32018D0883

Language
- My EUR-Lex
- Sign in
- Register
- My recent searches (0)

This document is an excerpt from the EUR-Lex website

Search tips

Need more search options? Use the Advanced search

EUROPA
EUR-Lex home
Decisão de execução - 2018/883 - EN - EUR-Lex

Document 32018D0883

Help

Decisão de Execução (UE) 2018/883 da Comissão, de 18 de junho de 2018, que altera o anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE relativa a medidas de polícia sanitária contra a peste suína africana em determinados Estados-Membros [notificada com o número C(2018) 3942] (Texto relevante para efeitos do EEE.)

C/2018/3942

OJ L 155, 19.6.2018, p. 10–34 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

Legal status of the document No longer in force, Date of end of validity: 21/04/2021

ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2018/883/oj

HTML

PDF

Official Journal

19.6.2018

Jornal Oficial da União Europeia

L 155/10

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/883 DA COMISSÃO

de 18 de junho de 2018

que altera o anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE relativa a medidas de polícia sanitária contra a peste suína africana em determinados Estados-Membros

[notificada com o número C(2018) 3942]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspetiva da realização do mercado interno (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 4,

Tendo em conta a Diretiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspetiva da realização do mercado interno (2), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 4,

Tendo em conta a Diretiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (3), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

(1)

A Decisão de Execução 2014/709/UE da Comissão (4) estabelece medidas de polícia sanitária contra a peste suína africana em determinados Estados-Membros onde se confirmaram casos dessa doença em suínos domésticos ou selvagens (Estados-Membros em causa). O anexo da referida decisão de execução delimita e enumera, nas suas partes I a IV, certas zonas desses Estados-Membros, diferenciando-as em função do nível de risco baseado na situação epidemiológica em relação àquela doença. O anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE foi alterado várias vezes, de modo a ter em conta as alterações da situação epidemiológica na União no que se refere à peste suína africana que deviam ser refletidas nesse anexo.

(2)

O risco de propagação da peste suína africana na fauna selvagem está associado à propagação lenta natural dessa doença entre as populações de suínos selvagens, bem como aos riscos relacionados com a atividade humana, tal como o demonstra a recente evolução epidemiológica da doença na União, e conforme documentado pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) no parecer científico do Painel da Saúde e Bem-Estar Animal, publicado em 14 de julho de 2015, no relatório científico da EFSA «Análises epidemiológicas sobre a peste suína africana nos países bálticos e na Polónia», publicado em 23 de março de 2017, e no relatório científico da EFSA «Análises epidemiológicas sobre a peste suína africana nos estados bálticos e na Polónia», publicado em 7 de novembro de 2017 (5).

(3)

A Diretiva 2002/60/CE do Conselho (6) estabelece as medidas mínimas da União a adotar para o controlo da peste suína africana. Em particular, o artigo 9.o da Diretiva 2002/60/CE determina que deve ser estabelecida uma zona de proteção e de vigilância sempre que a peste suína africana seja oficialmente confirmada nos suínos de uma exploração, e os artigos 10.o e 11.o da referida diretiva estabelecem as medidas a tomar nas zonas de proteção e de vigilância a fim de impedir a propagação dessa doença. Além disso, o artigo 15.o da Diretiva 2002/60/CE determina as medidas a adotar em caso de confirmação de peste suína africana em suínos selvagens, incluindo a colocação sob vigilância oficial das explorações suinícolas da zona infetada definida. A experiência recente demonstrou que as medidas previstas na Diretiva 2002/60/CE, em especial as medidas de limpeza e desinfeção das explorações infetadas, são eficazes para controlar a propagação da daquela doença.

(4)

Atendendo à eficácia das medidas aplicadas nos Estados-Membros em causa em conformidade com o artigo 15.o, o artigo 10.o, n.o 4, primeiro parágrafo, alínea b), e o artigo 10.o, n.o 5, da Diretiva 2002/60/CE, e em consonância com as medidas de redução dos riscos de peste suína africana indicadas no Código Sanitário para os Animais Terrestres da Organização Mundial da Saúde Animal, determinadas zonas específicas enumeradas na parte III do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE devem voltar a constar da parte II, tendo em conta o termo do período de três meses após a limpeza e desinfeção finais.

(5)

Em maio de 2018, foram observados casos de peste suína africana em javalis em zonas da Polónia enumeradas nas partes I e II do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE. Além disso, foram também observados focos de peste suína africana em suínos domésticos em várias explorações localizadas em województwie podlaskim, województwie mazowieckim e województwie lubelskim. Estes casos recentes de peste suína africana em javalis e focos da doença em suínos domésticos na Polónia constituem um aumento do nível de risco que deve ser refletido no anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE. Por conseguinte, essas zonas da Polónia afetadas pela peste suína africana devem ser incluídas na parte III do referido anexo.

(6)

Em junho de 2018, foram observados seis focos de peste suína africana em suínos domésticos na Lituânia, no município distrital de Varėna, seniūnija de Varėna, no município distrital de Jurbarkas, seniūnija de Seredžius, no município distrital de Pakruojis, seniūnija de Pašvitinys, no município distrital de Lazdijai, seniūnija de Lazdijai, e no município distrital de Mažeikiai, seniūnija Mažeikių apylinkės. Os recentes focos de peste suína africana em suínos domésticos, bem como os casos em javalis nas mesmas zonas da Lituânia constituem um aumento do nível de risco que deve ser refletido no anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE. Por conseguinte, essas zonas da Lituânia afetadas pela peste suína africana devem ser incluídas na parte III do referido anexo.

(7)

Em abril e maio de 2018, foram observados vários casos de peste suína africana em javalis na Hungria. As Decisões de Execução (UE) 2018/663 (7) e (UE) 2018/835 da Comissão (8) foram adotadas em resposta a esses casos. A Decisão de Execução (UE) 2018/835 revogou e substituiu a Decisão de Execução (UE) 2018/663 e é aplicável até 30 de junho de 2018. A Decisão de Execução (UE) 2018/835 determina que as zonas infetadas estabelecidas pela Hungria, em que são aplicadas as medidas referidas no artigo 15.o da Diretiva 2002/60/CE, devem englobar, pelo menos, as zonas enumeradas no anexo da referida decisão de execução.

(8)

Além disso, a Decisão de Execução (UE) 2018/758 da Comissão (9) foi igualmente adotada em resposta a recentes casos de peste suína africana na Hungria e é aplicável até 31 de julho de 2018. A Decisão de Execução (UE) 2018/758 determina que as zonas infetadas estabelecidas pela Hungria, em que são aplicadas as medidas referidas no artigo 15.o da Diretiva 2002/60/CE, devem englobar, pelo menos, as zonas enumeradas no anexo da referida decisão de execução.

(9)

Estes casos recentes de peste suína africana na Hungria representam um aumento do nível de risco que deve ser refletido no anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE. Por conseguinte, as zonas da Hungria afetadas pelos casos recentes de peste suína africana devem ser incluídas nas partes I e II do referido anexo.

(10)

Em março de 2018, foi observado um foco de peste suína africana em suínos domésticos numa exploração de quintal em Satu Mare, na Roménia. A Decisão de Execução (UE) 2018/419 da Comissão (10) foi adotada em resposta a esse foco. A Decisão de Execução (UE) 2018/419 é aplicável até 30 de junho de 2018 e dispõe que as zonas de proteção e de vigilância estabelecidas na Roménia em conformidade com o artigo 9.o da Diretiva 2002/60/CE devem englobar, pelo menos, as áreas definidas como zonas de proteção e de vigilância no anexo dessa decisão de execução. Em maio de 2018, foi observado um caso de peste suína africana em javalis na Roménia, no distrito de Satu Mare, já afetado pelo foco de peste suína africana em suínos domésticos. A ocorrência deste foco recente em suínos domésticos, bem como o caso em javalis na mesma zona da Roménia, constituem um aumento do nível de risco que deve ser refletido no anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE. Por conseguinte, esta zona da Roménia afetada pela peste suína africana deve ser incluída nas partes I e III do referido anexo.

(11)

Em junho de 2018, foram observados quatro focos de peste suína africana em suínos domésticos e três casos de peste suína africana em javalis no distrito de Tulcea, na Roménia. A ocorrência destes focos recentes em suínos domésticos, bem como os casos em javalis na mesma zona da Roménia constituem um aumento do nível de risco que deve ser refletido no anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE. Por conseguinte, esta zona da Roménia afetada pela peste suína africana deve ser incluída nas partes I, II e III do referido anexo.

(12)

Em junho de 2018, foi observado um foco de peste suína africana em suínos domésticos numa exploração no novads de Jelgavas, pagasts de Jaunsvirlaukas, na Letónia. Este foco recente de peste suína africana em suínos domésticos, bem como os casos em javalis na mesma zona da Letónia constituem um aumento do nível de risco que deve ser refletido no anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE. Por conseguinte, esta zona da Letónia afetada pela peste suína africana deve ser incluída na parte III do referido anexo.

(13)

A fim de ter em conta a recente evolução epidemiológica da peste suína africana na União, e para combater os riscos associados à propagação da doença de forma proativa, devem ser demarcadas novas zonas de risco elevado com uma dimensão suficiente na Letónia, na Lituânia, na Hungria, na Polónia e na Roménia e essas zonas devem ser devidamente incluídas nas listas do anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE. Esse anexo deve, pois, ser alterado em conformidade.

(14)	As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de junho de 2018.

Pela Comissão

Vytenis ANDRIUKAITIS

Membro da Comissão

(1) JO L 395 de 30.12.1989, p. 13.

(2) JO L 224 de 18.8.1990, p. 29.

(3) JO L 18 de 23.1.2003, p. 11.

(4) Decisão de Execução 2014/709/UE da Comissão, de 9 de outubro de 2014, relativa a medidas de polícia sanitária contra a peste suína africana em determinados Estados-Membros e que revoga a Decisão de Execução 2014/178/UE (JO L 295 de 11.10.2014, p. 63).

(5) EFSA Journal 2015;13(7):4163; EFSA Journal 2017;15(3):4732; EFSA Journal 2017;15(11):5068.

(6) Diretiva 2002/60/CE do Conselho, de 27 de junho de 2002, que estabelece disposições específicas em relação à luta contra a peste suína africana e que altera a Diretiva 92/119/CEE no que respeita à doença de Teschen e à peste suína africana (JO L 192 de 20.7.2002, p. 27).

(7) Decisão de Execução (UE) 2018/663 da Comissão, de 27 de abril de 2018, relativa a determinadas medidas de proteção provisórias contra a peste suína africana na Hungria (JO L 110 de 30.4.2018, p. 136).

(8) Decisão de Execução (UE) 2018/835 da Comissão, de 4 de junho de 2018, relativa a determinadas medidas de proteção provisórias contra a peste suína africana na Hungria (JO L 140 de 6.6.2018, p. 104).

(9) Decisão de Execução (UE) 2018/758 da Comissão, de 23 de maio de 2018, relativa a determinadas medidas de proteção provisórias contra a peste suína africana na Hungria (JO L 128 de 24.5.2018, p. 16).

(10) Decisão de Execução (UE) 2018/419 da Comissão, de 16 de março de 2018, relativa a determinadas medidas de proteção contra a peste suína africana na Roménia (JO L 75 de 19.3.2018, p. 38).

ANEXO

O anexo da Decisão de Execução 2014/709/UE passa a ter a seguinte redação:

ANEXO

PARTE I

1. República Checa

As seguintes zonas na República Checa:

—	okres Uherské Hradiště,

—	okres Kroměříž,

—	okres Vsetín,

—

katastrální území obcí v okrese Zlín:

—

Bělov,

—	Biskupice u Luhačovic,

—	Bohuslavice nad Vláří,

—

Brumov,

—

Bylnice,

—

Divnice,

—	Dobrkovice,

—	Dolní Lhota u Luhačovic,

—	Drnovice u Valašských Klobouk,

—	Halenkovice,

—

Haluzice,

—	Hrádek na Vlárské dráze,

—	Hřivínův Újezd,

—	Jestřabí nad Vláří,

—	Kaňovice u Luhačovic,

—

Kelníky,

—	Kladná-Žilín,

—

Kochavec,

—	Komárov u Napajedel,

—

Křekov,

—

Lipina,

—	Lipová u Slavičína,

—	Ludkovice,

—	Luhačovice,

—

Machová,

—	Mirošov u Valašských Klobouk,

—	Mysločovice,

—	Napajedla,

—

Návojná,

—

Nedašov,

—	Nedašova Lhota,

—

Nevšová,

—	Otrokovice,

—	Petrůvka u Slavičína,

—	Pohořelice u Napajedel,

—

Polichno,

—	Popov nad Vláří,

—

Poteč,

—	Pozlovice,

—	Rokytnice u Slavičína,

—

Rudimov,

—

Řetechov,

—

Sazovice,

—

Sidonie,

—

Slavičín,

—

Smolina,

—	Spytihněv,

—	Svatý Štěpán,

—

Šanov,

—

Šarovy,

—	Štítná nad Vláří,

—

Tichov,

—	Tlumačov na Moravě,

—	Valašské Klobouky,

—	Velký Ořechov,

—	Vlachova Lhota,

—	Vlachovice,

—

Vrbětice,

—

Žlutava.

2. Estónia

As seguintes zonas na Estónia:

—	Hiiu maakond.

3. Hungria

As seguintes zonas na Hungria:

—

Borsod-Abaúj-Zemplén megye 650100, 650200, 650300, 650400, 650500, 650600, 650700, 650800, 651000, 651100, 651200, 652100, 652200, 652300, 652400, 652500, 652601, 652602, 652603, 652700, 652800, 652900 és 653403 kódszámú valamint 656100, 656200, 656300, 656400, 656701, 657010, 657100, 657400, 657500, 657600, 657700, 657800, 657900, 658000, 658100, 658201, 658202, 658310, 658401, 658402, 658403, 658404, 658500, 658600, 658700, 658801, 658802, 658901, 658902, 659000, 659100, 659210, 659220, 659300, 659400, 659500, 659601, 659602, 659701, 659800, 659901, 660000, 660100, 660200, 660400, 660501, 660502, 660600 és 660800 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

—	Hajdú-Bihar megye 900850, 900860, 900930, 900950 és 903350 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

—

Heves megye 700150, 700250, 700260, 700350, 700450, 700460, 700550, 700650, 700750, 700850, 702350, 702450, 702550, 702750, 702850, 703350, 703360, 703450, 703550, 703610, 703750, 703850, 703950, 704050, 704150, 704250, 704350, 704450, 704550, 704650, 704750, 704850, 704950, 705050, 705250, 705350, 705510 és 705610 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

—	Jász-Nagykun-Szolnok megye 750150, 750160, 750250, 750260, 750350, 750450, 750460, 750550, 750650, 750750, 750850, 750950 és 750960 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

—

Nógrád megye 550110, 550120, 550130, 550210, 550310, 550320, 550450, 550460, 550510, 550610, 550710, 550810, 550950, 551010, 551150, 551160, 551250, 551350, 551360, 551450, 551460, 551550, 551650, 551710, 551810, 551821, 552010, 552150, 552250, 552350, 552360, 552450, 552460, 552520, 552550, 552610, 552620, 552710, 552850, 552860, 552950, 552960, 552970, 553110, 553250, 553260 és 553350 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

—	Pest megye 571250, 571350, 571550, 571610, 571750, 571760, 572350, 572550, 572850, 572950, 573360 és 573450 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

—

Szabolcs-Szatmár-Bereg megye 850150, 850250, 850260, 850350, 850450, 850550, 850650, 850850, 851851, 851852, 851950, 852050, 852150, 852250, 852350, 852450, 852550, 852750, 853560, 853650, 853751, 853850, 853950, 853960, 854050, 854150, 854250, 854350, 855250, 855350, 855450, 855460, 855550, 855650, 855660, 855750, 855850, 855950, 855960, 856012, 856050, 856150, 856250, 856260, 856850, 856950, 857050, 857150, 857350, 857450 és 857550.

4. Letónia

As seguintes zonas na Letónia:

—	Aizputes novads,

—	Alsungas novads,

—	Kuldīgas novada Gudenieku, Turlavas un Laidu pagasts,

—	Pāvilostas novada Sakas pagasts un Pāvilostas pilsēta,

—	Saldus novada Ezeres, Kursīšu, Pampāļu, un Zaņas pagasts,

—	Skrundas novada, Nīkrāces un Rudbāržu pagasts un Skrundas pagasta daļa, kas atrodas uz dienvidiem no autoceļa A9, Skrundas pilsēta,

—	Stopiņu novada daļa, kas atrodas uz rietumiem no autoceļa V36, P4 un P5, Acones ielas, Dauguļupes ielas un Dauguļupītes,

—	Ventspils novada Jūrkalnes pagasts.

5. Lituânia

As seguintes zonas na Lituânia:

—	Akmenės rajono savivaldybė: Papilės seniūnija,

—	Jurbarko rajono savivaldybė: Eržvilko, Smalininkų ir Viešvilės seniūnijos,

—	Kazlų Rūdos savivaldybė,

—	Kelmės rajono savivaldybė,

—	Mažeikių rajono savivaldybė: Sedos, Šerkšnėnų ir Židikų seniūnijos,

—	Pagėgių savivaldybė,

—	Raseinių rajono savivaldybė: Girkalnio ir Kalnūjų seniūnijos dalis į šiaurę nuo kelio Nr A1, Nemakščių, Paliepių, Raseinių, Raseinių miesto ir Viduklės seniūnijos,

—	Šakių rajono savivaldybė,

—	Tauragės rajono savivaldybė,

—	Telšių rajono savivaldybė.

6. Polónia

As seguintes zonas na Polónia:

w województwie warmińsko-mazurskim:

—	gmina Stare Juchy w powiecie ełckim,

—	powiat gołdapski,

—	powiat węgorzewski,

—	gmina Ruciane – Nida i część gminy Pisz położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 58 oraz miasto Pisz w powiecie piskim,

—	gminy Giżycko z miastem Giżycko, Kruklanki, Miłki, Wydminy i Ryn w powiecie giżyckim,

—	gmina Mikołajki w powiecie mrągowskim,

—	gminy Bisztynek i Sępopol w powiecie bartoszyckim,

—	gminy Barciany, Korsze i Srokowo w powiecie kętrzyńskim,

—	gminy Lidzbark Warmiński z miastem Lidzbark Warmiński, Lubomino, Orneta i Kiwity w powiecie lidzbarskim,

—	część gminy Wilczęta położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 509 w powiecie braniewskim,

—	gminy Godkowo, Milejewo, Młynary, Pasłęk i Tolkmicko w powiecie elbląskim,

—	powiat miejski Elbląg.

w województwie podlaskim:

—	gmina Brańsk z miastem Brańsk, gminy Rudka i Wyszki, w powiecie bielskim,

—	gmina Perlejewo w powiecie siemiatyckim,

—	gminy Kolno z miastem Kolno, Mały Płock i Turośl w powiecie kolneńskim,

—	gmina Poświętne w powiecie białostockim,

—	gminy Kołaki Kościelne, Rutki, Szumowo, część gminy Zambrów położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr S8 i miasto Zambrów w powiecie zambrowskim,

—	gminy Wiżajny i Przerośl w powiecie suwalskim,

—	gminy Kulesze Kościelne, Nowe Piekuty, Szepietowo, Klukowo, Ciechanowiec, Wysokie Mazowieckie z miastem Wysokie Mazowieckie, Czyżew w powiecie wysokomazowieckim,

—	gminy Miastkowo, Nowogród i Zbójna w powiecie łomżyńskim.

w województwie mazowieckim:

—	gminy Ceranów, Kosów Lacki, Sabnie, Sterdyń, część gminy Bielany położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 63 i część gminy wiejskiej Sokołów Podlaski położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 63 w powiecie sokołowskim,

—	gminy Grębków, Korytnica, Liw, Łochów, Miedzna, Sadowne, Stoczek, Wierzbno i miasto Węgrów w powiecie węgrowskim,

—	gmina Kotuń w powiecie siedleckim,

—	gminy Rzekuń, Troszyn, Lelis, Czerwin i Goworowo w powiecie ostrołęckim,

—	powiat miejski Ostrołęka,

—	powiat ostrowski,

—	gminy Karniewo, Maków Mazowiecki, Rzewnie i Szelków w powiecie makowskim,

—	gmina Krasne w powiecie przasnyskim,

—	gminy Mała Wieś i Wyszogród w powiecie płockim,

—	gminy Ciechanów z miastem Ciechanów, Glinojeck, Gołymin – Ośrodek, Ojrzeń, Opinogóra Górna i Sońsk w powiecie ciechanowskim,

—	gminy Baboszewo, Czerwińsk nad Wisłą, Naruszewo, Płońsk z miastem Płońsk, Sochocin i Załuski w powiecie płońskim,

—	gminy Gzy, Obryte, Winnica, Zatory, Pułtusk i część gminy Winnica położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Bielany, Winnica i Pokrzywnica w powiecie pułtuskim,

—	gminy Brańszczyk, Długosiodło, Rząśnik, Wyszków, Zabrodzie i część gminy Somianka położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 62 w powiecie wyszkowskim,

—	gminy Jadów, Klembów, Poświętne, Strachówka i Tłuszcz w powiecie wołomińskim,

—	gminy Dobre, Jakubów, Mińsk Mazowiecki z miastem Mińsk Mazowiecki, Mrozy, Cegłów, Dębe Wielkie, Halinów, Kałuszyn, Siennica i Stanisławów w powiecie mińskim,

—	gminy Garwolin z miastem Garwolin, Górzno, Łaskarzew z miastem Łaskarzew, Maciejowice, Miastków Kościelny, Parysów, Pilawa, Sobolew, Trojanów, Wilga i Żelechów w powiecie garwolińskim,

—	powiat kozienicki,

—	gminy Baranów i Jaktorów w powiecie grodziskim,

—	powiat żyrardowski,

—	gminy Belsk Duży, Błędów, Goszczyn i Mogielnica w powiecie grójeckim,

—	gminy Białobrzegi, Promna, Stromiec i Wyśmierzyce w powiecie białobrzeskim,

—	gminy Iłów, Młodzieszyn, Nowa Sucha, Rybno, Sochaczew z miastem Sochaczew i Teresin w powiecie sochaczewskim,

—	gmina Policzna w powiecie zwoleńskim.

w województwie lubelskim:

—	gmina Niemce, Garbów, Jastków, Konopnica, Wólka, Głusk w powiecie lubelskim,

—

gminy Łęczna, Milejów, Spiczyn, część gminy Ludwin położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Puchaczów i Dratów, a następnie przez drogę nr 820 do północnej granicy gminy, część gminy Cyców położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 841 do miejscowości Wólka Cycowska, a następnie od miejscowości Wólka Cycowska przez drogę 82 do zachodniej granicy gminy i część gminy Puchaczów położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę 82 do miejscowości Stara Wieś, a następnie na zachód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Stara Wieś, Puchaczów i Dratów w powiecie łęczyńskim,

—

gminy Siedliszcze, Rejowiec, Rejowiec Fabryczny z miastem Rejowiec Fabryczny, część gminy Białopole położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 844 i część gminy wiejskiej Chełm położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 812 biegnącą od zachodniej granicy tej gminy do granicy powiatu miejskiego Chełm, a następnie południową granicę powiatu miejskiego Chełm do wschodniej granicy gminy w powiecie chełmskim,

—	gminy Grabowiec, Miączyn, Sitno, Skierbieszów, Stary Zamość, Komarów-Osada w powiecie zamojskim,

—	gminy Horodło, Trzeszczany, Werbkowice, Mircze i gmina Hrubieszów z miastem Hrubieszów w powiecie hrubieszowskim,

—	gminy Abramów, Kamionka, Lubartów z miastem Lubartów, Serniki, Ostrów Lubelski w powiecie lubartowskim,

—	gminy Kłoczew, Ryki, Dęblin i Stężyca, w powiecie ryckim,

—	gminy Puławy z miastem Puławy, Janowiec, Kazimierz Dolny, Końskowola, Kurów, Wąwolnica, Nałęczów, Markuszów, Żyrzyn w powiecie puławskim,

—	powiat świdnicki,

—	gminy Fajsławice, Kraśniczyn, Łopiennik Górny, Gorzków, Krasnystaw z miastem Krasnystaw, Izbica, Siennica Różana w powiecie krasnostawskim,

—	gmina Tyszowce w powiecie tomaszowskim,

—	powiat miejski Lublin.

7. Roménia

As seguintes zonas na Roménia:

Satu Mare county:

—

Commune Apa with folowing localities:

—	Locality Apa

—	Locality Lunca Apei

—	Locality Someșeni

—

Commune Batarci with folowing localities:

—	Locality Batarci

—	Locality Comlausa

—	Locality Sirlău

—	Locality Tămășeni

—

Commune Bixad with folowing localities:

—	Locality Bixad

—	Locality Boinești

—	Locality Trip

—

Commune Călinesti-Oaș with folowing localities:

—	Locality Călinești-Oaș

—	Locality Coca

—	Locality Lechința

—	Locality Pășunea Mare

—	Commune Cămărzana

—

Commune Certeze with folowing localities:

—	Locality Certeze

—	Locality Huța Certeze

—	Locality Moișeni

—

Commune Culciu with folowing localities:

—	Locality Culciu Mare

—	Locality Apateu

—	Locality Cărășeu

—	Locality Corod

—	Locality Culciu Mic

—	Locality Lipău

—

Commune Doba with folowing localities:

—	Locality Doba

—	Locality Boghiș

—	Locality Dacia

—	Locality Paulian

—	Locality Traian

—	Commune Gherța Mică

—

Commune Halmeu with folowing localities:

—	Locality Babești

—	Locality Dobolț

—	Locality Halmeu Vii

—

Commune Livada with folowing localities:

—	Locality Livada

—	Locality Adrian

—	Locality Dumbrava

—	Locality Livada Mică

—

Commune Medieșu Aurit with folowing localities:

—	Locality Potău

—	Locality Românesti

—	Locality Medieșu Aurit

—	Locality Babășești

—	Locality Iojib

—	Locality Medieș Rături

—	Locality Medieș Vii

—	Satmarel locality from Satu Mare Municipality

—

Commune Odoreu with folowing localities:

—	Locality Odoreu

—	Locality Berindan

—	Locality Cucu

—

Commune Ardud witl folowing localities:

—	Locality Ardud

—	Locality Ardud-Vii

—	Locality Baba Novac

—	Locality Gerăușa

—	Locality Mădăraș

—	Locality Sărătura

—

Commune Negrești-Oaș with folowing localities:

—	Locality Negrești-Oaș

—	Locality Luna

—	Locality Tur

—

Commune Orașu Nou with folowing localities:

—	Locality Orașu Nou

—	Locality Orașu Nou-Vii

—	Locality Prilog

—	Locality Prilog Vii

—	Locality Racșa

—	Locality Racșa Vii

—	Locality Remetea Oașului

—

Commune Păulești with folowing localities:

—	Locality Păulești

—	Locality Amati

—	Locality Ambud

—	Locality Hrip

—	Locality Petin

—	Locality Rușeni

—

Commune Târna Mare with folowing localities:

—	Locality Târna Mare

—	Locality Bocicău

—	Locality Valea Seacă

—	Locality Văgaș

—

Commune Tarsolt with folowing localities:

—	Locality Tarsolt

—	Locality Aliceni

—

Commune Terebești with folowing localities:

—	Locality Terebești

—	Locality Aliza

—	Locality Gelu

—	Locality Pișcari

—

Commune Turț with folowing localities:

—	Locality Turț

—	Locality Gherța Mare

—	Locality Turț Băi

—

Commune Turulung with folowing localities:

—	Locality Turulung Vii

—	Commune Vama

—

Commune Vetiș with folowing localities:

—	Locality Vetiș

—	Locality Decebal

—	Locality Oar

—

Commune Viile Satu Mare with folowing localities:

—	Locality Viile Satu Mare

—	Locality Cionchești

—	Locality Medișa

—	Locality Tătărești

—	Locality Țireac

—

Commune Pișcolt with folowing localities:

—	Locality Pișcolt

—	Locality Resighea

—	Locality Scărișoara Nouă

—

Commune Sanislău with folowing localities:

—	Locality Sanislău

—	Locality Marna Nouă

—

Commune Ciumești with folowing localities:

—	Locality Ciumești

—	Locality Berea

—	Locality Viișoara

—	Locality Horea

—

Commune Foieni with folowing localities:

—	Locality Foieni

—

Commune Urziceni with folowing localities:

—	Locality Urziceni

—	Locality Urzicenii de Pădure

—

Commune Cămin with folowing localities:

—	Locality Cămin

—

Commune Căpleni with folowing localities:

—	Locality Căpleni

—

Commune Berveni with folowing localities:

—	Locality Berveni

—	Locality Lucăceni

—

Commune Moftin with folowing localities:

—	Locality Domănești

Tulcea county:

—

Commune Baia with folowing localities:

—	Locality Baia

—	Locality Camena

—	Locality Caugagia

—	Locality Ceamurlia de Sus

—	Locality Panduru

—

Commune Beidaud with folowing localities:

—	Locality Beidaud

—	Locality Neatârnare

—	Locality Sarighiol de Deal

—

Commune Ceamurlia de Jos with folowing localities:

—	Locality Ceamurlia de Jos

—	Locality Lunca

—

Commune Ciucurova with folowing localities:

—	Locality Ciucurova

—	Locality Atmagea

—	Locality Fântâna Mare

—

Commune Frecăței with folowing localities:

—	Locality Frecăței

—	Locality Cataloi

—	Locality Poșta

—	Locality Telita

—

Commune Horia with folowing localities:

—	Locality Horia

—	Locality Cloșca

—	Locality Florești

—

Commune Izvoarele with folowing localities:

—	Locality Izvoarele

—	Locality Alba

—	Locality Iulia

—	Locality Valea Teilor

—

Commune Mihai Bravu with folowing localities:

—	Locality Mihai Bravu

—	Locality Satu Nou

—	Locality Turda

—

Commune Mihail Kogălniceanu with folowing localities:

—	Locality Mihail Kogălniceanu

—	Locality Lăstuni

—	Locality Rândunica

—

Commune Nalbant with folowing localities:

—	Locality Nalbant

—	Locality Nicolae Bălcescu

—	Locality Trestenic

—	Commune Niculițel with Niculițel locality

—	Commune Babadag with Babadag locality

—

Commune Isaccea with folowing localities:

—	Locality Isaccea

—	Locality Tichilești

—	Locality Revărsarea

—

Commune Slava Cercheza with folowing localities:

—	Locality Slava Cercheza

—	Locality Slava Rusă

—

Commune Stejaru with folowing localities:

—	Locality Stejaru

—	Locality Mina Altan Tepe

—	Locality Vasile Alecsandri

—	Commune Jurilovca with folowing localities:

—	Locality Jurilovca

—	Locality Visina

—	Locality Salcioara

PARTE II

1. República Checa

As seguintes zonas na República Checa:

—

katastrální území obcí v okrese Zlín:

—	Bohuslavice u Zlína,

—	Bratřejov u Vizovic,

—	Březnice u Zlína,

—	Březová u Zlína,

—

Březůvky,

—	Dešná u Zlína,

—	Dolní Ves,

—

Doubravy,

—

Držková,

—

Fryšták,

—	Horní Lhota u Luhačovic,

—	Horní Ves u Fryštáku,

—	Hostišová,

—	Hrobice na Moravě,

—

Hvozdná,

—	Chrastěšov,

—	Jaroslavice u Zlína,

—	Jasenná na Moravě,

—	Karlovice u Zlína,

—

Kašava,

—

Klečůvka,

—	Kostelec u Zlína,

—

Kudlov,

—	Kvítkovice u Otrokovic,

—	Lhota u Zlína,

—	Lhotka u Zlína,

—

Lhotsko,

—	Lípa nad Dřevnicí,

—

Loučka I,

—	Loučka II,

—	Louky nad Dřevnicí,

—	Lukov u Zlína,

—	Lukoveček,

—

Lutonina,

—	Lužkovice,

—	Malenovice u Zlína,

—

Mladcová,

—

Neubuz,

—	Oldřichovice u Napajedel,

—

Ostrata,

—	Podhradí u Luhačovic,

—	Podkopná Lhota,

—	Provodov na Moravě,

—

Prštné,

—	Příluky u Zlína,

—

Racková,

—

Raková,

—	Salaš u Zlína,

—	Sehradice,

—

Slopné,

—	Slušovice,

—

Štípa,

—

Tečovice,

—	Trnava u Zlína,

—

Ublo,

—	Újezd u Valašských Klobouk,

—

Velíková,

—	Veselá u Zlína,

—

Vítová,

—

Vizovice,

—

Vlčková,

—

Všemina,

—	Vysoké Pole,

—	Zádveřice,

—

Zlín,

—	Želechovice nad Dřevnicí.

2. Estónia

As seguintes zonas na Estónia:

—	Eesti Vabariik (välja arvatud Hiiu maakond).

3. Hungria

As seguintes zonas na Hungria:

—	Heves megye 700860, 700950, 701050, 701111, 701150, 701250, 701350, 701550, 701560, 701650, 701750, 701850, 701950, 702050, 702150, 702250, 702260, 702950, 703050, 703150, 703250, 703370, 705150 és 705450 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe,

—

Szabolcs-Szatmár-Bereg megye 850950, 851050, 851150, 851250, 851350, 851450, 851550, 851560, 851650, 851660, 851751, 851752, 852850, 852860, 852950, 852960, 853050, 853150, 853160, 853250, 853260, 853350, 853360, 853450, 853550, 854450, 854550, 854560, 854650, 854660, 854750, 854850, 854860, 854870, 854950, 855050, 855150, 856350, 856360, 856450, 856550, 856650, 856750, 856760 és 857650 kódszámú vadgazdálkodási egységeinek teljes területe.

4. Letónia

As seguintes zonas na Letónia:

—	Ādažu novads,

—	Aglonas novads,

—	Aizkraukles novads,

—	Aknīstes novads,

—	Alojas novads,

—	Alūksnes novads,

—	Amatas novads,

—	Apes novads,

—	Auces novads,

—	Babītes novads,

—	Baldones novads,

—	Baltinavas novads,

—	Balvu novads,

—	Bauskas novads,

—	Beverīnas novads,

—	Brocēnu novads,

—	Burtnieku novads,

—	Carnikavas novads,

—	Cēsu novads,

—	Cesvaines novads,

—	Ciblas novads,

—	Dagdas novads,

—	Daugavpils novads,

—	Dobeles novads,

—	Dundagas novads,

—	Engures novads,

—	Ērgļu novads,

—	Garkalnes novads,

—	Gulbenes novads,

—	Iecavas novads,

—	Ikšķiles novads,

—	Ilūkstes novads,

—	Inčukalna novads,

—	Jaunjelgavas novads,

—	Jaunpiebalgas novads,

—	Jaunpils novads,

—	Jēkabpils novads,

—	Jelgavas novada, Valgundes, Kalnciema, Līvbērzes, Glūdas, Svētes, Zaļenieku, Vilces, Lielplatones, Elejas, Sesavas, Platones un Vircavas pagasts,

—	Kandavas novads,

—	Kārsavas novads,

—	Ķeguma novads,

—	Ķekavas novads,

—	Kocēnu novads,

—	Kokneses novads,

—	Krāslavas novads,

—	Krimuldas novads,

—	Krustpils novads,

—	Kuldīgas novada Ēdoles, Īvandes, Kurmāles, Padures, Pelču, Rumbas, Rendas, Kabiles, Snēpeles un Vārmes pagasts, Kuldīgas pilsēta,

—	Lielvārdes novads,

—	Līgatnes novads,

—	Limbažu novads,

—	Līvānu novads,

—	Lubānas novads,

—	Ludzas novads,

—	Madonas novads,

—	Mālpils novads,

—	Mārupes novads,

—	Mazsalacas novads,

—	Mērsraga novads,

—	Naukšēnu novads,

—	Neretas novads,

—	Ogres novads,

—	Olaines novads,

—	Ozolnieku novada, Ozolnieku un Cenu pagasts,

—	Pārgaujas novads,

—	Pļaviņu novads,

—	Preiļu novads,

—	Priekuļu novads,

—	Raunas novads,

—	republikas pilsēta Daugavpils,

—	republikas pilsēta Jelgava,

—	republikas pilsēta Jēkabpils,

—	republikas pilsēta Jūrmala,

—	republikas pilsēta Rēzekne,

—	republikas pilsēta Valmiera,

—	Rēzeknes novads,

—	Riebiņu novads,

—	Rojas novads,

—	Ropažu novads,

—	Rugāju novads,

—	Rundāles novads,

—	Rūjienas novads,

—	Salacgrīvas novads,

—	Salas novads,

—	Salaspils novads,

—	Saldus novada Jaunlutriņu, Lutriņu, Šķēdes, Novadnieku, Saldus, Jaunauces, Rubas, Vadakstes, Zvārdes un Zirņu pagasts un Saldus pilsēta,

—	Saulkrastu novads,

—	Sējas novads,

—	Siguldas novads,

—	Skrīveru novads,

—	Skrundas novada Raņķu pagasts un Skrundas pagasta daļa, kas atrodas uz Ziemeļiem no autoceļa A9

—	Smiltenes novads,

—	Stopiņu novada daļa, kas atrodas uz austrumiem no autoceļa V36, P4 un P5, Acones ielas, Dauguļupes ielas un Dauguļupītes,

—	Strenču novads,

—	Talsu novads,

—	Tērvetes novads,

—	Tukuma novads,

—	Valkas novads,

—	Varakļānu novads,

—	Vārkavas novads,

—	Vecpiebalgas novads,

—	Vecumnieku novads,

—	Ventspils novada Ances, Tārgales, Popes, Vārves, Užavas, Piltenes, Puzes, Ziru, Ugāles, Usmas un Zlēku pagasts, Piltenes pilsēta,

—	Viesītes novads,

—	Viļakas novads,

—	Viļānu novads,

—	Zilupes novads.

5. Lituânia

As seguintes zonas na Lituânia:

—	Akmenės rajono savivaldybė: Akmenės, Naujosios Akmenės kaimiškoji, Kruopių, Naujosios Akmenės miesto ir Ventos seniūnijos,

—	Alytaus miesto savivaldybė,

—	Alytaus rajono savivaldybė: Alytaus, Butrimonių, Krokialaukio, Miroslavo, Nemunaičio, Pivašiūnų, Punios ir Simno seniūnijos,

—	Anykščių rajono savivaldybė,

—	Birštono savivaldybė,

—	Biržų miesto savivaldybė,

—	Biržų rajono savivaldybė,

—	Druskininkų savivaldybė,

—	Elektrėnų savivaldybė,

—	Ignalinos rajono savivaldybė,

—	Jonavos rajono savivaldybė,

—	Joniškio rajono savivaldybė: Gaižaičių, Joniškio, Rudiškių, Satkūnų, Skaistgirio ir Žagarės seniūnijos,

—	Jurbarko rajono savivaldybė: Girdžių, Jurbarko miesto, Jurbarkų, Skirsnemunės ir Šimkaičių seniūnijos,

—	Kaišiadorių miesto savivaldybė,

—	Kaišiadorių rajono savivaldybė,

—	Kalvarijos savivaldybė,

—	Kauno miesto savivaldybė,

—	Kauno rajono savivaldybė: Akademijos, Alšėnų, Babtų, Batniavos, Domeikavos, Ežerėlio, Garliavos, Garliavos apylinkių, Kačerginės, Karmėlavos, Kulautuvos, Lapių, Linksmakalnio, Neveronių, Raudondvario, Ringaudų, Rokų, Samylų, Taurakiemio, Užliedžių, Vandžiogalos ir Zapyškio seniūnijos,

—	Kėdainių rajono,

—	Kupiškio rajono savivaldybė,

—	Marijampolės savivaldybė,

—	Mažeikių rajono savivaldybės: Laižuvos, Mažeikių apylinkės, Mažeikių, Reivyčių, Tirkšlių ir Viekšnių seniūnijos,

—	Molėtų rajono savivaldybė,

—	Pakruojo rajono savivaldybė: Klovainių seniūnija, Linkuvos seniūnijos dalis į rytus nuo kelio Nr. 151 ir kelio Nr. 211, ir Rozalimo seniūnija,

—	Panevėžio rajono savivaldybė,

—	Pasvalio rajono savivaldybė,

—	Radviliškio rajono savivaldybė,

—	Raseinių rajono savivaldybė: Betygalos, Pagojukų ir Šiluvos seniūnijos ir Kalnūjų seniūnijos dalisį pietus nuo kelio Nr. A1,

—	Prienų miesto savivaldybė,

—	Prienų rajono savivaldybė,

—	Rokiškio rajono savivaldybė,

—	Šalčininkų rajono savivaldybė,

—	Šiaulių miesto savivaldybė,

—	Šiaulių rajono savivaldybė,

—	Širvintų rajono savivaldybė,

—	Švenčionių rajono savivaldybė,

—	Trakų rajono savivaldybė,

—	Ukmergės rajono savivaldybė,

—	Utenos rajono savivaldybė,

—	Vilniaus miesto savivaldybė,

—	Vilniaus rajono savivaldybė,

—	Vilkaviškio rajono savivaldybė,

—	Visagino savivaldybė,

—	Zarasų rajono savivaldybė.

6. Polónia

As seguintes zonas na Polónia:

w województwie warmińsko-mazurskim:

—	gminy Kalinowo, Prostki i gmina wiejska Ełk w powiecie ełckim,

—	,powiat olecki,

—	gmina Orzysz, Biała Piska i część gminy Pisz położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 58 w powiecie piskim,

—	gminy Górowo Iławeckie z miastem Górowo Iławeckie, Bartoszyce z miastem Bartoszyce w powiecie bartoszyckim,

—	gminy Braniewo z miastem Braniewo, Lelkowo, Pieniężno, Frombork, Płoskinia i część gminy Wilczęta położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę 509 w powiecie braniewskim.

w województwie podlaskim:

—	powiat grajewski,

—	gminy Jasionówka, Jaświły, Knyszyn, Krypno, Mońki i Trzcianne w powiecie monieckim,

—	gmina Łomża, Piątnica, Śniadowo, Jedwabne, Przytuły i Wizna w powiecie łomżyńskim,

—	powiat miejski Łomża,

—	gminy Grodzisk, Drohiczyn, Dziadkowice, Milejczyce i Siemiatycze z miastem Siemiatycze w powiecie siemiatyckim,

—

gminy Białowieża, Czeremcha, Narew, Narewka, część gminy Dubicze Cerkiewne położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 685, część gminy Kleszczele położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogi nr 685, a następnie nr 66 i nr 693, część gminy Hajnówka położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 689 i na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 685 i miasto Hajnówka w powiecie hajnowskim,

—	gminy Kobylin-Borzymy i Sokoły w powiecie wysokomazowieckim,

—	część gminy Zambrów położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr S8 w powiecie zambrowskim,

—	gminy Grabowo i Stawiski w powiecie kolneńskim,

—	gminy Czarna Białostocka, Dobrzyniewo Duże, Gródek, Juchnowiec Kościelny, Łapy, Michałowo, Supraśl, Suraż, Turośń Kościelna, Tykocin, Wasilków, Zabłudów, Zawady i Choroszcz w powiecie białostockim,

—	gmina Boćki i część gminy Bielsk Podlaski położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 19 i miasto Bielsk Podlaski w powiecie bielskim,

—	gmina Puńsk, część gminy Krasnopol położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 653, część gminy Sejny położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 653 i na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 663 i miasto Sejny w powiecie sejneńskim,

—	gminy Bakałarzewo, Filipów, Jeleniewo, Raczki, Rutka-Tartak, Suwałki i Szypliszki w powiecie suwalskim,

—	powiat miejski Suwałki,

—	powiat augustowski,

—	powiat sokólski,

—	powiat miejski Białystok.

w województwie mazowieckim:

—	gmina Przesmyki, Domanice, Skórzec, Siedlce, Suchożebry, Mokobody, Mordy, Wiśniew, Wodynie i Zbuczyn w powiecie siedleckim,

—	gmina Repki, Jabłonna Lacka, część gminy Bielany położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 63 i część gminy wiejskiej Sokołów Podlaski położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 63 w powiecie sokołowskim,

—	powiat łosicki,

—	gmina Brochów w powiecie sochaczewskim,

—	gminy Czosnów, Leoncin, Pomiechówek, Zakroczym i miasto Nowy Dwór Mazowiecki w powiecie nowodworskim,

—	gmina Joniec w powiecie płońskim,

—	gmina Pokrzywnica w powiecie pułtuskim,

—	gminy Dąbrówka, Kobyłka, Marki, Radzymin, Wołomin, Zielonka i Ząbki w powiecie wołomińskim,

—	część gminy Somianka położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 62 w powiecie wyszkowskim,

—	gminy Latowicz i Sulejówek w powiecie mińskim,

—	gmina Borowie w powiecie garwolińskim,

—	powiat warszawski zachodni,

—	powiat legionowski,

—	powiat otwocki,

—	powiecie piaseczyńskim,

—	powiat pruszkowski,

—	gmina Chynów, Grójec, Jasieniec, Pniewy i Warka w powiecie grójeckim,

—	gminy Milanówek, Grodzisk Mazowiecki z miastem Grodzisk Mazowiecki, Podkowa Leśna i Żabia Wola w powiecie grodziskim,

—	powiat miejski Siedlce,

—	powiat miejski Warszawa.

w województwie lubelskim:

—	powiat radzyński,

—	gminy Krzywda, wiejska Łuków z miastem Łuków, Stanin, Stoczek Łukowski z miastem Stoczek Łukowski, Wojcieszków, Wola Mysłowska i Trzebieszów w powiecie łukowskim,

—	gminy Hanna, Wyryki, i część gminy Urszulin położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 82, część gminy Stary Brus położna na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 82 i część gminy wiejskiej Włodawa położona na północ od granicy miasta Włodawa w powiecie włodawskim,

—	gminy Rossosz, Sławatycze, Sosnówka, Tuczna, Łomazy, Kodeń, Konstantynów, Piszczac, Rokitno, Biała Podlaska, Zalesie, Terespol z miastem Terespol, Drelów, Międzyrzec Podlaski z miastem Międzyrzec Podlaski i część gminy Wisznice położona na północ od drogi nr 63 w powiecie bialskim,

—	powiat miejski Biała Podlaska,

—

gminy Siemień, Sosnowica, część gminy Dębowa Kłoda położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 819, część gminy Parczew położona na zachód od drogi nr 819 biegnącej do skrzyżowania z drogą nr 813 i na zachód od drogi nr 813 i część gminy Milanów położona na zachód od drogi nr 813 w powiecie parczewskim,

—	gminy Niedźwiada, Ostrówek, Uścimów i część gminy Firlej położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 19 w powiecie lubartowskim,

—

część gminy Ludwin położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Puchaczów i Dratów, a następnie przez drogę nr 820 do północnej granicy gminy, część gminy Cyców położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę 82 i część gminy Puchaczów położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę 82 do miejscowości Stara Wieś, a następnie na wschód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Stara Wieś, Puchaczów i Dratów w powiecie łęczyńskim,

—	gmina Uchanie w powiecie hrubieszowskim,

—	gminy Dubienka, Leśniowice, Wojsławice, Żmudź i część gminy Białopole położona na zachód od linii wyznaczone przez drogę nr 844 w powiecie chełmskim.

7. Roménia

As seguintes zonas na Roménia:

Tulcea county

—	Commune Bestepe with folowing localities:

—	Locality Băltenii de Jos

—	Locality Băltenii de Sus

—	Locality Bestepe

—	Commune C.A.Rosetti with folowing localities:

—	Locality C.A.Rosetti

—	Locality Cardon

—	Locality Letea

—	Locality Periprava

—	Locality Sfistofca

—	Commune Chilia Veche with folowing localities:

—	Locality Chilia Veche

—	Locality Calita

—	Locality Ostrovu Tataru

—	Locality Tatanir

—	Commune Crisan with folowing localities:

—	Locality Crisan

—	Locality Caraorman

—	Locality Mila 23

—	Commune Mahmudia with Mahmudia locality

—	Commune Maliuc with folowing localities:

—	Locality Maliuc

—	Locality Ilganii de Sus

—	Locality Gorgova

—	Locality Partizani

—	Locality Vulturu

—	Commune Murighiol with folowing localities:

—	Locality Murighiol

—	Locality Colina

—	Locality Dunavatu de Jos

—	Locality Dunavatu de Sus

—	Locality Plopu

—	Locality Sarinasuf

—	Locality Uzlina

—	Commune Nufaru with folowing localities:

—	Locality Nufaru

—	Locality Ilagnii de Jos

—	Locality Malcoci

—	Locality Victoria

—	Commune Sulina with Sulina localities

—	Commune Sarichioi with folowing localities:

—	Locality Sarichioi

—	Locality Enisala

—	Locality Sabangia

—	Locality Visterna

—	Locality Zebil

—	Commune Sfantu Gheorghe with Sfantu Gheorghe locality

—	Commune Sarichioi with folowing localities:

—	Locality Valea Nucarilor

—	Locality Agighiol

—	Locality Iazurile

PARTE III

1. Letónia

As seguintes zonas na Letónia:

—	Jelgavas novada Jaunsvirlaukas pagasts,

—	Ozolnieku novada Salgales pagasts.

2. Lituânia

As seguintes zonas na Lituânia:

—	Akmenės rajono savivaldybė: Akmenės ir Ventos seniūnijos,

—	Alytaus rajono savivaldybė: Alovės, Daugų ir Raitininkų seniūnijos,

—	Jurbarko rajono savivaldybė: Juodaičių, Raudonės, Seredžiaus ir Veliuonos seniūnijos,

—	Joniškio rajono savivaldybė: Gataučių, Kepalių, Kriukų ir Saugėlaukio seniūnijos,

—	Kauno rajono savivaldybė: Čekiškės, Vilkijos ir Vilkijos apylinkių seniūnijos,

—	Lazdijų rajono savivaldybė,

—	Mažeikių rajono savivaldybės: Laižuvos, Mažeikių apylinkės, Mažeikių, Reivyčių, Tirkšlių ir Viekšnių seniūnijos,

—	Pakruojo rajono savivaldybė: Guostagalio seniūnija, Linkuvos seniūnijos dalis į vakarus nuo kelio Nr. 151 ir kelio Nr. 211, Lygumų, Pakruojo, Pašvitinio ir Žeimelio seniūnijos,

—	Raseinių rajono savivaldybė: Ariogalos seniūnija ir Girkalnio seniūnijos dalis į pietus nuo kelio Nr. A1,

—	Varėnos rajono savivaldybė.

3. Polónia

As seguintes zonas na Polónia:

w województwie podlaskim:

—	gmina Giby, część gminy Krasnopol położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 653 i część gminy Sejny położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 653 oraz południowo - zachodnią granicę miasta Sejny i na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 663 w powiecie sejneńskim,

—	gmina Orla, część gminy Bielsk Podlaski położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 19 w powiecie bielskim,

—

gmina Czyże, część gminy Dubicze Cerkiewne położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 685, część gminy Kleszczele położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogi nr 685, a następnie nr 66 i nr 693 i część gminy Hajnówka położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 689 i na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 685 w powiecie hajnowskim,

—	gmina Goniądz w powiecie monieckim

—	gminy Mielnik, Nurzec-Stacja w powiecie siemiatyckim.

w województwie mazowieckim:

—	gmina Nasielsk w powiecie nowodworskim,

—	gmina Świercze i część gminy Winnica położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę łączącą miejscowości Bielany, Winnica i Pokrzywnica w powiecie pułtuskim,

—	gmina Nowe Miasto w powiecie płońskim

—	gminy Korczew i Paprotnia w powiecie siedleckim.

w województwie lubelskim:

—

gminy Wierzbica, Sawin, Ruda Huta, Dorohusk, Kamień i część gminy wiejskiej Chełm położona na północ od linii wyznaczonej przez drogę nr 812 biegnącą od zachodniej granicy tej gminy do granicy powiatu miejskiego Chełm, a następnie północną granicę powiatu miejskiego Chełm do wschodniej granicy gminy w powiecie chełmskim,

—	powiat miejski Chełm,

—	gminy Hańsk, Wola Uhruska, część gminy Urszulin położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 82, część gminy Stary Brus położona na południe od linii wyznaczonej przez drogę nr 82, część gminy wiejskiej Włodawa położona na południe od granicy miasta Włodawa w powiecie włodawskim,

—	część gminy Cyców położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 82 i na północ od drogi nr 841 w powiecie łęczyńskim,

—

gminy Jabłoń, Podedwórze, część gminy Dębowa Kłoda położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 819, część gminy Parczew położona na wschód od linii wyznaczonej przez drogę nr 819 biegnącą do skrzyżowania z drogą nr 813 i na wschód od drogi nr 813 i część gminy Milanów położona na wschód od drogi nr 813 w powiecie parczewskim,

—	część gminy Wisznice położona na południe od drogi nr 63 w powiecie bialskim,

—	gminy Jeziorzany, Michów, Kock i część gminy Firlej położona na zachód od linii wyznaczonej przez drogę nr 19 w powiecie lubartowskim,

—	gminy Adamów i Serokomla w powiecie łukowskim,

—	gmina Baranów w powiecie puławskim,

—	gminy Nowodwór i Ułęż w powiecie ryckim,

—	gminy Janów Podlaski i Leśna Podlaska, w powiecie bialskim.

4. Roménia

As seguintes zonas na Roménia:

Satu Mare county

—

Commune Agriș with folowing localities:

—	Locality Agriș

—	Locality Ciuperceni

—	Commune Botiz

—

Commune Dorolț with folowing localities:

—	Locality Atea

—	Locality Dara

—	Locality Petea

—	Locality Dorolț

—

Commune Halmeu with folowing localities:

—	Locality Halmeu

—	Locality Cidreag

—	Locality Mesteacăn

—	Locality Porumbești

—

Commune Lazuri with folowing localities:

—	Locality Lazuri

—	Locality Bercu

—	Locality Nisipeni

—	Locality Noroieni

—	Locality Peleș

—	Locality Pelișor

—

Commune Micula with folowing localities:

—	Locality Micula

—	Locality Bercu Nou

—	Locality Micula Nouă

—	Satu Mare Municipality

—

Commune Turulung with folowing localities:

—	Locality Turulung

—	Locality Drăgușeni

Tulcea county

Tulcea Municipality with folowing localities:

—	Locality Tulcea

—

Locality Tudor Vladimirescu

—	Commune Ceatalchioi with folowing localities:

—	Locality Ceatalchioi

—	Locality Patlageanca

—	Locality Plauru

—

Locality Salceni

—	Commune Pardina with Pardina locality

—	Commune Somova with folowing localities:

—	Locality Somova

—	Locality Mineri

—	Locality Parches

PARTE IV

Itália

As seguintes zonas na Itália:

—	tutto il territorio della Sardegna.

Top