposta, um pedido de participação, um pedido de subvenção ou uma candidatura num concurso para prémios;

3)

«Procedimento de concessão», um procedimento de adjudicação, um procedimento de concessão de subvenções, um concurso para prémios ou um procedimento para seleção de peritos ou de pessoas ou entidades que executam o orçamento nos termos do artigo 62.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea c);

4)

«Ato de base», um ato jurídico, com exceção de recomendações e de pareceres, que prevê a base legal para uma ação e para a execução da despesa correspondente inscrita no orçamento, ou da garantia orçamental ou assistência financeira apoiada pelo orçamento, e que pode assumir uma das seguintes formas:

a)

Em aplicação do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Tratado Euratom), a forma de um regulamento, de uma diretiva ou de uma decisão na aceção do artigo 288.o do TFUE; ou

b)

Em aplicação do título V do Tratado da União Europeia (TUE), uma das formas indicadas no artigo 28.o, n.o 1, no artigo 31.o, n.o 2, no artigo 33.o, no artigo 42.o, n.o 4, e no artigo 43.o, n.o 2, do TUE;

5)

«Beneficiário», uma pessoa singular ou uma entidade com ou sem personalidade jurídica com a qual foi assinada uma convenção de subvenção;

6)

«Mecanismo ou plataforma de financiamento misto», um quadro de cooperação criado entre a Comissão e as instituições de desenvolvimento ou outras instituições financeiras públicas, tendo em vista combinar formas de apoio não reembolsáveis e/ou instrumentos financeiros e/ou garantias orçamentais do orçamento e formas de apoio reembolsáveis das instituições de desenvolvimento e de outras instituições financeiras públicas, bem como instituições financeiras privadas e investidores do setor privado;

7)

«Execução do orçamento», a realização de atividades relacionadas com a gestão, o acompanhamento, o controlo e a auditoria das dotações orçamentais de acordo com os métodos previstos no artigo 62.o;

8)

«Autorização orçamental», uma operação através da qual o gestor orçamental competente reserva as dotações do orçamento necessárias para cobrir pagamentos ulteriores decorrentes da execução de compromissos jurídicos;

9)

«Garantia orçamental», um compromisso jurídico da União de apoiar um programa de ações, inscrevendo no orçamento uma obrigação financeira à qual se poderá recorrer caso se produza um acontecimento especificado durante a execução do programa, e que permanece válido durante o prazo de vencimento dos compromissos assumidos ao abrigo do programa apoiado;

10)

«Contrato imobiliário», um contrato que tem por objeto a compra, troca, enfiteuse, usufruto, locação financeira, locação ou locação-venda, com ou sem opção de compra, de terrenos, de edifícios ou de outros bens imóveis. Abrange os edifícios existentes e os edifícios antes da conclusão, desde que o candidato tenha obtido uma licença de construção válida para os mesmos. Não abrange os edifícios concebidos em conformidade com as especificações da entidade adjudicante que estejam abrangidos por contratos de empreitada de obras;

11)

«Candidato», um operador económico que solicitou um convite ou foi convidado para participar num concurso limitado, num procedimento concorrencial com negociação, num diálogo concorrencial, numa parceria para a inovação, num concurso de conceção ou num procedimento por negociação;

12)

«Central de compras», uma entidade adjudicante que realiza atividades de aquisição centralizadas e, se aplicável, atividades de aquisição auxiliares;

13)

«Verificação», o controlo de um aspeto específico de uma operação de receitas ou de despesas;

14)

«Contrato de concessão», um contrato a título oneroso celebrado por escrito entre um ou mais operadores económicos e uma ou mais entidades adjudicantes, na aceção dos artigos 174.o e 178.o, a fim de confiar a execução de obras ou o fornecimento e a gestão de serviços a um operador económico (a «concessão»), em que:

a)

A remuneração consiste unicamente no direito de explorar as obras ou os serviços, ou nesse direito acompanhado de um pagamento;

b)

A adjudicação do contrato de concessão envolve a transferência para o concessionário de um risco de exploração das obras ou dos serviços em causa que se traduz num risco ligado à procura ou à oferta, ou a ambos. Considera-se que o concessionário assume um risco de exploração caso, em condições normais de exploração, não haja garantia de que recupere os investimentos efetuados ou as despesas suportadas no âmbito da exploração das obras ou dos serviços em causa;

15)

«Passivo contingente», uma obrigação financeira possível que pode ocorrer consoante os resultados de um acontecimento futuro;

16)

«Contrato», um contrato público ou um contrato de concessão;

17)

«Contratante», um operador económico com o qual foi celebrado um contrato público;

18)

«Acordo de contribuição», um acordo celebrado com pessoas ou entidades que executam fundos da União nos termos do artigo 62.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea c), subalíneas ii) a viii);

19)

«Controlo», uma medida tomada para proporcionar uma garantia razoável quanto à eficácia, eficiência e economia das operações, à fiabilidade das informações financeiras, à preservação dos ativos e da informação, à prevenção, deteção e correção de fraudes e irregularidades e respetivo seguimento, e à gestão adequada do risco associado à legalidade e à regularidade das operações subjacentes, tendo em conta o caráter plurianual dos programas e a natureza dos pagamentos em causa. Os controlos podem implicar diversas verificações, e a aplicação das políticas e dos procedimentos necessários para a consecução dos objetivos referidos na primeira frase;

20)

«Contraparte» a parte à qual é prestada uma garantia orçamental;

21)

«Crise»:

a)

Uma situação de perigo iminente ou imediato suscetível de se transformar num conflito armado ou de desestabilizar um país ou a sua vizinhança;

b)

Uma situação resultante de catástrofes naturais, de crises de origem humana, tais como guerras e outros conflitos, ou de circunstâncias extraordinárias com consequências equivalentes relacionadas, por exemplo, com as alterações climáticas, a degradação do ambiente, a impossibilidade de acesso aos recursos energéticos e naturais ou a pobreza extrema;

22)

«Anulação», uma operação pela qual o gestor orçamental competente cancela, total ou parcialmente, a reserva de dotações anteriormente constituída através de uma autorização orçamental;

23)

«Sistema de aquisição dinâmico», um processo de aquisição inteiramente eletrónico para a realização de compras de uso corrente de artigos habitualmente disponíveis no mercado;

24)

«Operador económico», uma pessoa singular ou coletiva, incluindo entidades públicas, ou um grupo dessas pessoas, que propõe o fornecimento de produtos, a realização de obras ou a prestação de serviços ou bens imobiliários;

25)

«Investimento em capitais próprios», uma entrada de capitais próprios numa empresa, investidos direta ou indiretamente em contrapartida da propriedade total ou parcial dessa empresa, que permite ao investidor assumir um certo controlo da gestão da empresa e participar nos lucros da empresa;

26)

«Serviço europeu», uma estrutura administrativa criadas pela Comissão, ou pela Comissão em conjunto com uma ou várias outras instituições da União, para executar tarefas transversais específicas;

27)

«Decisão administrativa definitiva», uma decisão de uma autoridade administrativa com efeito definitivo e vinculativo nos termos do direito aplicável;

28)

«Ativo financeiro», um ativo sob a forma de liquidez, um instrumento de participação no capital de uma entidade pública ou privada ou um direito contratual a receber liquidez ou outro ativo financeiro dessa entidade;

29)

«Instrumentos financeiros», uma medida de apoio financeiro da União, a partir do orçamento, para concretizar um ou mais objetivos estratégicos específicos da União. Os instrumentos financeiros podem assumir a forma de investimentos em capitais próprios ou quase-capital, empréstimos, garantias ou outros instrumentos de partilha de riscos e, se adequado, podem ser conjugados com outras formas de apoio financeiro, com fundos em regime de gestão partilhada ou com fundos do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED);

30)

«Passivo financeiro», uma obrigação contratual de entregar liquidez ou outro ativo financeiro a outra entidade;

31)

«Contrato-quadro», um contrato público, celebrado entre um ou mais operadores económicos e uma ou mais entidades adjudicantes, que tem por objeto fixar as condições dos contratos específicos nele baseados que serão adjudicados durante um determinado período, nomeadamente em matéria de preços e, se adequado, das quantidades previstas;

32)

«Provisionamento global», o montante total de recursos considerado necessário durante todo o período de vigência de uma garantia orçamental em resultado da aplicação da taxa de provisionamento a que se refere o artigo 211.o, n.o 1, ao montante da garantia orçamental autorizada pelo ato de base a que se refere o artigo 210.o, n.o 1, alínea b);

33)

«Subvenção», uma contribuição financeira sob a forma de doação. Caso essa contribuição seja prestada sob gestão direta, é regida pelo título VIII;

34)

«Garantia», um compromisso escrito de assumir a responsabilidade pela totalidade ou parte de uma dívida ou de uma obrigação de um terceiro, ou pela boa execução das suas obrigações por esse terceiro, caso se verifique um acontecimento que desencadeie a execução da garantia, como, por exemplo, a falta de pagamento de um empréstimo;

35)

«Garantia à primeira solicitação», uma garantia que tem de ser honrada pelo garante mediante solicitação da contraparte, mesmo que existam deficiências na força executiva da obrigação subjacente;

36)

«Contribuições em espécie», recursos não financeiros postos gratuitamente à disposição de um beneficiário por terceiros;

37)

«Compromisso jurídico», um ato pelo qual o gestor orçamental competente cria ou estabelece uma obrigação que dá origem a um pagamento ou pagamentos ulteriores e ao reconhecimento de despesas imputadas ao orçamento, e que inclui acordos e contratos específicos celebrados no âmbito de acordos-quadro de parceria financeira e de contratos-quadro;

38)

«Efeito de alavanca», o quociente entre o montante do financiamento reembolsável disponibilizado aos beneficiários finais elegíveis e o montante da contribuição da União;

39)

«Risco de liquidez», o risco de que um ativo financeiro detido no fundo comum de provisionamento possa não ser vendido durante um certo período sem implicar uma perda importante;

40)

«Empréstimo», um acordo pelo qual o mutuante se obriga a pôr à disposição do mutuário uma quantia em dinheiro acordada durante um prazo acordado e ao abrigo do qual o mutuário se obriga a reembolsar essa quantia no prazo acordado;

41)

«Subvenção de valor reduzido», uma subvenção de valor inferior ou igual a 60 000 EUR;

42)

«Organização do Estado-Membro», uma entidade estabelecida num Estado-Membro como um organismo de direito público, ou como um organismo regido pelo direito privado ao qual tenha sido confiada uma missão de serviço público e que tenha sido dotado de garantias financeiras adequadas pelo Estado-Membro;

43)

«Modos de execução», os métodos de execução orçamental descritos a que se refere o artigo 62.o, a saber, gestão direta, gestão indireta e gestão partilhada;

44)

«Ação com vários doadores», uma ação no âmbito da qual os fundos da União são postos em comum com pelo menos um outro doador;

45)

«Efeito multiplicador», o quociente entre o investimento realizado por beneficiários finais elegíveis e o montante da contribuição da União;

46)

«Realizações», os resultados concretos gerados pela ação, determinados de acordo com as regras específicas do setor;

47)

«Participante», um candidato ou proponente num procedimento de concurso, um requerente num procedimento de concessão de subvenções, um perito num procedimento de seleção de peritos, um requerente num concurso para prémios ou uma pessoa ou entidade que participa num procedimento de execução de fundos da União, nos termos do artigo 62.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea c);

48)

«Prémio», uma contribuição financeira atribuída a título de recompensa na sequência de um concurso. Caso essa contribuição seja prestada em regime de gestão direta, é regida pelo título IX;

49)

«Contratação pública», a aquisição, por meio de um contrato, de obras, fornecimentos ou serviços, e a aquisição ou a locação de terrenos, de edifícios ou de outros bens imóveis, por uma ou mais entidades adjudicantes, a operadores económicos selecionados por essas entidades adjudicantes;

50)

«Documento do concurso», um documento produzido ou referido pela entidade adjudicante para descrever ou determinar elementos do procedimento de contratação, incluindo:

a)

As medidas de publicidade previstas no artigo 163.o;

b)

O convite à apresentação de propostas;

c)

O caderno de encargos, incluindo as especificações técnicas e os critérios pertinentes, ou a memória descritiva, no caso de um procedimento de diálogo concorrencial;

d)

O projeto de contrato;

51)

«Contrato público», um contrato a título oneroso celebrado por escrito entre um ou mais operadores económicos e uma ou mais entidades adjudicantes, na aceção dos artigos 174.o e 178.o, tendo em vista obter, mediante o pagamento de um preço, no todo ou em parte a cargo do orçamento, o fornecimento de bens móveis ou imóveis, a execução de obras ou a prestação de serviços, e que abrange:

a)

Contratos imobiliários;

b)

Contratos de fornecimento;

c)

Contratos de empreitada de obras;

d)

Contratos de serviços.

52)

«Investimento em quase-capital», um tipo de financiamento, classificado entre uma participação no capital e uma dívida, que apresenta um risco maior do que a dívida privilegiada e um risco menor do que o capital próprio comum, e que pode ser estruturado como dívida, habitualmente não garantida e subordinada e, em alguns casos, convertível em capital ou em ações preferenciais;

53)

«Destinatário», um beneficiário, um contratante, um perito externo remunerado ou uma pessoa ou entidade que recebe prémios ou fundos ao abrigo de um instrumento financeiro ou que executa fundos da União nos termos do artigo 62.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea c);

54)

«Acordo de recompra», a venda de títulos por numerário, com o compromisso de os tornar a comprar numa determinada data futura ou mediante solicitação;

55)

«Dotação para a investigação e o desenvolvimento tecnológico», uma dotação inscrita num dos títulos do orçamento relativo aos domínios de intervenção ligados à «investigação indireta» ou à «investigação direta», ou num capítulo relativo às atividades de investigação, inserido noutro título;

56)

«Resultados», os efeitos da execução de uma ação determinada de acordo com regras específicas do setor;

57)

«Instrumento de partilha de riscos», um instrumento financeiro que permite a partilha de um determinado risco entre duas ou mais entidades, eventualmente contra o pagamento de uma remuneração acordada;

58)

«Contrato de serviços», um contrato que tem por objeto todas as prestações intelectuais e não intelectuais, com exceção das que são abrangidas por contratos de fornecimento, por contratos de empreitada de obras ou por contratos imobiliários;

59)

«Boa gestão financeira», a execução do orçamento de acordo com os princípios de economia, de eficiência e de eficácia;

60)

«Estatuto», o Estatuto dos Funcionários da União Europeia e o Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia, estabelecidos no Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68;

61)

«Subcontratante», um operador económico proposto por um candidato, por um proponente ou por um contratante para executar uma parte de um contrato, ou por um beneficiário para executar uma parte das tarefas cofinanciadas por uma subvenção;

62)

«Quotização», os montantes pagos a organismos em que a União participa, nos termos das decisões orçamentais e das condições de pagamento estabelecidas pelo organismo em questão;

(63)

«Contrato de fornecimento», um contrato que tem por objeto a compra, a locação financeira, a locação ou a locação-venda, com ou sem opção de compra, de produtos, e que pode incluir, a título acessório, operações de montagem e instalação;

64)

«Assistência técnica», sem prejuízo das regras setoriais, atividades de apoio e desenvolvimento de capacidades necessárias à execução de um programa ou de uma ação, nomeadamente atividades de preparação, gestão, acompanhamento, avaliação, auditoria e controlo;

65)

«Proponente», um operador económico que apresentou uma proposta;

66)

«União», a União Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica, ou ambas, segundo o contexto;

67)

«Instituição da União», o Parlamento Europeu, o Conselho Europeu, o Conselho, a Comissão, o Tribunal de Justiça da União Europeia, o Tribunal de Contas, o Comité Económico e Social Europeu, o Comité das Regiões, o Provedor de Justiça Europeu, a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados e o Serviço Europeu para a Ação Externa («SEAE»); o Banco Central Europeu não é considerado uma instituição da União;

68)

«Fornecedor», um operador económico inscrito numa lista de fornecedores que podem ser convidados a apresentar pedidos de participação em propostas ou a apresentar propostas;

69)

«Voluntário», uma pessoa que trabalha a título voluntário para uma organização sem ser remunerada;

70)

«Obra», o resultado de um conjunto de trabalhos de construção ou de engenharia civil suficiente para desempenhar, por si só, uma função económica ou técnica;

71)

«Contrato de empreitada de obras», um contrato que tem por objeto:

a)

A execução, ou conjuntamente a conceção e a execução, de obras;

b)

A execução, ou conjuntamente a conceção e a execução, de obras relativas a uma das atividades referidas no anexo II da Diretiva 2014/24/UE; ou

c)

A realização, por qualquer meio, de uma obra que responda às necessidades especificadas pela entidade adjudicante que exerce uma influência decisiva sobre o tipo e a conceção da obra.

Artigo 3.o

Conformidade do direito derivado com o presente regulamento

1.   As disposições relativas à execução das receitas e despesas do orçamento, constantes de um ato de base, respeitam os princípios orçamentais enumerados no título II.

2.   Sem prejuízo do n.o 1, as propostas ou alterações de propostas apresentadas à autoridade legislativa que contenham derrogações às disposições do presente regulamento, com exceção das disposições previstas no título II, ou aos atos delegados adotados em aplicação do presente regulamento, mencionam claramente essas derrogações e apresentam as razões específicas que as justificam no respetivo preâmbulo e na sua exposição de motivos.

Artigo 4.o

Prazos, datas e termos

Salvo disposição em contrário do presente regulamento, aos prazos estabelecidos no presente regulamento é aplicável o Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1182/71 (32).

Artigo 5.o

Proteção dos dados pessoais

O presente regulamento aplica-se sem prejuízo da aplicação dos Regulamentos (CE) n.o 45/2001 e (UE) 2016/679.

TÍTULO II

ORÇAMENTO E PRINCÍPIOS ORÇAMENTAIS

Artigo 6.o

Respeito dos princípios orçamentais

A elaboração e a execução do orçamento pautam-se pelos princípios da unicidade, da verdade orçamental, da anualidade, do equilíbrio, da unidade de conta, da universalidade, da especificação, da boa gestão financeira e da transparência, nas condições definidas no presente regulamento.

CAPÍTULO 1

Princípios da unicidade e da verdade orçamental

Artigo 7.o

Âmbito do orçamento

1.   O orçamento prevê e autoriza, para todos os exercícios, a totalidade das receitas e despesas consideradas necessárias para a União. O orçamento especifica:

a)

As receitas e despesas da União, incluindo as despesas administrativas decorrentes da execução das disposições do TUE no domínio da política externa e de segurança comum (PESC), bem como as despesas operacionais decorrentes da execução dessas disposições caso estejam a cargo do orçamento;

b)

As receitas e despesas da Comunidade Europeia da Energia Atómica.

2.   O orçamento contém dotações diferenciadas, que consistem em dotações de autorização e em dotações de pagamento, e dotações não diferenciadas.

As dotações autorizadas para o exercício abrangem:

a)

As dotações inscritas no orçamento, incluindo as dotações inscritas através de orçamentos retificativos;

b)

As dotações transitadas de exercícios anteriores;

c)

As dotações reconstituídas nos termos do artigo 15.o;

d)

As dotações a título de reembolsos de pagamentos de pré-financiamento, nos termos do artigo 12.o, n.o 4, alínea b);

e)

As dotações disponibilizadas na sequência da cobrança de receitas afetadas durante o exercício ou transitadas de exercícios anteriores.

3.   As dotações de autorização cobrem o custo total dos compromissos jurídicos assumidos durante o exercício, sob reserva do artigo 114.o, n.o 2.

4.   As dotações de pagamento cobrem os pagamentos decorrentes da execução dos compromissos jurídicos assumidos durante o exercício ou durante os exercícios precedentes.

5.   O disposto nos n.os 2 e 3 não afeta a possibilidade de autorizar globalmente dotações ou de proceder a autorizações orçamentais por frações anuais, tal como previsto, respetivamente, no artigo 112.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea b), e no artigo 112.o, n.o 2.

Artigo 8.o

Regras específicas sobre os princípios da unicidade e da verdade orçamental

1.   As receitas e as despesas são inscritas numa rubrica orçamental.

2.   Sem prejuízo das despesas autorizadas decorrentes dos passivos contingentes previstos no artigo 210.o, n.o 2, nenhuma despesa pode ser objeto de autorização, nem de ordem de pagamento, se o montante das dotações aprovadas for ultrapassado.

3.   Uma dotação só é inscrita no orçamento se corresponder a uma despesa considerada necessária.

4.   Os juros gerados pelos pagamentos de pré-financiamentos a partir do orçamento não são devidos à União, salvo disposição em contrário nos acordos de contribuição ou nas convenções de financiamento em causa.

CAPÍTULO 2

Princípio da anualidade

Artigo 9.o

Definição

As dotações inscritas no orçamento são aprovadas para um exercício com início em 1 de janeiro e fim em 31 de dezembro.

Artigo 10.o

Contabilidade orçamental aplicável às receitas e às dotações

1.   As receitas de um exercício são imputadas a esse exercício com base nos montantes recebidos no decurso desse exercício. No entanto, os recursos próprios do mês de janeiro do exercício seguinte podem ser disponibilizados antecipadamente, nos termos do Regulamento (UE, Euratom) n.o 609/2014.

2.   A inscrição dos recursos próprios provenientes do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) e do Rendimento Nacional Bruto pode ser ajustada nos termos do Regulamento (UE, Euratom) n.o 609/2014.

3.   As autorizações relativas a dotações são contabilizadas num exercício com base nos compromissos jurídicos assumidos até 31 de dezembro desse exercício. No entanto, as autorizações orçamentais globais a que se refere o artigo 112.o, n.o 4, são contabilizadas num exercício com base nas autorizações orçamentais concedidas até 31 de dezembro desse exercício.

4.   Os pagamentos são imputados a um exercício com base nos pagamentos efetuados pelo contabilista até 31 de dezembro desse exercício.

5.   Em derrogação do disposto nos n.os 3 e 4:

a)

As despesas do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) são contabilizadas num exercício com base nos reembolsos efetuados pela Comissão aos Estados-Membros até 31 de dezembro desse exercício, desde que a ordem de pagamento tenha sido recebida pelo contabilista até 31 de janeiro do exercício seguinte;

b)

As despesas executadas em regime de gestão partilhada, excetuando as despesas do FEAGA, são contabilizadas num exercício com base nos reembolsos efetuados pela Comissão aos Estados-Membros até 31 de dezembro desse exercício, incluindo as despesas imputadas até 31 de janeiro do exercício seguinte, tal como previsto nos artigos 30.o e 31.o.

Artigo 11.o

Autorização de dotações

1.   As dotações inscritas no orçamento podem ser autorizadas com efeitos a partir de 1 de janeiro, após a aprovação definitiva do orçamento.

2.   A partir de 15 de outubro do exercício, podem ser objeto de autorização antecipada, a imputar às dotações previstas para o exercício seguinte, as seguintes despesas:

a)

Despesas de gestão corrente, desde que essas tenham sido aprovadas no último orçamento adotado, e apenas até ao máximo de um quarto das dotações totais correspondentes decididas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho para o exercício em curso;

b)

Despesas de gestão corrente do FEAGA, desde que a base dessas despesas esteja prevista num ato de base em vigor, e apenas até ao máximo de três quartos das dotações totais correspondentes decididas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho no exercício em curso.

Artigo 12.o

Cancelamento e transição de dotações

1.   As dotações não utilizadas no final do exercício para o qual foram inscritas são canceladas, salvo se forem transitadas nos termos dos n.os 2 a 8.

2.   As dotações a seguir indicadas podem ser transitadas por decisão tomada nos termos do n.o 3, mas apenas para o exercício seguinte:

a)

Dotações de autorização e dotações não diferenciadas relativamente às quais a maior parte das etapas preparatórias do procedimento de autorização esteja concluída em 31 de dezembro desse exercício. Estas dotações podem ser autorizadas até 31 de março do exercício seguinte, com exceção das dotações não diferenciadas relativas a projetos imobiliários, que podem ser autorizadas até 31 de dezembro do exercício seguinte;

b)

Dotações que sejam necessárias caso a autoridade legislativa tenha adotado um ato de base no último trimestre do exercício e a Comissão não tenha podido autorizar as dotações previstas para esse efeito até 31 de dezembro desse exercício. Estas dotações podem ser autorizadas até 31 de dezembro do exercício seguinte;

c)

Dotações de pagamento necessárias para cobrir autorizações anteriores ou ligadas a dotações de autorização transitadas, caso as dotações de pagamento previstas nas rubricas orçamentais relevantes do exercício seguinte sejam insuficientes;

d)

Dotações não autorizadas relativas às ações referidas no artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (33).

No que diz respeito ao primeiro parágrafo, alínea c), a instituição da União em causa utiliza prioritariamente as dotações aprovadas para o exercício em curso, e só recorre às dotações transitadas após esgotamento das primeiras.

As transições de dotações não autorizadas a que se refere o primeiro parágrafo, alínea d), do presente número, não podem exceder, dentro do limite de 2 % das dotações iniciais votadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, o montante do ajustamento dos pagamentos diretos aplicado nos termos do artigo 26.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 durante o exercício anterior. As dotações transitadas são reafetadas às rubricas orçamentais que cobrem as ações referidas no artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1306/2013.

3.   A instituição da União em causa toma a sua decisão sobre as transições referidas no n.o 2 até 15 de fevereiro do exercício seguinte e informa o Parlamento Europeu e o Conselho da sua decisão até 15 de março. Especifica também, para cada rubrica orçamental, o modo como os critérios previstos no n.o 2, primeiro parágrafo, alíneas a), b) e c), foram aplicados a cada transição.

4.   As seguintes dotações são transitadas automaticamente:

a)

Dotações de autorização para a Reserva para Ajudas de Emergência e para o Fundo de Solidariedade da União Europeia. Estas dotações só podem ser transitadas para o exercício seguinte, e podem ser autorizadas até 31 de dezembro desse exercício;

b)

Dotações correspondentes a receitas afetadas internas. Estas dotações só podem ser transitadas para o exercício seguinte e podem ser autorizadas até 31 de dezembro desse exercício, com exceção das receitas afetadas internas provenientes de indemnizações locativas e da venda de edifícios e terrenos que podem ser transitadas até à sua utilização integral. As dotações de autorização referidas no Regulamento (UE) n.o 1303/2013 e no Regulamento (UE) n.o 514/2014 do Parlamento europeu e do Conselho (34), disponíveis em 31 de dezembro, decorrentes de reembolsos de pagamentos de pré-financiamento, podem ser transitadas até ao encerramento do programa e podem ser utilizadas quando necessário, desde que já não estejam disponíveis outras dotações de autorização;

c)

Dotações correspondentes a receitas afetadas externas. Estas dotações são integralmente utilizadas até ao momento em que estiverem realizadas todas as operações relacionadas com o programa ou a ação a que foram afetadas, ou podem ser transitadas e utilizadas no programa ou na ação seguintes. Esta disposição não se aplica às receitas referidas no artigo 21.o, n.o 2, alínea g), subalínea iii), em relação às quais as dotações não autorizadas no prazo de cinco anos são canceladas;

d)

Dotações de pagamento relacionadas com o FEAGA resultantes de suspensões nos termos do artigo 41.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013.

5.   O tratamento das receitas afetadas externas referidas no n.o 4, alínea c), do presente artigo, resultantes da participação dos Estados da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA) em alguns programas da União nos termos do artigo 21.o, n.o 2, alínea e), deve respeitar o Protocolo n.o 32 anexo ao Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Acordo EEE).

6.   Além das informações previstas no n.o 3, a instituição da União em causa apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho informações sobre as dotações transitadas automaticamente, incluindo os montantes envolvidos e a disposição do presente artigo ao abrigo da qual foram transitadas.

7.   As dotações não diferenciadas legalmente autorizadas no final do exercício são pagas até ao final do exercício seguinte.

8.   Sem prejuízo do n.o 4, as dotações imputadas às reservas e as dotações relativas às despesas com o pessoal não podem ser transitadas. Para efeitos do presente artigo, as despesas com o pessoal compreendem as remunerações e os subsídios dos membros e do pessoal das instituições da União que estão sujeitos ao Estatuto.

Artigo 13.o

Regras pormenorizadas sobre o cancelamento e a transição de dotações

1.   As dotações de autorização e as dotações não diferenciadas referidas no artigo 12.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea a), só podem ser transitadas se não tiver sido possível conceder a autorização antes de 31 de dezembro do exercício, por razões alheias ao gestor orçamental e desde que as etapas preparatórias estejam suficientemente avançadas para que seja razoável esperar que a autorização seja concedida até 31 de março do exercício seguinte, ou, no caso de projetos imobiliários, até 31 de dezembro do exercício seguinte.

2.   As etapas preparatórias referidas no artigo 12.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea a), que devem estar concluídas até 31 de dezembro do exercício a fim de permitir uma transição para o exercício seguinte, são, nomeadamente, as seguintes:

a)

No que diz respeito às autorizações orçamentais individuais na aceção do artigo 112.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a), a conclusão do processo de seleção dos potenciais contratantes, beneficiários, vencedores de prémios e delegados;

b)

No que diz respeito às autorizações orçamentais globais na aceção do artigo 112.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea b), a adoção de uma decisão de financiamento ou o encerramento da consulta dos serviços interessados de cada instituição da União sobre a adoção da decisão de financiamento.

3.   As dotações transitadas nos termos do artigo 12.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea a), que não tenham sido autorizadas até 31 de março do exercício seguinte, ou até 31 de dezembro do exercício seguinte no caso de montantes associados a projetos imobiliários, são automaticamente canceladas.

A Comissão informa o Parlamento Europeu e o Conselho das dotações canceladas nos termos do primeiro parágrafo no prazo de um mês a contar do cancelamento.

Artigo 14.o

Anulação de autorizações

1.   No caso de autorizações orçamentais anuladas em exercícios posteriores ao exercício em que foram aprovadas, devido à não execução total ou parcial das ações às quais foram afetadas, as dotações correspondentes a essas anulações são canceladas, salvo disposição em contrário dos Regulamentos (UE) n.o 1303/2013 e (UE) n.o 514/2014, e sem prejuízo do artigo 15.o do presente regulamento.

2.   As dotações de autorização referidas nos Regulamentos (UE) n.o 1303/2013 e (UE) n.o 514/2014 são automaticamente anuladas nos termos desses regulamentos.

3.   O presente artigo não se aplica às receitas afetadas externas referidas no artigo 21.o, n.o 2.

Artigo 15.o

Reconstituição de dotações correspondentes a autorizações anuladas

1.   As dotações correspondentes às autorizações anuladas referidas nos Regulamentos (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 514/2014 podem ser reconstituídas em caso de erro manifesto imputável unicamente à Comissão.

Para esse efeito, a Comissão examina as anulações de autorizações feitas durante o exercício precedente e decide, até 15 de fevereiro do exercício em curso, em função das necessidades, se é necessário reconstituir as dotações correspondentes.

2.   Para além do caso referido no n.o 1 do presente artigo, as dotações correspondentes a autorizações anuladas são reconstituídas nos seguintes casos:

a)

Anulação de autorizações de um programa ao abrigo das disposições relativas à execução da reserva de desempenho estabelecida no artigo 20.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013;

b)

Anulação de autorizações de um programa consagrado a um instrumento financeiro específico a favor das pequenas e médias empresas (PME) na sequência da cessação da participação de um Estado-Membro no instrumento financeiro em causa, tal como referido no artigo 39.o, n.o 2, sétimo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1303/2013.

3.   As dotações de autorização correspondentes ao montante das anulações de autorizações feitas devido à não execução, total ou parcial, dos projetos de investigação correspondentes podem ser também reconstituídas em benefício do programa de investigação a que os projetos pertencem ou do programa que lhe suceda no contexto do processo orçamental.

Artigo 16.o

Regras aplicáveis em caso de atraso na adoção do orçamento

1.   Se o orçamento não tiver sido definitivamente adotado no início do exercício, aplica-se o procedimento estabelecido no artigo 315.o, primeiro parágrafo, do TFUE (regime de duodécimos provisórios). Podem ser efetuadas operações de autorização e de pagamento dentro dos limites previstos no n.o 2 do presente artigo.

2.   As operações de autorização podem ser efetuadas por capítulo, dentro do limite de um quarto do conjunto das dotações aprovadas no capítulo em questão do orçamento para o exercício anterior, acrescido de um duodécimo por cada mês decorrido.

O limite das dotações previstas no projeto de orçamento não pode ser ultrapassado.

As operações de pagamento podem ser efetuadas mensalmente por capítulo dentro do limite de um duodécimo das dotações aprovadas no capítulo em questão do orçamento para o exercício anterior. No entanto, esse montante não pode exceder o duodécimo das dotações previstas no mesmo capítulo do projeto de orçamento.

3.   Por dotações aprovadas no capítulo em causa do orçamento para o exercício anterior, tal como referidas nos n.os 1 e 2, entende-se as dotações votadas no orçamento, inclusive através de orçamentos retificativos, após ajustamento efetuado para ter em conta as transferências realizadas durante esse exercício.

4.   Se a continuidade da ação da União e as necessidades de gestão o exigirem, o Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, pode aprovar despesas superiores a um duodécimo provisório, mas que não excedam o total de quatro duodécimos provisórios, exceto em casos devidamente justificados, tanto para as operações de autorização como para as operações de pagamento, para além dos que ficam automaticamente disponíveis nos termos dos n.os 1 e 2. O Conselho transmite sem demora a sua decisão de aprovação ao Parlamento Europeu.

A decisão referida no primeiro parágrafo entra em vigor 30 dias após a sua adoção, a não ser que o Parlamento Europeu:

a)

Deliberando por maioria dos membros que o compõem, decida reduzir as despesas antes do termo do prazo de 30 dias; nesse caso, a Comissão apresenta uma nova proposta;

b)

Comunique ao Conselho e à Comissão que não tenciona reduzir as despesas; nesse caso, a decisão entra em vigor antes do termo do prazo de 30 dias.

Os duodécimos adicionais são aprovados por inteiro, e não são fracionáveis.

5.   Se, para um determinado capítulo, a aprovação de quatro duodécimos provisórios concedida nos termos do n.o 4 não permitir cobrir as despesas necessárias para evitar uma rutura da continuidade da ação da União no domínio abrangido pelo capítulo em causa, pode ser autorizado, a título excecional, que o montante das dotações inscritas no capítulo correspondente do orçamento do exercício anterior seja excedido. O Parlamento Europeu e o Conselho deliberam segundo os procedimentos previstos no n.o 4. Todavia, o montante global das dotações inscritas no orçamento do exercício anterior ou no projeto de orçamento proposto não pode em caso algum ser excedido.

CAPÍTULO 3

Princípio do equilíbrio

Artigo 17.o

Definição e âmbito de aplicação

1.   O orçamento respeita o equilíbrio entre as receitas e as dotações de pagamento.

2.   A União e os organismos da União referidos nos artigos 70.o e 71.o não podem contrair empréstimos no quadro do orçamento.

Artigo 18.o

Saldo do exercício

1.   O saldo de cada exercício é inscrito no orçamento do exercício seguinte enquanto receita ou dotação de pagamento, consoante se trate de um excedente ou de um défice.

2.   As estimativas das receitas ou das dotações de pagamento referidas no n.o 1 do presente artigo são inscritas no orçamento durante o processo orçamental e numa carta retificativa apresentada nos termos do artigo 42.o do presente regulamento. As estimativas são elaboradas nos termos do artigo 1.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 608/2014 do Conselho (35).

3.   Após a apresentação das contas provisórias de cada exercício, a diferença em relação às estimativas é inscrita no orçamento do exercício seguinte através de um orçamento retificativo destinado exclusivamente a essa inscrição. Nesse caso, a Comissão apresenta o projeto de orçamento retificativo simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho no prazo de 15 dias a contar da apresentação das contas provisórias.

CAPÍTULO 4

Princípio da unidade de conta

Artigo 19.o

Utilização do euro

1.   O quadro financeiro plurianual e o orçamento são elaborados e executados em euros, e as contas são apresentadas em euros. Todavia, para as necessidades de tesouraria referidas no artigo 77.o, o contabilista e, no caso dos fundos para adiantamentos, os respetivos gestores e, para as necessidades de gestão administrativa da Comissão e do SEAE, o gestor orçamental competente, são autorizados a efetuar operações noutras moedas.

2.   Sem prejuízo das regras setoriais, ou de disposições contratuais específicas, convenções de subvenção, acordos de contribuição ou convenções de financiamento, a conversão realizada pelo gestor orçamental competente é efetuada recorrendo à taxa de câmbio do euro publicada na série C do Jornal Oficial da União Europeia do dia em que a ordem de pagamento ou de cobrança é emitida pelo serviço responsável pela autorização.

Na falta de publicitação dessa taxa diária, o gestor orçamental competente utiliza a taxa referida no n.o 3.

3.   Para efeitos da contabilidade prevista nos artigos 82.o, 83.o e 84.o, a conversão entre o euro e outras moedas é efetuada com recurso à taxa contabilística mensal de câmbio do euro. Esta taxa é fixada pelo contabilista da Comissão utilizando qualquer fonte de informação considerada fiável, com base na taxa de câmbio do penúltimo dia útil do mês que precede aquele relativamente ao qual a taxa é fixada.

4.   As conversões cambiais são efetuadas de modo a evitar que tenham um impacto importante a nível do cofinanciamento da União ou um impacto negativo no orçamento. Se adequado, a taxa de conversão entre o euro e outras moedas pode ser calculada utilizando a média da taxa de câmbio diária num dado período.

CAPÍTULO 5

Princípio da universalidade

Artigo 20.o

Âmbito de aplicação

Sem prejuízo do artigo 21.o, a totalidade das receitas deve cobrir a totalidade das dotações de pagamento. Sem prejuízo do artigo 27.o, as receitas e as despesas são inscritas no orçamento sem qualquer compensação entre si.

Artigo 21.o

Receitas afetadas

1.   As receitas afetadas externas e receitas afetadas internas são utilizadas para financiar despesas específicas.

2.   Constituem receitas afetadas externas:

a)

As contribuições financeiras suplementares específicas dos Estados-Membros para os seguintes tipos de ações e programas:

i)

determinados programas complementares de investigação e desenvolvimento tecnológico,

ii)

determinados programas ou ações de ajuda externa financiados pela União e geridos pela Comissão;

b)

As dotações relativas às receitas geradas pelo Fundo de Investigação do Carvão e do Aço, criado pelo Protocolo n.o 37 relativo às consequências financeiras do termo de vigência do Tratado CECA e ao Fundo de Investigação do Carvão e do Aço, anexo ao TUE e ao TFUE;

c)

Os juros sobre os depósitos e as sanções pecuniárias previstas pelo Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho (36);

d)

As receitas afetadas a fins específicos, como os rendimentos de fundações, as subvenções, os donativos e os legados, incluindo as receitas afetadas próprias de cada instituição da União;

e)

As contribuições financeiras para atividades da União provenientes de países terceiros ou de organismos não criados ao abrigo do TFUE ou do Tratado Euratom;

f)

As receitas afetadas internas referidas no n.o 3, na medida em que sejam subsidiárias de receitas afetadas externas referidas no presente número;

g)

As receitas das atividades de natureza concorrencial efetuadas pelo Centro Comum de Investigação (CCI) consistentes em:

i)

procedimentos de concessão de subvenções e de contratação pública em que o CCI participa,

ii)

atividades do CCI por conta de terceiros,

iii)

atividades realizadas ao abrigo de um acordo administrativo com outras instituições da União ou outros serviços da Comissão, nos termos do artigo 59.o, para a prestação de serviços técnico-científicos.

3.   Constituem receitas afetadas internas:

a)

As receitas provenientes de terceiros em contrapartida de fornecimentos, de serviços prestados ou de trabalhos efetuados a seu pedido;

b)

As receitas provenientes da restituição, nos termos do artigo 101.o, de montantes pagos indevidamente;

c)

A remuneração de fornecimentos, de prestações de serviços e de obras a outros serviços de uma instituição da União, ou a outras instituições ou organismos da União, incluindo as ajudas de custo pagas por conta de outras instituições ou organismos da União e por eles reembolsadas;

d)

As indemnizações de seguros recebidas;

e)

As receitas provenientes de indemnizações locativas e da venda de edifícios e terrenos;

f)

O reembolso de instrumentos financeiros ou garantias orçamentais nos termos do artigo 209.o, n.o 3, segundo parágrafo;

g)

As receitas provenientes do reembolso ulterior de impostos nos termos do artigo 27.o, n.o 3, primeiro parágrafo, alínea b).

4.   As receitas afetadas são transitadas e transferidas nos termos do artigo 12.o, n.o 4, alíneas b) e c), e do artigo 32.o.

5.   Um ato de base pode igualmente afetar as receitas nele previstas a despesas específicas. Salvo disposição em contrário no ato de base, essas receitas constituem receitas afetadas internas.

6.   O orçamento prevê a estrutura de acolhimento das receitas afetadas, externas e internas, e, sempre que possível, indica o seu montante.

Artigo 22.o

Estrutura de acolhimento das receitas afetadas e disponibilização das dotações correspondentes

1.   Sem prejuízo do disposto no n.o 2, primeiro parágrafo, alínea c), do presente artigo e no artigo 24.o, a estrutura de acolhimento orçamental das receitas afetadas inclui:

a)

No mapa das receitas da secção de cada instituição da União, uma rubrica orçamental destinada a acolher o montante destas receitas;

b)

No mapa das despesas, observações, incluindo observações gerais, que indicam as rubricas orçamentais suscetíveis de acolher as dotações correspondentes às receitas afetadas disponibilizadas.

No caso referido no primeiro parágrafo, alínea a), é criada uma rubrica dotada de uma menção pro memoria, e as receitas previstas são mencionadas nas observações a título informativo.

2.   As dotações correspondentes a receitas afetadas são disponibilizadas automaticamente a título de dotações de pagamento e de dotações de autorização, sempre que a receita tenha sido recebida pela instituição da União, exceto nos seguintes casos:

a)

No caso previsto no artigo 21.o, n.o 2, alínea a), no que respeita às contribuições financeiras dos Estados-Membros e sempre que o acordo de contribuição seja expresso em euros, as dotações de autorização podem ser disponibilizadas mediante assinatura do acordo de contribuição pelo Estado-Membro;

b)

No caso previsto no artigo 21.o, n.o 2, alínea b), e alínea g), subalíneas i) e iii), as dotações de autorização são disponibilizadas a partir da previsão do crédito;

c)

No caso previsto no artigo 21.o, n.o 2, alínea c), a inscrição dos montantes no mapa de receitas dá lugar à abertura, no mapa de despesas, de dotações de autorização e de pagamento.

As dotações referidas no primeiro parágrafo, alínea c), do presente número são executadas nos termos do artigo 20.o.

3.   As previsões de créditos referidas no artigo 21.o, n.o 2, alíneas b) e g), são transmitidas ao contabilista para registo.

Artigo 23.o

Contribuições dos Estados-Membros para programas de investigação

1.   As contribuições dos Estados-Membros para o financiamento de certos programas complementares de investigação, previstas no artigo 5.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 609/2014, são pagas do seguinte modo:

a)

Sete duodécimos do montante inscrito no orçamento são pagos até 31 de janeiro do exercício em curso;

b)

Os cinco duodécimos restantes são pagos até 15 de julho do exercício em curso.

2.   Se o orçamento não for definitivamente adotado antes do início de um exercício, as contribuições previstas no n.o 1 baseiam-se no montante inscrito no orçamento do exercício anterior.

3.   As contribuições ou os pagamentos suplementares devidos pelos Estados-Membros a título do orçamento são inscritos na conta ou contas da Comissão, no prazo de 30 dias de calendário subsequentes à mobilização dos fundos.

4.   Os pagamentos efetuados são inscritos na conta prevista no Regulamento (UE, Euratom) n.o 609/2014. As condições previstas nesse regulamento aplicam-se a esses pagamentos.

Artigo 24.o

Receitas afetadas derivadas da participação dos Estados da EFTA em certos programas da União

1.   A estrutura de acolhimento orçamental das receitas derivadas da participação dos Estados da EFTA em certos programas da União é a seguinte:

a)

No mapa das receitas, é aberta uma rubrica orçamental pro memoria destinada a inscrever o montante global da contribuição de cada um dos Estados da EFTA para o exercício;

b)

No mapa das despesas, é criado um anexo, que constitui parte integrante do orçamento, destinado a integrar todas as rubricas orçamentais relativas às atividades da União em que os Estados da EFTA participam, que inclui informações sobre o montante estimado da participação de cada um dos Estados da EFTA.

2.   Nos termos do artigo 82.o do Acordo EEE, os montantes relativos à participação anual dos Estados da EFTA, confirmados à Comissão pelo Comité Misto do Espaço Económico Europeu nos termos do artigo 1.o, n.o 5, do Protocolo n.o 32 anexo ao Acordo EEE, dão lugar à abertura integral, no início do exercício, das dotações de autorização e das dotações de pagamento correspondentes.

3.   A utilização das receitas derivadas da contribuição financeira dos Estados da EFTA é acompanhada em separado.

Artigo 25.o

Liberalidades

1.   As instituições da União podem aceitar todas as liberalidades em benefício da União, nomeadamente receitas de fundações, subvenções, donativos e legados.

2.   A aceitação de liberalidades de valor igual ou superior a 50 000 EUR que impliquem encargos financeiros, incluindo os custos decorrentes da aceitação, superiores a 10 % do valor da liberalidade, fica sujeita a autorização do Parlamento Europeu e do Conselho. O Parlamento Europeu e o Conselho pronunciam-se sobre a matéria no prazo de dois meses após terem recebido um pedido de autorização das instituições da União em causa. Se, nesse prazo, não tiverem sido formuladas objeções, as instituições da União em causa tomam uma decisão definitiva quanto à aceitação da liberalidade. No seu pedido de autorização ao Parlamento Europeu e ao Conselho, as instituições da União em causa explicam os encargos financeiros resultantes da aceitação de liberalidades concedidas à União.

Artigo 26.o

Patrocínio de empresas

1.   Por «patrocínio de empresas» entende-se um acordo pelo qual uma pessoa coletiva fornece apoio em espécie a um evento ou a uma atividade para fins promocionais ou de responsabilidade social das empresas.

2.   Com base em regras internas específicas, publicadas nos respetivos sítios Web, as instituições e os organismos da União podem aceitar, excecionalmente, patrocínios de empresas, desde que:

a)

Os princípios da não discriminação, da proporcionalidade, da igualdade de tratamento e da transparência sejam respeitados em todas as fases do procedimento de aceitação do patrocínio;

b)

O patrocínio contribua para a imagem positiva da União e esteja diretamente relacionado com o objetivo principal de um evento ou de uma atividade;

c)

O patrocínio não gere conflitos de interesses nem diga exclusivamente respeito a eventos sociais;

d)

O evento ou a atividade não sejam financiados exclusivamente através do patrocínio;

e)

O serviço em troca do patrocínio se limite à notoriedade pública da marca ou do nome do patrocinador;

f)

O patrocinador não esteja, durante o procedimento de patrocínio, em nenhuma das situações referidas no artigo 136.o, n.o 1, e no artigo 141.o, n.o 1, nem registado como excluído na base de dados a que se refere o artigo 142.o, n.o 1.

3.   Caso o valor do patrocínio de empresas seja superior a 5 000 EUR, o patrocinador é inscrito num registo público do qual deve constar o tipo de evento ou de atividade patrocinados.

Artigo 27.o

Regras das deduções e da compensação das taxas de câmbio

1.   Podem ser efetuadas as seguintes deduções aos pedidos de pagamento que são, neste caso, objeto de uma ordem de pagamento pelo seu valor líquido:

a)

Sanções aplicadas às partes em contratos ou aos beneficiários;

b)

Descontos, bónus e abatimentos efetuados sobre o valor das faturas e declarações de custos;

c)

Juros gerados pelos pagamentos de pré-financiamentos;

d)

Regularizações de montantes indevidamente pagos.

As regularizações referidas no primeiro parágrafo, alínea d), podem ser efetuadas por meio de dedução direta de um novo pagamento intermédio ou do pagamento do saldo a favor do mesmo beneficiário, no âmbito do capítulo, do artigo e do exercício que tenham suportado o montante pago em excesso.

As regras contabilísticas da União aplicam-se às deduções referidas no primeiro parágrafo, alíneas c) e d).

2.   Os preços dos produtos fornecidos ou dos serviços prestados à União que incorporem impostos reembolsados pelos Estados-Membros por força do Protocolo n.o 7 relativo aos privilégios e imunidades da União Europeia, anexo ao TUE e ao TFUE, são imputados ao orçamento pelo seu valor líquido de impostos.

3.   Os preços dos produtos fornecidos ou dos serviços prestados à União que incorporem impostos reembolsados por países terceiros com base nas convenções relevantes podem ser imputados ao orçamento por um dos seguintes valores:

a)

O valor líquido de impostos;

b)

O valor incluindo impostos.

No caso previsto no primeiro parágrafo, alínea b), os impostos reembolsados ulteriormente são tratados como receitas afetadas internas.

4.   As diferenças cambiais registadas durante a execução orçamental podem ser compensadas. O resultado final, positivo ou negativo, é incluído no saldo do exercício.

CAPÍTULO 6

Princípio da especificação

Artigo 28.o

Disposições gerais

1.   As dotações são especificadas por títulos e capítulos. Os capítulos subdividem-se em artigos e números.

2.   A Comissão e as outras instituições da União podem transferir dotações no âmbito do orçamento, sob reserva das condições específicas previstas nos artigos 29.o a 32.o.

As dotações só podem ser transferidas para as rubricas orçamentais para as quais o orçamento autorize uma dotação, ou que contenham a menção pro memoria.

O cálculo dos limites referidos nos artigos 29.o, 30.o e 31.o é efetuado na data do pedido de transferência, e tem em conta as dotações inscritas no orçamento, incluindo os orçamentos retificativos.

O montante a ter em consideração para efeitos do cálculo dos limites referidos nos artigos 29.o, 30.o e 31.o é o montante total das transferências a efetuar na rubrica orçamental a partir da qual as transferências são efetuadas, corrigido das transferências anteriores. Não é tomado em consideração o montante correspondente às transferências efetuadas de forma autónoma pela Comissão, ou por qualquer outra instituição da União em causa, sem uma decisão do Parlamento Europeu e do Conselho.

As propostas de transferências e todas as informações destinadas ao Parlamento Europeu e ao Conselho, relativas às transferências efetuadas nos termos dos artigos 29.o, 30.o e 31.o, são acompanhadas de documentos de apoio adequados e pormenorizados que contenham as últimas informações disponíveis sobre a execução das dotações e as previsões das necessidades até ao final do exercício, tanto para as rubricas orçamentais a reforçar como para aquelas de que serão retiradas dotações.

Artigo 29.o

Transferências efetuadas pelas instituições da União, com exceção da Comissão

1.   As instituições da União, com exceção da Comissão, podem proceder, no âmbito da sua secção orçamental, a transferências de dotações:

a)

Entre títulos, até ao limite total de 10 % das dotações do exercício inscritas na rubrica orçamental a partir da qual se procede à transferência;

b)

Entre capítulos, sem qualquer limite.

2.   Sem prejuízo do n.o 4 do presente artigo, três semanas antes de efetuarem uma transferência referida no n.o 1, as instituições da União informam o Parlamento Europeu e o Conselho da sua intenção. Se, durante esse período, forem apresentadas objeções devidamente fundamentadas pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho, aplica-se o procedimento previsto no artigo 31.o.

3.   As instituições da União, com exceção da Comissão, podem propor ao Parlamento Europeu e ao Conselho, no âmbito da sua secção orçamental, transferências entre títulos que excedam o limite a que se refere o n.o 1, alínea a), do presente artigo. As referidas transferências estão sujeitas ao procedimento previsto no artigo 31.o.

4.   As instituições da União, com exceção da Comissão, podem proceder, no interior da sua secção orçamental, a transferências dentro dos artigos sem informar previamente o Parlamento Europeu e o Conselho.

Artigo 30.o

Transferências efetuadas pela Comissão

1.   A Comissão pode proceder autonomamente, no âmbito da sua secção orçamental:

a)

A transferências de dotações no interior de cada capítulo;

b)

No que se refere às despesas com pessoal e de funcionamento comuns a vários títulos, a transferências de dotações entre títulos, até ao limite total de 10 % das dotações do exercício inscritas na rubrica orçamental a partir da qual se procede à transferência, e até ao limite total de 30 % das dotações do exercício inscritas na rubrica orçamental para a qual se procede à transferência;

c)

No que se refere às despesas operacionais, a transferências de dotações entre capítulos dentro de um mesmo título, até ao limite total de 10 % das dotações do exercício inscritas na rubrica orçamental a partir da qual se procede à transferência;

d)

No que se refere às dotações para investigação e desenvolvimento tecnológico executadas pelo CCI, dentro do título relativo ao domínio de intervenção «Investigação direta», a transferências de dotações entre capítulos, até ao limite máximo de 15 % das dotações inscritas na rubrica orçamental a partir da qual se procede à transferência;

e)

No que se refere à investigação e desenvolvimento tecnológico, a transferências de dotações operacionais de um título para outro, desde que as dotações sejam utilizadas para o mesmo fim;

f)

No que se refere às despesas operacionais dos fundos executados em regime de gestão partilhada, com exceção do FEAGA, a transferências de dotações de um título para outro, desde que as dotações em causa visem o mesmo objetivo na aceção do regulamento que cria o fundo em questão ou constituam uma despesa relativa a assistência técnica;

g)

Nos casos excecionais em que os recursos provisionados no fundo comum de provisionamento da última forem insuficientes para pagar o acionamento de uma garantia, a transferências de dotações da rubrica orçamental de uma garantia orçamental para a rubrica orçamental de outra garantia orçamental, sob reserva da ulterior reconstituição do montante transferido de acordo com o procedimento previsto no artigo 212.o, n.o 4.

As despesas referidas no primeiro parágrafo, alínea b), do presente número cobrem, para cada domínio de intervenção, as rubricas referidas no artigo 47.o, n.o 4.

Caso a Comissão transfira dotações do FEAGA nos termos do primeiro parágrafo após 31 de dezembro, a sua decisão é tomada até 31 de janeiro do exercício seguinte. A Comissão informa o Parlamento Europeu e o Conselho no prazo de duas semanas após ter tomado a sua decisão sobre essas transferências.

Três semanas antes de efetuar uma transferência a que se refere o primeiro parágrafo, alínea b), do presente número, a Comissão informa o Parlamento Europeu e o Conselho da sua intenção. Se, durante esse período, forem apresentadas objeções devidamente fundamentadas pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho, aplica-se o procedimento previsto no artigo 31.o.

Em derrogação do quarto parágrafo, nos últimos dois meses do exercício, a Comissão pode proceder autonomamente a transferências de dotações relativas às despesas com pessoal interno e externo e com os outros agentes de um título para outro, até ao limite total de 5 % das dotações desse exercício. A Comissão informa o Parlamento Europeu e o Conselho no prazo de duas semanas após ter tomado a sua decisão sobre essas transferências.

2.   No âmbito da sua secção orçamental, a Comissão pode decidir efetuar as seguintes transferências de dotações entre títulos, desde que informe imediatamente o Parlamento Europeu e o Conselho da sua decisão:

a)

Nos casos em que a única condição para levantar a reserva seja a adoção de um ato de base nos termos do artigo 294.o do TFUE, transferências de dotações do título «dotações provisionais» referido no artigo 49.o do presente regulamento;

b)

Em casos excecionais, devidamente justificados, de catástrofes e crises humanitárias internacionais que ocorram após 1 de dezembro do exercício, transferências de dotações não utilizadas desse exercício, ainda disponíveis nos títulos relativos à ação externa da União do quadro financeiro plurianual, para os títulos relativos à ajuda à gestão de crises e às operações de ajuda humanitária.

Artigo 31.o

Propostas de transferências apresentadas ao Parlamento Europeu e ao Conselho pelas instituições da União

1.   As instituições da União apresentam as suas propostas de transferências simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

2.   A Comissão pode apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até 10 de janeiro do exercício seguinte, propostas de transferências de dotações de pagamento para os fundos executados em regime de gestão partilhada, salvo no que respeita ao FEAGA. Essas transferências podem ser efetuadas a partir de qualquer rubrica orçamental. Nesses casos, o prazo de seis semanas fixado no n.o 4 é reduzido para três semanas.

Se o Parlamento Europeu e o Conselho não aprovarem ou aprovarem apenas parcialmente uma transferência, a parte correspondente da despesa a que se refere o artigo 10.o, n.o 5, alínea b), é imputada às dotações de pagamento previstas para o exercício seguinte.

3.   O Parlamento Europeu e o Conselho decidem quanto às transferências de dotações nos termos dos n.os 4 a 8.

4.   Exceto em casos de urgência, o Parlamento Europeu e o Conselho deliberam, este último por maioria qualificada, sobre cada proposta de transferência no prazo de seis semanas a contar da data em que ambas as instituições a tenham recebido. Em casos de urgência, o Parlamento Europeu e o Conselho deliberam no prazo de três semanas após a receção da proposta.

5.   Caso pretenda transferir dotações do FEAGA nos termos do presente artigo, a Comissão apresenta as propostas de transferências ao Parlamento Europeu e ao Conselho até 10 de janeiro do exercício seguinte. Nesse caso, o prazo de seis semanas fixado no n.o 4 é reduzido para três semanas.

6.   Uma proposta de transferência é aprovada, ou considerada aprovada, caso se verifique, no prazo de seis semanas, uma das seguintes situações:

a)

O Parlamento Europeu e o Conselho aprovam-na;

b)

Uma das duas instituições aprova-a, e a outra abstém-se de deliberar;

c)

Nem o Parlamento Europeu nem o Conselho tomam a decisão de alterar ou rejeitar a proposta de transferência.

7.   Salvo pedido em contrário do Parlamento Europeu ou do Conselho, o prazo de seis semanas fixado no n.o 4 é reduzido para três semanas nos seguintes casos:

a)

A transferência representa menos de 10 % das dotações da rubrica orçamental a partir da qual é efetuada, e não excede 5 000 000 EUR;

b)

A transferência diz apenas respeito a dotações de pagamento, e o seu montante global não excede 100 000 000 EUR.

8.   Se quer o Parlamento Europeu quer o Conselho tiverem alterado o montante da transferência, e a outra instituição a tiver aprovado ou se tiver abstido de deliberar, ou se tanto o Parlamento Europeu como o Conselho tiverem alterado o montante da transferência, é considerado aprovado o montante mais baixo, a não ser que a instituição da União em causa retire a sua proposta de transferência.

Artigo 32.o

Transferências sujeitas a disposições especiais

1.   As dotações correspondentes a receitas afetadas só podem ser transferidas se essas receitas mantiverem a sua afetação.

2.   O Parlamento Europeu e o Conselho decidem das transferências destinadas a permitir a utilização da reserva para ajudas de emergência sob proposta da Comissão.

Para efeitos do presente número, aplica-se o procedimento previsto no artigo 31.o, n.os 3 e 4. Se o Parlamento Europeu e o Conselho não concordarem com a proposta da Comissão e não puderem adotar uma posição comum sobre a utilização da reserva para ajudas de emergência, abstêm-se de deliberar sobre essa proposta.

As propostas de transferências a partir da reserva para ajudas de emergência são acompanhadas de documentos de apoio adequados e pormenorizados que contenham:

a)

As últimas informações disponíveis sobre a execução das dotações e as previsões das necessidades até ao final do exercício para a rubrica orçamental para a qual se efetua a transferência;

b)

Uma análise das possibilidades de reafectação de dotações.

CAPÍTULO 7

Princípio da boa gestão financeira e desempenho

Artigo 33.o

Desempenho e princípios da economia, da eficiência e da eficácia

1.   As dotações são utilizadas de acordo com o princípio da boa gestão financeira e, por conseguinte, são executadas respeitando os seguintes princípios:

a)

O princípio da economia, que determina que os recursos utilizados pela instituição da União no exercício das suas atividades são disponibilizados em tempo útil, nas quantidades e qualidades adequadas, e ao melhor preço;

b)

O princípio da eficiência, que visa a melhor relação entre os recursos utilizados, as atividades realizadas e o cumprimento dos objetivos;

c)

O princípio da eficácia, que diz respeito à medida segundo a qual os objetivos visados são cumpridos através das atividades realizadas.

2.   Em consonância com o princípio da boa gestão financeira, a utilização das dotações deve centrar-se no desempenho e, para esse efeito:

a)

Os objetivos dos programas e das atividades são definidos ex ante;

b)

Os progressos alcançados no cumprimento dos objetivos são acompanhados por indicadores de desempenho;

c)

Os progressos alcançados, e as dificuldades, no cumprimento dos objetivos são comunicados ao Parlamento Europeu e ao Conselho nos termos do artigo 41.o, n.o 3, primeiro parágrafo, alínea h), e do artigo 247.o, n.o 1, alínea e).

3.   Se for caso disso, são definidos objetivos específicos, mensuráveis, atingíveis, relevantes e calendarizados, tal como referido nos n.os 1 e 2, e indicadores relevantes, aceites, credíveis, fáceis e fiáveis.

Artigo 34.o

Avaliações

1.   Os programas e as atividades que impliquem despesas importantes são objeto de avaliações ex ante e retrospetivas, que devem ser proporcionadas em relação aos objetivos e às despesas.

2.   As avaliações ex ante que apoiam a elaboração dos programas e a preparação das atividades baseiam-se em elementos de prova do desempenho dos programas e atividades conexos e identificam e analisam as questões a abordar, o valor acrescentado da participação da União, os objetivos, os efeitos esperados das diferentes opções e as disposições de acompanhamento e avaliação.

No que se refere aos principais programas ou atividades suscetíveis de ter um impacto económico, ambiental ou social importante, a avaliação ex ante pode assumir a forma de uma avaliação de impacto que, além de preencher os requisitos estabelecidos no primeiro parágrafo, analise as várias opções relativas aos métodos de execução.

3.   As avaliações retrospetivas avaliam o desempenho do programa ou atividade, contemplando aspetos como a eficácia, a eficiência, a coerência, a pertinência e o valor acrescentado da UE. As avaliações retrospetivas baseiam-se nas informações geradas pelos processos de acompanhamento e nos indicadores estabelecidos para a ação em causa. Estas avaliações realizam-se pelo menos uma vez durante a vigência de cada quadro financeiro plurianual e, se possível, num prazo suficiente para que os factos apurados possam ser tidos em conta nas avaliações ex ante ou nas avaliações de impacto que apoiam a elaboração dos programas em causa e a preparação das atividades conexas.

Artigo 35.o

Ficha financeira obrigatória

1.   As propostas ou iniciativas apresentadas à autoridade legislativa pela Comissão, pelo Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (o «Alto Representante») ou por um Estado-Membro que sejam suscetíveis de ter incidência orçamental, inclusivamente sobre o número de lugares, são acompanhadas de uma ficha financeira que ilustre as estimativas em termos das dotações de pagamento e de autorização, de uma avaliação das diferentes opções de financiamento disponíveis e de uma avaliação ex ante ou de uma avaliação de impacto, tal como previsto no artigo 34.o.

As alterações a uma proposta ou iniciativa apresentadas à autoridade legislativa, que sejam suscetíveis de ter uma incidência substancial no orçamento, inclusivamente sobre o número de lugares, são acompanhadas de uma ficha financeira elaborada pela instituição da União que as propõe.

A ficha financeira inclui os elementos financeiros e económicos necessários para que a autoridade legislativa possa apreciar a necessidade de uma intervenção da União. A ficha financeira inclui informações úteis relativas à coerência e a possíveis sinergias com outras atividades da União.

No caso de ações plurianuais, a ficha financeira inclui o calendário previsível das necessidades anuais, em termos de dotações de autorização e de pagamento e de efetivos, inclusivamente no que se refere ao pessoal externo, e uma avaliação da sua incidência financeira a médio prazo e, se possível, a longo prazo.

2.   Durante o processo orçamental, a Comissão fornece as informações adequadas que permitam uma comparação entre a evolução das necessidades de dotações e as previsões iniciais que figuram na ficha financeira, em função do estado de adiantamento das deliberações sobre as propostas ou iniciativas apresentadas submetidas à autoridade legislativa.

3.   A fim de reduzir o risco de fraudes, de irregularidades e de incumprimento dos objetivos, a ficha financeira fornece informações sobre o sistema de controlo interno criado, uma estimativa dos custos e benefícios das verificações que esse sistema implica e uma avaliação do nível do risco de erro esperado, bem como informações sobre as medidas de prevenção e proteção existentes e previstas.

Essa avaliação tem em conta a escala e o tipo de erros prováveis, bem como as condições específicas do domínio de intervenção em causa e as regras que lhe são aplicáveis.

4.   Ao apresentar propostas de despesas revistas ou novas, a Comissão avalia os custos e os benefícios dos sistemas de controlo, e o nível do risco de erro esperado referido no n.o 3.

Artigo 36.o

Controlo interno da execução do orçamento

1.   De acordo com o princípio da boa gestão financeira, o orçamento é executado com base num controlo interno eficaz e eficiente, adequado a cada modo de execução, e de acordo com as regras setoriais pertinentes.

2.   Para efeitos da execução do orçamento, o controlo interno é aplicável a todos os níveis da cadeia de gestão e concebido para proporcionar uma segurança razoável quanto à realização dos seguintes objetivos:

a)

Eficácia, eficiência e economia das operações;

b)

Fiabilidade das informações financeiras;

c)

Preservação dos ativos e da informação;

d)

Prevenção, deteção, correção e seguimento de fraudes e irregularidades;

e)

Gestão adequada dos riscos relativos à legalidade e regularidade das operações subjacentes, tendo em conta o caráter plurianual dos programas e a natureza dos pagamentos em causa.

3.   A eficácia do controlo interno baseia-se nas melhores práticas internacionais e inclui, em especial, os seguintes elementos:

a)

A separação de funções;

b)

Uma estratégia adequada de gestão e controlo dos riscos, que inclui controlos a nível dos beneficiários;

c)

A prevenção de conflitos de interesses;

d)

Pistas de auditoria adequadas e integridade da informação nos sistemas de dados;

e)

Procedimentos de controlo da eficácia e da eficiência;

f)

Procedimentos de acompanhamento das deficiências e exceções identificadas no controlo interno;

g)

A avaliação periódica do bom funcionamento do sistema de controlo interno.

4.   A eficiência do controlo interno baseia-se nos seguintes elementos:

a)

A aplicação de uma estratégia adequada de gestão e controlo do risco, coordenada entre os intervenientes competentes da cadeia de controlo;

b)

O acesso de todos os intervenientes competentes da cadeia de controlo aos resultados dos controlos;

c)

A confiança depositada, se for caso disso, nas declarações de gestão dos parceiros na execução e em pareceres de auditoria independentes, desde que a qualidade dos trabalhos subjacentes seja adequada e aceitável e que esses trabalhos tenham sido realizados em conformidade com as normas acordadas;

d)

A aplicação atempada de medidas corretivas, incluindo, se for caso disso, sanções dissuasivas;

e)

Legislação sem ambiguidades subjacente às políticas em causa, incluindo atos de base relativos aos elementos do controlo interno;

f)

A eliminação dos controlos múltiplos;

g)

A melhoria da relação custo-benefício dos controlos.

5.   Se, durante a execução, o nível de erro se mantiver elevado, a Comissão identifica as deficiências dos sistemas de controlo, analisa os custos e os benefícios das possíveis medidas corretivas e toma ou propõe medidas adequadas, como a simplificação das disposições aplicáveis, a melhoria dos sistemas de controlo e a revisão do programa ou dos sistemas de execução.

CAPÍTULO 8

Princípio da transparência

Artigo 37.o

Publicação das contas e orçamentos

1.   O orçamento é elaborado e executado e as contas são apresentadas em conformidade com o princípio da transparência.

2.   O orçamento e os orçamentos retificativos são publicados no Jornal Oficial da União Europeia, tal como definitivamente adotados, por diligência do Presidente do Parlamento Europeu.

Os orçamentos são publicados no prazo de três meses a contar da data em que são declarados definitivamente adotados.

Enquanto se aguarda a publicação oficial no Jornal Oficial da União Europeia, os dados pormenorizados e definitivos do orçamento são publicados por iniciativa da Comissão em todas as línguas no sítio Web das instituições da União, logo que possível e, o mais tardar, quatro semanas após a adoção definitiva do orçamento.

As contas anuais consolidadas são publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e no sítio Web das instituições da União.

Artigo 38.o

Publicitação de informações sobre os destinatários e de outras informações

1.   A Comissão disponibiliza, de forma atempada e adequada, informações sobre os destinatários dos fundos financiados a partir do orçamento, quando o orçamento é gerido por si nos termos do artigo 62.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a).

O primeiro parágrafo do presente número aplica-se igualmente às outras instituições da União quando estas executam o orçamento nos termos do artigo 59.o, n.o 1.

2.   Salvo nos casos referidos nos n.os 3 e 4, são publicitadas as seguintes informações, tendo devidamente em conta os requisitos de confidencialidade e de segurança, em particular a proteção dos dados pessoais:

a)

O nome do destinatário;

b)

A localização do destinatário, nomeadamente:

i)

o endereço do destinatário, quando este último é uma pessoa coletiva,

ii)

a região de nível NUTS 2, quando o destinatário é uma pessoa singular;

c)

O montante legalmente autorizado;

d)

A natureza e a finalidade da medida.

As informações referidas no primeiro parágrafo do presente número só são publicadas no que respeita a prémios e subvenções concedidos, a contratos adjudicados na sequência de concursos, a procedimentos de concessão de subvenções ou a procedimentos de contratação pública, e aos peritos selecionados nos termos do artigo 237.o, n.o 2.

3.   As informações referidas no n.o 2, primeiro parágrafo, não são publicadas no que se refere a:

a)

Apoios à educação pagos a pessoas singulares e outras formas de apoio direto pago às pessoas singulares mais necessitadas a que se refere o artigo 191.o, n.o 4, alínea b);

b)

Contratos de valor muito reduzido adjudicados a peritos selecionados nos termos do artigo 237.o, n.o 2, bem como contratos de valor muito reduzido inferior ao montante referido no anexo I, ponto 14.4;

c)

Apoios financeiros concedidos através de instrumentos financeiros num montante inferior a 500 000 EUR;

d)

Casos em que a divulgação possa ameaçar os direitos e as liberdades das pessoas ou das entidades em causa, conforme consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ou prejudicar os interesses comerciais dos beneficiários.

Nos casos a que se refere o primeiro parágrafo, alínea c), as informações disponibilizadas limitam-se a dados estatísticos, agregados segundo critérios pertinentes, nomeadamente a situação geográfica, a tipologia económica dos beneficiários, o tipo de apoio recebido e o domínio de intervenção da União ao abrigo do qual esse apoio foi concedido.

No que respeita às pessoas singulares, a divulgação das informações referidas no n.o 2, primeiro parágrafo, baseia-se em critérios pertinentes, como a frequência ou o tipo da medida, e os montantes envolvidos.

4.   As pessoas ou entidades que executam fundos da União nos termos do artigo 62.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea c), publicitam informações sobre os destinatários de acordo com as suas normas e procedimentos, na medida em que essas normas sejam consideradas equivalentes na sequência da avaliação realizada pela Comissão nos termos do artigo 154.o, n.o 4, primeiro parágrafo, alínea e), e desde que a publicitação de dados pessoais esteja sujeita a salvaguardas equivalentes às previstas no presente artigo.

Os organismos designados nos termos do artigo 63.o, n.o 3, publicam informações de acordo com as regras setoriais. Essas regras setoriais podem derrogar, em conformidade com a base jurídica pertinente, dos n.os 2 e 3 do presente artigo, nomeadamente no que diz respeito à publicação de dados pessoais, caso tal se justifique com base nos critérios referidos no n.o 3, terceiro parágrafo, do presente artigo, e tendo em conta as especificidades do setor em causa.

5.   As informações referidas no n.o 1 são publicitadas no sítio Web das instituições da União até 30 de junho do ano seguinte ao exercício em que os fundos foram legalmente autorizados.

O sítio Web das instituições da União deve conter, pelo menos, uma referência ao endereço do sítio Web onde as informações referidas no n.o 1 podem ser obtidas, se não forem diretamente publicadas num sítio Web específico das instituições da União.

A Comissão disponibiliza, de forma oportuna e adequada, as informações sobre um sítio Web único, incluindo uma referência ao seu endereço, onde as informações fornecidas pelas pessoas, entidades ou organismos referidos no n.o 4 podem ser obtidas.

6.   Caso sejam publicados dados pessoais, as informações devem ser apagadas dois anos após o final do exercício em que os fundos foram legalmente autorizados. O mesmo é válido no que se refere aos dados pessoais relativos a pessoas coletivas cuja designação oficial identifica uma ou mais pessoas singulares.

TÍTULO III

ELABORAÇÃO E ESTRUTURA DO ORÇAMENTO

CAPÍTULO 1

Elaboração do orçamento

Artigo 39.o

Mapas previsionais das receitas e despesas

1.   As instituições da União, com exceção da Comissão, elaboram um mapa previsional das suas receitas e despesas, que transmitem à Comissão e, em paralelo, para conhecimento, ao Parlamento Europeu e ao Conselho, antes de 1 de julho de cada ano.

2.   O Alto Representante consulta os membros da Comissão responsáveis pela política de desenvolvimento, pela política de vizinhança, pela cooperação internacional, pela ajuda humanitária e pela resposta a situações de crise, no tocante às suas respetivas responsabilidades.

3.   A Comissão elabora o seu próprio mapa previsional, que transmite diretamente logo após a sua adoção ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Na elaboração do seu mapa previsional, a Comissão utiliza as informações referidas no artigo 40.o.

Artigo 40.o

Orçamento previsional dos organismos da União referidos no artigo 70.o

Até 31 de janeiro de cada ano, cada organismo da União a que se refere o artigo 70.o transmite, de acordo com o ato que o cria, à Comissão, ao Parlamento Europeu e ao Conselho o seu projeto de documento único de programação, do qual deve constar a sua programação anual e plurianual e o correspondente planeamento em matéria de recursos humanos e financeiros.

Artigo 41.o

Projeto de orçamento

1.   Até 1 de setembro do ano anterior ao da execução do orçamento, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta que contém o projeto de orçamento. A Comissão transmite essa proposta, para conhecimento, aos parlamentos nacionais.

O projeto de orçamento apresenta um mapa geral sintético das receitas e despesas da União e agrupa os mapas previsionais referidos no artigo 39.o. Além disso, pode conter previsões diferentes das elaboradas pelas instituições da União.

O projeto de orçamento segue a estrutura e a apresentação estabelecidas nos artigos 47.o a 52.o.

Cada secção do projeto de orçamento é precedida de uma introdução elaborada pela instituição da União em causa.

A Comissão elabora a introdução geral do projeto de orçamento. A introdução geral inclui quadros financeiros, que cobrem os principais dados por títulos, e justificações das variações das dotações de um exercício para o outro, por categorias de despesas do quadro financeiro plurianual.

2.   A fim de apresentar previsões mais precisas e fiáveis sobre as consequências orçamentais da legislação em vigor e das propostas legislativas pendentes, a Comissão junta ao projeto de orçamento uma programação financeira indicativa para os exercícios seguintes, estruturada por categorias de despesas, domínios de intervenção e rubricas orçamentais. A programação financeira completa compreende as categorias de despesas abrangidas pelo ponto 30 do Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (37). São apresentados dados sintéticos para as categorias de despesas não abrangidas pelo ponto 30 do Acordo Interinstitucional.

A programação financeira indicativa é atualizada após a adoção do orçamento a fim de incluir os resultados do processo orçamental e outras decisões relevantes.

3.   A Comissão junta ao projeto de orçamento:

a)

Um quadro comparativo que inclui o projeto de orçamento para as outras instituições da União e as previsões iniciais das outras instituições da União enviadas à Comissão e que apresenta, se aplicável, as razões pelas quais o projeto de orçamento contém previsões diferentes das elaboradas pelas outras instituições da União;

b)

Os documentos de trabalho que considere úteis relativos ao quadro de pessoal das instituições da União, que devem incluir o último quadro de pessoal autorizado e apresentar:

i)

o conjunto do pessoal empregado pela União, repartido por tipos de contrato de trabalho,

ii)

uma exposição sobre a política em matéria de lugares e de pessoal externo, e de equilíbrio de géneros,

iii)

o número de lugares efetivamente ocupados no último dia do ano que precede o ano em que o projeto de orçamento é apresentado e a média anual do número de equivalentes a tempo inteiro efetivamente ocupados nesse ano precedente, com indicação da sua distribuição por grau, por género e por unidade administrativa,

iv)

a lista dos lugares repartidos por domínios de intervenção,

v)

relativamente a cada categoria de pessoal externo, a estimativa inicial do número de equivalentes a tempo inteiro com base nas dotações autorizadas, bem como o número de pessoas efetivamente ao serviço no início do ano em que o projeto de orçamento é apresentado, com indicação da sua distribuição por grupos de funções e, se for caso disso, por graus;

c)

Relativamente aos organismos da União referidos nos artigos 70.o e 71.o, um documento de trabalho que apresente as receitas e despesas, bem como todas as informações sobre o pessoal, tal como referido na alínea b) do presente parágrafo;

d)

Um documento de trabalho sobre o plano de execução das dotações para o exercício e sobre o mapa das autorizações por liquidar;

e)

Relativamente às dotações administrativas, um documento de trabalho que apresente as despesas administrativas a executar pela Comissão na sua secção do orçamento;

f)

Um documento de trabalho sobre os projetos-piloto e as ações preparatórias, que contenha igualmente uma avaliação dos resultados obtidos, bem como uma apreciação quanto ao seguimento previsto;

g)

No que diz respeito ao financiamento de organizações internacionais, um documento de trabalho que contenha:

i)

uma síntese de todas as contribuições, com uma repartição por programas ou fundos da União e por organizações internacionais,

ii)

uma exposição dos motivos pelos quais o financiamento dessas organizações internacionais é mais eficiente para a União do que a opção de agir diretamente;

h)

Declarações sobre os programas ou outros documentos relevantes que contenham:

i)

uma indicação das políticas e dos objetivos da União para os quais o programa deverá contribuir,

ii)

uma motivação clara da intervenção a nível da União de acordo, nomeadamente, com o princípio da subsidiariedade,

iii)

os progressos alcançados no cumprimento dos objetivos do programa, tal como especificado no artigo 33.o,

iv)

uma justificação completa, incluindo uma análise de custo-benefício, para as alterações propostas no nível das dotações,

v)

informações sobre as taxas de execução do programa para o exercício em curso e para o exercício anterior;

i)

Um mapa recapitulativo dos calendários de pagamentos que sintetize os pagamentos por programas e por rubricas a efetuar em exercícios posteriores por força de autorizações orçamentais propostas no projeto de orçamento inscritas em exercícios anteriores.

Caso as parcerias público-privadas recorram a instrumentos financeiros, as informações relativas a esses instrumentos são incluídas no documento de trabalho referido no n.o 4.

4.   Caso recorra a instrumentos financeiros, a Comissão junta ao projeto de orçamento um documento de trabalho que apresente, para cada instrumento financeiro:

a)

Uma referência ao instrumento financeiro e ao seu ato de base, juntamente com uma descrição geral do instrumento, do respetivo impacto sobre o orçamento, da sua duração e do valor acrescentado da contribuição da União;

b)

As instituições financeiras que participam na execução, incluindo as questões relacionadas com a aplicação do artigo 155.o, n.o 2;

c)

O contributo do instrumento financeiro para o cumprimento dos objetivos do programa em causa, calculado com base nos indicadores estabelecidos, incluindo, se aplicável, a diversificação geográfica;

d)

As operações previstas, incluindo os volumes-alvo baseados na alavancagem-alvo e no capital privado que se prevê mobilizar ou, caso não esteja disponível, no efeito de alavanca decorrente dos instrumentos financeiros existentes;

e)

As rubricas orçamentais correspondentes às operações em questão e as autorizações orçamentais e os pagamentos agregados a partir do orçamento;

f)

O prazo médio entre a autorização orçamental dos instrumentos financeiros e os compromissos jurídicos relativos a projetos individuais sob a forma de capital ou dívida, caso esse prazo exceda três anos;

g)

As receitas e os reembolsos nos termos do artigo 209.o, n.o 3, apresentados separadamente, incluindo uma avaliação do seu uso;

h)

O valor dos investimentos em capitais próprios, relativamente aos exercícios anteriores;

i)

O montante total de provisões para riscos e responsabilidades, bem como informações sobre a exposição da União ao risco financeiro, incluindo passivos contingentes;

j)

As imparidades de ativos e as garantias mobilizadas para o exercício anterior, e os respetivos valores acumulados;

k)

O desempenho do instrumento financeiro, incluindo os investimentos realizados, a alavancagem alvo e a alavancagem alcançada, e os efeitos multiplicadores, bem como o montante do capital privado mobilizado;

l)

Os recursos provisionados no fundo comum de provisionamento e, se for caso disso, o saldo da conta fiduciária.

O documento de trabalho a que se refere o primeiro parágrafo apresenta igualmente um resumo das despesas administrativas decorrentes de comissões de gestão e de outros encargos financeiros e operacionais pagos pela gestão dos instrumentos financeiros, no total e por entidades gestoras e por cada instrumento financeiro gerido.

A Comissão explica as razões para o prazo fixado na alínea f) do primeiro parágrafo e, se for caso disso, apresenta um plano de ação para reduzir esse prazo no quadro do processo de quitação anual.

O documento de trabalho a que se refere o primeiro parágrafo resume num quadro claro e conciso as informações por instrumentos financeiros.

5.   Caso a União tenha concedido uma garantia orçamental, a Comissão junta ao projeto de orçamento um documento de trabalho que apresente para cada garantia orçamental e para o fundo comum de provisionamento:

a)

Uma referência à garantia orçamental e ao seu ato de base, juntamente com uma descrição geral da garantia orçamental, do seu impacto sobre o passivo financeiro do orçamento, da sua duração e do valor acrescentado do apoio da União;

b)

As contrapartes da garantia orçamental, incluindo as questões relacionadas com a aplicação do artigo 155.o, n.o 2;

c)

O contributo da garantia orçamental para o cumprimento dos seus objetivos, calculado com base nos indicadores estabelecidos, incluindo, se aplicável, a diversificação geográfica e a mobilização dos recursos do setor privado;

d)

Informações sobre as operações cobertas pela garantia orçamental numa base agregada por setores, países e instrumentos, incluindo, se aplicável, as carteiras e o apoio combinado com outras ações da União;

e)

O montante transferido para os destinatários, bem como uma avaliação do efeito de alavanca alcançado pelos projetos apoiados ao abrigo da garantia orçamental;

f)

Informações agregadas na mesma base que a referida na alínea d) sobre os acionamentos da garantia orçamental, as perdas, os rendimentos, os montantes recuperados e outros pagamentos recebidos;

g)

Informações sobre a gestão financeira, o desempenho e o risco do fundo comum de provisionamento no final do ano civil anterior;

h)

A taxa de provisionamento efetiva do fundo comum de provisionamento e, se aplicável, as operações ulteriores nos termos do artigo 213.o, n.o 4;

i)

Os fluxos financeiros no fundo comum de provisionamento durante o ano civil anterior, bem como as transações importantes e todas as informações pertinentes sobre a exposição da União ao risco financeiro;

j)

Nos termos do artigo 210.o, n.o 3, uma avaliação da sustentabilidade dos passivos contingentes suportados pelo orçamento decorrentes de garantias orçamentais ou de assistência financeira.

6.   Caso utilize fundos fiduciários da União para as ações externas, a Comissão anexa ao projeto de orçamento um documento de trabalho pormenorizado sobre as atividades apoiadas por esses fundos fiduciários, incluindo:

a)

Em relação à sua execução, nomeadamente, as regras de acompanhamento acordadas com as entidades que executam os fundos fiduciários;

b)

Os seus custos de gestão;

c)

As contribuições de outros doadores, para além da União;

d)

Uma avaliação preliminar do seu desempenho com base nas condições estabelecidas no artigo 234.o, n.o 3;

e)

Uma descrição da forma como as suas atividades contribuíram para os objetivos fixados no ato de base do instrumento do qual provém a contribuição da União para os fundos fiduciários.

7.   A Comissão anexa ao projeto de orçamento uma lista das suas decisões de imposição de multas no domínio do direito da concorrência e o montante de cada multa imposta, juntamente com informações que indiquem se as multas se tornaram definitivas ou se são, ou ainda poderão vir a ser, objeto de recurso para o Tribunal de Justiça da União Europeia, bem como, se possível, informações sobre a data em que se espera que cada multa se torne definitiva.

8.   A Comissão junta ao projeto de orçamento um documento de trabalho que indique, para cada rubrica orçamental que acolha receitas afetadas internas ou externas:

a)

O montante estimado dessas receitas a receber;

b)

O montante estimado dessas receitas transitado de exercícios anteriores.

9.   A Comissão junta igualmente ao projeto de orçamento outros documentos de trabalho que considere úteis para que o Parlamento Europeu e o Conselho apreciem os pedidos orçamentais.

10.   Nos termos do artigo 8.o, n.o 5, da Decisão 2010/427/UE do Conselho (38), a Comissão transmite ao Parlamento Europeu e ao Conselho, juntamente com o projeto de orçamento, um documento de trabalho que apresente circunstanciadamente:

a)

Todas as despesas administrativas e operacionais relacionadas com a ação externa da União, incluindo as missões da PESC e da política comum de segurança e defesa, financiadas pelo orçamento;

b)

As despesas administrativas totais do SEAE no exercício anterior, discriminando as despesas de cada delegação da União e as despesas da administração central do SEAE, juntamente com as despesas operacionais, discriminadas por áreas geográficas (regiões, países), domínios temáticos, delegações e missões da União.

11.   O documento de trabalho referido no n.o 10 compreende igualmente:

a)

O número de lugares, por grau em cada categoria, bem como o número de lugares permanentes e temporários, incluindo o dos agentes contratuais e locais autorizados dentro dos limites das dotações, tanto em cada delegação da União como na administração central do SEAE;

b)

Todos os aumentos ou reduções, comparativamente com o exercício anterior, do número de lugares, por grau e por categoria, tanto na administração central do SEAE como em todas as delegações da União;

c)

O número de lugares autorizados para o exercício e para o exercício anterior, bem como o número de lugares ocupados por pessoal diplomático destacado dos Estados-Membros e por funcionários da União;

d)

Um quadro pormenorizado de todo o pessoal das delegações da União na data da apresentação do projeto de orçamento, que inclua uma repartição por áreas geográficas, por géneros, por países e por missões, distinguindo os lugares do quadro de pessoal, os agentes contratuais, os agentes locais e os peritos nacionais destacados, bem como as dotações solicitadas no projeto de orçamento para outras categorias de pessoal, com as estimativas correspondentes em termos de equivalentes a tempo inteiro que possam ser contratados com base nas dotações requeridas.

Artigo 42.o

Carta retificativa do projeto de orçamento

Com base em novas informações, não disponíveis aquando da elaboração do projeto de orçamento, a Comissão pode apresentar simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho, por iniciativa própria ou a pedido de outras instituições da União relativamente à sua respetiva secção, cartas retificativas que alterem o projeto de orçamento antes da convocação do Comité de Conciliação referido no artigo 314.o do TFUE. Essas cartas podem incluir uma carta retificativa destinada a atualizar, nomeadamente, o mapa previsional das despesas agrícolas.

Artigo 43.o

Obrigações dos Estados-Membros em resultado da adoção do orçamento

1.   O Presidente do Parlamento Europeu declara que o orçamento se encontra definitivamente adotado pelo procedimento previsto no artigo 314.o, n.o 9, do TFUE e no artigo 106.o-A do Tratado Euratom.

2.   A declaração de adoção definitiva do orçamento implica, a partir de 1 de janeiro do exercício seguinte ou a partir da data da declaração de adoção definitiva do orçamento, se esta for posterior a 1 de janeiro, a obrigação de cada Estado-Membro pagar à União os montantes devidos, nas condições fixadas no Regulamento (UE, Euratom) n.o 609/2014.

Artigo 44.o

Projetos de orçamentos retificativos

1.   A Comissão pode apresentar projetos de orçamentos retificativos centrados primordialmente nas receitas, nas seguintes circunstâncias:

a)

Para inscrever o saldo do exercício anterior no orçamento, pelo procedimento estabelecido no artigo 18.o;

b)

Para rever a previsão de recursos próprios com base em previsões económicas atualizadas;

c)

Para atualizar a previsão revista de recursos próprios e de outras receitas, e para analisar a disponibilidade e a necessidade de dotações de pagamento.

Em caso de circunstâncias inevitáveis, excecionais e imprevistas, nomeadamente tendo em vista a mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia, a Comissão pode apresentar projetos de orçamentos retificativos centrados primordialmente nas despesas.

2.   Os pedidos de orçamentos retificativos provenientes, em circunstâncias idênticas às referidas no n.o 1, das instituições da União, com exceção da Comissão, são transmitidos à Comissão.

Antes de apresentar um projeto de orçamento retificativo, a Comissão e as outras instituições da União analisam a possibilidade de reafectação das dotações pertinentes, com especial referência a subexecuções de dotações previstas.

O artigo 43.o aplica-se aos orçamentos retificativos. Os orçamentos retificativos são justificados por referência ao orçamento cujas previsões alteram.

3.   Salvo circunstâncias excecionais devidamente justificadas, ou em caso de mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia, em que pode ser apresentado em qualquer altura do exercício um projeto de orçamento retificativo, a Comissão apresenta os seus projetos de orçamentos retificativos simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho até 1 de setembro de cada exercício. A Comissão pode juntar um parecer aos pedidos de orçamentos retificativos provenientes das outras instituições da União.

4.   Os projetos de orçamentos retificativos são acompanhados de exposições de motivos e de informações relativas à execução orçamental do exercício precedente e do exercício em curso, que estejam disponíveis aquando da sua elaboração.

Artigo 45.o

Transmissão antecipada dos mapas previsionais e dos projetos de orçamento

A Comissão, o Parlamento Europeu e o Conselho podem acordar em antecipar certas datas relativas à transmissão dos mapas previsionais e à adoção e transmissão dos projetos de orçamento. Tal acordo não tem, todavia, por efeito encurtar ou alongar os períodos previstos para o exame desses textos nos termos dos artigos 314.o do TFUE e 106.o-A do Tratado Euratom.

CAPÍTULO 2

Estrutura e apresentação do orçamento

Artigo 46.o

Estrutura do orçamento

O orçamento é constituído por:

a)

Um mapa geral de receitas e despesas;

b)

Secções distintas para cada instituição da União, com exceção do Conselho Europeu e do Conselho, que partilham a mesma secção, subdivididas em mapas de receitas e despesas.

Artigo 47.o

Nomenclatura orçamental

1.   As receitas da Comissão e as receitas e despesas das outras instituições da União são classificadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho em títulos, capítulos, artigos e números, segundo a sua natureza ou o seu destino.

2.   O mapa de despesas da secção do orçamento relativa à Comissão é apresentado segundo uma nomenclatura adotada pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, e inclui uma classificação por destinos das despesas.

Cada título corresponde a um domínio de intervenção e cada capítulo corresponde, em geral, a um programa ou atividades.

Os títulos podem incluir dotações operacionais e dotações administrativas. No âmbito de um mesmo título, as dotações administrativas são agrupadas num único capítulo.

A nomenclatura orçamental deve respeitar os princípios da especificação, da boa gestão financeira e da transparência. Deve garantir a clareza e a transparência necessárias para o processo orçamental, facilitando a identificação dos principais objetivos, tal como refletidos nas bases jurídicas pertinentes, tornando possível efetuar escolhas quanto às prioridades políticas e permitindo uma execução eficiente e eficaz.

3.   A Comissão pode solicitar que seja aditada uma menção pro memoria a cada rubrica sem dotações autorizadas. Esse pedido é aprovado nos termos do procedimento previsto no artigo 31.o.

4.   Quando apresentadas por destinos, as dotações administrativas no âmbito de títulos individuais são classificadas do seguinte modo:

a)

Despesas relativas ao pessoal autorizado pelo quadro do pessoal, que incluem o montante das dotações e o número de lugares do quadro de pessoal correspondentes a essas despesas;

b)

Despesas relativas ao pessoal externo e outras despesas referidas no artigo 30.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea b), financiadas ao abrigo da rubrica «administração» do quadro financeiro plurianual;

c)

Despesas relativas a edifícios e outras despesas conexas, como despesas de limpeza e manutenção, despesas de locação, despesas de telecomunicações e despesas com água, gás e eletricidade;

d)

Despesas relativas a pessoal externo e assistência técnica diretamente ligadas à execução de programas.

As despesas administrativas da Comissão cuja natureza seja comum a vários títulos são discriminadas num mapa sintético distinto e classificadas em função da sua natureza.

Artigo 48.o

Receitas negativas

1.   O orçamento não inclui receitas negativas, exceto se estas resultarem de uma remuneração negativa do total de depósitos.

2.   Os recursos próprios recebidos em aplicação da Decisão 2014/335/UE, Euratom são montantes líquidos, apresentados enquanto tais no mapa sintético de receitas do orçamento.

Artigo 49.o

Dotações provisionais

1.   Cada secção do orçamento pode incluir um título «dotações provisionais». As dotações são inscritas neste título nos seguintes casos:

a)

Inexistência de ato de base para a ação em questão no momento da elaboração do orçamento;

b)

Incerteza, motivada por razões sérias, quanto à suficiência das dotações ou quanto à possibilidade de executar as dotações inscritas nas rubricas orçamentais em causa em condições conformes com o princípio da boa gestão financeira.

As dotações do título «dotações provisionais» só podem ser utilizadas após transferência efetuada pelo procedimento previsto no artigo 30.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea c), do presente regulamento, nos casos em que a adoção do ato de base esteja sujeita ao procedimento previsto no artigo 294.o do TFUE, e pelo procedimento previsto no artigo 31.o do presente regulamento, nos restantes casos.

2.   Em caso de dificuldades de execução graves, a Comissão pode propor, no decurso do exercício, uma transferência de dotações para o título «dotações provisionais». O Parlamento Europeu e o Conselho decidem quanto a essas transferências nos termos do artigo 31.o.

Artigo 50.o

Reserva negativa

A secção do orçamento referente à Comissão pode incluir uma «reserva negativa», cujo montante máximo é limitado a 200 000 000 EUR. Esta reserva, que é inscrita num título específico, inclui apenas dotações de pagamento.

A reserva negativa deve ser utilizada antes do final do exercício, mediante transferências efetuadas pelo procedimento previsto nos artigos 30.o e 31.o.

Artigo 51.o

Reserva para ajudas de emergência

1.   A secção do orçamento referente à Comissão inclui uma reserva para ajudas de emergência a favor de países terceiros.

2.   A reserva referida no n.o 1 deve ser utilizada antes do final do exercício, mediante transferências efetuadas pelo procedimento previsto nos artigos 30.o e 32.o.

Artigo 52.o

Apresentação do orçamento

1.   O orçamento apresenta:

a)

No mapa geral de receitas e despesas:

i)

as previsões de receitas da União para o exercício em curso («exercício n»),

ii)

as receitas previstas do exercício anterior e as receitas do exercício n-2,

iii)

as dotações de autorização e de pagamento para o exercício n,

iv)

as dotações de autorização e de pagamento para o exercício anterior,

v)

as despesas autorizadas e as despesas pagas no exercício n-2; estas últimas são igualmente expressas em percentagem do orçamento do exercício n,

vi)

observações adequadas para cada subdivisão, tal como previsto no artigo 47.o, n.o 1, tais como as referências do ato de base, caso exista, e todas as explicações relativas à natureza e ao destino das dotações;

b)

Nas diferentes secções, as receitas e as despesas de acordo com a estrutura indicada na alínea a);

c)

No que se refere ao pessoal:

i)

um quadro de pessoal que fixa, para cada secção, o número de lugares, por graus, em cada categoria e em cada serviço, e o número de lugares permanentes e temporários, autorizados dentro do limite das dotações,

ii)

um quadro do pessoal remunerado com base nas dotações para a investigação e o desenvolvimento tecnológico relativamente às ações diretas e um quadro do pessoal remunerado com base nas mesmas dotações relativamente às ações indiretas. Os quadros de pessoal são repartidos por categorias e graus, com distinção entre lugares permanentes e temporários, autorizados dentro do limite das dotações,

iii)

um quadro de pessoal que fixa o número de lugares, por graus e por categorias, para cada organismo da União referido no artigo 70.o que receba uma contribuição a cargo do orçamento. Os quadros de pessoal contêm, a seguir ao número de lugares autorizados para o exercício, o número de lugares autorizados para o exercício anterior. O pessoal da Agência de Aprovisionamento da Euratom consta, de forma distinta, do quadro de pessoal da Comissão;

d)

No que respeita à assistência financeira e às garantias orçamentais:

i)

no mapa geral de receitas, as rubricas orçamentais correspondentes às operações em questão, destinadas a receber os reembolsos dos destinatários inicialmente em falta. Essas rubricas são dotadas da menção pro memoria e acompanhadas das observações adequadas,

ii)

na secção orçamental relativa à Comissão:

as rubricas orçamentais que contêm as garantias orçamentais em relação às operações em questão. Essas rubricas são dotadas da menção pro memoria enquanto não existirem encargos efetivos que a esse título devam ser cobertos por recursos definitivos,

as observações que contêm a referência ao ato de base e o volume das operações previstas, a duração e a garantia financeira prestada pela União relativamente a essas operações,

iii)

num documento anexado à secção do orçament referente à Comissão, a título indicativo, também os riscos correspondentes:

às operações de capital e à gestão da dívida em curso,

às operações de capital e à gestão da dívida do exercício n;

e)

No que respeita aos instrumentos financeiros a estabelecer sem ato de base:

i)

as rubricas orçamentais correspondentes às operações em questão,

ii)

uma descrição geral dos instrumentos financeiros, incluindo a sua duração e a sua incidência orçamental,

iii)

as operações previstas, incluindo os volumes-alvo com base no efeito multiplicador e no efeito de alavanca esperados;

f)

No que se refere aos fundos executados por pessoas ou entidades nos termos do artigo 62.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea c):

i)

uma referência ao ato de base do programa relevante,

ii)

as rubricas orçamentais correspondentes,

iii)

uma descrição geral da ação, incluindo a sua duração e a sua incidência orçamental;

g)

O montante total das despesas da PESC inscrito num capítulo, intitulado «PESC», com artigos específicos, cobrindo as despesas da PESC e incluindo rubricas orçamentais específicas que identificam, pelo menos, as missões mais importantes.

2.   Para além dos documentos referidos no n.o 1, o Parlamento Europeu e o Conselho podem juntar ao orçamento outros documentos pertinentes.

Artigo 53.o

Regras relativas aos quadros de pessoal

1.   Os quadros de pessoal referidos no artigo 52.o, n.o 1, alínea c), constituem, para cada instituição ou organismo da União, um limite imperativo. Não podem ser efetuadas nomeações para além desse limite.

No entanto, salvo no que diz respeito aos graus AD 14, AD 15 e AD 16, as instituições e organismos da União podem proceder a alterações dos seus quadros de pessoal até 10 % dos lugares autorizados, nas seguintes condições:

a)

O volume das dotações de pessoal correspondente a um exercício completo não é afetado;

b)

O número total de lugares autorizados por cada quadro de pessoal não é excedido;

c)

A instituição ou organismo da União participou numa aferição comparativa em relação a outras instituições e organismos da União, a exemplo do estudo analítico do pessoal da Comissão.

Três semanas antes de efetuarem as alterações a que se refere o segundo parágrafo, as instituições da União informam o Parlamento Europeu e o Conselho da sua intenção. Se, durante esse período, forem apresentadas objeções devidamente fundamentadas pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho, as instituições da União abstêm-se de proceder às alterações e aplica-se o procedimento previsto no artigo 44.o.

2.   Em derrogação do n.o 1, primeiro parágrafo, os casos de exercício de atividade a tempo parcial autorizados pela autoridade investida do poder de nomeação de acordo com o disposto no Estatuto podem ser compensados.

CAPÍTULO 3

Disciplina orçamental

Artigo 54.o

Conformidade com o quadro financeiro plurianual e com a Decisão 2014/335/UE, Euratom

O orçamento respeita o quadro financeiro plurianual e a Decisão 2014/335/UE, Euratom.

Artigo 55.o

Conformidade dos atos da União com o orçamento

Caso a aplicação de um ato da União exceda as dotações disponíveis no orçamento, esse ato não pode ser aplicado em termos financeiros antes de o orçamento ter sido alterado.

TÍTULO IV

EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO

CAPÍTULO 1

Disposições gerais

Artigo 56.o

Execução do orçamento de acordo com o princípio da boa gestão financeira

1.   A Comissão executa as receitas e as despesas do orçamento em conformidade com o presente regulamento, sob a sua própria responsabilidade e no limite das dotações autorizadas.

2.   Os Estados-Membros cooperam com a Comissão para que as dotações sejam utilizadas de acordo com o princípio da boa gestão financeira.

Artigo 57.o

Informações sobre a transferência de dados pessoais para fins de auditoria

Nos convites realizados no âmbito de procedimentos relativos a subvenções, contratos públicos ou prémios executados em regime de gestão direta, os beneficiários, candidatos, proponentes e participantes potenciais são informados, nos termos do Regulamento (CE) n.o 45/2001, de que, para efeitos de salvaguardar os interesses financeiros da União, os seus dados pessoais podem ser transferidos para os serviços de auditoria interna, para o Tribunal de Contas ou para o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e entre os gestores orçamentais da Comissão, para as agências de execução referidas no artigo 69.o do presente regulamento e para os organismos da União referidos nos artigos 70.o e 71.o do presente regulamento.

Artigo 58.o

Ato de base e exceções

1.   A execução das dotações inscritas no orçamento para qualquer ação da União requer a adoção prévia de um ato de base.

2.   Em derrogação do n.o 1, e sob reserva das condições estabelecidas nos n.os 3, 4 e 5, as seguintes dotações podem ser executadas sem ato de base, desde que as ações que se destinam a financiar sejam da competência da União:

a)

Dotações relativas a projetos-piloto de natureza experimental destinados a testar a viabilidade de uma ação e a sua utilidade;

b)

Dotações relativas a ações preparatórias no domínio de aplicação do TFUE e do Tratado Euratom, destinadas a elaborar propostas para a adoção de ações futuras;

c)

Dotações relativas a ações preparatórias no domínio de aplicação do título V do TUE;

d)

Dotações relativas a ações de natureza pontual ou a ações de duração indeterminada, realizadas pela Comissão no exercício da suas competências no plano institucional, conferidas pelo TFUE e pelo Tratado Euratom, com exclusão do seu direito de iniciativa legislativa a que se refere o primeiro parágrafo, alínea b), do presente número, bem como das competências específicas que lhe são atribuídas diretamente pelos artigos 154.o, 156.o, 159.o e 160.o do TFUE, pelos artigos 168.o, n.o 2, 171.o, n.o 2, e 173.o, n.o 2, do TFUE, pelo artigo 175.o, segundo parágrafo, do TFUE, pelo artigo 181.o, n.o 2, do TFUE, pelo artigo 190.o do TFUE, e pelos artigos 210.o, n.o 2, e 214.o, n.o 6, do TFUE, e pelos artigos 70.o e 77.o a 85.o do Tratado Euratom;

e)

Dotações destinadas ao funcionamento de cada instituição da União no âmbito da sua autonomia administrativa.

3.   No que respeita às dotações referidas no n.o 2, alínea a), as dotações de autorização correspondentes só podem ser inscritas no orçamento para dois exercícios consecutivos. O montante total das dotações relativas aos projetos-piloto não pode exceder 40 000 000 EUR por exercício.

4.   No que respeita às dotações referidas no n.o 2, alínea b), as ações preparatórias obedecem a uma abordagem coerente e podem assumir formas diversas. As dotações de autorização correspondentes só podem ser inscritas no orçamento para três exercícios consecutivos. O processo para a adoção do ato de base relevante é concluído antes do final do terceiro exercício. No decurso desse processo, a autorização das dotações respeita as características próprias da ação preparatória quanto às atividades previstas, aos objetivos visados e aos destinatários. Consequentemente, os montantes das dotações autorizadas não correspondem aos montantes previstos para o financiamento da própria ação definitiva.

O montante total das dotações relativas a novas ações preparatórias referidas no n.o 2, alínea b), não pode ser superior a 50 000 000 EUR por exercício, e o montante total das dotações efetivamente autorizadas para ações preparatórias não pode ser superior a 100 000 000 EUR.

5.   No que respeita às dotações referidas no n.o 2, alínea c), as ações preparatórias limitam-se a um período curto e visam criar as condições para que a ação da União permita alcançar os objetivos da PESC, bem como as condições para a adoção dos instrumentos jurídicos necessários.

Para efeitos das operações da União destinadas a gerir as situações de crise, as ações preparatórias devem visar, nomeadamente, a avaliação das necessidades operacionais, assegurar uma rápida mobilização inicial dos recursos, ou criar as condições no terreno para o lançamento da operação. As ações preparatórias são definidas pelo Conselho sob proposta do Alto Representante.

A fim de assegurar a rápida execução das ações preparatórias, o Alto Representante informa logo que possível o Parlamento Europeu e a Comissão da intenção do Conselho de lançar uma ação preparatória e, em especial, da estimativa dos recursos necessários para o efeito. A Comissão toma todas as medidas necessárias para garantir o rápido desembolso dos fundos.

O financiamento de ações aprovadas pelo Conselho para a preparação de operações de gestão de crises da União ao abrigo do título V do TUE abrange os custos adicionais diretamente decorrentes da projeção específica no terreno de uma missão ou de uma equipa que envolva, nomeadamente, pessoal das instituições da União, bem como despesas com seguros de alto risco, viagens, alojamento e ajudas de custo.

Artigo 59.o

Execução do orçamento pelas instituições da União, com exceção da Comissão

1.   A Comissão confere às outras instituições da União os poderes necessários para a execução das secções do orçamento que lhes dizem respeito.

2.   A fim de facilitar a execução das suas dotações, as instituições da União podem celebrar acordos entre si que estabeleçam as condições que regem a prestação de serviços, o fornecimento de produtos, a execução de obras ou os contratos imobiliários.

Esses acordos permitem a transferência de dotações ou a recuperação dos custos resultantes da respetiva execução.

3.   Os acordos a que se refere o n.o 2 também podem ser celebrados entre serviços das instituições da União, organismos da União, serviços europeus, organismos ou pessoas encarregados da execução de ações específicas no quadro da PESC por força do título V do TUE e o Gabinete do Secretário-Geral do Conselho Superior das Escolas Europeias. A Comissão e as outras instituições da União apresentam periodicamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho relatórios sobre os acordos que celebrem entre si.

Artigo 60.o

Delegação dos poderes de execução do orçamento

1.   A Comissão e as outras instituições da União podem delegar, no âmbito dos respetivos serviços, os seus poderes de execução do orçamento nas condições determinadas no presente regulamento e nas suas regras internas, e dentro dos limites fixados no ato de delegação. Os delegados agem dentro dos limites dos poderes que lhes forem expressamente conferidos.

2.   Sem prejuízo do n.o 1, a Comissão pode delegar os seus poderes de execução orçamental relativos às dotações operacionais da sua própria secção do orçamento nos chefes das delegações da União e, a fim de garantir a continuidade das atividades durante a sua ausência, nos chefes adjuntos das delegações da União. Essa delegação não prejudica a responsabilidade dos chefes das delegações da União pela execução orçamental. Nos casos em que a ausência dos chefes das delegações da União exceder as quatro semanas, a Comissão revê a sua decisão de delegar os poderes de execução orçamental. Os chefes das delegações da União e, na sua ausência, os respetivos adjuntos aplicam as regras da Comissão em matéria de execução do orçamento e estão sujeitos aos mesmos deveres, obrigações e responsabilidades que qualquer outro gestor orçamental subdelegado quando exercem, por subdelegação da Comissão, poderes de gestores orçamentais

A Comissão pode revogar a delegação de poderes a que se refere o primeiro parágrafo de acordo com as suas próprias regras.

Para efeitos do primeiro parágrafo, o Alto Representante toma as medidas necessárias para facilitar a cooperação entre as delegações da União e os serviços da Comissão.

3.   Excecionalmente, o SEAE pode delegar os seus poderes de execução orçamental relativos às dotações administrativas da sua secção do orçamento no pessoal da Comissão das delegações da União, caso tal seja necessário para assegurar a continuidade na administração dessas delegações na ausência do gestor orçamental competente do SEAE do país em que a sua delegação está situada. Nos casos excecionais em que agir na qualidade de gestor orçamental subdelegado do SEAE, o pessoal da Comissão das delegações da União aplica as regras internas do SEAE em matéria de execução orçamental e está sujeito aos mesmos deveres, obrigações e responsabilidades que qualquer outro gestor orçamental subdelegado do SEAE.

O SEAE pode revogar a delegação de poderes a que se refere o primeiro parágrafo de acordo com as suas próprias regras.

Artigo 61.o

Conflitos de interesses

1.   Os intervenientes financeiros, na aceção do capítulo 4 do presente título, e as outras pessoas, incluindo as autoridades nacionais a qualquer nível, envolvidas na execução orçamental em regime de gestão direta, indireta e partilhada, incluindo os respetivos atos preparatórios, a auditoria ou o controlo, não realizam qualquer ato que possa pôr os seus próprios interesses em conflito com os interesses da União. Tomam também as medidas adequadas para prevenir o surgimento de conflitos de interesses nas funções sob a sua responsabilidade e para enfrentar as situações que possam objetivamente ser consideradas como constituindo um conflito de interesses.

2.   Caso exista o risco de um conflito de interesses que implique um membro do pessoal de uma autoridade nacional, a pessoa em causa remete a questão para o seu superior hierárquico. No caso de pessoal abrangido pelo Estatuto, a pessoa em causa remete a questão para o gestor orçamental delegado competente. O superior hierárquico ou o gestor orçamental delegado competente confirmam por escrito se existe um conflito de interesses. Caso exista um conflito de interesses, a autoridade investida do poder de nomeação ou a autoridade nacional competente asseguram que a pessoa em causa cesse todas as suas atividades no caso. O gestor orçamental delegado competente ou a autoridade nacional competente asseguram que sejam tomadas todas as medidas suplementares adequadas de acordo com a lei aplicável.

3.   Para efeitos do n.o 1, existe um conflito de interesses caso o exercício imparcial e objetivo das funções de um interveniente financeiro ou de outra pessoa, a que se refere o n.o 1, se veja comprometido por motivos familiares, afetivos, de afinidade política ou nacional, de interesse económico, ou por qualquer outro interesse pessoal direto ou indireto.

CAPÍTULO 2

Modos de execução

Artigo 62.o

Modos de execução orçamental

1.   A Comissão executa o orçamento de um dos seguintes modos:

a)

Diretamente («gestão direta»), tal como previsto nos artigos 125.o a 153.o, através dos seus serviços, incluindo o seu pessoal colocado nas delegações da União sob a responsabilidade do respetivo chefe de delegação, nos termos do artigo 60.o, n.o 2, ou através das agências de execução referidas no artigo 69.o;

b)

Em regime de gestão partilhada com os Estados-Membros («gestão partilhada»), tal como previsto nos artigos 63.o e 125.o a 129.o;

c)

Indiretamente («gestão indireta»), tal como previsto nos artigos 125.o a 149.o e 154.o a 159.o, caso tal esteja previsto no ato de base ou nos casos referidos no artigo 58.o, n.o 2, alíneas a) a d), confiando tarefas de execução orçamental:

i)

a países terceiros ou aos organismos por eles designados,

ii)

a organismos internacionais ou às respetivas agências, na aceção do artigo 156.o,

iii)

ao Banco Europeu de Investimento («BEI») ou ao Fundo Europeu de Investimento («FEI»), ou a ambos se atuarem enquanto grupo («grupo BEI»),

iv)

aos organismos da União referidos nos artigos 70.o e 71.o,

v)

a organismos de direito público, incluindo organizações dos Estados-Membros,

vi)

a organismos regidos pelo direito privado investidos de uma missão de serviço público, incluindo organizações dos Estados-Membros, na medida em que disponham de garantias financeiras adequadas,

vii)

a organismos regidos pelo direito privado de um Estado-Membro incumbidos de executar uma parceria público-privada e que disponham de garantias financeiras adequadas,

viii)

a organismos ou pessoas encarregados da execução de ações específicas no quadro da PESC por força do título V do Tratado da União Europeia, identificados no ato de base pertinente.

No que respeita ao primeiro parágrafo, alínea c), subalínea vi), o montante das garantias financeiras exigidas pode ser estabelecido no ato de base pertinente e pode limitar-se ao montante máximo da contribuição da União para o organismo em causa. No caso de pluralidade de garantes, a repartição do montante do total do passivo que deve ser coberto pelas garantias é especificada no acordo de contribuição, que pode prever que a responsabilidade de cada garante seja proporcional à quota-parte da respetiva contribuição para o organismo.

2.   Para efeitos de gestão direta, a Comissão pode utilizar os instrumentos referidos nos títulos VII, VIII, IX, X e XII.

Para efeitos de gestão partilhada, os instrumentos de execução orçamental são os que estão previstos nas regras setoriais.

Para efeitos de gestão indireta, a Comissão aplica o título VI e, no caso dos instrumentos financeiros e das garantias orçamentais, os títulos VI e X. As entidades de execução aplicam os atos de execução orçamental previstos no acordo de contribuição em causa.

3.   A Comissão é responsável pela execução do orçamento nos termos do artigo 317.o do TFUE e não delega essas tarefas em terceiros, caso essas tarefas impliquem uma ampla margem de apreciação suscetível de se traduzir em opções políticas.

A Comissão não subcontrata tarefas, através de contratos nos termos do título VII do presente regulamento, que impliquem o exercício de autoridade pública e um poder discricionário de apreciação.

Artigo 63.o

Gestão partilhada com os Estados-Membros

1.   Caso a Comissão execute o orçamento em regime de gestão partilhada, as tarefas de execução do orçamento são delegadas nos Estados-Membros. A Comissão e os Estados-Membros respeitam os princípios da boa gestão financeira, da transparência e da não discriminação, e garantem a notoriedade da ação da União na gestão dos fundos da União. Para o efeito, a Comissão e os Estados-Membros cumprem as suas respetivas obrigações de controlo e de auditoria e assumem as responsabilidades delas decorrentes, estabelecidas no presente regulamento. São previstas disposições complementares nas regras setoriais.

2.   No âmbito da realização das tarefas relacionadas com a execução do orçamento, os Estados-Membros tomam todas as medidas necessárias, incluindo medidas legislativas, regulamentares e administrativas, para proteger os interesses financeiros da União, a saber:

a)

Assegurar que as ações financiadas pelo orçamento sejam executadas de forma correta e eficaz nos termos das regras setoriais aplicáveis;

b)

Designar, nos termos do n.o 3, os organismos responsáveis pela gestão e pelo controlo dos fundos da União, e supervisionar esses organismos;

c)

Prevenir, detetar e corrigir irregularidades e fraudes;

d)

Cooperar, em conformidade com o presente regulamento e nos termos das regras setoriais, com a Comissão, com o OLAF, com o Tribunal de Contas e, no caso dos Estados-Membros participantes numa cooperação reforçada nos termos do Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho (39), com a Procuradoria Europeia.

A fim de proteger os interesses financeiros da União, os Estados-Membros, respeitando simultaneamente o princípio da proporcionalidade e em conformidade com o presente artigo e com as regras setoriais relevantes, procedem a controlos ex ante e ex post, incluindo, se for caso disso, verificações no local de amostras de operações representativas e/ou baseadas no risco. Os Estados-Membros recuperam igualmente os montantes indevidamente pagos e, se necessário, instauram ações judiciais para esse efeito.

Os Estados-Membros aplicam sanções efetivas, dissuasivas e proporcionadas aos destinatários, quando tal estiver previsto nas regras setoriais ou em disposições específicas da legislação nacional.

No âmbito da sua avaliação dos riscos e em conformidade com as regras setoriais, a Comissão acompanha os sistemas de gestão e controlo estabelecidos nos Estados-Membros. Nas suas atividades de auditoria, a Comissão respeita o princípio da proporcionalidade e tem em conta o nível de risco avaliado em conformidade com as regras setoriais.

3.   Em conformidade com os critérios e procedimentos estabelecidos nas regras setoriais, os Estados-Membros designam, ao nível apropriado, os organismos responsáveis pela gestão e controlo dos fundos da União. Esses organismos podem executar igualmente tarefas não relacionadas com a gestão de fundos da União, e podem confiar algumas das suas tarefas a outros organismos.

Quando tomarem a sua decisão sobre a designação dos organismos, os Estados-Membros podem ponderar se os sistemas de gestão e controlo são essencialmente idênticos aos já existentes no período anterior, e se funcionaram de forma eficaz.

Se os resultados das auditorias e dos controlos mostrarem que os organismos designados deixaram de cumprir os critérios estabelecidos nas regras setoriais, os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar que as deficiências na execução das tarefas desses organismos sejam sanadas, inclusive através da suspensão da designação em conformidade com as regras setoriais.

As regras setoriais definem o papel da Comissão no âmbito do processo estabelecido no presente número.

4.   Os organismos designados nos termos do n.o 3:

a)

Instauram um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, e asseguram o seu funcionamento;

b)

Utilizam um sistema de contabilidade que forneça informações rigorosas, completas, fiáveis e atempadas;

c)

Fornecem as informações exigidas nos termos dos n.os 5, 6 e 7;

d)

Asseguram a publicação ex post nos termos do artigo 38.o, n.os 2 a 6.

O tratamento de dados pessoais deve cumprir o Regulamento (UE) 2016/679.

5.   Os organismos designados nos termos do n.o 3 apresentam à Comissão, até 15 de fevereiro do exercício seguinte:

a)

As contas relativas às despesas efetuadas, durante o período de referência relevante definido nas regras setoriais, no âmbito da execução das suas tarefas, que tenham sido apresentadas para reembolso à Comissão;

b)

Um resumo anual dos relatórios finais de auditoria e dos controlos realizados, incluindo uma análise da natureza e da extensão dos erros e deficiências identificados nos sistemas, bem como as medidas corretivas adotadas ou previstas.

6.   As contas referidas no n.o 5, alínea a), incluem pré-financiamentos e montantes relativamente aos quais estão em curso ou foram concluídos procedimentos de recuperação. São acompanhadas por uma declaração de gestão que ateste que, segundo os responsáveis pela gestão dos fundos:

a)

As informações são apresentadas corretamente e são completas e exatas;

b)

As despesas foram utilizadas para os fins previstos, definidos nas regras setoriais;

c)

Os sistemas de controlo estabelecidos garantem a legalidade e a regularidade das operações subjacentes.

7.   As contas referidas no n.o 5, alínea a), e o resumo referido no primeiro parágrafo, alínea b), desse número são acompanhados por um parecer de um organismo de auditoria independente, elaborado em conformidade com as normas de auditoria aceites internacionalmente. Esse parecer estabelece se as contas apresentadas dão uma imagem verdadeira e fiel, se as despesas cujo reembolso foi pedido à Comissão são legais e regulares e se os sistemas de controlo estabelecidos funcionam adequadamente. O parecer indica ainda se a auditoria põe em causa as afirmações constantes da declaração de gestão referida no n.o 6.

Excecionalmente, a Comissão pode prorrogar o prazo fixado no n.o 5 de 15 de fevereiro até 1 de março, mediante comunicação do Estado-Membro em questão.

Os Estados-Membros podem publicar, ao nível adequado, as informações referidas nos n.os 5 e 6 e no presente número.

Além disso, os Estados-Membros podem apresentar ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão declarações, assinadas ao nível adequado, com base nas informações referidas nos n.os 5 e 6 e no presente número.

8.   A fim de assegurar que os fundos da União sejam utilizados de acordo com as regras aplicáveis, a Comissão:

a)

Procede à fiscalização e à aprovação das contas dos organismos designados, de modo a garantir que as contas são completas, exatas e verdadeiras;

b)

Exclui das despesas de financiamento da União os desembolsos efetuados em infração do direito aplicável;

c)

Interrompe os prazos de pagamento ou suspende os pagamentos, caso tal esteja previsto nas regras setoriais.

A Comissão levanta total ou parcialmente a interrupção dos prazos de pagamento ou a suspensão dos pagamentos após um Estado-Membro ter apresentado as suas observações, e logo que o mesmo tenha tomado todas as medidas necessárias. O relatório anual de atividades a que se refere o artigo 74.o, n.o 9, abrange todas as obrigações decorrentes do presente número.

9.   As regras setoriais têm em conta as necessidades dos programas de cooperação territorial europeia, nomeadamente no que se refere ao conteúdo da declaração de gestão, ao processo referido no n.o 3 e à função de auditoria.

10.   A Comissão elabora um registo dos organismos responsáveis por atividades de gestão, certificação e auditoria ao abrigo das regras setoriais.

11.   Os Estados-Membros podem utilizar os recursos que lhes sejam afetados em regime de gestão partilhada, em combinação com operações e instrumentos realizados ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/1017, de acordo com as condições definidas nas regras setoriais.

CAPÍTULO 3

Serviços europeus e organismos da União

Secção 1

Serviços europeus

Artigo 64.o

Âmbito das competências dos serviços europeus

1.   Antes de criar um novo serviço europeu, a Comissão efetua uma análise de custo-benefício e uma avaliação dos riscos associados. Informa o Parlamento Europeu e o Conselho desses resultados e propõe inscrever as dotações necessárias num anexo da secção do orçamento referente à Comissão.

2.   No âmbito das suas competências, os serviços europeus:

a)

Executam as tarefas obrigatórias previstas no seu ato de criação ou noutros atos jurídicos da União;

b)

Podem executar, nos termos do artigo 66.o, tarefas não obrigatórias autorizadas pelos seus comités de direção, após terem ponderado os custos, os benefícios e os riscos conexos para as partes envolvidas.

3.   A presente secção é aplicável ao funcionamento do OLAF, com exceção do n.o 4 do presente artigo, do artigo 66.o e do artigo 67.o, n.os 1, 2 e 3.

4.   O auditor interno da Comissão exerce todas as competências previstas no capítulo 8 do presente título.

Artigo 65.o

Dotações relativas aos serviços europeus

1.   As dotações autorizadas para executar as tarefas obrigatórias de cada serviço europeu são inscritas numa rubrica orçamental específica da secção do orçamento relativa à Comissão, e são discriminadas num anexo dessa secção.

O anexo referido no primeiro parágrafo é apresentado sob a forma de um mapa de receitas e despesas, com uma subdivisão idêntica à das secções do orçamento.

As dotações inscritas nesse anexo:

a)

Cobrem a totalidade das necessidades financeiras de cada serviço europeu decorrentes do exercício das tarefas obrigatórias previstas no respetivo ato de criação ou noutros atos jurídicos da União;

b)

Podem cobrir as necessidades financeiras de um serviço europeu no exercício das tarefas solicitadas pelas instituições da União, por organismos da União, por outros serviços europeus e por agências estabelecidos pelos Tratados ou com base neles, e autorizadas nos termos do ato de criação do serviço.

2.   A Comissão delega no diretor do serviço europeu em causa os poderes de gestor orçamental no que diz respeito às dotações inscritas no anexo relativo a esse serviço, nos termos do artigo 73.o.

3.   O quadro de pessoal de cada serviço europeu consta de um anexo do quadro de pessoal da Comissão.

4.   Os diretores dos serviços europeus decidem das transferências a efetuar no âmbito do anexo referido no n.o 1. A Comissão dá conhecimento dessas transferências ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

Artigo 66.o

Tarefas não obrigatórias

1.   No caso das tarefas não obrigatórias referidas no artigo 64.o, n.o 2, alínea b), cada serviço europeu pode:

a)

Receber das instituições da União, dos organismos da União e de outros serviços europeus uma delegação no seu diretor, em conjugação com uma delegação dos poderes do gestor orçamental relativamente às dotações inscritas na secção do orçamento relativa à instituição da União, ao organismo da União ou a outro serviço europeu em causa;

b)

Celebrar acordos ad hoc com as instituições da União, com os organismos da União, com outros serviços europeus ou com terceiros.

2.   Nos casos referidos no n.o 1, alínea a), as instituições da União, os organismos da União e os outros serviços europeus em causa estabelecem os limites e as condições da delegação de poderes. A referida delegação é acordada nos termos do ato de criação do serviço europeu, em especial no que respeita às condições e às formas da delegação.

3.   Nos casos referidos no n.o 1, alínea b), o diretor do serviço europeu adota, nos termos do seu ato de criação, as disposições específicas que regem a execução das tarefas, a recuperação dos custos incorridos e a escrituração contabilística respetiva. O serviço europeu comunica o resultado desses registos contabilísticos às instituições da União, aos organismos da União ou aos outros serviços europeus em causa.

Artigo 67.o

Registos contabilísticos dos serviços europeus

1.   Cada serviço europeu mantém registos contabilísticos das suas despesas, que permitam determinar a quota-parte dos serviços prestados a cada instituição da União, organismo da União ou outro serviço europeu. O diretor do serviço europeu em causa adota, após aprovação pelo respetivo comité de direção, os critérios segundo os quais esses registos contabilísticos são organizados.

2.   As observações relativas à rubrica orçamental específica que contém a inscrição do total das dotações de cada serviço europeu no qual foram delegados poderes de gestor orçamental nos termos do artigo 66.o, n.o 1, alínea a), apresentam a estimativa do custo das prestações desse serviço às instituições da União, aos organismos da União e aos outros serviços europeus em causa. Esta estimativa baseia-se nos registos contabilísticos previstos no n.o 1 do presente artigo.

3.   Cada serviço europeu no qual foram delegados poderes de gestor orçamental nos termos do artigo 66.o, n.o 1, alínea a), comunica às instituições da União, aos organismos da União e aos outros serviços europeus em causa os resultados dos registos contabilísticos previstos no n.o 1 do presente artigo.

4.   Os registos contabilísticos dos serviços europeus fazem parte integrante das contas da União, nos termos do artigo 241.o.

5.   Sob proposta do comité de direção de um serviço europeu, o contabilista da Comissão pode delegar num membro do pessoal desse serviço europeu algumas das suas funções relativas à cobrança das receitas e ao pagamento das despesas efetuadas diretamente por esse serviço europeu.

6.   A fim de fazer face às necessidades de tesouraria de um serviço europeu, a Comissão pode abrir contas bancárias ou contas postais à ordem em seu nome, sob proposta do comité de direção desse serviço europeu. O saldo anual de tesouraria é conciliado e liquidado no final do exercício entre o serviço europeu em causa e a Comissão.

Secção 2

Agências e organismos da união

Artigo 68.o

Aplicação à Agência de Aprovisionamento da Euratom

O presente regulamento aplica-se à execução do orçamento da Agência de Aprovisionamento da Euratom.

Artigo 69.o

Agências de execução

1.   A Comissão pode delegar poderes nas agências de execução para executarem, no todo ou em parte, um programa ou projeto da União, incluindo projetos-piloto, ações preparatórias e a execução das despesas administrativas, por conta da Comissão e sob a sua responsabilidade, nos termos do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho (40). As agências de execução são criadas mediante decisão da Comissão e têm personalidade jurídica ao abrigo do direito da União. Estas agências recebem uma contribuição anual.

2.   Os diretores das agências de execução agem como gestores orçamentais delegados no que respeita à execução das dotações operacionais relacionadas com os programas da União que gerem total ou parcialmente.

3.   O comité de direção de uma agência de execução pode acordar com a Comissão que o contabilista da Comissão age também como contabilista dessa agência de execução. O comité de direção pode também incumbir o contabilista da Comissão de realizar uma parte das tarefas do contabilista da agência, tendo em linha de conta questões de custo-benefício. Em ambos os casos, são adotadas as disposições necessárias para evitar conflitos de interesses.

Artigo 70.o

Organismos criados ao abrigo do TFUE e do Tratado Euratom

1.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 269.o do presente regulamento, para completar o presente regulamento com um regulamento financeiro-quadro para os organismos criados ao abrigo do TFUE e do Tratado Euratom dotados de personalidade jurídica e que recebam contribuições a cargo do orçamento.

2.   O regulamento financeiro-quadro baseia-se nos princípios e nas regras estabelecidos no presente regulamento, tendo em conta as especificidades dos organismos a que se refere o n.o 1.

3.   A regulamentação financeira dos organismos a que se refere o n.o 1 não pode divergir do regulamento financeiro-quadro, exceto se as suas necessidades específicas o exigirem e desde que a Comissão dê o seu consentimento prévio.

4.   A quitação pela execução do orçamento dos organismos a que se refere o n.o 1 é dada pelo Parlamento Europeu, sob recomendação do Conselho. Os organismos a que se refere o n.o 1 cooperam plenamente com as instituições da União envolvidas no procedimento de quitação e, se for caso disso, facultam todas as informações adicionais necessárias, nomeadamente através da participação em reuniões dos organismos relevantes.

5.   O auditor interno da Comissão exerce, no que diz respeito aos organismos a que se refere o n.o 1, as mesmas competências que em relação à Comissão.

6.   Um auditor externo independente verifica se as contas anuais de cada organismo a que se refere o n.o 1 do presente artigo indicam adequadamente as receitas, as despesas e a situação financeira do organismo relevante antes da consolidação nas contas definitivas da Comissão. Salvo disposição em contrário do ato de base relevante, o Tribunal de Contas elabora um relatório anual específico sobre cada organismo, nos termos do artigo 287.o, n.o 1, do TFUE. Na elaboração desse relatório, o Tribunal de Contas tem em consideração o trabalho de auditoria realizado pelo auditor externo independente e as medidas tomadas para dar resposta às conclusões do auditor.

7.   Todos os aspetos das auditorias externas independentes a que se refere o n.o 6, bem como as conclusões comunicadas pelo auditor, permanecem sob a plena responsabilidade do Tribunal de Contas.

Artigo 71.o

Organismos resultantes de parcerias público-privadas

Os organismos com personalidade jurídica criados por um ato de base e incumbidos da execução de uma parceria público-privada adotam as respetivas regras financeiras.

Essas regras incluem um conjunto de princípios necessários para garantir a boa gestão financeira dos fundos da União.

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 269.o, para completar o presente Regulamento com um regulamento financeiro-modelo para os organismos resultantes de parcerias público-privadas que estabelece os princípios necessários para assegurar a boa gestão financeira dos fundos da União, baseado no artigo 154.o.

As regras financeiras dos organismos resultantes de parcerias público-privadas não podem divergir do regulamento financeiro-modelo, exceto se as suas necessidades específicas o exigirem e desde que a Comissão dê o seu consentimento prévio.

O artigo 70.o, n.os 4 a 7, aplica-se aos organismos resultantes de parcerias público-privadas.

CAPÍTULO 4

Intervenientes financeiros

Secção 1

Princípio da separação de funções

Artigo 72.o

Separação de funções

1.   As funções de gestor orçamental e de contabilista são separadas e excluem-se mutuamente.

2.   As instituições da União põem à disposição de todos os intervenientes financeiros os recursos necessários ao desempenho das suas funções, bem como uma carta na qual são descritas pormenorizadamente as suas tarefas, os seus direitos e as suas obrigações.

Secção 2

Gestor orçamental

Artigo 73.o

Gestor orçamental

1.   Cada instituição da União exerce as funções de gestor orçamental.

2.   Para efeitos do presente título, por «agentes» entendem-se as pessoas abrangidas pelo Estatuto.

3.   Cada instituição da União delega, no respeito das condições previstas no seu regulamento interno, as funções de gestor orçamental em agentes de nível adequado. Cada instituição prevê, nas suas regras administrativas internas, os agentes nos quais delega essas funções, a extensão dos poderes delegados e se as pessoas em que esses poderes são delegados podem subdelegá-los.

4.   Os poderes de gestor orçamental só podem ser delegados ou subdelegados em agentes.

5.   O gestor orçamental competente age dentro dos limites fixados pelo ato de delegação ou de subdelegação. O gestor orçamental competente pode ser coadjuvado por um ou mais agentes incumbidos de efetuar, sob a responsabilidade do primeiro, certas operações necessárias para a execução do orçamento e para a apresentação das informações financeiras e de gestão.

6.   Cada instituição da União e cada organismo da União referido no artigo 70.o informam o Parlamento Europeu, o Conselho, o Tribunal de Contas e o contabilista da Comissão, no prazo de duas semanas, sobre a nomeação e a cessação de funções dos gestores orçamentais delegados, dos auditores internos e dos contabilistas, e sobre as regras internas que adotarem em matéria financeira.

7.   Cada instituição da União informa o Tribunal de Contas sobre as suas decisões de delegação e sobre a nomeação dos gestores de fundos para adiantamentos ao abrigo dos artigos 79.o e 88.o.

Artigo 74.o

Poderes e funções do gestor orçamental

1.   Em cada instituição da União, o gestor orçamental é responsável por executar as operações relativas às receitas e às despesas de acordo com o princípio da boa gestão financeira, nomeadamente assegurando a apresentação de relatórios sobre o desempenho, e por assegurar a legalidade e a regularidade e a igualdade de tratamento dos destinatários.

2.   Para efeitos do n.o 1 do presente artigo, o gestor orçamental delegado estabelece, em conformidade com o artigo 36.o e com as normas mínimas adotadas por cada instituição da União, e tendo devidamente em conta os riscos associados ao ambiente da gestão e à natureza das ações financiadas, a estrutura organizativa e os sistemas de controlo interno adequados à execução das suas funções. A criação dessa estrutura e desses sistemas baseia-se numa análise de risco exaustiva, que tem em conta a sua eficácia em termos de custos e os aspetos relacionados com o desempenho.

3.   A fim de executar as operações associadas às despesas, o gestor orçamental competente procede a autorizações orçamentais, assume compromissos jurídicos, liquida as despesas, emite ordens de pagamento e toma as medidas preliminares necessárias para a execução das dotações.

4.   A fim de executar as operações associadas às receitas, o gestor orçamental competente elabora previsões de créditos, apura os direitos a cobrar e emite as ordens de cobrança. Se for caso disso, o gestor orçamental competente renuncia a créditos apurados.

5.   A fim de evitar erros e irregularidades antes da autorização das operações e de atenuar os riscos de não cumprimento dos objetivos, as operações são objeto de, pelo menos, um controlo ex ante relacionado com os aspetos operacionais e financeiros da operação em causa, com base numa estratégia de controlo plurianual que tem em conta o risco.

A extensão, em termos de frequência e de intensidade, dos controlos ex ante é determinada pelo gestor orçamental competente tendo em conta os resultados dos controlos prévios e considerações relativas aos riscos e à relação custo-eficácia, com base na análise de risco do gestor orçamental. Em caso de dúvida, o gestor orçamental competente para a liquidação das operações em causa solicita, no âmbito do controlo ex ante, informações complementares, ou procede a um controlo no local, a fim de obter uma garantia razoável.

Para cada operação, a verificação é efetuada por agentes distintos dos agentes que a iniciaram. Os agentes que efetuam a verificação não estão subordinados aos agentes que iniciaram a operação.

6.   O gestor orçamental delegado pode determinar que sejam realizados controlos ex post para detetar e corrigir erros e irregularidades das operações após estas terem sido autorizadas. Esses controlos podem ser realizados por amostragem em função do risco e devem ter em conta os resultados dos controlos prévios efetuados e considerações relativas à eficiência em termos de custos e ao desempenho.

Os controlos ex ante e os controlos ex post não podem ser realizados pelos mesmos agentes. Os agentes encarregados dos controlos ex post não estão subordinados aos agentes encarregados dos controlos ex ante.

As regras e as formas, incluindo o calendário, de realização das auditorias dos beneficiários devem ser claras, coerentes e transparentes, e postas à disposição dos beneficiários no momento da assinatura da convenção de subvenção.

7.   Os gestores orçamentais competentes e os agentes responsáveis pela execução orçamental devem possuir as competências profissionais necessárias para o efeito.

Em cada instituição da União, o gestor orçamental delegado garante que:

a)

Os gestores orçamentais subdelegados e os seus agentes recebam periodicamente informações e formação atualizadas e adequadas sobre as normas de controlo e sobre os métodos e as técnicas disponíveis para esse fim;

b)

Sejam tomadas medidas, se necessário, para assegurar o funcionamento eficaz e eficiente dos sistemas de controlo nos termos do n.o 2.

8.   Se um agente que participa na gestão financeira e no controlo das operações considerar que uma decisão que o seu superior hierárquico o obrigue a aplicar ou a aceitar é irregular ou contrária ao princípio da boa gestão financeira ou às regras profissionais que está obrigado a respeitar, informa desse facto o seu superior hierárquico. Se o agente o fizer por escrito, o superior hierárquico deve responder por escrito. Se o superior hierárquico não tomar medidas, ou confirmar a decisão ou as instruções iniciais, e o agente considerar que essa confirmação não constitui uma resposta razoável à questão por si levantada, o agente informa por escrito o gestor orçamental delegado. Se o gestor orçamental delegado não responder num prazo razoável face às circunstâncias do caso e, no máximo, no prazo de um mês, o agente informa a instância competente referida no artigo 143.o.

No caso de atividades ilegais, de fraude ou de corrupção suscetíveis de prejudicar os interesses da União, o agente informa as autoridades e os organismos designados no Estatuto e nas decisões das instituições da União relativas às condições e às regras dos inquéritos internos em matéria de luta contra a fraude, a corrupção e outras atividades ilegais lesivas dos interesses da União. Os contratos com auditores externos que efetuem auditorias da gestão financeira da União devem prever que o auditor externo tenha a obrigação de informar o gestor orçamental delegado de qualquer suspeita de atividades ilegais, de fraude ou de corrupção suscetíveis de prejudicar os interesses da União.

9.   O gestor orçamental delegado presta contas do exercício das suas funções perante a sua instituição da União sob a forma de um relatório anual de atividades que inclui informações financeiras e de gestão, nomeadamente os resultados dos controlos, e uma declaração segundo a qual, salvo especificação em contrário formulada numa reserva relacionada com áreas definidas das receitas e das despesas, o gestor orçamental delegado tem a garantia razoável de que:

a)

As informações contidas no relatório apresentam uma descrição verdadeira e fiel da situação;

b)

Os recursos afetados às atividades descritas no relatório foram utilizados para os fins previstos e de acordo com o princípio da boa gestão financeira; e

c)

Os procedimentos de controlo existentes oferecem as garantias necessárias quanto à legalidade e à regularidade das operações subjacentes.

O relatório anual de atividades inclui informações sobre as operações realizadas, tendo em conta os objetivos e os aspetos de desempenho fixados nos planos estratégicos, os riscos associados a essas operações, a utilização dos recursos disponibilizados e a eficiência e a eficácia dos sistemas de controlo interno. O relatório inclui uma avaliação global dos custos e dos benefícios dos controlos, e informações sobre o contributo das despesas operacionais autorizadas para cumprir os objetivos estratégicos da União e para gerar valor acrescentado para a União. A Comissão elabora um resumo dos relatórios anuais de atividades para o exercício anterior.

Os relatórios anuais de atividades para o exercício dos gestores orçamentais e, se for caso disso, dos gestores orçamentais delegados das instituições da União, dos serviços da União e dos organismos e agências da União são publicados até 1 de julho do exercício seguinte no sítio Web da respetiva instituição da União, do serviço da União, organismo ou agência da União de uma forma facilmente acessível, sob reserva de questões devidamente justificadas em matéria de segurança e de confidencialidade.

10.   Os gestores orçamentais delegados registam, para cada exercício, os contratos celebrados por procedimentos de negociação de acordo com o anexo I, ponto 11.1, alíneas a) a f), e ponto 39. Se a proporção de procedimentos de negociação face ao número de contratos adjudicados pelo mesmo gestor orçamental delegado aumentar sensivelmente face aos exercícios anteriores, ou se essa proporção for claramente superior à média registada a nível da instituição da União, o gestor orçamental competente apresenta à instituição da União um relatório que expõe as medidas tomadas para inverter essa tendência. Cada instituição da União transmite um relatório sobre os procedimentos de negociação ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Em relação à Comissão, esse relatório é anexado ao resumo dos relatórios anuais de atividades a que se refere o n.o 9 do presente artigo.

Artigo 75.o

Conservação dos documentos comprovativos pelos gestores orçamentais

O gestor orçamental cria sistemas, em papel ou eletrónicos, para a conservação dos documentos comprovativos originais relativos à execução orçamental. Esses documentos são conservados pelo menos durante cinco anos a contar da data de concessão da quitação pelo Parlamento Europeu para o exercício a que se referem.

Sem prejuízo do primeiro parágrafo, os documentos relativos às operações são sempre conservados até ao final do ano seguinte ao do encerramento definitivo das referidas operações.

Os dados pessoais constantes dos documentos comprovativos são suprimidos, sempre que possível, quando não forem necessários para efeitos de quitação orçamental, de controlo e de auditoria. O artigo 37.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 45/2001 aplica-se à conservação dos dados relativos ao tráfego.

Artigo 76.o

Poderes e funções dos chefes das delegações da União

1.   Caso ajam como gestores orçamentais subdelegados nos termos do artigo 60.o, n.o 2, os chefes das delegações da União respondem perante a Comissão enquanto instituição da União responsável pela definição, exercício, controlo e avaliação das suas funções e responsabilidades enquanto gestores orçamentais subdelegados, e cooperam estreitamente com a Comissão no que respeita à correta execução dos fundos, nomeadamente a fim de garantir a legalidade e a regularidade das operações financeiras, o respeito do princípio da boa gestão financeira na gestão dos fundos e a proteção eficaz dos interesses financeiros da União. Os chefes das delegações da União estão sujeitos às regras internas da Comissão e à Carta da Comissão para a execução das tarefas de gestão financeira que lhes são subdelegadas. Os chefes das delegações da União podem ser coadjuvados nas suas funções por agentes da Comissão das delegações da União.

Para esse efeito, os chefes das delegações da União tomam as medidas necessárias para evitar situações suscetíveis de pôr em risco a capacidade da Comissão para exercer os poderes no que se refere à execução do orçamento cuja gestão lhes foi subdelegada, e para evitar conflitos de prioridades suscetíveis de ter incidência na execução das tarefas de gestão financeira que lhes foram subdelegadas.

Caso surjam situações ou conflitos do tipo referido no segundo parágrafo, os chefes das delegações da União informam, sem demora, os diretores-gerais competentes da Comissão e do SEAE. Esses diretores-gerais tomam as medidas adequadas para resolver a situação.

2.   Se se virem perante uma das situações referidas no artigo 74.o, n.o 8, os chefes das delegações da União submetem o caso à instância referida no artigo 143.o. No caso de atividades ilegais, de fraude ou de corrupção suscetíveis de prejudicar os interesses da União, os chefes das delegações da União informam as autoridades e os organismos designados pela legislação aplicável.

3.   Os chefes das delegações da União que agem na qualidade de gestores orçamentais subdelegados nos termos do artigo 60.o, n.o 2, apresentam um relatório ao seu gestor orçamental delegado a fim de que este último possa integrar esses relatórios no seu relatório anual de atividades a que se refere o artigo 74.o, n.o 9. Os relatórios dos chefes das delegações da União incluem informações sobre a eficiência e a eficácia dos sistemas internos de controlo estabelecidos na sua delegação, bem como sobre a gestão das operações que lhes foram confiadas por subdelegação, e apresentam a declaração de fiabilidade a que se refere o artigo 92.o, n.o 5, terceiro parágrafo. Esses relatórios são anexados ao relatório anual de atividades do gestor orçamental delegado e postos à disposição do Parlamento Europeu e do Conselho, tendo devidamente em conta, se for caso disso, a sua confidencialidade.

Os chefes das delegações da União cooperam plenamente com as instituições da União envolvidas no processo de quitação e, se for caso disso, facultam todas as informações adicionais necessárias. Neste contexto, podem ser convidados a participar em reuniões dos organismos relevantes e a coadjuvar o gestor orçamental delegado competente.

Os chefes das delegações da União que agem na qualidade de gestores orçamentais subdelegados, nos termos do artigo 60.o, n.o 2, respondem às solicitações apresentadas pelo gestor orçamental delegado da Comissão, a pedido desta ou, no contexto da quitação, a pedido do Parlamento Europeu.

A Comissão assegura que a subdelegação de poderes nos chefes das delegações da União não prejudique o procedimento de quitação previsto no artigo 319.o do TFUE.

4.   Os n.os 1, 2 e 3 aplicam-se também aos chefes adjuntos das delegações da União quando agem na qualidade de gestores orçamentais subdelegados na ausência dos chefes das delegações da União.

Secção 3

Contabilista

Artigo 77.o

Poderes e funções do contabilista

1.   Cada instituição da União nomeia um contabilista que é responsável, nessa instituição:

a)

Pela boa execução dos pagamentos, pelo recebimento das receitas e pela cobrança dos créditos apurados;

b)

Pela elaboração e apresentação das contas nos termos do título XIII;

c)

Pela manutenção dos registos contabilísticos nos termos dos artigos 82.o e 84.o;

d)

Pela definição das regras e procedimentos contabilísticos e do plano de contabilidade nos termos dos artigos 80.o a 84.o;

e)

Pela definição e validação dos sistemas contabilísticos e, se for caso disso, pela validação dos sistemas definidos pelo gestor orçamental e destinados a fornecer ou a justificar as informações contabilísticas;

f)

Pela gestão da tesouraria.

No que respeita às tarefas referidas no primeiro parágrafo, alínea e), o contabilista está habilitado a verificar em qualquer momento o cumprimento dos critérios de validação.

2.   As responsabilidades do contabilista do SEAE dizem exclusivamente respeito à secção orçamental do SEAE, executada por este serviço. O contabilista da Comissão continua a ser responsável pela totalidade da secção do orçamento referente à Comissão, incluindo as operações contabilísticas relacionadas com as dotações cuja gestão é confiada, por subdelegação, aos chefes das delegações da União.

O contabilista da Comissão desempenha igualmente as funções de contabilista do SEAE no que diz respeito à execução da secção do orçamento referente ao SEAE.

Artigo 78.o

Nomeação e cessação de funções do contabilista

1.   O contabilista é nomeado por cada instituição da União de entre os funcionários sujeitos ao Estatuto.

O contabilista é escolhido pela instituição da União com base na sua competência específica, sancionada por diplomas ou por uma experiência profissional equivalente.

2.   Duas ou mais instituições ou organismos da União podem nomear o mesmo contabilista.

Nesse caso, tomam as medidas necessárias para evitar conflitos de interesses.

3.   Em caso de cessação das funções do contabilista, é elaborado sem demora um balancete das contas.

4.   O balancete das contas, acompanhado de um relatório de passagem de funções, é transmitido pelo contabilista cessante ou, em caso de impossibilidade, por um funcionário dos seus serviços, ao novo contabilista.

O novo contabilista assina o balancete das contas para aceitação, no prazo máximo de um mês a contar da data da transmissão, e pode emitir reservas.

O relatório de passagem de funções contém o resultado do balancete e as reservas emitidas.

Artigo 79.o

Poderes que podem ser delegados pelo contabilista

No exercício das suas funções, o contabilista pode delegar determinadas tarefas em agentes colocados sob a sua responsabilidade hierárquica e em gestores de fundos para adiantamentos nomeados nos termos do artigo 89.o, n.o 1.

O ato de delegação define essas tarefas.

Artigo 80.o

Regras contabilísticas

1.   As regras contabilísticas aplicadas pelas instituições da União, pelos serviços europeus e pelas agências e organismos da União, referidos no capítulo 3, secção 2, do presente título, baseiam-se nas normas contabilísticas internacionalmente aceites para o setor público. Essas regras são adotadas pelo contabilista da Comissão após consulta dos contabilistas das outras instituições da União, dos serviços europeus e dos organismos da União.

2.   O contabilista pode afastar-se das normas a que se refere o n.o 1 se considerar necessário fazê-lo para dar uma imagem fiel do ativo e do passivo, das despesas, das receitas e dos fluxos de caixa. Caso uma regra contabilística se afaste substancialmente dessas normas, as notas das demonstrações financeiras referem e justificam esse facto.

3.   As regras contabilísticas referidas no n.o 1 estabelecem a estrutura e o conteúdo das demonstrações financeiras, bem como os princípios contabilísticos subjacentes às contas.

4.   Os relatórios de execução orçamental a que se refere o artigo 241.o respeitam os princípios orçamentais estabelecidos no presente regulamento e proporcionam um registo pormenorizado da execução do orçamento. Estes relatórios registam todas as operações de receitas e despesas previstas no presente título e dão uma imagem fiel das mesmas.

Artigo 81.o

Organização contabilística

1.   O contabilista de cada instituição ou organismo da União elabora e mantém atualizada documentação que descreve a organização contabilística e os procedimentos contabilísticos dessa instituição ou organismo.

2.   As receitas e despesas são registadas, a título de receita ou despesa, corrente ou de capital, num sistema informático, em função da natureza económica da operação.

Artigo 82.o

Manutenção dos registos contabilísticos

1.   O contabilista da Comissão é responsável pelo estabelecimento dos planos contabilísticos harmonizados a aplicar pelas instituições da União, pelos serviços europeus e pelas agências e organismos da União referidos no capítulo 3, secção 2, do presente título.

2.   Os contabilistas recebem dos gestores orçamentais todas as informações necessárias à elaboração das contas, que apresentam uma imagem fiel da situação financeira das instituições da União e da execução do orçamento. Os gestores orçamentais garantem a fiabilidade dessas informações.

3.   Antes da adoção das contas pela instituição da União ou pelo organismo da União a que se refere o artigo 70.o, o contabilista assina-as, certificando assim que tem uma garantia razoável de que as contas apresentam uma imagem fiel da situação financeira dessa instituição ou organismo.

Para esse efeito, o contabilista verifica se as contas foram elaboradas de acordo com as regras contabilísticas referidas no artigo 80.o e com os procedimentos contabilísticos referidos no artigo 77.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea d), e se todas as receitas e despesas foram inscritas nas contas.

4.   O gestor orçamental delegado transmite ao contabilista, de acordo com as regras adotadas por este último, as informações financeiras e de gestão necessárias para o desempenho das funções do contabilista.

O contabilista é informado periodicamente pelo gestor orçamental e, pelo menos, aquando do encerramento das contas, sobre os dados financeiros relevantes das contas bancárias fiduciárias, para que a utilização dos fundos da União possa ser refletida nas contas da União.

Os gestores orçamentais continuam a ser plenamente responsáveis pela correta utilização dos fundos que gerem, pela legalidade e regularidade das despesas sob o seu controlo e pelo caráter exaustivo e rigoroso das informações transmitidas ao contabilista.

5.   O gestor orçamental competente informa o contabilista de todas as evoluções ou alterações importantes dos sistemas de gestão financeira, dos sistemas de inventário ou dos sistemas de avaliação dos elementos do ativo e do passivo, se tais sistemas fornecerem dados à contabilidade da instituição da União ou forem utilizados para justificar os dados desta última, de modo a que o contabilista possa verificar a conformidade com os critérios de validação.

O contabilista pode reexaminar, em qualquer momento, um sistema de gestão financeira já validado e pode solicitar que o gestor orçamental competente estabeleça um plano de ação a fim de corrigir, em tempo útil, as eventuais deficiências.

O gestor orçamental é responsável pelo caráter exaustivo das informações transmitidas ao contabilista.

6.   O contabilista fica habilitado a verificar as informações recebidas e a efetuar as verificações suplementares que considere necessárias para assinar as contas.

Se necessário, o contabilista formula reservas, precisando a sua natureza e o seu âmbito.

7.   O sistema contabilístico das instituições da União permite organizar a informação orçamental e financeira de modo a inscrever, classificar e registar dados quantificados.

8.   O sistema contabilístico é constituído por uma contabilidade geral e por relatórios de execução orçamental. As referidas contabilidades são mantidas em euros por ano civil.

9.   O gestor orçamental delegado pode igualmente manter uma contabilidade de gestão detalhada.

10.   Os documentos comprovativos relativos à contabilidade e à elaboração das contas a que se refere o artigo 241.o são conservados durante pelo menos cinco anos a contar da data da concessão de quitação pelo Parlamento Europeu para o exercício a que se referem.

Todavia, os documentos relativos a operações não definitivamente encerradas são conservados até ao final do ano seguinte ao do encerramento das referidas operações. O artigo 37.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 45/2001 aplica-se à conservação dos dados relativos ao tráfego.

Cada instituição da União determina o serviço em que os documentos comprovativos são conservados.

Artigo 83.o

Conteúdo e manutenção de relatórios de execução orçamental

1.   Os relatórios de execução orçamental registam, para cada subdivisão do orçamento:

a)

No que diz respeito às despesas:

i)

as dotações aprovadas no orçamento, incluindo as dotações inscritas em orçamentos retificativos, as dotações transitadas, as dotações criadas na sequência do recebimento de receitas afetadas, as dotações resultantes de transferências e o montante total das dotações disponibilizadas;

ii)

as dotações de autorização e as dotações de pagamento do exercício;

b)

No que diz respeito às receitas:

i)

as previsões inscritas no orçamento, incluindo as previsões inscritas nos orçamentos retificativos, as receitas afetadas e o montante total das receitas previstas;

ii)

os direitos apurados e as cobranças do exercício;

c)

As autorizações por liquidar e as receitas por cobrar, transitadas dos exercícios anteriores.

As dotações de autorização e as dotações de pagamento referidas no primeiro parágrafo, alínea a), são objeto de um registo e acompanhamento distintos.

2.   Os relatórios de execução orçamental discriminam:

a)

A utilização das dotações transitadas e das dotações do exercício;

b)

A liquidação das autorizações por liquidar.

No que diz respeito às receitas, os créditos por cobrar de exercícios anteriores são indicados separadamente.

Artigo 84.o

Contabilidade geral

1.   A contabilidade geral regista de forma cronológica, segundo o método das partidas dobradas, todos os acontecimentos e operações que afetam a situação económica, financeira e patrimonial das instituições da União e das agências e organismos da União referidos no capítulo 3, secção 2, do presente título.

2.   Os saldos e os movimentos da contabilidade geral são inscritos nos livros contabilísticos.

3.   Todos os lançamentos contabilísticos, incluindo as correções contabilísticas, devem basear-se em documentos comprovativos, aos quais o lançamento faz referência.

4.   O sistema contabilístico deve permitir encontrar uma pista de auditoria clara de todos os lançamentos contabilísticos.

Artigo 85.o

Contas bancárias

1.   Para as necessidades de gestão de tesouraria, o contabilista pode abrir ou fazer abrir contas em nome da instituição da União junto de instituições financeiras ou bancos centrais nacionais. O contabilista é responsável pelo encerramento dessas contas ou por assegurar o seu encerramento.

2.   As condições de abertura, de funcionamento e de utilização das contas bancárias devem prever, em função das necessidades de controlo interno, no caso de cheques, de ordens de transferência ou de outras operações bancárias, a assinatura de um ou mais agentes devidamente habilitados. As instruções manuais devem ser assinadas pelo menos por dois agentes devidamente habilitados, ou pelo contabilista.

3.   No âmbito da execução de um programa ou de uma ação, podem ser abertas contas fiduciárias em nome da Comissão a fim de permitir a sua gestão por uma das entidades a que se refere o artigo 62.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea c), subalíneas ii), iii), v) ou vi).

Essas contas são abertas sob a responsabilidade do gestor orçamental responsável pela execução do programa ou da ação, em concertação com o contabilista da Comissão.

Essas contas são geridas sob a responsabilidade do gestor orçamental.

4.   O contabilista da Comissão estabelece as regras aplicáveis à abertura, à gestão e ao encerramento das contas fiduciárias e à sua utilização.

Artigo 86.o

Gestão da tesouraria

1.   Salvo disposição em contrário prevista no presente regulamento, só o contabilista está habilitado a gerir a tesouraria e os equivalentes de tesouraria. O contabilista é responsável pela sua conservação.

2.   O contabilista assegura que a sua instituição da União disponha de fundos suficientes para cobrir as necessidades de tesouraria decorrentes da execução orçamental em conformidade com o quadro regulamentar aplicável, e estabelece procedimentos para garantir que nenhuma das contas abertas nos termos do artigo 85.o, n.o 1, e do artigo 89.o, n.o 3, tenha um saldo devedor.

3.   Os pagamentos são efetuados por transferência bancária, por cheque ou, no caso dos fundos para adiantamentos, ou se tal for expressamente autorizado pelo contabilista, por cartão de débito, por débito direto ou por outros meios de pagamento nos termos das regras estabelecidas pelo contabilista.

Antes de assumir um compromisso perante terceiros, o gestor orçamental confirma a identidade do beneficiário do pagamento, estabelece a entidade jurídica e as referências bancárias do beneficiário do pagamento e introduz essas informações no ficheiro comum da instituição da União pela qual é responsável, a fim de garantir a transparência, a responsabilização e a execução adequada do pagamento.

O contabilista só pode efetuar pagamentos se a entidade jurídica e as referências bancárias do beneficiário do pagamento tiverem sido previamente inscritas no ficheiro comum da instituição da União pela qual é responsável.

Os gestores orçamentais informam o contabilista das alterações da entidade jurídica e das referências bancárias que lhes tiverem sido comunicadas pelo beneficiário do pagamento, e verificam se essas referências são válidas antes de autorizarem um pagamento.

Artigo 87.o

Inventário de ativos

1.   As instituições da União e as agências ou organismos da União a que se refere o capítulo 3, secção 2, do presente título elaboram inventários dos quais devem constar as quantidades e os valores de todos os seus ativos tangíveis, intangíveis e financeiros, de acordo com o modelo adotado pelo contabilista da Comissão.

As instituições da União verificam também a concordância entre as informações constantes dos seus respetivos inventários e a realidade.

Todas as aquisições de bens cuja duração de utilização seja superior a um ano, que não sejam bens consumíveis e cujo preço de aquisição ou custo de produção seja superior ao indicado nos procedimentos contabilísticos referidos no artigo 77.o, são inscritas no inventário e registados nas contas de ativos fixos.

2.   As vendas dos ativos tangíveis da União são publicitadas adequadamente.

3.   As instituições da União e agências ou organismos da União a que se refere o capítulo 3, secção 2, do presente título adotam disposições relativas à conservação dos bens incluídos nos respetivos inventários e determinam os serviços administrativos responsáveis pelo sistema de inventário.

Secção 4

Gestor de fundos para adiantamentos

Artigo 88.o

Fundos para adiantamentos

1.   Podem ser criados fundos para adiantamentos para o pagamento de despesas quando as operações de pagamento por via orçamental forem materialmente impossíveis ou ineficientes, devido ao reduzido valor dos montantes a pagar. Podem também ser criados fundos para adiantamentos para assegurar a cobrança de receitas que não sejam recursos próprios.

Nas delegações da União, também podem ser utilizados fundos para adiantamentos para executar pagamentos de reduzido montante por via orçamental, se essa utilização for eficiente e eficaz à luz dos requisitos locais.

O montante máximo que pode ser pago pelo gestor de fundos para adiantamentos quando as operações de pagamento por via orçamental forem materialmente impossíveis ou ineficientes é estabelecido pelo contabilista e não pode, em caso algum, exceder 60 000 EUR por despesa.

Contudo, no domínio das ajudas à gestão de crises e das operações de ajuda humanitária, os fundos para adiantamentos podem ser utilizados sem limite de valor desde que respeitem o nível das dotações decididas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho para a rubrica orçamental correspondente no exercício em curso e nos termos das regras internas da Comissão.

2.   Nas delegações da União, são criados fundos para adiantamentos para o pagamento das despesas das secções do orçamento relativas à Comissão e ao SEAE, que assegurem a plena identificação das despesas.

Artigo 89.o

Criação e administração dos fundos para adiantamentos

1.   A criação de um fundo para adiantamentos e a nomeação de um gestor de fundos para adiantamentos são objeto de decisão do contabilista da instituição da União, sob proposta devidamente fundamentada do gestor orçamental competente. Essa decisão explicita as responsabilidades e as obrigações do gestor de fundos para adiantamentos e do gestor orçamental.

Os gestores de fundos para adiantamentos são selecionados de entre os funcionários ou, em caso de necessidade e apenas em circunstâncias devidamente justificadas, de entre outros agentes ou, nas condições estabelecidas nas regras internas da Comissão, de entre o pessoal contratado pela Comissão no domínio das ajudas à gestão de crises e das operações de ajuda humanitária, desde que os seus contratos de trabalho garantam um nível equivalente de proteção em termos de responsabilidade conforme aplicável ao pessoal nos termos do artigo 95.o. Os gestores de fundos para adiantamentos são escolhidos em função dos seus conhecimentos, aptidões e competências específicos, sancionados por diplomas ou por experiência profissional adequada, ou obtidos na sequência de um programa de formação apropriado.

2.   Nas propostas de decisão de criação de um fundo para adiantamentos, o gestor orçamental competente assegura que:

a)

Seja dada prioridade à utilização da via orçamental, caso seja possível aceder ao sistema informático de contabilidade central;

b)

Apenas se recorra a fundos para adiantamentos em casos devidamente e justificados.

Nas decisões de criação de um fundo para adiantamentos, o contabilista estabelece as condições de funcionamento e de utilização que lhe são aplicáveis.

A alteração das condições de funcionamento de um fundo para adiantamentos é igualmente objeto de uma decisão do contabilista, sob proposta devidamente fundamentada do gestor orçamental competente.

3.   As contas bancárias para os fundos para adiantamentos são abertas e acompanhadas pelo contabilista, que autoriza igualmente as assinaturas delegadas correspondentes com base numa proposta devidamente fundamentada do gestor orçamental competente.

4.   Os fundos para adiantamentos são provisionados pelo contabilista da instituição da União e ficam sob a responsabilidade de gestores de fundos para adiantamentos.

5.   Os pagamentos devem ser seguidos de decisões formais de liquidação final ou de ordens de pagamento assinadas pelo gestor orçamental competente.

O gestor orçamental regulariza as operações dos fundos para adiantamentos até ao final do mês seguinte, por forma a assegurar a conciliação dos saldos contabilístico e bancário.

6.   O contabilista ou, por sua instrução, um agente dos seus serviços ou dos serviços do gestor orçamental, expressamente mandatado para o efeito, procede a verificações. Essas verificações são, em geral, efetuadas no local e, se necessário, sem aviso prévio a fim de verificar a existência dos fundos confiados aos gestores de fundos para adiantamentos e a contabilidade, e se as operações dos fundos para adiantamentos foram regularizadas dentro dos prazos fixados para o efeito. O contabilista transmite ao gestor orçamental competente os resultados dessas verificações.

CAPÍTULO 5

Responsabilidade dos intervenientes financeiros

Secção 1

Regras gerais

Artigo 90.o

Revogação da delegação de poderes e suspensão das funções dos intervenientes financeiros

1.   A delegação ou subdelegação de poderes conferida aos gestores orçamentais competentes pode ser revogada em qualquer momento, temporária ou definitivamente, pela autoridade que os nomeou.

2.   Os contabilistas ou os gestores de fundos para adiantamentos, ou ambos, podem ser suspensos das suas funções em qualquer momento, temporária ou definitivamente, pela autoridade que os nomeou.

3.   Os n.os 1 e 2 não prejudicam a aplicação de medidas disciplinares aos intervenientes financeiros referidos nesses números.

Artigo 91.o

Responsabilidade dos intervenientes financeiros por atividades ilegais, fraude ou corrupção

1.   O presente capítulo não prejudica a responsabilidade, ao abrigo do direito penal, dos intervenientes financeiros a que se refere o artigo 90.o, nas condições previstas no direito nacional aplicável e nas disposições em vigor em matéria de proteção dos interesses financeiros da União e de luta contra a corrupção que envolva funcionários da União ou dos Estados-Membros.

2.   Sem prejuízo dos artigos 92.o, 94.o e 95.o do presente regulamento, os gestores orçamentais competentes, os contabilistas e os gestores de fundos para adiantamentos são responsáveis disciplinar e pecuniariamente nas condições previstas no Estatuto, e, no caso do pessoal contratado pela Comissão no domínio das ajudas à gestão de crises e das operações de ajuda humanitária a que se refere o artigo 89.o, n.o 1, do presente regulamento, nos seus contratos de trabalho. Em caso de atividades ilegais, de fraude ou de corrupção suscetíveis de prejudicar os interesses da União, a questão é submetida às autoridades e instâncias designadas pela legislação aplicável, nomeadamente ao OLAF.

Secção 2

Regras aplicáveis aos gestores orçamentais competentes

Artigo 92.o

Regras aplicáveis aos gestores orçamentais

1.   O gestor orçamental competente é responsável pecuniariamente nas condições previstas no Estatuto.

2.   O gestor orçamental competente responde pecuniariamente, em especial, caso, intencionalmente ou por negligência grave:

a)

Apure direitos de cobrança ou emita ordens de cobrança, autorize despesas ou assine ordens de pagamento sem dar cumprimento ao presente regulamento;

b)

Omita a elaboração de um título de crédito, omita ou retarde a emissão de uma ordem de cobrança ou retarde a emissão de uma ordem de pagamento, implicando assim a responsabilidade civil da instituição da União perante terceiros.

3.   Caso um gestor orçamental delegado ou subdelegado considere que uma instrução vinculativa que lhe foi dirigida está ferida de irregularidade ou infringe o princípio da boa gestão financeira, nomeadamente pelo facto de a sua execução ser incompatível com o nível dos recursos que lhe foram atribuídos, expõe por escrito tal situação à autoridade que lhe conferiu a delegação ou subdelegação. Se a instrução for confirmada por escrito em tempo útil e a confirmação for suficientemente precisa, referindo explicitamente os aspetos considerados contestáveis pelo gestor orçamental delegado ou subdelegado, o gestor orçamental delegado ou subdelegado fica eximido da sua responsabilidade. Deve, contudo, executar a instrução, salvo se a mesma for manifestamente ilegal ou contrária às regras de segurança aplicáveis.

Aplica-se o mesmo procedimento nos casos em que um gestor orçamental considere que uma decisão que lhe incumbe está ferida de irregularidade ou infringe o princípio da boa gestão financeira, ou caso um gestor orçamental tome conhecimento, no âmbito da execução de uma instrução vinculativa que lhe foi dirigida, de que as circunstâncias do caso podem conduzir a tal situação.

As instruções confirmadas nas circunstâncias referidas no presente número são registadas pelo gestor orçamental delegado competente e mencionadas no seu relatório anual de atividades.

4.   Em caso de subdelegação no âmbito dos seus serviços, o gestor orçamental delegado continua a ser responsável pela eficiência e pela eficácia dos sistemas internos de gestão e controlo estabelecidos e pela escolha do gestor orçamental subdelegado.

5.   Em caso de subdelegação nos chefes das delegações da União e nos respetivos adjuntos, o gestor orçamental delegado é responsável pela definição dos sistemas internos de gestão e controlo estabelecidos, bem como pela respetiva eficiência e eficácia. Os chefes das delegações da União são responsáveis pela organização e pelo funcionamento adequados desses sistemas, de acordo com as instruções do gestor orçamental delegado, e pela gestão dos fundos e das operações que executam na delegação da União sob a sua responsabilidade. Antes de assumirem as suas funções, os chefes das delegações da União devem concluir cursos de formação específicos sobre as tarefas e responsabilidades dos gestores orçamentais e sobre a execução do orçamento.

Nos termos do artigo 76.o, n.o 3, os chefes das delegações da União prestam contas relativamente às responsabilidades que lhes incumbem por força do primeiro parágrafo do presente número.

Os chefes das delegações da União apresentam anualmente ao gestor orçamental delegado da Comissão a declaração de fiabilidade relativa aos sistemas internos de gestão e controlo estabelecidos na respetiva delegação, bem como à gestão das operações que lhes foram confiadas por subdelegação e aos respetivos resultados, a fim de permitir que o gestor orçamental elabore a declaração de fiabilidade prevista no artigo 74.o, n.o 9.

O presente número aplica-se também aos chefes adjuntos das delegações da União quando ajam na qualidade de gestores orçamentais subdelegados na ausência dos chefes das delegações da União.

Artigo 93.o

Tratamento de irregularidades financeiras por parte de um membro do pessoal

1.   Sem prejuízo das competências do OLAF e da autonomia administrativa das instituições da União, dos organismos da União, dos serviços europeus ou dos organismos ou pessoas com poderes para executar ações específicas da PESC nos termos do Título V do TUE em relação aos seus agentes, e tendo devidamente em conta a proteção dos autores de denúncias, as violações do presente regulamento, ou de uma disposição relativa à gestão financeira ou à verificação das operações, resultantes de atos ou omissões de um agente, são enviadas para parecer à instância referida no artigo 143.o, por uma das seguintes entidades:

a)

A autoridade investida do poder de nomeação responsável pelas questões disciplinares;

b)

O gestor orçamental competente, incluindo os chefes das delegações da União e os seus adjuntos na sua ausência, na qualidade de gestores orçamentais subdelegados, nos termos do artigo 60.o, n.o 2.

Caso a instância referida no artigo 143.o seja diretamente informada de um caso por um agente, transmite o processo à autoridade investida do poder de nomeação da instituição da União, do organismo da União, do serviço europeu ou do organismo ou pessoa em causa e informa do facto o agente. A autoridade investida do poder de nomeação pode solicitar o parecer da instância sobre o caso.

2.   O pedido de parecer enviado à instância nos termos do n.o 1, primeiro parágrafo, deve ser acompanhado de uma descrição dos factos e do ato ou omissão que a instância é chamada a avaliar, e dos documentos comprovativos relevantes, incluindo os relatórios de investigações efetuadas anteriormente. Se possível, essas informações são apresentadas de forma anonimizada.

Antes de apresentar um pedido ou informações complementares à instância, a autoridade investida do poder de nomeação ou o gestor orçamental, consoante o caso, dá ao agente em causa a oportunidade de apresentar as suas observações, após o ter notificado dos documentos comprovativos referidos no primeiro parágrafo, na medida em que essa notificação não prejudique gravemente a realização de novas investigações.

3.   Nos casos referidos no n.o 1 do presente artigo, a instância referida no artigo 143.o é competente para avaliar se, com base nos elementos que lhe foram apresentados nos termos do n.o 2 do presente artigo e nas informações complementares recebidas, foi cometida uma irregularidade financeira. Com base no parecer da instância, a instituição da União, o organismo da União, o serviço europeu ou o organismo ou pessoa em causa decide das medidas de seguimento adequadas em conformidade com o Estatuto. Se a instância detetar problemas sistémicos, faz uma recomendação ao gestor orçamental e ao gestor orçamental delegado, a não ser que este último seja o agente em causa, e ao auditor interno.

4.   Caso a instância emita o parecer referido no n.o 1 do presente artigo, a sua composição deve incluir os membros a que se refere o artigo 143.o, n.o 2, e os três membros adicionais seguintes, que devem ser nomeados tendo em conta a necessidade de evitar conflitos de interesses:

a)

Um representante da autoridade investida do poder de nomeação responsável pelas questões disciplinares da instituição da União, do organismo da União, do serviço europeu ou do organismo ou pessoa em causa;

b)

Um membro nomeado pelo comité de pessoal da instituição da União, do organismo da União, do serviço europeu ou do organismo ou pessoa em causa;

c)

Um membro do serviço jurídico da instituição da União que emprega o agente em causa.

Os pareceres da instância referidos no n.o 1 têm como destinatários a autoridade investida do poder de nomeação da instituição da União, do organismo da União, do serviço europeu ou do organismo ou pessoa em causa.

5.   A instância não tem poderes de investigação. As instituições da União, os organismos da União, o serviço europeu ou o organismo ou pessoa em causa colaboram com a instância a fim de garantir que esta disponha de todas as informações necessárias para emitir o seu parecer.

6.   Caso a instância considere que o caso é da competência do OLAF, transmite sem demora, nos termos do n.o 1, o processo à autoridade competente investida do poder de nomeação e informa imediatamente o OLAF.

7.   Os Estados-Membros apoiam plenamente a União na fiscalização do cumprimento das obrigações que incumbem, por força do artigo 22.o do Estatuto, aos agentes temporários aos quais se aplica o artigo 2.o, alínea e), do Regime aplicável aos Outros Agentes da União Europeia.

Secção 3

Regras aplicáveis aos contabilistas e aos gestores de fundos para adiantamentos

Artigo 94.o

Regras aplicáveis aos contabilistas

O contabilista é responsável disciplinar e pecuniariamente nas condições e segundo os procedimentos previstos no Estatuto. Constituem, em especial, faltas suscetíveis de implicar a sua responsabilidade os seguintes factos:

a)

Perder ou deteriorar fundos, valores ou documentos à sua guarda;

b)

Alterar indevidamente contas bancárias ou contas postais à ordem;

c)

Efetuar cobranças ou pagamentos não conformes com as ordens de cobrança ou de pagamento correspondentes;

d)

Não cobrar receitas devidas.

Artigo 95.o

Regras aplicáveis aos gestores de fundos para adiantamentos

Constituem, em especial, faltas suscetíveis de implicar a responsabilidade dos gestores de fundos para adiantamentos, os seguintes factos:

a)

Perder ou deteriorar fundos, valores ou documentos à sua guarda;

b)

Não conseguir justificar, por meio de documentos adequados, os pagamentos por si efetuados;

c)

Efetuar pagamentos a pessoas que a eles não têm direito;

d)

Não cobrar receitas devidas.

CAPÍTULO 6

Operações relativas às receitas

Secção 1

Disponibilização dos recursos próprios

Artigo 96.o

Recursos próprios

1.   As receitas constituídas pelos recursos próprios referidos na Decisão 2014/335/UE, Euratom são objeto de uma previsão expressa em euros, inscrita no orçamento. Os recursos próprios correspondentes são disponibilizados nos termos do Regulamento (UE, Euratom) n.o 609/2014.

2.   O gestor orçamental estabelece um calendário previsional para a disponibilização dos recursos próprios definidos na Decisão 2014/335/UE, Euratom à Comissão.

O apuramento e a cobrança dos recursos próprios são efetuados de acordo com as regras adotadas em aplicação dessa decisão.

Para fins contabilísticos, os créditos e os débitos na conta de recursos próprios referida no Regulamento (UE, Euratom) n.o 609/2014 são objeto de ordens de cobrança emitidas pelo gestor orçamental.

Secção 2

Previsão de créditos

Artigo 97.o

Previsão de créditos

1.   Quando o gestor orçamental competente dispuser de informações suficientes e fiáveis relativamente a uma medida ou situação que possa dar origem a um crédito a favor da União, efetua uma previsão desse crédito.

2.   A previsão do crédito é ajustada pelo gestor orçamental competente a partir do momento em que tiver conhecimento de um acontecimento que altere a medida ou a situação que esteve na origem da previsão.

Aquando do estabelecimento da ordem de cobrança relativa a uma medida ou situação que tenha anteriormente dado origem a uma previsão de crédito, essa previsão é ajustada em conformidade pelo gestor orçamental competente.

Se a ordem de cobrança for emitida pelo mesmo montante que a previsão original de crédito, essa previsão é reduzida a zero.

3.   Em derrogação do n.o 1, os recursos próprios definidos na Decisão 2014/335/UE, Euratom, pagos em prazos fixos pelos Estados-Membros, não são objeto de uma previsão de crédito antes de os Estados-Membros disponibilizarem os montantes à Comissão. Os referidos montantes são objeto de ordens de cobrança emitidas pelo gestor orçamental competente.

Secção 3

Apuramento de créditos

Artigo 98.o

Apuramento de créditos

1.   Para efeitos de apuramento de um crédito, o gestor orçamental competente:

a)

Verifica a existência da dívida;

b)

Determina ou verifica a veracidade e o montante da dívida; e

c)

Verifica as condições de exigibilidade da dívida.

O apuramento de um crédito é o reconhecimento de um direito da União relativamente a um devedor e o estabelecimento de um título que exige ao mesmo o pagamento da sua dívida.

2.   Qualquer crédito apurado como certo, líquido e exigível, é objeto de uma ordem de cobrança por meio da qual o gestor orçamental competente dá ao contabilista instruções para cobrar o respetivo montante. Esta nota de cobrança é seguida de uma nota de débito dirigida ao devedor, exceto se for imediatamente realizado um processo de renúncia, nos termos do n.o 4, segundo parágrafo. Tanto a ordem de cobrança como a nota de débito são emitidas pelo gestor orçamental competente.

O gestor orçamental envia a nota de débito imediatamente após ter apurado o crédito e, o mais tardar, no prazo de cinco anos a contar da data em que a instituição da União ficou, em circunstâncias normais, em condições de exigir o seu crédito. Esse prazo não é aplicável quando o gestor orçamental competente estabelece que, apesar dos esforços que a instituição da União fez, a demora de atuação foi causada pela conduta do devedor.

3.   Para efeitos de apuramento de um crédito, o gestor orçamental competente certifica-se:

a)

Do montante certo do crédito, ou seja, de que o crédito não está sujeito a condições;

b)

Do montante líquido do crédito, determinado em numerário e com exatidão;

c)

Do montante exigível do crédito, que não pode estar sujeito a um termo;

d)

Da exatidão da identidade do devedor;

e)

Da exatidão da imputação orçamental dos montantes em causa;

f)

Da regularidade dos documentos comprovativos; e

g)

Do respeito do princípio da boa gestão financeira, tendo nomeadamente em conta os critérios referidos no artigo 101.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alíneas a) ou b).

4.   A nota de débito é um documento pelo qual se informa o devedor de que:

a)

A União apurou o montante do crédito em causa;

b)

Se a dívida for paga dentro do prazo, conforme especificado na nota de débito, não haverá lugar a juros de mora;

c)

Se a dívida não for paga no prazo referido na alínea b) do presente parágrafo, vence juros à taxa referida no artigo 99.o, sem prejuízo das regras específicas aplicáveis;

d)

Se a dívida não for paga no prazo referido na alínea b), a instituição da União procede à cobrança por compensação ou por execução das garantias prévias;

e)

O contabilista pode proceder, em circunstâncias excecionais, à compensação antes do prazo referido na alínea b), caso tal seja necessário para proteger os interesses financeiros da União e o contabilista tiver motivos válidos para considerar que o montante devido à União seria perdido, depois de ter informado o devedor dos motivos e da data em que a compensação será efetuada;

f)

Se, na sequência das fases descritas nas alíneas a) a e) do presente parágrafo, não tiver sido possível efetuar a cobrança integral, a instituição da União procede à cobrança por execução forçada do título obtido, quer nos termos do artigo 100.o, n.o 2, quer por via contenciosa.

Caso, na sequência da verificação da identidade do devedor ou com base noutras informações pertinentes disponíveis nesse momento, seja claro que a dívida é abrangida pelos casos previstos no artigo 101.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alíneas a) ou b), ou que a nota de débito não foi enviada nos termos do n.o 2, o gestor orçamental decide, após apurar o montante do crédito, e em acordo com o contabilista, renunciar ao crédito nos termos do artigo 101.o, sem enviar uma nota de débito.

Em todos os outros casos, o gestor orçamental imprime a nota de débito e envia-a ao devedor. O contabilista é informado do envio da nota de débito através do sistema de informação financeira.

5.   Os montantes pagos indevidamente são recuperados.

Artigo 99.o

Juros de mora

1.   Sem prejuízo das disposições específicas decorrentes da aplicação das regras específicas, os créditos não reembolsados no prazo referido no artigo 98.o, n.o 4, primeiro parágrafo, alínea b), produzem juros calculados nos termos dos n.os 2 e 3 do presente artigo.

2.   Exceto no caso referido no n.o 4 do presente artigo, a taxa de juro a aplicar a créditos não reembolsados no prazo referido no artigo 98.o, n.o 4, primeiro parágrafo, alínea b), é a taxa aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento, tal como publicada na série C do Jornal Oficial da União Europeia, em vigor no primeiro dia de calendário do mês de vencimento, majorada de:

a)

Oito pontos percentuais caso o facto gerador do crédito seja um contrato de fornecimento ou um contrato de serviços;

b)

Três pontos e meio percentuais, em todos os outros casos.

3.   O montante dos juros é calculado a contar do dia de calendário seguinte ao termo do prazo referido no artigo 98.o, n.o 4, primeiro parágrafo, alínea b), até ao dia de calendário do reembolso integral da dívida.

A ordem de cobrança correspondente ao montante dos juros de mora é emitida quando os juros forem efetivamente recebidos.

4.   No caso de multas ou outras sanções pecuniárias, a taxa de juro a aplicar a créditos não reembolsados no prazo referido no artigo 98.o, n.o 4, primeiro parágrafo, alínea b), é a taxa aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento, tal como publicada na série C do Jornal Oficial da União Europeia, em vigor no primeiro dia de calendário do mês em que a decisão de impor uma multa ou outra sanção pecuniária tiver sido adotada, majorada de:

a)

Um ponto e meio percentuais caso o devedor constitua uma garantia financeira aceite pelo contabilista em vez do pagamento;

b)

Três pontos e meio percentuais, em todos os outros casos.

Caso o Tribunal de Justiça da União Europeia, no exercício da sua competência ao abrigo do artigo 261.o do TFUE, aumente o valor de uma multa ou de outra sanção pecuniária, os juros sobre o valor do aumento são aplicados a partir da data do acórdão do Tribunal.

5.   Nos casos em que a taxa de juro global for negativa, a taxa é fixada em zero pontos percentuais.

Secção 4

Emissão de ordens de cobrança

Artigo 100.o

Emissão de ordens de cobrança

1.   A emissão de ordens de cobrança é o ato pelo qual o gestor orçamental competente dá ao contabilista, mediante a emissão de uma ordem de cobrança, instruções para cobrar um crédito apurado pelo gestor orçamental competente.

2.   Uma instituição da União pode formalizar o apuramento de um crédito a cargo de pessoas, com exceção dos Estados-Membros, numa decisão que constitui título executivo na aceção do artigo 299.o do TFUE.

Se a proteção eficaz e atempada dos interesses financeiros da União assim o exigir, as outras instituições da União podem solicitar, em circunstâncias excecionais, que a Comissão adote uma decisão executória em seu benefício no que se refere aos créditos apresentados em relação ao pessoal ou em relação aos membros ou antigos membros de uma instituição da União, desde que essas instituições tenham acordado com a Comissão as regras práticas de aplicação do presente artigo.

Considera-se que essas circunstâncias excecionais estão reunidas quando não existam perspetivas de cobrar a dívida em causa através de um pagamento voluntário ou de cobrança por compensação do montante em dívida nos termos previstos no artigo 101.o, n.o 1, e caso não estejam cumpridas as condições de renúncia à cobrança estabelecidas no artigo 101.o, n.os 2 e 3. Em todos os casos, a decisão executória especifica que os montantes reclamados são inscritos na secção do orçamento correspondente à instituição da União em causa, que atua na qualidade de gestor orçamental. As receitas são inscritas a título de receitas gerais, salvo se constituírem receitas afetadas nos termos do artigo 21.o, n.o 3.

A instituição da União requerente informa a Comissão de qualquer circunstância suscetível de alterar o processo de cobrança e intervém em apoio da Comissão em caso de recurso contra a decisão executória.

Secção 5

Cobrança

Artigo 101.o

Regras de cobrança

1.   O contabilista regista as ordens de cobrança dos créditos devidamente apurados pelo gestor orçamental competente. O contabilista diligencia para assegurar a cobrança das receitas da União e a salvaguarda dos direitos da União.

O reembolso parcial por um devedor sujeito a várias ordens de cobrança é primeiramente imputado ao crédito mais antigo, salvo especificação em contrário do devedor. Os pagamentos parciais cobrem em primeiro lugar os juros.

O contabilista procede à cobrança dos montantes devidos ao orçamento por compensação nos termos do artigo 102.o.

2.   O gestor orçamental competente só pode renunciar à cobrança, total ou parcial, de um crédito apurado nos seguintes casos:

a)

Caso o custo previsível da cobrança exceda o montante do crédito a cobrar e a renúncia não prejudique a imagem da União;

b)

Caso seja impossível cobrar o crédito apurado devido à sua antiguidade, a atrasos no envio da nota de débito nos termos definidos no artigo 98.o, n.o 2, à insolvência do devedor ou a qualquer outro processo de insolvência;

c)

Caso a cobrança seja incompatível com o princípio da proporcionalidade.

Caso o gestor orçamental competente pretenda renunciar total ou parcialmente à cobrança de um crédito apurado, certifica-se de que a renúncia é regular e conforme com os princípios da boa gestão financeira e da proporcionalidade. A decisão de renúncia ao crédito deve ser fundamentada. O gestor orçamental pode delegar a competência dessa decisão.

3.   No caso previsto no n.o 2, primeiro parágrafo, alínea c), o gestor orçamental competente respeita os procedimentos estabelecidos em cada instituição da União e aplica os seguintes critérios, que são obrigatórios e aplicáveis em todas as circunstâncias:

a)

A natureza dos factos, tendo em conta a gravidade da irregularidade que suscitou o apuramento do crédito (fraude, reincidência, intencionalidade, diligência, boa-fé, erro manifesto);

b)

O impacto que a renúncia à cobrança do crédito teria no funcionamento da União e nos seus interesses financeiros (montantes em causa, risco de criar um precedente, atentado à autoridade da lei).

4.   Em função das circunstâncias específicas do caso, o gestor orçamental competente pode tomar em consideração, se for caso disso, os seguintes critérios adicionais:

a)

As distorções da concorrência que seriam provocadas pela renúncia à cobrança do crédito;

b)

Os prejuízos económicos e sociais que seriam causados pela cobrança integral do crédito.

5.   Cada instituição da União envia anualmente ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre as decisões de renúncia à cobrança de créditos por si emitidas nos termos dos n.os 2, 3 e 4 do presente artigo. A informação relativa às decisões de renúncia de cobrança de créditos de montante inferior a 60 000 EUR é fornecida indicando o montante total. No caso da Comissão, esse relatório é anexado ao resumo dos relatórios anuais de atividades a que se refere o artigo 74.o, n.o 9.

6.   O gestor orçamental competente pode anular total ou parcialmente um crédito apurado. A anulação parcial de um crédito apurado não implica a renúncia ao direito apurado remanescente da União.

Em caso de erro, o gestor orçamental competente anula total ou parcialmente o crédito apurado e inclui uma justificação adequada.

Cada instituição da União fixa nas suas regras internas as condições e os procedimentos de delegação das competências em matéria de anulação de créditos apurados.

7.   Os Estados-Membros são os primeiros responsáveis pela realização de controlos e auditorias e pela recuperação dos montantes pagos indevidamente, nos termos das regras setoriais. Na medida em que os Estados-Membros detetem e corrijam irregularidades por conta própria, estão isentos de correções financeiras impostas pela Comissão relativas a essas irregularidades.

8.   A Comissão aplica correções financeiras aos Estados-Membros a fim de excluir do financiamento da União as despesas efetuadas em infração do direito aplicável. A Comissão baseia as suas correções financeiras na identificação dos montantes despendidos indevidamente e no impacto financeiro no orçamento. Caso esses montantes não possam ser identificados com precisão, a Comissão pode aplicar correções extrapoladas ou fixas em conformidade com as regras setoriais.

Ao estabelecer o montante de uma correção financeira, a Comissão tem em conta a natureza e a gravidade da infração do direito aplicável e o impacto financeiro no orçamento, inclusive no caso de deficiências dos sistemas de gestão e controlo.

Os critérios para o estabelecimento de correções financeiras e o procedimento a aplicar podem ser definidos nas regras setoriais.

9.   A metodologia para a aplicação de correções extrapoladas ou fixas é estabelecida em conformidade com as regras setoriais a fim de permitir que a Comissão proteja os interesses financeiros da União.

Artigo 102.o

Cobrança por compensação

1.   Se o devedor for titular face à União, ou a uma agência de execução quando esta execute o orçamento da União, de um crédito certo, na aceção do artigo 98.o, n.o 3, alínea a), líquido e exigível e que tenha por objeto um montante apurado por uma ordem de pagamento, o contabilista procede, uma vez decorrido o prazo referido no artigo 98.o, n.o 4, primeiro parágrafo, alínea b), à cobrança por compensação do crédito apurado.

Em circunstâncias excecionais, o contabilista pode proceder à cobrança por compensação antes do termo do prazo referido no artigo 98.o, n.o 4, primeiro parágrafo, alínea b), caso tal seja necessário para proteger os interesses financeiros da União, e se tiver motivos válidos para acreditar que o montante devido à União seria perdido.

O contabilista pode igualmente proceder à cobrança por compensação antes do termo do prazo referido no artigo 98.o, n.o 4, primeiro parágrafo, alínea b), caso o devedor dê o seu acordo.

2.   Antes de proceder à cobrança nos termos do n.o 1 do presente artigo, o contabilista consulta o gestor orçamental competente e informa os devedores em causa, inclusive das vias de recurso nos termos do artigo 133.o.

Caso o devedor seja uma autoridade nacional ou uma das suas entidades administrativas, o contabilista informa também o Estado-Membro em causa da sua intenção de recorrer à cobrança por compensação pelo menos 10 dias úteis antes de o fazer. Contudo, de comum acordo com o Estado-Membro ou com a entidade administrativa em causa, o contabilista pode proceder à cobrança por compensação antes do final desse prazo.

3.   A compensação referida no n.o 1 tem os mesmos efeitos que um pagamento liberatório para a União relativamente ao montante da dívida e aos juros devidos.

Artigo 103.o

Procedimento de cobrança na falta de pagamento voluntário

1.   Sem prejuízo do artigo 102.o, se a cobrança integral não tiver tido lugar no termo do prazo referido no artigo 98.o, n.o 4, primeiro parágrafo, alínea b), o contabilista informa o gestor orçamental competente e inicia sem demora o processo de cobrança, por qualquer via de direito, inclusive, se necessário, através da execução de qualquer garantia constituída previamente.

2.   Sem prejuízo do artigo 102.o, caso o modo de cobrança referido no n.o 1 do presente artigo não seja viável e o devedor não tenha procedido ao pagamento solicitado na carta de notificação formal enviada pelo contabilista, este obtém o pagamento através da execução de uma decisão nos termos do artigo 100.o, n.o 2, ou por via contenciosa.

Artigo 104.o

Prazos suplementares de pagamento

O contabilista só pode conceder prazos suplementares de pagamento, em articulação com o gestor orçamental competente, mediante pedido por escrito devidamente fundamentado do devedor, e caso se verifiquem cumulativamente as seguintes condições:

a)

O devedor comprometeu-se a pagar juros à taxa prevista no artigo 99.o relativamente à totalidade do prazo suplementar concedido, a contar do termo do prazo referido no artigo 98.o, n.o 4, primeiro parágrafo, alínea b);

b)

O devedor constituiu, a fim de proteger os direitos da União, uma garantia financeira, aceite pelo contabilista da instituição da União, que cobre o montante ainda em dívida, tanto em termos de capital como dos respetivos juros.

A garantia referida no primeiro parágrafo, alínea b), pode ser substituída por um aval pessoal e solidário de terceiros aprovado pelo contabilista da instituição da União.

Em circunstâncias excecionais, na sequência de um pedido apresentado pelo devedor, o contabilista pode não exigir a garantia referida no primeiro parágrafo, alínea b), se, em função da sua análise, o devedor estiver disposto e em condições de proceder ao pagamento num prazo suplementar, mas não puder prestar essa garantia e se encontrar numa situação de dificuldade financeira.

Artigo 105.o

Prazo de prescrição

1.   Sem prejuízo das regras específicas e da aplicação da Decisão 2014/335/UE, Euratom, os créditos da União sobre terceiros e os créditos de terceiros sobre a União estão sujeitos a um prazo de prescrição de cinco anos.

2.   O prazo de prescrição dos créditos da União sobre terceiros começa a correr na data em que termina o prazo a que se refere o artigo 98.o, n.o 4, primeiro parágrafo, alínea b).

O prazo de prescrição dos créditos de terceiros sobre a União começa a correr na data em que o seu pagamento se torna exigível nos termos do respetivo compromisso jurídico.

3.   O prazo de prescrição dos créditos da União sobre terceiros é interrompido por qualquer ato de uma instituição da União, ou de um Estado-Membro agindo a pedido de uma instituição da União, que seja notificado ao terceiro envolvido e que vise a cobrança da dívida.

O prazo de prescrição dos créditos de terceiros sobre a União é interrompido por qualquer ato notificado à União pelos seus credores, ou em nome dos credores, e que vise a cobrança da dívida.

4.   Um novo prazo de prescrição de cinco anos começa a correr no dia seguinte ao das interrupções referidas no n.o 3.

5.   As ações judiciais relativas aos créditos referidos no n.o 2, incluindo as ações instauradas perante um tribunal que venha, mais tarde, a declarar-se incompetente, interrompem o prazo de prescrição. O novo prazo de prescrição de cinco anos só começa a correr depois de ter sido proferida uma decisão com força de caso julgado, ou de ter sido feito um acordo extrajudicial entre as partes na mesma ação.

6.   Caso, nos termos do artigo 104.o, o contabilista conceda ao devedor um prazo suplementar para proceder ao pagamento, considera-se que o prazo de prescrição foi interrompido. O novo prazo de prescrição de cinco anos começa a correr a partir do dia seguinte ao termo do prazo suplementar para pagamento.

7.   Uma vez decorrido o prazo de prescrição, conforme fixado nos n.os 2 a 6, os créditos da União não são cobrados.

Artigo 106.o

Tratamento nacional dos créditos da União

Em caso de processos de insolvência, os créditos da União beneficiam do mesmo tratamento preferencial que os créditos da mesma natureza devidos aos organismos públicos dos Estados-Membros em que os processos de cobrança são realizados.

Artigo 107.o

Multas, outras sanções pecuniárias e outras sanções, e juros vencidos impostos pelas instituições da União

1.   Os montantes cobrados a título de multas, de outras sanções pecuniárias e de outras sanções, bem como os juros vencidos ou outras receitas por eles geradas, não são inscritos no orçamento enquanto as decisões que os impõem forem objeto de recurso, ou forem suscetíveis de vir a ser objeto de recurso, para o Tribunal de Justiça da União Europeia.

2.   Os montantes referidos no n.o 1 são inscritos no orçamento logo que possível, após o esgotamento de todas as vias de recurso. Em circunstâncias excecionais devidamente justificadas, ou em caso de esgotamento de todas as vias de recurso após 1 de setembro do exercício em curso, os montantes podem ser inscritos no orçamento do exercício seguinte.

Os montantes a devolver à entidade que os pagou na sequência de um acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia não são inscritos no orçamento.

3.   O n.o 1 não se aplica às decisões de apuramento das contas nem às correções financeiras.

Artigo 108.o

Cobrança de multas, de outras sanções pecuniárias ou de outras sanções impostas pelas instituições da União

1.   Caso seja instaurada uma ação no Tribunal de Justiça da União Europeia contra uma decisão de uma instituição da União que imponha uma multa, outra sanção pecuniária ou outra sanção nos termos do TFUE ou do Tratado Euratom, e até ao momento em que todas as vias de recurso tenham sido esgotadas, o devedor deposita provisoriamente os montantes em questão na conta bancária designada pelo contabilista da Comissão ou presta uma garantia financeira aceitável para o contabilista da Comissão. A garantia é independente da obrigação de pagamento da multa, de outra sanção pecuniária ou de outra sanção, e é executória mediante solicitação. Essa garantia cobre o crédito, tanto no que diz respeito ao capital como aos juros devidos nos termos do artigo 99.o, n.o 4.

2.   A Comissão salvaguarda os montantes recebidos provisoriamente investindo-os em ativos financeiros, garantindo assim a segurança e a liquidez das verbas, ao mesmo tempo que visa auferir uma remuneração.

3.   Uma vez esgotadas todas as vias de recurso, e caso a multa, outra sanção pecuniária ou outra sanção tenha sido confirmada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, ou caso a decisão que impõe tal multa, outra sanção pecuniária ou outra sanção deixe de ser suscetível de vir a ser objeto de recurso para o Tribunal de Justiça da União Europeia, é tomada uma das medidas seguintes:

a)

Os montantes cobrados provisoriamente e o retorno gerado pelos mesmos são inscritos no orçamento, nos termos do artigo 107.o, n.o 2;

b)

Caso tenha sido constituída uma garantia financeira, esta é executada e os montantes correspondentes são inscritos no orçamento.

Se o montante da multa, de outra sanção pecuniária ou de outra sanção tiver sido agravado pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, o disposto no presente número, primeiro parágrafo, alíneas a) e b), é aplicável até aos montantes previstos na decisão inicial da instituição da União ou, se aplicável, ao montante fixado num acórdão anterior do Tribunal de Justiça da União Europeia no mesmo processo. O contabilista da Comissão procede à cobrança do montante correspondente ao agravamento e aos juros devidos, conforme especificado no artigo 99.o, n.o 4, o qual é inscrito no orçamento.

4.   Uma vez esgotadas todas as vias de recurso, e caso a multa, outra sanção pecuniária ou outra sanção tenha sido anulada, ou o montante tenha sido reduzido, é tomada uma das seguintes medidas:

a)

Os montantes cobrados provisoriamente ou, no caso de uma redução, a parte relevante dos mesmos, incluindo o retorno, são reembolsados aos terceiros em causa;

b)

Caso tenha sido constituída uma garantia financeira, esta é liberada em conformidade.

No caso referido no primeiro parágrafo, alínea a), caso o retorno global gerado pelo montante cobrado provisoriamente seja negativo, as perdas incorridas são deduzidas do montante que deve ser reembolsado.

Artigo 109.o

Juros compensatórios

Sem prejuízo do artigo 99.o, n.o 2, e do artigo 116.o, n.o 5, e com exceção dos casos de multas, outras sanções pecuniárias ou outras sanções referidas nos artigos 107.o e 108.o, quando um montante tiver de ser reembolsado na sequência de um acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia ou em resultado de uma resolução amigável, a taxa de juro é a taxa aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento, tal como publicada na série C do Jornal Oficial da União Europeia, em vigor no primeiro dia de calendário de cada mês. A taxa de juro não pode ser negativa. Os juros são aplicados desde a data de pagamento do montante a reembolsar até à data em que o reembolso é devido.

Nos casos em que a taxa de juro global seja negativa, a mesma é fixada em zero por cento.

CAPÍTULO 7

Operações relativas às despesas

Artigo 110.o

Decisões de financiamento

1.   As autorizações orçamentais são precedidas de decisões de financiamento adotadas pela instituição da União ou pela autoridade em que a instituição da União tiver delegado poderes. As decisões de financiamento são anuais ou plurianuais.

O primeiro parágrafo do presente número não se aplica no caso das dotações destinadas ao funcionamento de cada instituição da União, no âmbito da respetiva autonomia administrativa, que podem ser executadas sem ato de base nos termos do artigo 58.o, n.o 2, alínea e), no caso das despesas de apoio administrativo, nem no caso das contribuições para os organismos da União referidos nos artigos 70.o e 71.o.

2.   As decisões de financiamento constituem, simultaneamente, o programa de trabalho anual ou plurianual e são adotadas, consoante adequado, o mais rapidamente possível após a adoção do projeto de orçamento e, em princípio, até 31 de março do ano de execução. Caso o ato de base aplicável preveja regras específicas para a adoção de uma decisão de financiamento ou de um programa de trabalho, ou de ambos, essas regras são aplicadas à parte da decisão de financiamento que constitui o programa de trabalho, de acordo com os requisitos desse ato de base. A parte que constitui o programa de trabalho é publicada no sítio Web da instituição da União em causa, imediatamente após a sua adoção e antes da sua execução. As decisões de financiamento indicam o montante total por si abrangido e contêm uma descrição das ações a financiar. As decisões de financiamento devem especificar:

a)

O ato de base e a rubrica orçamental;

b)

Os objetivos visados e os resultados esperados;

c)

As regras de execução;

d)

As informações adicionais previstas pelo ato de base para o programa de trabalho.

3.   Além dos elementos a que se refere o n.o 2, as decisões de financiamento devem indicar o seguinte:

a)

No caso das subvenções: o tipo de requerentes visados pelo convite à apresentação de propostas ou pela adjudicação direta e a dotação orçamental global reservada para as subvenções;

b)

No caso dos contratos públicos: a dotação orçamental global reservada para a adjudicação de contratos públicos;

c)

No caso de contribuições da União para os fundos fiduciários referidos no artigo 234.o: as dotações reservadas para o fundo fiduciário para o exercício em causa, juntamente com os montantes programados em relação ao seu período de vigência, provenientes do orçamento ou de outros doadores;

d)

No caso dos prémios: o tipo de participantes visados pelo concurso, a dotação orçamental global reservada para o concurso e a referência específica a prémios com um valor unitário igual ou superior a 1 000 000 EUR;

e)

No caso dos instrumentos financeiros: o montante atribuído ao instrumento financeiro;

f)

No caso da gestão indireta: a pessoa ou a entidade que executa os fundos da União nos termos do artigo 62.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea c), ou os critérios a utilizar para selecionar a pessoa ou a entidade;

g)

No caso das contribuições para os mecanismos ou plataformas de financiamento misto: o montante afetado ao mecanismo ou plataforma de financiamento misto e a lista das entidades que participam no mecanismo ou plataforma de financiamento misto;

h)

No caso das garantias orçamentais: o montante do provisionamento anual e, se for caso disso, o montante da garantia orçamental a liberar.

4.   O gestor orçamental delegado pode acrescentar as informações adicionais consideradas adequadas, quer na decisão de financiamento que constitui o programa de trabalho quer em qualquer outro documento publicado no sítio Web da instituição da União.

As decisões de financiamento plurianual devem ser coerentes com a programação financeira referida no artigo 41.o, n.o 2, e devem especificar que a sua execução está sujeita à disponibilidade das dotações orçamentais para os respetivos exercícios após a adoção do orçamento, ou conforme prevista no sistema de duodécimos provisórios.

5.   Sem prejuízo de disposições específicas do ato de base, qualquer alteração substancial de uma decisão de financiamento já adotada segue o mesmo procedimento que a decisão inicial.

Artigo 111.o

Operações relativas às despesas

1.   Cada despesa é objeto de uma autorização, de uma liquidação, da emissão de uma ordem de pagamento e de um pagamento.

No termo dos prazos referidos no artigo 114.o, o saldo não executado das autorizações orçamentais é anulado.

Ao executar operações, o gestor orçamental competente verifica a conformidade das despesas com as disposições dos Tratados, do orçamento, do presente regulamento e de outros atos adotados em aplicação dos Tratados, e com o princípio da boa gestão financeira.

2.   Salvo em casos devidamente justificados, o mesmo gestor orçamental efetua autorizações orçamentais e assume compromissos jurídicos. Em particular, no domínio das ajudas à gestão de crises e das operações de ajuda humanitária, os compromissos jurídicos podem ser assumidos pelos chefes das delegações da União ou, na sua ausência, pelos seus adjuntos, sob instrução do gestor orçamental competente da Comissão, que permanece todavia plenamente responsável pelas transações subjacentes. O pessoal contratado pela Comissão no domínio das ajudas à gestão de crises e das operações de ajuda humanitária pode assinar compromissos jurídicos relacionados com os pagamentos executados a partir dos fundos para adiantamentos de valor não superior a 2 500 EUR.

O gestor orçamental competente procede a uma autorização orçamental antes de assumir um compromisso jurídico perante terceiros ou de transferir fundos para um fundo fiduciário da União referido no artigo 234.o.

O segundo parágrafo do presente número não se aplica:

a)

Aos compromissos jurídicos assumidos na sequência de uma declaração de situação de crise no quadro do plano de continuidade das atividades, em conformidade com os procedimentos adotados pela Comissão ou por qualquer outra instituição da União ao abrigo da sua autonomia administrativa;

b)

No caso de operações de ajuda humanitária, de operações de proteção civil e de ajudas à gestão de crises, se for indispensável para a eficácia da intervenção da União que esta assuma imediatamente um compromisso jurídico perante terceiros e se não for possível proceder à imputação prévia da autorização orçamental individual.

Nos casos a que se refere o terceiro parágrafo, alínea b), procede-se sem demora à autorização orçamental uma vez assumido um compromisso jurídico perante terceiros.

3.   Para liquidar uma despesa, o gestor orçamental competente aceita que essa despesa seja imputada ao orçamento, após ter verificado os documentos comprovativos que atestam o direito de um credor segundo as condições estabelecidas no compromisso jurídico, caso exista um compromisso jurídico. Para esse efeito, o gestor orçamental competente:

a)

Verifica a existência do direito do credor;

b)

Determina ou verifica a veracidade e o montante do crédito através da menção «conforme com os factos»;

c)

Verifica as condições de exigibilidade do crédito.

Não obstante o disposto no primeiro parágrafo, a liquidação da despesa é igualmente aplicável aos relatórios intercalares ou finais que não estejam associados a um pedido de pagamento. Nesse caso, o impacto no sistema de contabilidade é limitado à contabilidade geral.

4.   A decisão de liquidação é expressa por assinatura segura por via eletrónica, nos termos do artigo 146.o, aposta pelo gestor orçamental, ou por um agente tecnicamente competente devidamente habilitado para o efeito por decisão formal do gestor orçamental, ou, excecionalmente, em casos de processos de trabalho baseados em documentos em papel, assume a forma de um carimbo que incorpore a sua assinatura.

Com a menção «conforme com os factos», o gestor orçamental competente, ou um agente tecnicamente competente devidamente habilitado para o efeito pelo gestor orçamental competente, certifica:

a)

No caso do pré-financiamento: que as condições exigidas no compromisso jurídico para o pagamento do pré-financiamento estão cumpridas;

b)

No caso de pagamentos intercalares e de pagamentos de saldos em contratos: que os serviços previstos no contrato foram efetivamente prestados, os fornecimentos efetivamente entregues ou as obras efetivamente realizadas;

c)

No caso de pagamentos intercalares e de pagamentos de saldos em subvenções: que a ação ou o programa de trabalho realizado pelo beneficiário está, em todos os seus aspetos, conforme com a convenção de subvenção e que, em particular, se aplicável, os custos declarados pelo beneficiário são elegíveis.

Nos casos a que se refere o segundo parágrafo, alínea c), considera-se que as estimativas de custos não cumprem as condições de elegibilidade previstas no artigo 186.o, n.o 3. Aplica-se o mesmo princípio aos relatórios intercalares e finais não associados a um pedido de pagamento.

5.   Para autorizar o pagamento de uma despesa, o gestor orçamental competente, após verificar a disponibilidade das dotações, emite uma ordem de pagamento pela qual dá instruções ao contabilista para pagar o montante da despesa previamente liquidada.

Caso sejam efetuados pagamentos periódicos relativamente à prestação de serviços, incluindo serviços de locação, ou à entrega de bens, e sob reserva da análise de risco do gestor orçamental, este pode ordenar a aplicação de um sistema de débito direto a partir de fundos para adiantamentos. Esse sistema pode também ser aplicado se for expressamente autorizado pelo contabilista nos termos do artigo 86.o, n.o 3.

Artigo 112.o

Tipos de autorizações orçamentais

1.   As autorizações orçamentais inserem-se numa das seguintes categorias:

a)

Individuais: sempre que o destinatário e o montante da despesa estejam determinados;

b)

Globais: sempre que pelo menos um dos elementos necessários para a identificação da autorização individual não esteja determinado;

c)

Provisionais: sempre que a autorização orçamental se destine a cobrir as despesas de gestão corrente do FEAGA referidas no artigo 11.o, n.o 2, e as despesas correntes de natureza administrativa cujos montantes ou os beneficiários finais não estejam determinados de forma definitiva.

Não obstante o primeiro parágrafo, alínea c), as despesas correntes de natureza administrativa relacionadas com as delegações da União e com as representações da União podem ser abrangidas por autorizações orçamentais provisionais também quando o montante e o beneficiário final estejam determinados.

2.   As autorizações orçamentais para ações cuja realização se estenda por mais de um exercício só podem ser fracionadas por diversos exercícios em parcelas anuais caso o ato de base assim o preveja, ou caso se refiram a despesas administrativas.

3.   As autorizações orçamentais globais são adotadas com base em decisões de financiamento.

Uma autorização orçamental global deve ocorrer o mais tardar antes da decisão sobre os destinatários e os montantes e, sempre que a utilização das dotações a que se refere implique a adoção de um programa de trabalho, não antes da adoção do mesmo.

4.   A autorização orçamental global é acionada quer através da celebração de uma convenção de financiamento — a qual, ela própria, deve prever a assunção ulterior de um ou vários compromissos jurídicos — quer através da assunção de um ou vários compromissos jurídicos.

As convenções de financiamento no domínio da assistência financeira direta a países terceiros, incluindo o apoio orçamental, que constituem compromissos jurídicos podem dar lugar a pagamentos sem a assunção de outros compromissos jurídicos.

No caso de a autorização orçamental global ser acionada mediante a celebração de uma convenção de financiamento, não se aplica o disposto no n.o 3, segundo parágrafo.

5.   Cada compromisso jurídico individual assumido na sequência de uma autorização orçamental global é registado na contabilidade orçamental central pelo gestor orçamental competente previamente à sua assinatura, e imputado à autorização orçamental global.

6.   As autorizações orçamentais provisionais são acionadas pela assunção de um ou vários compromissos jurídicos que conferem direito a pagamentos ulteriores. No entanto, em casos associados às despesas de gestão do pessoal, às despesas de membros ou de antigos membros de uma instituição da União, ou às despesas de comunicação incorridas pelas instituições da União para a cobertura de eventos da União, ou nos casos referidos no anexo I, ponto 14.5, as autorizações orçamentais provisionais podem ser executadas diretamente por pagamentos sem a assunção prévia de compromissos jurídicos.

Artigo 113.o

Autorização das dotações do FEAGA

1.   Para cada exercício, as dotações do FEAGA incluem dotações não diferenciadas para as despesas relacionadas com as medidas referidas no artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013. As despesas relacionadas com as medidas referidas no artigo 4.o, n.o 2, e no artigo 6.o desse regulamento, com exceção das medidas financiadas ao abrigo da assistência técnica não operacional e das contribuições para as agências de execução, são cobertas por dotações diferenciadas.

2.   As decisões da Comissão que fixam o montante do reembolso das despesas relacionadas com o FEAGA incorridas pelos Estados-Membros constituem autorizações orçamentais provisionais globais, que não excedem o montante total das dotações inscritas no orçamento para o FEAGA.

3.   As autorizações orçamentais provisionais globais do FEAGA efetuadas a título de um exercício e que não tenham dado origem, até 1 de fevereiro do exercício seguinte, a autorizações em rubricas específicas são canceladas a título do exercício em causa.

4.   As despesas efetuadas pelas autoridades e organismos referidos na regulamentação aplicável ao FEAGA são objeto, no prazo de dois meses a contar da receção dos mapas transmitidos pelos Estados-Membros, de autorizações por capítulo, artigo e número. Essas autorizações podem ser concedidas após o termo desse prazo de dois meses, caso seja necessário proceder a uma transferência de dotações relativamente às rubricas orçamentais em causa. A imputação aos pagamentos é efetuada no mesmo prazo de dois meses, exceto se o pagamento ainda não tiver sido efetuado pelos Estados-Membros ou se a elegibilidade suscitar dúvidas.

As autorizações referidas no primeiro parágrafo do presente número são deduzidas da autorização orçamental provisional global referida no n.o 1.

5.   Os n.os 2 e 3 aplicam-se sob reserva da fiscalização e da aprovação das contas.

Artigo 114.o

Prazos relativos às autorizações

1.   Sem prejuízo do artigo 111.o, n.o 2, e do artigo 264.o, n.o 3, os compromissos jurídicos respeitantes a autorizações orçamentais individuais ou provisionais são assumidos até 31 de dezembro do ano n, sendo o ano n aquele em que a autorização orçamental foi concedida.

2.   As autorizações orçamentais globais cobrem o custo total dos compromissos jurídicos conexos assumidos até 31 de dezembro do exercício n +1.

Caso a autorização orçamental global dê origem à atribuição de um prémio referido no título IX, o compromisso jurídico referido no artigo 207.o, n.o 4, é assumido até 31 de dezembro do ano n+3.

No caso de ações externas, em que a autorização orçamental global dê origem a uma convenção de financiamento celebrada com um país terceiro, as convenções de financiamento são celebradas até 31 dezembro do ano n+1. Nesse caso, a autorização orçamental global cobre os custos totais dos compromissos jurídicos que executam a convenção de financiamento celebrada durante um período de três anos após a data de celebração da convenção de financiamento.

No entanto, a autorização orçamental global cobre os custos totais dos compromissos jurídicos assumidos até ao final do período de execução da convenção de financiamento nos seguintes casos:

a)

Ações com vários doadores;

b)

Operações de financiamento misto;

c)

Compromissos jurídicos relativos à auditoria e à avaliação;

d)

Nas seguintes circunstâncias excecionais:

i)

alterações de compromissos jurídicos já assumidos,

ii)

celebração de compromissos jurídicos após a rescisão antecipada de um compromisso jurídico existente,

iii)

mudança da entidade de execução;

3.   O n.o 2, terceiro e quarto parágrafos, não se aplica aos programas plurianuais executados com base em autorizações fracionadas, no que se refere:

a)

Ao Instrumento de Assistência de Pré-Adesão, criado pelo Regulamento (UE) n.o 231/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (41);

b)

Ao Instrumento Europeu de Vizinhança, criado pelo Regulamento (UE) n.o 232/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (42).

Nos casos a que se refere o primeiro parágrafo, as dotações são anuladas automaticamente pela Comissão em conformidade com as regras setoriais.

4.   As autorizações orçamentais individuais e provisionais relativas a ações cuja realização se estenda por mais de um exercício têm, exceto no caso das despesas com pessoal, um prazo de execução fixado de acordo com as condições dos compromissos jurídicos a que se referem, tendo em consideração o princípio da boa gestão financeira.

5.   As parcelas das autorizações orçamentais não executadas por pagamentos seis meses após a data final de execução são anuladas.

6.   O montante de uma autorização orçamental que não tenha dado lugar a um pagamento nos termos do artigo 115.o no prazo de dois anos após a assunção do compromisso jurídico é anulado, salvo se esse montante estiver relacionado com um caso de contencioso perante os tribunais ou instâncias arbitrais, caso o compromisso jurídico assuma a forma de uma convenção de financiamento com um país terceiro ou caso existam disposições específicas nas regras setoriais.

Artigo 115.o

Tipos de pagamentos

1.   O pagamento das despesas é assegurado pelo contabilista, dentro do limite dos fundos disponíveis.

2.   O pagamento apoia-se na prova de que a ação correspondente está em conformidade com o ato de base ou com o contrato, e abrange uma ou mais das seguintes operações:

a)

Pagamento da integralidade dos montantes devidos;

b)

Pagamento dos montantes devidos da seguinte forma:

i)

pré-financiamentos que constituam um fundo de tesouraria, que podem ser fracionados em vários pagamentos de acordo com o princípio da boa gestão financeira; o montante desses pré-financiamentos é desembolsado com base no contrato, na convenção ou no ato de base, ou com base em documentos comprovativos que permitam verificar o cumprimento das condições enunciadas no contrato ou na convenção em causa,

ii)

um ou vários pagamentos intermédios como contrapartida de uma execução parcial da ação ou do contrato; esses pagamentos poderão ainda apurar, no todo ou em parte, o pré-financiamento, sem prejuízo do ato de base,

iii)

um pagamento do saldo dos montantes devidos caso a ação ou o contrato tenham sido integralmente executados;

c)

Pagamento de uma provisão para o fundo comum de provisionamento estabelecido nos termos do artigo 212.o.

O pagamento do saldo compensa todas as despesas anteriores. Deve ser emitida uma ordem de cobrança para recuperar todos os montantes não utilizados.

3.   A contabilidade orçamental distingue os diferentes tipos de pagamentos referidos no n.o 2 aquando da realização de cada pagamento.

4.   As regras contabilísticas referidas no artigo 80.o incluem as regras relativas ao apuramento contabilístico dos pré-financiamentos e ao reconhecimento da elegibilidade dos custos.

5.   Os pré-financiamentos são apurados periodicamente pelo gestor orçamental competente em função da natureza económica do projeto e, o mais tardar, no final do projeto. O apuramento é realizado com base em informações sobre os custos incorridos ou na confirmação do cumprimento das condições de pagamento nos termos do artigo 125.o, conforme liquidação pelo gestor orçamental nos termos do artigo 111.o, n.o 3.

No que se refere a acordos de contribuição, a contratos ou a convenções de subvenção de valor superior a 5 000 000 EUR, o gestor orçamental obtém, pelo menos no final de cada exercício, as informações necessárias para fazer uma estimativa razoável dos custos. Essas informações não são utilizadas para apurar o pré-financiamento, mas podem ser utilizadas pelo gestor orçamental e pelo contabilista para cumprirem o disposto no artigo 82.o, n.o 2.

Para efeitos do segundo parágrafo, são incluídas disposições adequadas nos compromissos jurídicos assumidos.

Artigo 116.o

Prazos de pagamento

1.   Os pagamentos são efetuados no prazo de:

a)

90 dias de calendário, no caso de acordos de contribuição, de contratos e de convenções de subvenção que digam respeito a prestações técnicas ou a ações cuja avaliação seja especialmente complexa e relativamente aos quais o pagamento dependa da aprovação de um relatório ou de um certificado;

b)

60 dias de calendário, no caso de todos os outros acordos de contribuição, de contratos e de convenções de subvenção relativamente aos quais o pagamento dependa da aprovação de um relatório ou de um certificado;

c)

30 dias de calendário, no caso de todos os outros acordos de contribuição, de contratos e de convenções de subvenção.

2.   O prazo de pagamento deve ser entendido como incluindo a liquidação, a emissão de ordens de pagamento e o pagamento das despesas.

O prazo começa a correr a partir da data em que o pedido de pagamento é recebido.

3.   O pedido de pagamento é registado o mais rapidamente possível pelo serviço habilitado do gestor orçamental competente, e considera-se que a data de receção é a data de registo.

Por data de pagamento, entende-se a data em que o montante é debitado da conta da instituição da União.

Os pedidos de pagamento incluem os seguintes elementos essenciais:

a)

A identificação do credor;

b)

O montante;

c)

A moeda;

d)

A data.

Caso falte pelo menos um elemento essencial, o pedido de pagamento é rejeitado.

Em caso de rejeição, os credores são informados por escrito da mesma e das respetivas razões o mais rapidamente possível e, em todo o caso, no prazo de 30 dias de calendário a contar da data de receção do pedido de pagamento.

4.   O gestor orçamental competente pode suspender o prazo de pagamento se:

a)

O montante do pedido de pagamento não for devido; ou

b)

Os documentos comprovativos adequados não tiverem sido apresentados.