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Document 32017R1272

Regulamento de Execução (UE) 2017/1272 da Comissão, de 14 de julho de 2017, que estabelece os limites máximos orçamentais aplicáveis em 2017 a determinados regimes de apoio direto previstos no Regulamento (UE) n.° 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho

C/2017/4858

OJ L 184, 15.7.2017, p. 5–12 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

In force: This act has been changed. Current consolidated version: 01/01/2017

ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2017/1272/oj

15.7.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 184/5


REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1272 DA COMISSÃO

de 14 de julho de 2017

que estabelece os limites máximos orçamentais aplicáveis em 2017 a determinados regimes de apoio direto previstos no Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (CE) n.o 637/2008 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 22.o, n.o 1, o artigo 36.o, n.o 4, o artigo 42.o, n.o 2, o artigo 47.o, n.o 3, o artigo 49.o, n.o 2, o artigo 51.o, n.o 4, e o artigo 53.o, n.o 7,

Considerando o seguinte:

(1)

A Comissão deve fixar para 2017, para cada Estado-Membro que aplique o regime de pagamento de base previsto no título III, capítulo 1, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, o limite máximo nacional anual a que se refere o artigo 22.o, n.o 1, desse regulamento, deduzindo do limite máximo nacional anual fixado no anexo II do mesmo regulamento os limites máximos fixados nos termos dos artigos 42.o, 47.o, 49.o, 51.o e 53.o do referido regulamento. Em conformidade com o artigo 22.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, devem ser tidos em conta todos os aumentos aplicados pelos Estados-Membros ao abrigo dessa disposição.

(2)

A Comissão deve fixar para 2017, para cada Estado-Membro que aplique o regime de pagamento único por superfície previsto no título III, capítulo 1, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, o limite máximo nacional anual a que se refere o artigo 36.o, n.o 4, desse regulamento, deduzindo do limite máximo nacional anual fixado no anexo II do mesmo regulamento os limites máximos fixados nos termos dos artigos 42.o, 47.o, 49.o, 51.o e 53.o do referido regulamento.

(3)

A Comissão deve fixar para 2017, para cada Estado-Membro que conceda o pagamento redistributivo previsto no título III, capítulo 2, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, o limite máximo nacional anual a que se refere o artigo 42.o, n.o 2, desse regulamento, com base na percentagem notificada pelo Estado-Membro em questão nos termos do artigo 42.o, n.o 1, do referido regulamento.

(4)

Os limites máximos nacionais anuais, a que se refere o artigo 47.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, do pagamento relativo a práticas agrícolas benéficas para o clima e o ambiente, previsto no título III, capítulo 3, desse regulamento, devem ser calculados, para 2017, de acordo com o artigo 47.o, n.o 1, do mesmo regulamento, ascendendo a 30 % do limite máximo nacional do Estado-Membro em questão, fixado no anexo II do referido regulamento.

(5)

A Comissão deve fixar para 2017, para cada Estado-Membro que conceda o pagamento para zonas com condicionantes naturais, previsto no título III, capítulo 4, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, os limites máximos nacionais anuais a que se refere o artigo 49.o, n.o 2, desse regulamento, com base na percentagem notificada pelo Estado-Membro em questão nos termos do artigo 49.o, n.o 1, do referido regulamento.

(6)

A Comissão deve fixar para 2017 os limites máximos nacionais anuais, a que se refere o artigo 51.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, do pagamento para os jovens agricultores previsto no título III, capítulo 5, desse regulamento, com base na percentagem notificada por cada Estado-Membro nos termos do artigo 51.o, n.o 1, do mesmo regulamento, a qual não pode exceder 2 % do limite máximo anual fixado no anexo II do referido regulamento.

(7)

Caso o montante total do pagamento para os jovens agricultores requerido em 2017 num Estado-Membro exceda o limite máximo fixado nos termos do artigo 51.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 para esse Estado-Membro, a diferença tem de ser financiada pelo Estado-Membro em conformidade com o artigo 51.o, n.o 2, do mesmo regulamento, respeitando o montante máximo previsto no artigo 51.o, n.o 1, do referido regulamento. Por motivos de clareza, convém fixar esse montante máximo para cada Estado-Membro.

(8)

A Comissão deve fixar para 2017, para cada Estado-Membro que conceda o apoio associado voluntário previsto no título IV, capítulo 1, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, os limites máximos nacionais anuais a que se refere o artigo 53.o, n.o 7, desse regulamento, com base na percentagem notificada pelo Estado-Membro em questão nos termos do artigo 54.o, n.o 1, do referido regulamento.

(9)

No que diz respeito a 2017, a aplicação dos regimes de apoio direto previstos no Regulamento (UE) n.o 1307/2013 começou a 1 de janeiro de 2017. Por razões de coerência entre a aplicabilidade desse regulamento durante o exercício de 2017 e a aplicabilidade dos limites máximos orçamentais correspondentes, o presente regulamento deve ser aplicável com efeitos retroativos àquela data.

(10)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Pagamentos Diretos,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   Os limites máximos orçamentais aplicáveis em 2017 ao regime de pagamento de base, a que se refere o artigo 22.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, são fixados no anexo, ponto I, do presente regulamento.

2.   Os limites máximos orçamentais aplicáveis em 2017 ao regime de pagamento único por superfície, a que se refere o artigo 36.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, são fixados no anexo, ponto II, do presente regulamento.

3.   Os limites máximos orçamentais aplicáveis em 2017 ao pagamento redistributivo, a que se refere o artigo 42.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, são fixados no anexo, ponto III, do presente regulamento.

4.   Os limites máximos orçamentais aplicáveis em 2017 ao pagamento por práticas agrícolas benéficas para o clima e o ambiente, a que se refere o artigo 47.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, são fixados no anexo, ponto IV, do presente regulamento.

5.   Os limites máximos orçamentais aplicáveis em 2017 ao pagamento para zonas com condicionantes naturais, a que se refere o artigo 49.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, são fixados no anexo, ponto V, do presente regulamento.

6.   Os limites máximos orçamentais aplicáveis em 2017 ao pagamento para os jovens agricultores, a que se refere o artigo 51.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, são fixados no anexo, ponto VI, do presente regulamento.

7.   Os montantes máximos aplicáveis em 2017 ao pagamento para os jovens agricultores, a que se refere o artigo 51.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, são fixados no anexo, ponto VII, do presente regulamento.

8.   Os limites máximos orçamentais aplicáveis em 2017 ao apoio associado voluntário, a que se refere o artigo 53.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, são fixados no anexo, ponto VIII, do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2017.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de julho de 2017.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER


(1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 608.


ANEXO

I.   Limites máximos nacionais anuais aplicáveis ao regime de pagamento de base a que se refere o artigo 22.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013

(milhares de EUR)

Ano civil

2017

Bélgica

222 198

Dinamarca

553 021

Alemanha

3 022 776

Irlanda

826 181

Grécia

1 129 245

Espanha

2 826 613

França

3 185 167

Croácia

108 746

Itália

2 245 528

Luxemburgo

22 779

Malta

648

Países Baixos

504 278

Áustria

470 393

Portugal

274 189

Eslovénia

73 619

Finlândia

262 269

Suécia

401 863

Reino Unido

2 112 701

II.   Limites máximos nacionais anuais aplicáveis ao regime de pagamento único por superfície a que se refere o artigo 36.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013

(milhares de EUR)

Ano civil

2017

Bulgária

379 042

República Checa

462 074

Estónia

80 043

Chipre

30 396

Letónia

123 537

Lituânia

180 990

Hungria

733 351

Polónia

1 559 217

Roménia

919 141

Eslováquia

252 841

III.   Limites máximos nacionais anuais aplicáveis ao pagamento redistributivo a que se refere o artigo 42.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013

(milhares de EUR)

Ano civil

2017

Bélgica

47 460

Bulgária

55 922

Alemanha

339 366

França

723 902

Croácia

24 113

Lituânia

70 061

Polónia

289 802

Portugal

16 298

Roménia

97 072

Reino Unido

48 599

IV.   Limites máximos nacionais anuais aplicáveis ao pagamento relativo a práticas agrícolas benéficas para o clima e o ambiente a que se refere o artigo 47.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013

(milhares de EUR)

Ano civil

2017

Bélgica

150 629

Bulgária

237 968

República Checa

252 960

Dinamarca

250 437

Alemanha

1 454 424

Estónia

37 111

Irlanda

363 570

Grécia

562 899

Espanha

1 460 000

França

2 171 705

Croácia

72 338

Itália

1 139 862

Chipre

14 900

Letónia

69 129

Lituânia

140 121

Luxemburgo

10 046

Hungria

402 940

Malta

1 573

Países Baixos

217 309

Áustria

207 526

Polónia

1 023 556

Portugal

174 617

Roménia

540 401

Eslovénia

40 801

Eslováquia

133 391

Finlândia

157 048

Suécia

209 303

Reino Unido

955 896

V.   Limites máximos nacionais anuais aplicáveis ao pagamento para zonas com condicionantes naturais a que se refere o artigo 49.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013

(milhares de EUR)

Ano civil

2017

Dinamarca

2 857

Eslovénia

2 149

VI.   Limites máximos nacionais anuais aplicáveis ao pagamento para os jovens agricultores a que se refere o artigo 51.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013

(milhares de EUR)

Ano civil

2017

Bélgica

8 367

Bulgária

1 310

República Checa

1 686

Dinamarca

4 341

Alemanha

48 481

Estónia

408

Irlanda

24 238

Grécia

37 527

Espanha

97 333

França

72 390

Croácia

4 823

Itália

37 995

Chipre

397

Letónia

3 200

Lituânia

5 838

Luxemburgo

502

Hungria

5 373

Malta

21

Países Baixos

14 487

Áustria

13 835

Polónia

34 119

Portugal

11 641

Roménia

18 013

Eslovénia

2 040

Eslováquia

604

Finlândia

5 235

Suécia

10 465

Reino Unido

16 308

VII.   Montantes máximos do pagamento para os jovens agricultores a que se refere o artigo 51.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013

(milhares de EUR)

Ano civil

2017

Bélgica

10 042

Bulgária

15 865

República Checa

16 864

Dinamarca

16 696

Alemanha

96 962

Estónia

2 474

Irlanda

24 238

Grécia

37 527

Espanha

97 333

França

144 780

Croácia

4 823

Itália

75 991

Chipre

993

Letónia

4 609

Lituânia

9 341

Luxemburgo

670

Hungria

26 863

Malta

105

Países Baixos

14 487

Áustria

13 835

Polónia

68 237

Portugal

11 641

Roménia

36 027

Eslovénia

2 720

Eslováquia

8 893

Finlândia

10 470

Suécia

13 954

Reino Unido

63 726

VIII.   Limites máximos nacionais anuais aplicáveis ao apoio associado voluntário a que se refere o artigo 53.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013

(milhares de EUR)

Ano civil

2017

Bélgica

83 985

Bulgária

118 984

República Checa

126 480

Dinamarca

24 135

Estónia

6 142

Irlanda

3 000

Grécia

186 061

Espanha

584 919

França

1 085 853

Croácia

36 169

Itália

455 945

Chipre

3 973

Letónia

34 565

Lituânia

70 060

Luxemburgo

160

Hungria

201 470

Malta

3 000

Países Baixos

3 500

Áustria

14 527

Polónia

505 160

Portugal

117 535

Roménia

226 708

Eslovénia

17 680

Eslováquia

57 800

Finlândia

102 605

Suécia

90 698

Reino Unido

52 815


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