9.12.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 327/1

(1)

O Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) fixa as condições, os critérios e as regras pormenorizadas aplicáveis à passagem das fronteiras externas dos Estados-Membros.

(2)

O Regulamento (UE) 2017/2226 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) visa criar um sistema centralizado de registo dos dados das entradas e saídas e das recusas de entrada relativas a nacionais de países terceiros na passagem das fronteiras externas dos Estados-Membros da União para estadas de curta duração.

(3)

Para realizarem os controlos de nacionais de países terceiros em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/399, que incluem a verificação da identidade dos nacionais de países terceiros, a sua identificação, ou ambas, bem como a verificação de que o nacional de país terceiro não excedeu a duração máxima de estada autorizada no território dos Estados-Membros, os guardas de fronteira deverão, sempre que necessário, utilizar todas as informações disponíveis, incluindo os dados do Sistema de Entrada/Saída estabelecido pelo Regulamento (UE) 2017/2226 («SES»). Os dados armazenados no SES deverão também ser utilizados para verificar se os nacionais de países terceiros titulares de um visto emitido para uma ou duas entradas respeitaram o número máximo de entradas autorizadas.

(4)

Para efeitos de controlo nas fronteiras, em determinados casos os nacionais de países terceiros terão de fornecer dados biométricos. As condições de entrada dos nacionais de países terceiros deverão, pois, ser alteradas, prevendo a obrigação de fornecer esses dados. Se um nacional de país terceiro se recusar a fornecer dados biométricos para efeitos de criação do seu processo individual ou de realização do controlo de fronteira, deverá ser tomada uma decisão de recusa de entrada.

(5)

Para assegurar a plena eficácia do SES, os controlos das entradas e saídas deverão ser realizados de forma harmonizada nas fronteiras em que o SES é executado.

(6)

A criação do SES requer a adaptação dos procedimentos de controlo das pessoas aquando da passagem das fronteiras em que o SES é executado. O SES visa, em especial, suprimir a aposição do carimbo de entrada e saída nos documentos de viagem dos nacionais de países terceiros admitidos para uma estada de curta duração, substituindo-a pelo registo eletrónico das entradas e saídas diretamente no SES. Além disso, deve ser tida em conta a interoperabilidade entre o SES e o Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) estabelecido pela Decisão do Conselho 2004/512/CE (5) nos procedimentos de controlo de fronteira. Por último, o SES oferece a possibilidade de utilizar novas tecnologias para a passagem das fronteiras por parte dos viajantes que efetuam estadas de curta duração. Essas adaptações dos procedimentos de controlo de fronteira deverão entrar em vigor nos Estados-Membros que executam o SES na data de entrada em funcionamento do SES, fixada de acordo com o Regulamento (UE) 2017/2226.

(7)

Durante um período de seis meses após a entrada em funcionamento do SES, os guardas de fronteira deverão ter em conta as estadas de nacionais de países terceiros no território dos Estados-Membros nos seis meses que antecederam a entrada ou a saída das pessoas, através do controlo dos carimbos nos documentos de viagem para além dos dados de entrada/saída registados no SES. Essa medida deverá permitir que sejam efetuadas as verificações necessárias no caso de uma pessoa ter sido admitida para uma estada de curta duração no território dos Estados-Membros nos seis meses anteriores à entrada em funcionamento do SES. Além disso, é necessário prever disposições específicas respeitantes a esses nacionais de países terceiros que tenham entrado no território dos Estados-Membros e ainda não tenham saído dele antes da entrada em funcionamento do SES. Nessas situações, a última entrada deverá também ser registada no SES quando os nacionais de países terceiros saírem do território dos Estados-Membros.

(8)

Tendo em conta as diferentes situações nos Estados-Membros e nos vários pontos de passagem de fronteira dos Estados-Membros no respeitante ao número de nacionais de países terceiros que atravessam as fronteiras, os Estados-Membros deverão decidir se e em que medida recorrerão a determinadas tecnologias, como sistemas de self-service, cancelas eletrónicas e sistemas automatizados de controlo nas fronteiras. Caso se utilizem tais tecnologias, os controlos à entrada e à saída nas fronteiras externas deverão ser realizados de forma harmonizada e deverá ser assegurado um nível adequado de segurança.

(9)

Além disso, é necessário especificar as tarefas e funções dos guardas de fronteira quando utilizam essas tecnologias. A este respeito, é necessário assegurar que os resultados dos controlos de fronteira efetuados por meios automatizados sejam facultados aos guardas de fronteira, a fim de lhes permitir tomar as decisões adequadas. Além disso, é preciso supervisionar a utilização pelos viajantes dos sistemas de self-service, das cancelas eletrónicas e dos sistemas automatizados de controlo nas fronteiras, de modo a evitar comportamentos e utilizações fraudulentos. Além disso, ao procederem a essa supervisão, os guardas de fronteira deverão prestar especial atenção aos menores e estar em condições de identificar as pessoas que necessitam de proteção.

(10)

Os Estados-Membros deverão também poder estabelecer, a título voluntário, programas nacionais de facilitação a fim de permitir que os nacionais de países terceiros que tenham sido sujeitos a um controlo de segurança prévio beneficiem, à entrada, de uma derrogação relativamente a certas partes dos controlos pormenorizados. Em caso de utilização desses programas nacionais de facilitação, os mesmos deverão ser estabelecidos em conformidade com um modelo harmonizado e deverá ser garantido um nível adequado de segurança.

(11)

O presente regulamento aplica-se sem prejuízo da aplicação da Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6).

(12)

Atendendo a que o objetivo do presente regulamento, a saber, a alteração de disposições existentes do Regulamento (UE) 2016/399, só pode ser alcançado a nível da União, a União pode adotar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia (TUE). Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esse objetivo.

(13)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao TUE e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção do presente regulamento e não fica a ele vinculada nem sujeita à sua aplicação. Uma vez que o presente regulamento desenvolve o acervo de Schengen, a Dinamarca decide, nos termos do artigo 4.o do Protocolo acima referido e no prazo de seis meses a contar da decisão do Conselho relativa ao presente regulamento, se procede à sua transposição para o seu direito interno.

(14)

O presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que o Reino Unido não participa, nos termos da Decisão 2000/365/CE do Conselho (7). Por conseguinte, o Reino Unido não participa na sua adoção e não fica a ele vinculado nem sujeito à sua aplicação.

(15)

O presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho (8). Por conseguinte, a Irlanda não participa na sua adoção e não fica a ele vinculada nem sujeita à sua aplicação.

(16)

Em relação à Islândia e à Noruega, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (9), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto A, da Decisão 1999/437/CE do Conselho (10).

(17)

Em relação à Suíça, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo celebrado entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (11), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto A, da Decisão 1999/437/CE, em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2008/146/CE do Conselho (12).

(18)

Em relação ao Listenstaine, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine relativo à adesão do Principado do Listenstaine ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (13), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto A, da Decisão 1999/437/CE, em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2011/350/UE do Conselho (14).

(19)

No que diz respeito a Chipre, à Bulgária, à Roménia e à Croácia, as disposições do Regulamento (UE) 2016/399 relativas ao SES só deverão ser aplicadas quando as condições estabelecidas no artigo 66.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/2226 forem cumpridas. Em consequência, em relação aos Estados-Membros que não cumprem as condições fixadas nos termos do artigo 66.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/2226 na data da entrada em funcionamento do SES, é necessário estabelecer disposições transitórias específicas sobre a aposição de carimbo enquanto se aguarda a sua ligação ao SES. Essas disposições transitórias deverão garantir que a aposição de carimbo nos documentos de viagem tenha os mesmos efeitos que o registo de entrada/saída no SES.

(20)

Os Estados-Membros que não cumpram as condições previstas no artigo 66.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/2226 na data de entrada em funcionamento do SES, deverão prosseguir com a aposição sistemática de carimbo, à entrada e à saída, nos documentos de viagem dos nacionais de países terceiros admitidos para uma estada de curta duração. Esses Estados-Membros deverão examinar os carimbos de entrada e de saída apostos no documento de viagem do nacional de país terceiro em causa, a fim de verificar, comparando as datas de entrada e de saída, que a pessoa não excedeu o período máximo autorizado para a estada no território do Estado-Membro em causa. A aposição de carimbos nos documentos de viagem e o exame dos carimbos deverá prosseguir até que o Estado-Membro em causa esteja ligado ao SES, tal como referido no artigo 66.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2017/2226.

(21)

O Regulamento (UE) 2016/399 deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(22)

A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, consultada nos termos do artigo 28.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 45/2001, do Parlamento Europeu e do Conselho (15), emitiu parecer em 21 de setembro de 2016,

1)

No artigo 2.o, são aditados os seguintes pontos:

2)

O artigo 6.o passa a ter a seguinte redação:

3)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 6.o-A

Nacionais de países terceiros cujos dados devem ser introduzidos no SES

1.   São introduzidos no SES os dados de entrada e saída das seguintes categorias de pessoas, em conformidade com os artigos 16.o, 17.o, 19.o e 20.o do Regulamento (UE) 2017/2226:

2.   Os dados relativos aos nacionais de países terceiros cuja entrada para uma estada de curta duração tenha sido recusada, em conformidade com o artigo 14.o do presente regulamento, são introduzidos no SES em conformidade com o artigo 18.o do Regulamento (UE) 2017/2226.

3.   Não são introduzidos no SES os dados relativos às seguintes categorias de pessoas:

4)

O artigo 8.o é alterado do seguinte modo:

5)

São inseridos os seguintes artigos:

«Artigo 8.o-A

Utilização de sistemas de self-service para o pré-registo de dados no SES

1.   As pessoas cuja passagem de fronteira está sujeita a registo no SES, em conformidade com o artigo 6.o-A, podem utilizar sistemas de self-service para o pré-registo no SES dos dados a que se refere o n.o 4, alínea a), do presente artigo, desde que estejam preenchidas todas as seguintes condições:

2.   Nos termos do n.o 1 do presente artigo, o sistema de self-service verifica se já existe um registo anterior da pessoa no SES e a identidade do nacional de país terceiro, em conformidade com o artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/2226.

3.   Nos termos do artigo 23.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2017/2226, o sistema de self-service procede à identificação em conformidade com o artigo 27.o desse regulamento.

Além disso, em conformidade com o artigo 23.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2017/2226, quando se procede a uma identificação no SES:

4.   No caso de não estarem registados no SES dados sobre a pessoa referida no n.o 1 do presente artigo, nos termos dos n.os 2 e 3:

5.   Caso as operações previstas nos n.os 2 e 3 indiquem que os dados sobre a pessoa referida no n.o 1 estão registados no SES, o sistema de self-service avalia se devem ser atualizados outros dados referidos no n.o 4, alínea a).

6.   Sempre que a avaliação referida no n.o 5 revele que o processo individual da pessoa referida no n.o 1 se encontra no SES mas que os seus dados devem ser atualizados, essa pessoa:

7.   Os sistemas automatizados de controlo nas fronteiras funcionam sob a supervisão de um guarda de fronteira encarregado de detetar qualquer utilização inadequada, fraudulenta ou anormal do sistema de self-service.

Artigo 8.o-B

Utilização de sistemas de self-service e de cancelas eletrónicas para a passagem das fronteiras pelas pessoas cuja passagem está sujeita a registo no SES

1.   As pessoas cuja passagem de fronteira está sujeita a registo no SES, em conformidade com o artigo 6.o-A, podem ser autorizadas a utilizar um sistema de self-service para efetuar o seu controlo de fronteira, se estiverem preenchidas todas as seguintes condições:

2.   Se as condições previstas no n.o 1 do presente artigo estiverem preenchidas, os controlos de fronteira à entrada previstos no artigo 8.o, n.o 2, e no artigo 8.o, n.o 3, alíneas a) e b), e os controlos de fronteira à saída previstos no artigo 8.o, n.o 2, e no artigo 8.o, n.o 3, alíneas g) e h), podem efetuar-se através de um sistema de self-service. Se forem realizados através de um sistema automatizado de controlo nas fronteiras, os controlos de fronteira à saída incluem os controlos previstos no artigo 8.o, n.o 3, alínea h).

Se a uma pessoa for concedido acesso a um programa nacional de facilitação instituído por um Estado-Membro nos termos do artigo 8.o-D, os controlos de fronteira efetuados através de um sistema de self-service à entrada podem dispensar o exame dos aspetos referidos no artigo 8.o, n.o 3, alínea a), subalíneas iv) e v), quando essa pessoa atravessar as fronteiras externas desse Estado-Membro ou as fronteiras externas de Estado-Membro que tenha celebrado um acordo com o Estado-Membro que concedeu o acesso, tal como referido no artigo 8.o-D, n.o 9.

3.   À entrada e à saída, os resultados dos controlos de fronteira realizados através do sistema de self-service são facultados a um guarda de fronteira. Esse guarda de fronteira avalia os resultados dos controlos de fronteira e, tendo em conta os referidos resultados, autoriza a entrada ou a saída ou, caso contrário, encaminha a pessoa para um guarda de fronteira que procede a controlos adicionais.

4.   A pessoa em causa é encaminhada para um guarda de fronteira, nos termos do n.o 3, nas seguintes situações:

5.   Para além das situações a que se refere o n.o 4, o guarda de fronteira que fiscaliza a passagem da fronteira pode decidir, por outros motivos, encaminhar as pessoas que utilizam o sistema de self-service para outro guarda de fronteira.

6.   As pessoas cuja passagem da fronteira está sujeita a registo no SES, em conformidade com o artigo 6.o-A, n.o 1, e que tenham utilizado um sistema de self-service para efetuar o seu controlo de fronteira, podem ser autorizadas a utilizar uma cancela eletrónica. Quando for utilizada uma cancela eletrónica, o registo de entrada/saída correspondente e a ligação desse registo ao processo individual correspondente em conformidade com o artigo 14.o do Regulamento (UE) 2017/2226 são efetuados aquando da passagem de fronteira pela cancela eletrónica. Quando a cancela eletrónica e o sistema de self-service estiverem fisicamente separados, procede-se à verificação da identidade do utilizador na cancela eletrónica para averiguar se a pessoa que utiliza a cancela eletrónica corresponde à pessoa que utilizou o sistema de self-service. A verificação é efetuada por meio de, pelo menos, um identificador biométrico.

7.   Quando não estiverem preenchidas as condições referidas no n.o 1, alínea a) ou b), do presente artigo ou em ambas, parte dos controlos de fronteira à entrada, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 3, alíneas a) e b), e parte dos controlos de fronteira à saída, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 3, alíneas g) e h), pode ser efetuada através de um sistema de self-service. O guarda de fronteira pode proceder apenas às verificações em conformidade com o artigo 8.o, n.o 3, alíneas a) e b), bem como com o artigo 8.o, n.o 3, alíneas g) e h), que não puderam ser efetuadas através do sistema de self-service. Além disso, o guarda de fronteira verifica se o documento de viagem utilizado no sistema de self-service corresponde ao exibido pela pessoa na sua presença.

8.   Os sistemas de self-service e as cancelas eletrónicas funcionam sob a supervisão de um guarda de fronteira encarregado de detetar qualquer utilização inadequada, fraudulenta ou anormal dos sistemas de self-service, das cancelas eletrónicas, ou de ambos.

9.   O presente artigo aplica-se sem prejuízo da possibilidade de os Estados-Membros permitirem a utilização de sistemas de self-service, de cancelas eletrónicas, ou de ambos, para a passagem das fronteiras por cidadãos da União, por cidadãos de um Estado da Associação Europeia de Comércio Livre do Espaço Económico Europeu, por cidadãos da Suíça e por nacionais de países terceiros cuja passagem da fronteira não está sujeita a registo no SES.

Artigo 8.o-C

Normas aplicáveis aos sistemas automatizados de controlo nas fronteiras

Os sistemas automatizados de controlo nas fronteiras devem, na medida do possível, ser concebidos de forma a poderem ser usados por todas as pessoas, com exceção das crianças com menos de 12 anos de idade. Devem também ser concebidos de forma a respeitarem plenamente a dignidade humana, em especial quando estão envolvidas pessoas vulneráveis. Sempre que os Estados-Membros decidam utilizar sistemas automatizados de controlo nas fronteiras, devem assegurar a presença de pessoal em número suficiente para assistir as pessoas na utilização desses sistemas.

Artigo 8.o-D

Programas nacionais de facilitação

1.   Cada Estado-Membro pode estabelecer um programa voluntário («programa nacional de facilitação») para permitir que os nacionais de países terceiros ou os nacionais de um país terceiro específico que não gozem do direito de livre circulação ao abrigo do direito da União, beneficiem das facilitações a que se refere o n.o 2 ao atravessar a fronteira externa de um Estado-Membro.

2.   Em derrogação do disposto no artigo 8.o, n.o 3, alínea a), no caso dos nacionais de países terceiros a que se refere o n.o 1 do presente artigo a quem seja concedido acesso ao programa nacional de facilitação, os controlos pormenorizados à entrada podem não têm de incluir a verificação dos aspetos referidos no artigo 8.o, n.o 3, alínea a), subalíneas iv) e v), quando esses nacionais de países terceiros atravessam a fronteira externa de um Estado-Membro.

3.   O Estado-Membro controla previamente os nacionais de países terceiros que se candidatem ao programa nacional de facilitação a fim de verificar, nomeadamente, se as condições referidas no n.o 4 estão preenchidas.

Esses nacionais de países terceiros são controlados previamente por guardas de fronteira, pelas autoridades responsáveis pelos vistos definidas no artigo 4.o, n.o 3 do Regulamento (CE) n.o 767/2008 ou pelas autoridades de imigração definidas no artigo 3.o, n.o 1, ponto 4, do Regulamento (UE) 2017/2226.

4.   As autoridades a que se refere o n.o 3 só concedem a uma pessoa o acesso ao programa nacional de facilitação quando estiverem preenchidas todas as seguintes condições:

5.   O primeiro acesso ao programa nacional de facilitação é concedido pelo prazo máximo de um ano. O acesso pode ser prorrogado por um prazo máximo de mais cinco anos ou até caducar o prazo de validade do documento de viagem, ou, caso tenham sido emitidos, dos vistos de entradas múltiplas, vistos de longa duração e autorizações de residência, consoante o que for mais curto.

Em caso de prorrogação, o Estado-Membro reavalia anualmente a situação de cada nacional de um país terceiro a quem tenha sido concedido acesso ao programa nacional de facilitação, de modo a assegurar que, com base em informações atualizadas, o nacional de um país terceiro continua a preencher as condições estabelecidas no n.o 4. Esta reavaliação pode ser efetuada no momento em que se efetuem os controlos de fronteira.

6.   Os controlos pormenorizados à entrada nos termos do artigo 8.o, n.o 3, alíneas a) e b), e os controlos pormenorizados à saída, nos termos do artigo 8.o, n.o 3, alínea g), incluem igualmente a verificação de que o nacional de um país terceiro tem um acesso válido ao programa nacional de facilitação.

Os guardas de fronteira podem proceder a verificações em relação ao nacional de um país terceiro que beneficie do programa nacional de facilitação à entrada, nos termos do artigo 8.o, n.o 3, alíneas a) e b), e à saída, nos termos do artigo 8.o, n.o 3, alínea g), sem comparar dados biométricos por via eletrónica, mas por comparação da imagem facial armazenada no suporte eletrónico de armazenamento (chip) e da imagem facial do ficheiro individual do nacional de país terceiro constante do SES com a face desse nacional de país terceiro. É efetuada uma verificação completa aleatoriamente com base numa análise de risco.

7.   As autoridades referidas no n.o 3 revogam imediatamente o acesso ao programa nacional de facilitação concedido a um nacional de país terceiro se for manifesto que as condições para a concessão de acesso a tal programa não foram preenchidas ou deixaram de estar preenchidas.

8.   Ao verificar se, em conformidade com o n.o 3, o requerente preenche as condições previstas no n.o 4, há que avaliar especialmente se o requerente representa um risco de imigração ilegal ou um risco para a segurança de qualquer dos Estados-Membros e se o requerente tenciona sair do território dos Estados-Membros durante o período da estada autorizada.

A apreciação dos meios de subsistência para as estadas previstas é efetuada em função da duração e da finalidade dessa estada ou dessas estadas e tendo como referência os preços médios no ou no Estado-Membro em causa em termos de alimentação e alojamento a um preço económico, com base nos montantes de referência estabelecidos pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 39.o, n.o 1, alínea c). Um termo de responsabilidade, um comprovativo de alojamento, ou ambos, podem também constituir uma prova de que o requerente dispõe de meios de subsistência suficientes.

A análise do pedido tem por base, em especial, a autenticidade e fiabilidade dos documentos apresentados e a veracidade e idoneidade das declarações feitas pelo requerente. Se um Estado-Membro responsável pela análise do pedido tiver qualquer dúvida sobre o requerente, as suas declarações ou os documentos comprovativos apresentados, pode consultar outros Estados-Membros antes de tomar uma decisão sobre o pedido.

9.   Dois ou mais Estados-Membros que tenham estabelecido os seus próprios programas nacionais de facilitação ao abrigo do presente artigo podem celebrar entre si um acordo de modo a assegurar que os beneficiários dos seus programas nacionais de facilitação possam beneficiar das facilitações reconhecidas por outro programa nacional de facilitação. No prazo de um mês a contar da data de celebração do acordo, deve ser transmitida à Comissão uma cópia do acordo.

10.   Ao estabelecer um programa nacional de facilitação, os Estados-Membros asseguram-se de que o sistema destinado a executar o programa respeita as normas de segurança dos dados estabelecidas no artigo 43.o do Regulamento (UE) 2017/2226. Os Estados-Membros efetuam uma avaliação adequada dos riscos de segurança da informação e as responsabilidades em matéria de segurança para todas as fases do processo devem ser claramente definidas.

11.   Até ao final do terceiro ano de aplicação do presente artigo, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório de avaliação da sua execução. Com base nessa avaliação, o Parlamento Europeu ou o Conselho pode convidar a Comissão a propor o estabelecimento de um programa da União para viajantes frequentes nacionais de países terceiros que tenham sido sujeitos a um controlo de segurança prévio.».

6)

O artigo 9.o é alterado do seguinte modo:

7)

No artigo 10.o são inseridos os seguintes números:

«3-A.   Sempre que os Estados-Membros decidam utilizar cancelas eletrónicas, sistemas de self-service ou sistemas automatizados de controlo nas fronteiras, devem utilizar os painéis de sinalização previstos no anexo III, parte D, para identificar os corredores respetivos.

3-B.   Sempre que os Estados-Membros decidam estabelecer programas nacionais de facilitação, em conformidade com o artigo 8.o-D, podem decidir utilizar corredores reservados para os nacionais de países terceiros que beneficiam desses programas nacionais de facilitação. Utilizam os painéis de sinalização previstos no anexo III, parte E, para identificar os respetivos corredores.».

8)

O artigo 11.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 11.o

Aposição de carimbo nos documentos de viagem

1.   Sempre que expressamente previsto no seu direito nacional, os Estados-Membros podem carimbar à entrada e à saída os documentos de viagem dos nacionais de países terceiros titulares de um título de residência ou de um visto de longa duração emitidos por esse mesmo Estado-Membro.

2.   Os documentos de viagem de nacionais de países terceiros que sejam titulares de um Documento de Trânsito Ferroviário Facilitado, emitido em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 693/2003, devem ser carimbados à entrada e à saída. Além disso, os documentos de viagem de nacionais de países terceiros que sejam titulares de um Documento de Trânsito Facilitado válido, emitido em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 693/2003, e que viajem de comboio e não desembarquem no território de um Estado-Membro são carimbados à entrada e à saída.

3.   Os documentos de viagem dos nacionais de países terceiros que entrem ou saiam, com base num visto nacional para estadas de curta duração emitido para uma ou duas entradas, do território dos Estados-Membros que ainda não aplicam integralmente o acervo de Schengen, mas que executam o SES, são carimbados à entrada e à saída.

4.   As modalidades práticas da aposição de carimbo figuram no anexo IV.»;

9)

O artigo 12.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 12.o

Presunção quanto ao cumprimento das condições de duração da estada de curta duração

1.   Sem prejuízo do artigo 12.o-A, se não tiver sido criado um processo individual no SES para um nacional de país terceiro presente no território de um Estado-Membro, ou se o registo de entrada/saída desse nacional de país terceiro não indicar uma data de saída posterior à data de expiração da duração da estada autorizada, as autoridades competentes podem presumir que esse nacional de país terceiro não preenche, ou deixou de preencher, as condições relativas à duração da estada autorizada no território dos Estados-Membros.

2.   A presunção a que se refere o n.o 1 do presente artigo não se aplica a um nacional de país terceiro que possa fornecer, por qualquer meio, provas fidedignas de que beneficia do direito de livre circulação ao abrigo do direito da União ou de que é titular de uma título de residência ou de um visto de longa duração. Se for caso disso, aplica-se o artigo 35.o do Regulamento (UE) 2017/2226.

3.   A presunção a que se refere o n.o 1 pode ser ilidida se o nacional de país terceiro apresentar, por qualquer meio, provas fidedignas, nomeadamente bilhetes de transporte ou provas da presença fora do território do Estados-Membros, da data de expiração de uma anterior título de residência ou de um visto de longa duração, que demonstrem que respeitou as condições relativas à estada de curta duração.

Se a presunção for ilidida, as autoridades competentes criam no SES, se necessário, um processo individual ou indicam no SES a data em que, e o local onde, o nacional de país terceiro atravessou a fronteira externa de um dos Estados-Membros ou a fronteira interna de um Estado-Membro que ainda não aplica integralmente o acervo de Schengen mas que executa o SES em conformidade com o artigo 20.o do Regulamento (UE) 2017/2226.

4.   Caso a presunção referida no n.o 1 não seja ilidida, o nacional de um país terceiro presente no território dos Estados-Membros pode ser repatriado, em conformidade com a Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (*7).

O nacional de um país terceiro que beneficie do direito de livre circulação ao abrigo do direito da União só pode ser repatriado em conformidade com a Diretiva 2004/38/CE.

10)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 12.o-A

Período transitório e medidas transitórias

1.   Durante um período de 180 dias a contar da entrada em funcionamento do SES, a fim de verificar, à entrada e à saída, se a pessoa admitida para uma estada de curta duração não ultrapassou a duração máxima da estada autorizada e, se pertinente, verificar à entrada se a pessoa não ultrapassou o número de entradas autorizadas pelo visto de curta duração emitido para uma ou duas entradas, os guardas de fronteira têm em conta as estadas no território dos Estados-Membros durante os 180 dias que antecedem a entrada ou a saída mediante a verificação dos carimbos nos documentos de viagem, para além dos dados de entrada/saída registados no SES.

2.   Sempre que uma pessoa tiver entrado no território dos Estados-Membros antes de o SES entrar em funcionamento e sair desse território depois de o SES entrar em funcionamento, é criado no SES um processo individual à saída e a data da entrada é introduzida no registo de entradas/saídas, em conformidade com o artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/2226. A aplicação do presente número não está limitada ao período de 180 dias a contar da entrada em funcionamento do SES a que se refere o n.o 1. Em caso de discrepância entre a data do carimbo de entrada e a data registada no SES, prevalece a data do carimbo de entrada.».

11)

O artigo 14.o é alterado do seguinte modo:

12)

No artigo 20.o, o n.o 1, alínea a), passa a ter a seguinte redação:

13)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 42.o-A

Medidas transitórias para os Estados-Membros que ainda não executam o SES

1.   Os documentos de viagem dos nacionais de países terceiros que atravessam as fronteiras dos Estados-Membros a que se refere o artigo 66.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2017/2226 são objeto de aposição sistemática de carimbos de entrada e de saída.

Os documentos de viagem dos nacionais de países terceiros a que se refere o artigo 6.o-A, n.o 1, alíneas b) e c), do presente regulamento, que atravessem as fronteiras dos Estados-Membros a que se refere o artigo 66.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2017/2226 são objeto de aposição de carimbos de entrada e de saída.

Essas obrigações de aposição de carimbo também se aplicam quando os controlos de fronteira são simplificados em conformidade com o artigo 9.o do presente regulamento.

2.   Em derrogação do n.o 1 do presente artigo, não será aposto qualquer carimbo nos documentos de viagem dos nacionais de países terceiros a que se referem o artigo 6.o-A, n.o 3, alíneas a), b) e f), o artigo 6.o-A, n.o 3, alínea g), subalíneas i), ii), iii) e vii), e o artigo 6.o-A, n.o 3, alínea j).

3.   As disposições do presente regulamento que dizem respeito aos dados de entrada/saída registados no SES e à inexistência de tais dados no SES em especial, o artigo 8.o, n.o 3, alínea a), subalínea iii-A), e alínea g), subalínea iv), o artigo 8.o-D, n.o 4, alínea d), e o artigo 12.o aplicam-se, mutatis mutandis, aos carimbos de entrada e de saída.

4.   Caso uma presunção quanto ao cumprimento das condições de duração da estada for ilidida em conformidade com o artigo 12.o, n.o 2, o nacional de um país terceiro que se encontre no território de um Estado-Membro que ainda não executa o SES terá direito a ter uma indicação inserida no seu documento de viagem sobre a data e o lugar em que atravessou a fronteira externa ou a fronteira interna desse Estado-Membro. Pode também ser entregue ao nacional de um país terceiro um formulário do modelo constante do anexo VIII.

5.   Aplicam-se as disposições relativas à aposição de carimbos previstas no anexo IV.

6.   Os Estados-Membros a que se refere o artigo 66.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2017/2226, apõem um carimbo nos documentos de viagem dos nacionais de países terceiros cuja entrada para uma estada de curta duração é recusada na sua fronteira. A aposição de carimbo deve ser realizada de acordo com as especificações estabelecidas no anexo V, parte A, ponto 1-D.

7.   As obrigações de aposição de carimbo nos termos dos n.os 1 a 6 aplicam-se até à data de entrada em funcionamento do SES no Estado-Membro em questão.».

14)

Os anexos III, IV, V e VII são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.