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Document 32017R1105

Regulamento de Execução (UE) 2017/1105 da Comissão, de 12 de junho de 2017, que estabelece os formulários referidos no Regulamento (UE) 2015/848 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos processos de insolvência

C/2017/3912

OJ L 160, 22.6.2017, p. 1–26 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

In force

ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2017/1105/oj

22.6.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 160/1


REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1105 DA COMISSÃO

de 12 de junho de 2017

que estabelece os formulários referidos no Regulamento (UE) 2015/848 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos processos de insolvência

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2015/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativo aos processos de insolvência (1), nomeadamente o artigo 88.o,

Após consulta do Comité estabelecido pelo artigo 89.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/848,

Considerando o seguinte:

(1)

A fim de garantir condições uniformes de aplicação do Regulamento (UE) 2015/848, devem ser estabelecidos vários formulários.

(2)

Nos termos do artigo 3.o do Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Irlanda e o Reino Unido participaram na adoção do Regulamento (UE) 2015/848. Por conseguinte, a Irlanda e o Reino Unido participam na adoção do presente regulamento.

(3)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participou na adoção do Regulamento (UE) 2015/848. Por conseguinte, a Dinamarca não participa na adoção do presente regulamento.

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   O formulário-tipo de notificação a utilizar para comunicar aos credores estrangeiros conhecidos a abertura de um processo de insolvência, nos termos do artigo 54.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2015/848, figura no anexo I do presente regulamento.

2.   O formulário-tipo de reclamação de créditos a utilizar pelos credores estrangeiros para reclamar os respetivos créditos, nos termos do artigo 55.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/848, figura no anexo II do presente regulamento.

3.   O formulário-tipo a utilizar pelos administradores de insolvência, nomeados para membros de uma sociedade de um grupo de sociedades, para levantar objeções num processo de coordenação de grupo, nos termos do artigo 64.o, n.o 2, segundo período, do Regulamento (UE) 2015/848, figura no anexo III do presente regulamento.

4.   O formulário-tipo a utilizar para a apresentação por via eletrónica de pedidos de informação através do Portal Europeu da Justiça, nos termos do artigo 27.o, n.o 4, primeiro período, do Regulamento (UE) 2015/848, figura no anexo IV do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor a 26 de junho de 2017.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável nos Estados-Membros, em conformidade com os Tratados.

Feito em Bruxelas, em 12 de junho de 2017.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER


(1)  JO L 141 de 5.6.2015, p. 19.


ANEXO I

BG

Съобщение за производство по несъстоятелност

ES

Anuncio de procedimiento de insolvencia

CS

Oznámení o insolvenčním řízení

DA

Meddelelse om indledning af insolvensbehandling

DE

Mitteilung über ein Insolvenzverfahren

EN

Notice of insolvency proceedings

ET

Maksejõuetusmenetluse teatis

EL

Ανακοίνωση διαδικασίας αφερεγγυότητας

FR

Note concernant la procédure d'insolvabilité

GA

Fógra faoi imeachtaí dócmhainneachta

HR

Obavijest o postupku u slučaju nesolventnosti

IT

Avviso di procedura d'insolvenza

LV

Paziņojums par maksātnespējas procedūru

LT

Pranešimas apie nemokumo bylą

HU

Értesítés fizetésképtelenségi eljárásról

MT

Avviż ta' proċedimenti ta' insolvenza

NL

Kennisgeving van insolventieprocedure

PL

Powiadomienie o postępowaniu upadłościowym

PT

Aviso sobre processo de insolvência

RO

Notificare privind procedura de insolvență

SK

Oznam o insolvenčnom konaní

SL

Obvestilo o postopku v primeru insolventnosti

FI

Ilmoitus maksukyvyttömyysmenettelystä

SV

Underrättelse om insolvensförfaranden

[Artigo 54.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2015/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativo aos processos de insolvência (JO L 141 de 5.6.2015, p. 19)].

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ANEXO II

BG

Предявяване на вземания

ES

Presentación de créditos

CS

Přihláška pohledávky

DA

Anmeldelse af fordringer

DE

Forderungsanmeldung

ET

Nõuete esitamine

EL

Αναγγελία απαιτήσεων

EN

Lodgement of claims

FR

Production de créances

GA

Taisceadh éileamh

HR

Prijava tražbina

IT

Insinuazione di crediti

LV

Prasījumu iesniegšana

LT

Reikalavimų pateikimas

HU

Követelések előterjesztése

MT

Tressiq ta' pretensjonijiet

NL

Indiening van schuldvorderingen

PL

Zgłoszenie wierzytelności

PT

Reclamação de créditos

RO

Depunerea cererilor de admitere a creanțelor

SK

Prihláška pohľadávok

SL

Prijava terjatev

FI

Saatavien ilmoittaminen

SV

Anmälan av fordringar

[Artigo 55.o, n.os 1 a 3, do Regulamento (UE) 2015/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativo aos processos de insolvência (JO L 141 de 5.6.2015, p. 19)].

Em referência ao processo de insolvência a seguir indicado, venho por este meio reclamar o(s) meu(s) crédito(s) da seguinte forma:

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ANEXO III

Objeção contra um processo de coordenação de grupo

[Artigo 64.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2015/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativo aos processos de insolvência (JO L 141 de 5.6.2015, p. 19].

Eu, abaixo assinado, agindo na qualidade de administrador da insolvência designado para uma sociedade membro de um grupo, a qual é notificada de um pedido de abertura de um «processo de coordenação de grupo» em conformidade com o artigo 63.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativo aos processos de insolvência,

oponho-me, pela presente,

a)

à inclusão, no processo de coordenação de grupo, do processo de insolvência para o qual fui nomeado;

ou

b)

à pessoa proposta como coordenador.

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ANEXO IV

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