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Document 32018D1153

Decisão (UE) 2018/1153 do Conselho, de 26 de junho de 2018, relativa à assinatura, em nome da União, de um Acordo entre a União Europeia e o Governo da República Popular da China sobre segurança da aviação civil

ST/9698/2018/INIT

OJ L 210, 21.8.2018, p. 2–2 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

In force

ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2018/1153/oj

21.8.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 210/2


DECISÃO (UE) 2018/1153 DO CONSELHO

de 26 de junho de 2018

relativa à assinatura, em nome da União, de um Acordo entre a União Europeia e o Governo da República Popular da China sobre segurança da aviação civil

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)

Por decisão de 7 de março de 2016, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com o Governo da República Popular da China para um acordo sobre segurança na aviação civil. A Comissão negociou, em nome da União, um acordo com a República Popular da China sobre segurança da aviação civil («Acordo»), que tem como objetivo promover a cooperação bilateral em matéria de segurança da aviação civil e facilitar o comércio e o investimento em produtos aeronáuticos entre a União e a República Popular da China.

(2)

O Acordo deverá ser assinado, em nome da União, sob reserva da sua celebração em data ulterior,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É autorizada, em nome da União, a assinatura do Acordo entre a União Europeia e o Governo da República Popular da China sobre segurança da aviação civil («Acordo»), sob reserva da celebração do referido Acordo.

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo, em nome da União.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito no Luxemburgo, em 26 de junho de 2018.

Pelo Conselho

A Presidente

E. ZAHARIEVA


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