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Document 32018R0292

Regulamento de Execução (UE) 2018/292 da Comissão, de 26 de fevereiro de 2018, que estabelece normas técnicas de execução no que respeita aos procedimentos e às formas de troca de informação e de assistência entre autoridades competentes nos termos do Regulamento (UE) n.° 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao abuso de mercado (Texto relevante para efeitos do EEE. )

C/2018/1063

OJ L 55, 27.2.2018, p. 34–49 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

In force

ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2018/292/oj

27.2.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 55/34


REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/292 DA COMISSÃO

de 26 de fevereiro de 2018

que estabelece normas técnicas de execução no que respeita aos procedimentos e às formas de troca de informação e de assistência entre autoridades competentes nos termos do Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao abuso de mercado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo ao abuso de mercado (regulamento abuso de mercado) e que revoga a Diretiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e as Diretivas 2003/124/CE, 2003/125/CE e 2004/72/CE da Comissão (1), nomeadamente o artigo 25.o, n.o 9,

Considerando o seguinte:

(1)

A fim de assegurar que as autoridades designadas como autoridades competentes ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 596/2014 possam cooperar e proceder ao intercâmbio de informações de forma eficaz e oportuna e prestar assistência mútua plena, tal como previsto no regulamento, é conveniente estabelecer procedimentos e formas comuns a adotar pelas autoridades competentes para o intercâmbio de informações e assistência, nomeadamente no que respeita à apresentação de pedidos de assistência, avisos de receção e respostas a tais pedidos.

(2)

O intercâmbio de informações escritas deverá ajudar a autoridade competente no exercício das suas funções. Pode comunicar-se verbalmente, se necessário, inclusive antes do envio do pedido por escrito, para fornecer informações sobre um futuro pedido de assistência e discutir eventuais problemas que possam impedir a prestação de assistência. Em casos urgentes, pode também apresentar-se verbalmente o pedido de assistência, sempre que a urgência não se deva a atuação tardia da parte requerente.

(3)

O Regulamento (UE) n.o 596/2014 estabelece que as autoridades competentes devem trocar informações e prestar assistência. Os pedidos de assistência, todavia, e na medida do possível, apenas devem incluir a recolha de um depoimento ou a realização de uma inspeção no local ou de uma investigação nos casos em que um simples pedido de intercâmbio de informações não seja suficiente. Antes da apresentação de um pedido de assistência à autoridade competente de outro Estado-Membro, a autoridade competente deverá ter tomado todas as medidas razoavelmente praticáveis na sua própria jurisdição, subentendo-se que poderá não ser razoavelmente exequível a referida autoridade esgotar todos os métodos de inquérito antes de apresentar o pedido.

(4)

Deverá prestar-se assistência espontânea em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 596/2014, nomeadamente de forma voluntária, quando a autoridade competente de um Estado-Membro considerar que as informações de que dispõe podem ser úteis a outra autoridade competente.

(5)

O pedido de assistência, nos termos do Regulamento (UE) n.o 596/2014, deve fornecer informações suficientes sobre o objeto do pedido, nomeadamente sobre o motivo do pedido e seu contexto, para que a autoridade competente possa processar o pedido de forma rápida e eficiente. A indicação dos factos que dão origem à suspeita não deve considerar-se condição prévia para que a autoridade requerente possa receber assistência, se as informações solicitadas forem necessárias à autoridade para o exercício das suas funções.

(6)

Para além da utilização de formulários para apresentar e responder a um pedido de assistência, as modalidades de cooperação devem permitir e facilitar a comunicação, a consulta e a interação entre a autoridade requerente e a autoridade requerida ao longo de todo o processo, de forma a garantir o tratamento eficiente dos pedidos de informação ou de assistência. Estes procedimentos devem também permitir às autoridades competentes a troca de informação sobre a utilidade das informações ou assistência facultadas, sobre o resultado do processo em relação ao qual a assistência foi solicitada e sobre eventuais problemas encontrados na prestação da referida assistência ou informação.

(7)

Os procedimentos e formulários a utilizar para a troca de informações e assistência devem garantir a confidencialidade das informações trocadas ou transmitidas e a conformidade com as regras relativas à proteção das pessoas singulares no que respeita ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.

(8)

O presente regulamento tem por base os projetos de normas técnicas de execução apresentados pela ESMA à Comissão.

(9)

A ESMA não procedeu a consultas públicas sobre os projetos de normas técnicas de execução que servem de base ao presente regulamento, nem analisou os potenciais custos e benefícios da introdução dos procedimentos e formulários a utilizar pelas autoridades competentes, uma vez que tal seria desproporcionado em relação ao âmbito de aplicação e ao impacto destas normas, atendendo a que os destinatários serão apenas as autoridades nacionais competentes dos Estados-Membros e não os participantes no mercado.

(10)

A ESMA solicitou o parecer do Grupo de Interessados do Setor dos Valores Mobiliários e dos Mercados, criado em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (2).

(11)

A fim de garantir o bom funcionamento dos mercados financeiros e tendo em conta que o Regulamento (UE) n.o 596/2014 está já em aplicação, é necessário que o presente regulamento entre em vigor e seja aplicado imediatamente,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Definição

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «meios eletrónicos seguros», os meios eletrónicos utilizados para o processamento (incluindo a compressão digital), armazenamento e transmissão de dados por cabo, ondas rádio, tecnologias óticas ou quaisquer outros meios eletromagnéticos que assegurem que a completude, a integridade e a confidencialidade das informações são mantidas durante a transmissão.

Artigo 2.o

Pontos de contacto

1.   As autoridades competentes devem designar pontos de contacto para efeitos do disposto no presente regulamento.

2.   As autoridades competentes devem comunicar os dados dos seus pontos de contacto à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA), no prazo de 30 dias a contar da entrada em vigor do presente regulamento. Devem fornecer informações atualizadas à ESMA, sempre que necessário.

3.   A ESMA deve manter uma lista dos pontos de contacto designados pelas autoridades competentes nos termos do n.o 1 e atualizar essa lista sempre que necessário para utilização das autoridades competentes.

Artigo 3.o

Pedido de assistência

1.   A autoridade requerente deve apresentar o pedido de assistência por escrito, por correio, fax ou meio eletrónico seguro. Envia o pedido ao ponto de contacto designado pela autoridade requerida nos termos do artigo 2.o.

2.   Quando solicita assistência, a autoridade competente deve utilizar o formulário constante do anexo I e deve:

a)

Especificar os pormenores da informação relevante que pretende obter da autoridade requerida;

b)

Mencionar, se for caso disso, qualquer questão relativa à confidencialidade das informações que possam ser obtidas.

3.   A autoridade requerente pode juntar ao pedido qualquer documento ou material de apoio que considere necessário para apoiar o pedido.

4.   Em caso de urgência, a autoridade requerente pode apresentar verbalmente o pedido de assistência. Salvo acordo em contrário da autoridade requerida, o pedido verbal deverá ser posteriormente confirmado por escrito, sem demora injustificada, através dos meios a que se refere o n.o 1.

Artigo 4.o

Aviso de receção

No prazo de 10 dias úteis a contar da data de receção de um pedido escrito de assistência, a autoridade requerida deve enviar um aviso de receção por correio, fax ou meio eletrónico seguro ao ponto de contacto designado nos termos do artigo 2.o, salvo disposição em contrário no pedido. Este aviso de receção deve fazer-se através do formulário constante do anexo II e deve incluir, sempre que possível, a data de resposta prevista.

Artigo 5.o

Resposta a um pedido de assistência

1.   A autoridade requerida deve responder por escrito a um pedido de assistência, por correio, fax ou meio eletrónico seguro. A resposta deve dirigir-se ao ponto de contacto designado em conformidade com o artigo 2.o, salvo especificação em contrário no pedido.

2.   A autoridade requerida deve responder ao pedido de assistência utilizando o formulário que consta do anexo III e deve:

a)

Solicitar esclarecimentos adicionais, em qualquer suporte e o mais rapidamente possível, caso tenha quaisquer dúvidas em relação ao conteúdo das informações solicitadas;

b)

Tomar todas as medidas razoáveis no âmbito das suas competências para prestar a assistência solicitada;

c)

Dar seguimento aos pedidos de assistência sem demora e de forma a garantir que quaisquer medidas regulamentares necessárias sejam adotadas de forma expedita, tendo em conta a complexidade do pedido e a necessidade de envolver terceiros ou outra autoridade competente.

3.   Se a autoridade requerida recusar dar seguimento, na totalidade ou em parte, a um pedido de assistência, deve informar o mais rapidamente possível a autoridade requerente da sua decisão, verbalmente ou por escrito. A autoridade requerida deve igualmente apresentar uma resposta por escrito, nos termos do n.o 1, indicando qual das exceções previstas no artigo 25.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 596/2014 está na base da sua recusa.

Artigo 6.o

Procedimentos de envio e tratamento dos pedidos de assistência

1.   A comunicação entre a autoridade requerente e a autoridade requerida relativamente a um pedido de assistência e à sua resposta deve efetuar-se pelo meio mais rápido, tendo na devida conta considerações de confidencialidade, os prazos de transmissão, o volume do material a transmitir e a facilidade de acesso às informações por parte da autoridade requerente. Em particular, a autoridade requerente deve responder prontamente a qualquer esclarecimento solicitado pela autoridade requerida.

2.   Caso a autoridade requerida tome conhecimento de circunstâncias que possam levar a um atraso superior a 10 dias úteis em relação à data de resposta prevista, deve notificar a autoridade requerente sem demora injustificada.

3.   A autoridade requerida deve fornecer informações regulares sobre a progressão do pedido em curso, nomeadamente alterações da data de resposta prevista, à entidade requerente, sempre que oportuno.

4.   Se o pedido tiver sido classificado como urgente pela autoridade requerente, as autoridades competentes devem acordar entre si a frequência com que a autoridade requerida fornecerá informações à autoridade requerente.

5.   A autoridade requerida e a autoridade requerente devem cooperar para resolver quaisquer dificuldades que possam surgir na execução de um pedido.

Artigo 7.o

Procedimento para os pedidos de recolha do depoimento de uma pessoa

1.   Se o pedido da autoridade requerente incluir a recolha do depoimento de uma pessoa no âmbito de uma investigação ou de uma inspeção, a autoridade requerida e a autoridade requerente devem, tendo em consideração os limites ou restrições legais em vigor e as eventuais diferenças das regras processuais, avaliar e ter em conta o seguinte:

a)

Os direitos das pessoas que deverão prestar depoimento, incluindo, se for caso disso, em matéria de não autoincriminação;

b)

O caráter da participação do pessoal da autoridade requerente (observador ou participante ativo);

c)

O papel do pessoal da autoridade requerida e da autoridade requerente na recolha desse depoimento;

d)

Se a pessoa que vai prestar depoimento tem o direito a ser assistida por um representante legal e, em caso afirmativo, o alcance dessa assistência durante a recolha do depoimento, nomeadamente em relação a quaisquer registos ou comunicações sobre o mesmo;

e)

Se o depoimento deve ser prestado voluntariamente ou se deve ter caráter compulsório, sempre que tal distinção exista;

f)

Se, com base nas informações disponíveis no momento da apresentação do pedido, a pessoa que deverá prestar depoimento é uma testemunha ou um suspeito, sempre que tal distinção exista;

g)

Se, com base nas informações disponíveis no momento da apresentação do pedido, esse depoimento poderá ser ou se destina a ser utilizado num processo penal;

h)

A admissibilidade do depoimento na jurisdição da autoridade requerente;

i)

O registo do depoimento e os procedimentos aplicáveis, nomeadamente se serão lavradas atas no próprio momento ou atas resumidas, por escrito, ou se será efetuado um registo áudio ou audiovisual;

j)

Os procedimentos de certificação ou confirmação do depoimento pela pessoa que o presta, nomeadamente quando essa certificação ou confirmação ocorra após a recolha do depoimento; e ainda

k)

O procedimento de comunicação do depoimento pela autoridade requerida à autoridade requerente, incluindo o formato e o calendário.

2.   A autoridade requerida e a autoridade requerente devem certificar-se de que estão em vigor disposições que permitem uma atuação eficaz do seu pessoal, incluindo disposições que lhe permitam chegar a acordo sobre quaisquer informações suplementares que possam ser necessárias, nomeadamente:

a)

Planeamento de datas;

b)

A lista das questões a colocar à pessoa que vai prestar depoimento;

c)

As modalidades de deslocação, assegurando nomeadamente que a autoridade requerida e a autoridade requerente podem reunir-se para discutir o assunto antes da recolha do depoimento; e ainda

d)

O regime linguístico.

Artigo 8.o

Procedimento para os pedidos de realização de uma investigação ou inspeção no local

1.   Quando for apresentado um pedido de realização de uma investigação ou inspeção no local nos termos do artigo 25, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 596/2014, a autoridade requerente e a autoridade requerida devem consultar-se sobre a melhor forma de dar seguimento útil ao pedido de assistência, tendo em conta o artigo 25.o, n.o 6, terceiro parágrafo, alíneas a) a e), do Regulamento (UE) n.o 596/2014, nomeadamente quanto às vantagens de proceder de forma conjunta a uma investigação ou inspeção no local.

2.   A autoridade requerida deve manter a autoridade requerente informada sobre a evolução da investigação ou inspeção no local e apresentar as suas conclusões em tempo útil à autoridade requerente.

3.   Ao decidir se devem ou não dar início à realização conjunta de uma investigação ou inspeção no local, a autoridade requerente e a autoridade requerida devem ter em conta pelo menos os seguintes elementos:

a)

O teor de qualquer pedido de assistência recebido da autoridade requerente, designadamente de qualquer sugestão quanto à oportunidade de proceder conjuntamente a uma inspeção no local ou a uma investigação;

b)

Se estão a realizar separadamente as suas próprias investigações sobre uma matéria com implicações transfronteiras e se não será mais adequada uma colaboração conjunta;

c)

O quadro jurídico e regulamentar em cada uma das respetivas jurisdições, assegurando que ambas as autoridades têm um bom conhecimento das possíveis limitações e restrições legais sobre a realização conjunta de uma investigação ou inspeção no local e sobre quaisquer procedimentos que se possam seguir, incluindo quaisquer questões relativas ao princípio ne bis in idem;

d)

Os trâmites e orientações necessários para a investigação ou inspeção no local;

e)

A probabilidade de chegarem a acordo quanto à verificação dos factos;

f)

A afetação dos recursos e a designação do pessoal responsável pela realização das investigações ou inspeções no local;

g)

A possibilidade de estabelecer um plano de ação conjunto e os calendários de trabalho de cada uma das autoridades;

h)

A determinação das medidas a tomar, individualmente ou em conjunto, por cada uma das autoridades;

i)

A partilha das informações recolhidas e a comunicação de informações sobre os resultados das medidas concretas adotadas; e ainda

j)

Outras questões específicas do caso.

4.   Se a autoridade requerente e a autoridade requerida decidirem efetuar uma investigação ou inspeção no local de forma conjunta, devem:

a)

Chegar a acordo sobre os procedimentos para a sua realização e conclusão;

b)

Manter um diálogo permanente a fim de coordenar o processo de recolha de informações e de verificação dos factos;

c)

Trabalhar em estreita colaboração e cooperar entre si na condução conjunta da investigação ou inspeção no local;

d)

Assistir-se mutuamente no que respeita aos processos posteriores de execução, dentro dos limites permitidos pela lei, nomeadamente através da coordenação dos processos ou de outras medidas de execução (no domínio administrativo, civil ou penal) relativas ao resultado da investigação ou inspeção conjuntas no local ou, se for caso disso, às perspetivas de uma solução negociada.

e)

Identificar as disposições jurídicas específicas que regem o objeto da investigação ou inspeção no local;

f)

Se for caso disso, ter em conta, pelo menos, os seguintes elementos:

(1)

elaboração de um plano de ação conjunto que especifique o teor, a natureza e o calendário das ações a realizar, incluindo metas importantes, a repartição de responsabilidades na concretização dos resultados pretendidos e a tomada em consideração das prioridades de cada uma das autoridades;

(2)

a identificação e avaliação de quaisquer restrições ou limitações legais e das eventuais diferenças nos procedimentos aplicáveis às ações de investigação ou de aplicação da lei ou em qualquer outro procedimento, incluindo os direitos de qualquer pessoa que seja objeto de investigação;

(3)

a identificação e avaliação das prerrogativas legais específicas de confidencialidade que possam ter um impacto nos procedimentos de investigação ou de aplicação da lei, incluindo a questão da autoincriminação;

(4)

a estratégia a adotar perante o público e perante a imprensa; e ainda

(5)

a utilização prevista das informações trocadas.

Artigo 9.o

Procedimentos de assistência em matéria de execução de sanções pecuniárias

1.   Quando é apresentado um pedido de apoio à execução de sanções pecuniárias nos termos do artigo 25.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 596/2014, a autoridade requerente e a autoridade requerida devem consultar-se mutuamente sobre a melhor forma de dar seguimento útil ao pedido. As autoridades devem ter em conta as ações já empreendidas pela autoridade requerente na sua jurisdição e o quadro nacional em matéria de execução de sanções da autoridade requerida.

2.   A autoridade requerida deve fornecer a assistência requerida ou disponibilizar quaisquer informações solicitadas para efeitos do presente artigo, em conformidade com a legislação nacional aplicável. Se a assistência solicitada ou a informação requerida puderem ser prestadas por outra autoridade ou organismo relevante do Estado-Membro da autoridade requerida, esta deve prestar à autoridade requerente a informação necessária ao estabelecimento do contacto direto entre a autoridade requerente e a autoridade ou organismo que poderão disponibilizar as informações solicitadas, em conformidade com a legislação nacional.

Artigo 10.o

Intercâmbio de informações não solicitadas

1.   Para efeitos de transmissão de informações não solicitadas, em conformidade com o artigo 16.o, n.o 4, e com o artigo 25.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 596/2014, ou quando uma autoridade competente dispõe de informações que, em sua opinião, podem ser úteis a outra autoridade competente no exercício das suas funções, conforme o Regulamento (UE) n.o 596/2014, deve transmitir essas informações por escrito, por correio, fax ou meio eletrónico seguro, ao ponto de contacto da autoridade competente designado nos termos do artigo 2.o.

2.   Se a autoridade competente que envia a informação considerar que esta deve ser comunicada com urgência, pode informar verbalmente a outra autoridade, desde que a transmissão de informações seja posteriormente efetuada por escrito e sem demora injustificada.

3.   A autoridade competente que transmite informações não solicitadas deve utilizar para esse efeito o formulário que consta do anexo IV, identificando em particular as questões relativas à confidencialidade das informações.

Artigo 11.o

Restrições e utilizações lícitas das informações

1.   A autoridade requerente e a autoridade requerida devem incluir uma declaração de confidencialidade apropriada em todos os pedidos de assistência, respostas a pedidos de assistência ou comunicações de informações não solicitadas, em conformidade com os formulários constantes dos anexos.

2.   Se, para dar seguimento a um pedido de assistência, for solicitado à autoridade requerida que divulgue o facto de que a autoridade requerente apresentou um pedido, a autoridade requerida deve proceder a essa divulgação depois de ter discutido a natureza e extensão da divulgação necessária com a autoridade requerente e obtido o seu consentimento para tal divulgação. Se a autoridade requerente não consentir na divulgação, a autoridade requerida não dá seguimento ao pedido e a autoridade requerente pode retirar ou suspender o seu pedido até que lhe seja possível dar o seu consentimento à divulgação.

3.   A informação fornecida de acordo com o artigo 10.o só pode ser usada para assegurar a conformidade com as disposições do Regulamento (UE) n.o 596/2014 ou a sua aplicação, nomeadamente, mas não exclusivamente, para dar início, conduzir ou apoiar processos penais, administrativos, civis ou disciplinares resultantes de uma infração às disposições do presente regulamento.

Artigo 12.o

Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de fevereiro de 2018.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER


(1)  JO L 173 de 12.6.2014, p. 1.

(2)  Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 84).


ANEXO I

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ANEXO II

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ANEXO III

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ANEXO IV

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