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Document 32018L1581

Diretiva de Execução (UE) 2018/1581 da Comissão, de 19 de outubro de 2018, que altera a Diretiva 2009/119/CE do Conselho no que diz respeito aos métodos de cálculo das obrigações de armazenagem

C/2018/6817

OJ L 263, 22.10.2018, p. 57–60 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

In force

ELI: http://data.europa.eu/eli/dir_impl/2018/1581/oj

22.10.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 263/57


DIRETIVA DE EXECUÇÃO (UE) 2018/1581 DA COMISSÃO

de 19 de outubro de 2018

que altera a Diretiva 2009/119/CE do Conselho no que diz respeito aos métodos de cálculo das obrigações de armazenagem

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2009/119/CE do Conselho, de 14 de setembro de 2009, que obriga os Estados-Membros a manterem um nível mínimo de reservas de petróleo bruto e/ou de produtos petrolíferos (1), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 4,

Considerando o seguinte:

(1)

Em conformidade com o disposto no artigo 22.o da Diretiva 2009/119/CE, a Comissão procedeu a um exame do funcionamento e da aplicação da referida diretiva («avaliação intercalar»), o qual relevou a necessidade de introduzir uma série de alterações técnicas na diretiva, a fim de facilitar a sua aplicação (2).

(2)

O adiamento por três meses do início das novas obrigações de armazenagem anuais previstas na Diretiva 2009/119/CE deverá proporcionar aos Estados-Membros um período adicional para completarem os procedimentos administrativos internos e facilitar o cumprimento do prazo, possivelmente a custos mais baixos.

(3)

O Regulamento (CE) n.o 1099/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) é um documento de referência para a definição de «reservas de petróleo» e para a identificação dos diferentes produtos petrolíferos que são relevantes para o cálculo da obrigação de armazenagem, do nível das reservas de segurança e das reservas específicas detidas, bem como para efeitos da prestação de informações. O Regulamento (CE) n.o 1099/2008 foi alterado várias vezes. Consequentemente, certas referências a disposições específicas do Regulamento (CE) n.o 1099/2008 constantes da Diretiva 2009/119/CE tornaram-se obsoletas e devem ser adaptadas para que remetam para as disposições corretas do referido regulamento.

(4)

A aplicação de duas fórmulas diferentes de cálculo das quantidades de nafta que não são pertinentes para o cálculo da obrigação de armazenagem, consoante o rendimento da nafta durante o ano anterior tenha sido inferior ou superior a 7 %, tem conduzido, na prática, a flutuações das obrigações de armazenagem de alguns Estados-Membros, as quais podem causar um encargo financeiro considerável e situações de incumprimento, sem que tal se justifique tendo em conta os objetivos da diretiva. A supressão do limiar de 7 % e a disponibilização das mesmas opções a todos os Estados-Membros deverá eliminar as desigualdades e as flutuações injustificadas.

(5)

Em conformidade com a Declaração Política Conjunta, de 28 de setembro de 2011, dos Estados-Membros e da Comissão sobre os documentos explicativos (4), os Estados-Membros comprometeram-se a fazer acompanhar, nos casos em que tal se justifique, a notificação das suas medidas de transposição de um ou mais documentos que expliquem a relação entre os componentes de uma diretiva e as partes correspondentes dos instrumentos nacionais de transposição.

(6)

As medidas previstas na presente diretiva estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 23.o da Diretiva 2009/119/CE,

ADOTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

A Diretiva 2009/119/CE é alterada do seguinte modo:

1)

No artigo 2.o, a alínea i) passa a ter a seguinte redação:

«i)   “Reservas de petróleo”: reservas dos produtos energéticos enumerados no anexo A, secção 3.4, do Regulamento (CE) n.o 1099/2008;»;

2)

No artigo 3.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

«3.   No entanto, não obstante o n.o 2, no período de 1 de janeiro a 30 de junho de cada ano civil, as importações líquidas diárias médias e o consumo interno visados no referido número são determinados com base nas quantidades importadas e consumidas no penúltimo ano civil que precede o ano civil em questão.»;

3)

No artigo 6.o, n.o 1, o segundo período passa a ter a seguinte redação:

«Este registo contém, nomeadamente, informações que permitam localizar com precisão o depósito, a refinaria ou a instalação de armazenagem em que se encontram as reservas em questão, bem como as quantidades em causa, o proprietário e a natureza das reservas, de acordo com as categorias indicadas no anexo A, secção 3.4, do Regulamento (CE) n.o 1099/2008.»;

4)

No artigo 9.o, n.o 2, o primeiro período passa a ser a seguinte redação:

«2.   As reservas específicas só podem ser constituídas por uma ou mais das seguintes categorias de produtos, definidas no anexo A, secção 3.4, do Regulamento (CE) n.o 1099/2008:»;

5)

No artigo 9.o, n.o 3, o terceiro parágrafo passa a ser a seguinte redação:

«Os equivalentes de petróleo bruto referidos nos primeiro e segundo parágrafos são calculados mediante a aplicação de um coeficiente multiplicador de 1,2 à soma do agregado de “fornecimentos internos brutos observados”, definidos no anexo C, ponto 3.2.2.11, do Regulamento (CE) n.o 1099/2008, dos produtos incluídos nas categorias usadas ou em questão. As bancas marítimas internacionais não são incluídas no cálculo.»;

6)

No anexo II, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«O consumo interno é a soma do agregado de “fornecimentos internos brutos observados”, definidos no anexo C, ponto 3.2.2.11, do Regulamento (CE) n.o 1099/2008, exclusivamente dos seguintes produtos: gasolina para motores, gasolina de aviação, carborreatores do tipo gasolina (carborreatores do tipo nafta ou JP4), combustíveis do tipo querosene para motores de reação, outro querosene, gasóleo/diesel (fuelóleo destilado), fuelóleo (de baixo e de alto teor em enxofre), conforme definidos no anexo A, secção 3.4, do Regulamento (CE) n.o 1099/2008.»;

7)

No anexo III, sexto parágrafo, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:

«a)

Incluir todas as outras reservas de produtos petrolíferos identificados no anexo A, secção 3.4, do Regulamento (CE) n.o 1099/2008 e calcular o equivalente de petróleo bruto mediante a aplicação de um coeficiente multiplicador de 1,065 às quantidades identificadas; ou»;

8)

O anexo I é substituído pelo texto do anexo da presente diretiva.

Artigo 2.o

1.   Os Estados-Membros devem adotar e publicar, até 19 de outubro de 2019, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.

Os Estados-Membros devem aplicar as referidas disposições a partir de 1 de janeiro de 2020.

As disposições adotadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados-Membros estabelecem o modo como deve ser feita a referência.

2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio abrangido pela presente diretiva.

Artigo 3.o

A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de outubro de 2018.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER


(1)  JO L 265 de 9.10.2009, p. 9.

(2)  Documento de trabalho dos serviços da Comissão: Avaliação intercalar da Diretiva 2009/119/CE do Conselho, que obriga os Estados-Membros a manterem um nível mínimo de reservas de petróleo bruto e/ou de produtos petrolíferos [SWD(2017) 439 final].

(3)  Regulamento (CE) n.o 1099/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, relativo às estatísticas da energia (JO L 304 de 14.11.2008, p. 1).

(4)  JO C 369 de 17.12.2011, p. 14.


ANEXO

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ANEXO I

MÉTODO DE CÁLCULO DO EQUIVALENTE DE PETRÓLEO BRUTO DAS IMPORTAÇÕES DE PRODUTOS PETROLÍFEROS

Os Estados-Membros calculam o equivalente de petróleo bruto das importações de produtos petrolíferos a que se refere o artigo 3.o de acordo com o método abaixo descrito.

1)

O total de importações líquidas de petróleo bruto, de gás natural líquido (GNL), de matérias-primas para refinarias e de outros hidrocarbonetos, conforme definidos no anexo A, secção 3.4, do Regulamento (CE) n.o 1099/2008 (*1), é calculado e ajustado a fim de ter em conta eventuais alterações das reservas. Do resultado obtido é deduzido um dos seguintes valores, em representação do rendimento da nafta:

4 %;

a taxa média de rendimento da nafta;

o consumo líquido efetivo de nafta.

2)

O total de importações líquidas de todos os outros produtos petrolíferos definidos no anexo A, secção 3.4, do Regulamento (CE) n.o 1099/2008, excluindo a nafta, é calculado e ajustado a fim de ter em conta as variações de reservas, e é multiplicado por um coeficiente de 1,065.

A soma dos valores calculados conforme o disposto nos pontos 1 e 2 representa o equivalente de petróleo bruto.

As bancas marítimas internacionais não são incluídas no cálculo.

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