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Document 32017R0893

Regulamento (UE) 2017/893 da Comissão, de 24 de maio de 2017, que altera os anexos I e IV do Regulamento (CE) n.° 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho e os anexos X, XIV e XV do Regulamento (UE) n.° 142/2011 da Comissão no que respeita às disposições em matéria de proteínas animais transformadas (Texto relevante para efeitos do EEE. )

C/2017/3399

JO L 138 de 25.5.2017, p. 92–116 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

Legal status of the document In force

ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2017/893/oj

25.5.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 138/92


REGULAMENTO (UE) 2017/893 DA COMISSÃO

de 24 de maio de 2017

que altera os anexos I e IV do Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho e os anexos X, XIV e XV do Regulamento (UE) n.o 142/2011 da Comissão no que respeita às disposições em matéria de proteínas animais transformadas

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (1), nomeadamente o artigo 23.o, primeiro parágrafo,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1774/2002 (Regulamento relativo aos subprodutos animais) (2), nomeadamente o artigo 31.o, n.o 2, segundo parágrafo, o artigo 41.o, n.o 3, terceiro parágrafo, e o artigo 42.o, n.o 2, segundo parágrafo,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (CE) n.o 999/2001 estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET) em bovinos, ovinos e caprinos. É aplicável à produção e à introdução no mercado de animais vivos e de produtos de origem animal, assim como, em determinados casos, à sua exportação.

(2)

O artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 999/2001 proíbe alimentar ruminantes com proteínas provenientes de animais. O artigo 7.o, n.o 2, do mesmo regulamento alarga essa proibição a outros animais não ruminantes e restringe essa proibição, no que diz respeito à alimentação desses animais com produtos de origem animal, nos termos do anexo IV do mesmo regulamento.

(3)

O anexo IV do Regulamento (CE) n.o 999/2001 alarga a proibição prevista no artigo 7.o, n.o 1, à alimentação de animais de criação não ruminantes — com exceção da alimentação de animais carnívoros destinados à produção de peles com pelo — com, entre outras, proteínas animais transformadas. No entanto, a título de derrogação e sob determinadas condições, o anexo IV, capítulo II, alínea c), autoriza a alimentação unicamente de animais de aquicultura com proteínas animais transformadas provenientes de não ruminantes, desde que as proteínas animais transformadas e os alimentos compostos para animais que contenham essas proteínas tenham sido produzidos em conformidade com o anexo IV, capítulo IV, secção D, do Regulamento (CE) n.o 999/2001. A referida secção D exige atualmente que os subprodutos animais utilizados na produção de proteínas animais transformadas sejam provenientes de matadouros ou de instalações de desmancha. Tendo em conta o processo de produção de proteínas animais transformadas provenientes de insetos, esta exigência não pode ser cumprida no caso dos insetos. Em consequência, a utilização de proteínas animais transformadas provenientes de insetos em alimentos para animais de aquicultura não é atualmente autorizada.

(4)

Em vários Estados-Membros, já foi iniciada a criação de insetos para a produção de proteínas animais transformadas provenientes de insetos e outros derivados de insetos destinados a alimentos para animais de companhia. Esta produção é realizada no âmbito dos sistemas nacionais de controlo das autoridades competentes dos Estados-Membros. Diversos estudos demonstraram que os insetos de criação podem representar uma solução alternativa e sustentável às fontes tradicionais de proteínas animais destinadas a alimentos para animais de criação não ruminantes.

(5)

Em 8 de outubro de 2015, a EFSA (Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos) publicou um parecer científico sobre um perfil de risco relacionado com a produção e o consumo de insetos como géneros alimentícios e alimentos para animais (3). No que diz respeito aos riscos relacionados com a presença de priões, a EFSA conclui que, em comparação com a ocorrência de riscos em fontes de proteínas de origem animal atualmente autorizadas, a ocorrência de riscos em insetos não transformados deverá ser igual ou inferior, desde que os insetos sejam alimentados com substratos que não contenham matérias provenientes de ruminantes ou de origem humana (chorume). Uma vez que a transformação de insetos pode contribuir para uma maior redução da ocorrência de riscos biológicos, esta afirmação é igualmente válida no que diz respeito às proteínas animais transformadas provenientes de insetos.

(6)

De acordo com a definição de «animais de criação» constante do artigo 3.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1069/2009, os insetos criados para a produção de proteínas animais transformadas provenientes de insetos devem ser considerados animais de criação e estão, por conseguinte, sujeitos às regras relativas à proibição em matéria de alimentos para animais estabelecidas no artigo 7.o e no anexo IV do Regulamento (CE) n.o 999/2001, bem como às regras relativas à alimentação dos animais estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 1069/2009. Assim, é proibida a utilização de proteínas de ruminantes, de restos de cozinha e de mesa, de farinhas de carne e de ossos e de chorume como alimentos para insetos. Além disso, é proibida, em conformidade com o anexo III do Regulamento (CE) n.o 767/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), a utilização de fezes para efeitos de alimentação animal.

(7)

As proteínas animais transformadas provenientes de insetos e os alimentos compostos para animais que contenham essas proteínas animais transformadas devem, portanto, ser autorizados na alimentação de animais de aquicultura. A alínea c) do anexo IV, capítulo II, do Regulamento (CE) n.o 999/2001 deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade, devendo ser aditada ao anexo IV, capítulo IV, do referido regulamento uma secção que estabeleça as condições relacionadas com as EET para a produção de proteínas animais transformadas provenientes de insetos de criação e alimentos compostos para animais que contenham essas proteínas.

(8)

Por analogia com o que já é aplicável em relação às proteínas animais transformadas provenientes de não ruminantes e aos alimentos compostos para animais que contenham essas proteínas destinados à alimentação de animais de aquicultura, devem ser estabelecidas condições específicas para a produção e utilização de proteínas animais transformadas provenientes de insetos, de modo a evitar qualquer risco de contaminação cruzada com outras proteínas suscetíveis de constituir um risco de EET para os ruminantes. Em especial, por analogia com as condições previstas no anexo IV, capítulo IV, secção A, do Regulamento (CE) n.o 999/2001, as proteínas animais transformadas provenientes de insetos devem ser produzidas em instalações dedicadas exclusivamente à produção de produtos derivados de insetos de criação.

(9)

Além disso, no interesse da segurança jurídica, é adequado incluir uma definição de insetos de criação no anexo I do Regulamento (CE) n.o 999/2001.

(10)

Os anexos I e IV do Regulamento (CE) n.o 999/2001 devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade.

(11)

O anexo X do Regulamento (UE) n.o 142/2011 da Comissão (5) estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1069/2009, nomeadamente parâmetros para a produção de alimentos seguros de origem animal destinados à alimentação de animais de criação. Apenas os subprodutos animais e os produtos derivados que cumpram os requisitos do anexo X do Regulamento (UE) n.o 142/2011 podem ser utilizados na alimentação de animais de criação, com exceção de animais destinados à produção de peles com pelo. Embora as disposições constantes do anexo X do referido regulamento não abranjam os insetos vivos e os insetos secos em alimentos para animais de criação, a utilização de insetos secos nos alimentos para animais de companhia ou como alimentos para animais de companhia está sujeita às disposições previstas no anexo XIII desse regulamento.

(12)

A alteração do Regulamento (CE) n.o 999/2001 que visa autorizar as proteínas animais transformadas provenientes de insetos na alimentação de animais de aquicultura é suscetível de abrir a possibilidade de uma maior produção de proteínas animais transformadas provenientes de insetos na União. Enquanto a atual criação em pequena escala de insetos destinados a alimentos para animais de companhia pode ser devidamente acautelada pelos sistemas nacionais de controlo existentes, as disposições da União em matéria de saúde animal, saúde pública, fitossanidade ou riscos ambientais são adequadas para assegurar a segurança da criação de insetos na União em maior escala. No que se refere às espécies de insetos criados na União, estas não devem ser patogénicas nem ter outros efeitos adversos na saúde humana, na saúde animal ou na fitossanidade; não devem ser reconhecidas como vetores de agentes patogénicos para o homem, para os animais e para as plantas, e não devem estar protegidas nem definidas como espécies exóticas invasoras. Tendo em conta as avaliações de risco nacionais, bem como o parecer da EFSA de 8 de outubro de 2015, as espécies de insetos a seguir enumeradas podem ser identificadas como as espécies de insetos atualmente criadas na União que preenchem as condições de segurança supracitadas para a produção de insetos destinados a utilização em alimentos para animais: Mosca-soldado-negro (Hermetia illucens), mosca-doméstica (Musca domestica), tenébrio (Tenebrio molitor), tenebrião-pequeno (Alphitobius diaperinus), grilo-doméstico (Acheta domesticus), grilo-raiado (Gryllodes sigillatus) e grilo-do-campo (Gryllus assimilis).

(13)

O anexo X do Regulamento (UE) n.o 142/2011 deve, por conseguinte, ser alterado para aditar, na secção 1 do se capítulo II, uma lista de espécies de insetos que podem ser utilizadas para a produção de proteínas animais transformadas obtidas a partir de insetos de criação. Essa lista deve incluir as espécies de insetos acima referidas e poderá vir a ser alterada no futuro com base numa avaliação dos riscos que as espécies de insetos em causa representam para a saúde animal, a saúde pública, a fitossanidade ou o ambiente.

(14)

O anexo XIV do Regulamento (UE) n.o 142/2011 estabelece requisitos para a importação de subprodutos animais e produtos derivados provenientes de países terceiros. Os requisitos de segurança aplicáveis à criação de insetos destinados a ser utilizados em alimentos para animais de aquicultura e à colocação no mercado de proteínas animais transformadas derivadas desses insetos, em especial no que se refere às espécies de insetos que podem ser utilizadas e aos alimentos para animais que podem ser dados aos insetos, devem aplicar-se igualmente no caso das importações provenientes de países terceiros. As secções 1 e 2 do anexo XIV, capítulo I, do Regulamento (UE) n.o 142/2011 devem, por conseguinte, ser alteradas de modo a estabelecer os requisitos aplicáveis às importações na União.

(15)

O anexo XV do Regulamento (UE) n.o 142/2011 estabelece modelos de certificados sanitários para a importação de subprodutos animais na União. O modelo de certificado sanitário constante do anexo XV, capítulo 1, do mesmo regulamento é aplicável às importações na União de proteínas animais transformadas. Para efeitos das importações de proteínas animais transformadas provenientes de insetos de criação, deve ser estabelecido um novo modelo de certificado sanitário, que deve incluir os requisitos específicos para a criação de insetos de criação destinados à produção de proteínas animais transformadas referidos no anexo XIV do Regulamento (UE) n.o 142/2011, assim como outros requisitos pertinentes para a importação de proteínas animais transformadas. Por conseguinte, o novo modelo de certificado sanitário para a importação de proteínas animais transformadas provenientes de insetos de criação deve ser inserido no capítulo 1 do anexo XV.

(16)

Além disso, o novo modelo de certificado sanitário inserido no capítulo 1 do anexo XV do Regulamento (UE) n.o 142/2011 deve também ter em conta a alteração introduzida pelo Regulamento (UE) 2016/1396 da Comissão (6) quanto aos requisitos relacionados com as EET aplicáveis às importações de subprodutos animais e produtos derivados de origem bovina, ovina ou caprina, tal como previstos no anexo IX, capítulo D, do Regulamento (CE) n.o 999/2001.

(17)

Os anexos X, XIV e XV do Regulamento (UE) n.o 142/2011 devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade.

(18)

A secção A do anexo IV, capítulo III, do Regulamento (CE) n.o 999/2001 estabelece requisitos para evitar a contaminação cruzada durante o transporte a granel entre, por um lado, a farinha de peixe, o fosfato dicálcico e fosfato tricálcico de origem animal, produtos derivados do sangue provenientes de não ruminantes e alimentos compostos para animais que contenham esses produtos, destinados à alimentação de animais de criação não ruminantes, e, por outro lado, os alimentos destinados a ruminantes. Considerando que existe um risco semelhante de contaminação cruzada quando essas matérias são armazenadas a granel, os requisitos constantes do anexo IV, capítulo III, secção A, do Regulamento (CE) n.o 999/2001 devem ser alargados à armazenagem a granel de farinha de peixe, fosfato dicálcico e fosfato tricálcico de origem animal, produtos derivados do sangue provenientes de não ruminantes e alimentos compostos para animais que contenham essas matérias.

(19)

O anexo IV, capítulo V, secção B, do Regulamento (CE) n.o 999/2001 estabelece requisitos para evitar a contaminação cruzada durante o transporte entre, por um lado, as matérias-primas para alimentação animal a granel e os alimentos compostos para animais a granel que contenham produtos provenientes de ruminantes, com exceção do leite e dos produtos à base de leite, fosfato dicálcico e fosfato tricálcico de origem animal e proteínas hidrolisadas derivadas de couros e peles de ruminantes, e, por outro lado, os alimentos para animais destinados a animais de criação, com exceção de animais destinados à produção de peles com pelo. Considerando que existe um risco semelhante de contaminação cruzada quando as matérias são armazenadas a granel, os requisitos do anexo IV, capítulo V, secção B, do Regulamento (CE) n.o 999/2001 devem ser alargados à armazenagem a granel de matérias-primas para alimentação animal e de alimentos compostos para animais que contenham produtos provenientes de ruminantes, com exceção do leite e dos produtos à base de leite, fosfato dicálcico e fosfato tricálcico de origem animal e proteínas hidrolisadas derivadas de couros e peles de ruminantes.

(20)

O anexo IV, capítulo IV, secção D, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 999/2001 prevê que os subprodutos animais usados para a produção de proteínas animais transformadas, com exceção da farinha de peixe, provenientes de não ruminantes e destinadas a ser utilizadas em alimentos para animais de aquicultura, sejam provenientes de matadouros que não abatam ruminantes e de instalações de desmancha que não desossem nem desmanchem carne de ruminantes. A alínea a) prevê uma derrogação a essa obrigação para os matadouros que adotem medidas eficazes destinadas a prevenir a contaminação cruzada entre os subprodutos de origem ruminante e os subprodutos de origem não ruminante e que sejam inspecionados e autorizados a esse título pela autoridade competente.

(21)

A fim de permitir mais possibilidades quanto ao tipo de matérias-primas utilizadas para a produção de proteínas animais transformadas de origem não ruminante destinadas a ser utilizadas na alimentação de animais de aquicultura ou destinadas à exportação, é conveniente alterar a alínea a) do anexo IV, capítulo IV, secção D, do Regulamento (CE) n.o 999/2001 de modo a permitir a utilização de subprodutos animais provenientes de estabelecimentos que não sejam matadouros ou instalações de desmancha, desde que tais estabelecimentos se dediquem exclusivamente à manipulação de matérias-primas de origem não ruminante, ou sejam autorizados pela autoridade competente, na sequência de uma inspeção no local, com base nos mesmos requisitos de encaminhamento que os previstos na atual derrogação para os matadouros, uma vez que esses requisitos de encaminhamento oferecem as garantias necessárias de que a contaminação cruzada é evitada e controlada. Convém igualmente alargar às instalações de desmancha a derrogação existente para os matadouros, desde que sejam aplicados os mesmos requisitos de encaminhamento. Assim, a secção D do anexo IV, capítulo IV, do Regulamento (CE) n.o 999/2001 deve ser alterada em conformidade.

(22)

O anexo IV, capítulo IV, secção A, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 999/2001 exige que o documento comercial ou certificado sanitário de acompanhamento, bem como quaisquer embalagens de farinha de peixe e de alimentos compostos para animais que contenham farinha de peixe, devem ostentar a menção «Contém farinha de peixe — não utilizar na alimentação de ruminantes». No entanto, o documento comercial ou certificado sanitário referido no artigo 21.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1069/2009 não é exigido para os alimentos compostos para animais. Por conseguinte, é conveniente alterar a alínea b) do anexo IV, capítulo IV, secção A, do Regulamento (CE) n.o 999/2001 para clarificar que, para os alimentos compostos para animais que contenham farinha de peixe, a menção «Contém farinha de peixe — não utilizar na alimentação de ruminantes» só deve ser acrescentada no rótulo dos alimentos compostos para animais. A secção B, a alínea d) da secção C e a alínea e) da secção D do anexo IV, capítulo IV, do Regulamento (CE) n.o 999/2001 devem igualmente ser alteradas nesse sentido.

(23)

A secção C do anexo IV, capítulo V, do Regulamento (CE) n.o 999/2001 proíbe a produção de alimentos para animais de criação, com exceção de animais destinados à produção de peles com pelo, em estabelecimentos que produzam alimentos para animais de companhia ou alimentos para animais destinados à produção de peles com pelo que contenham produtos provenientes de ruminantes proibidos para utilização na alimentação de animais de criação, à exceção de animais destinados à produção de peles com pelo. Deve ser prevista uma proibição semelhante para os estabelecimentos que produzem alimentos para animais de companhia ou alimentos para animais destinados à produção de peles com pelo que contenham proteínas animais transformadas provenientes de não ruminantes, com exceção da farinha de peixe, a fim de garantir a ausência de contaminação cruzada dos alimentos para animais de criação, com exceção de animais destinados à produção de peles com pelo, ou para animais de aquicultura com produtos proibidos nesses alimentos para animais. Assim, a secção C do anexo IV, capítulo V, do Regulamento (CE) n.o 999/2001 deve ser alterada em conformidade.

(24)

O ponto 1 do anexo IV, capítulo V, secção E, do Regulamento (CE) n.o 999/2001 proíbe a exportação de proteínas animais transformadas provenientes de ruminantes. Esse requisito destinava-se inicialmente a controlar a propagação da encefalopatia espongiforme bovina (EEB) numa altura em que a EEB era epidémica na União e em que a Europa era a principal parte do mundo afetada pela epidemia. No entanto, a situação da EEB na União melhorou significativamente. Em 2015, foram comunicados cinco casos de BSE na União, contra 2 166 casos comunicados em 2001. Esta melhoria da situação da EEB na União é demonstrada pelo facto de 23 Estados-Membros serem agora reconhecidos como tendo um estatuto de risco de EEB negligenciável em conformidade com a Decisão 2007/453/CE da Comissão (7), com base no estatuto de risco de EEB reconhecido a nível internacional pela Organização Mundial da Saúde Animal (OIE).

(25)

A proibição da exportação de proteínas animais transformadas provenientes de ruminantes deve, por conseguinte, ser abolida e substituída por condições específicas a respeitar, a fim de reduzir o ónus para o comércio e proporcionar uma maior proporcionalidade em relação à atual situação epidemiológica da EEB. Essas condições devem, nomeadamente, visar garantir que os produtos exportados não contêm farinha de carne e de ossos, cuja exportação não é autorizada pelo artigo 43.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1069/2009. Como a farinha de carne e de ossos pode conter matérias de risco especificadas ou pode ser obtida a partir de animais que tenham morrido ou tenham sido abatidos por motivos diferentes do abate para consumo humano, a farinha de carne e de ossos representa um risco de EEB mais elevado e não deve, por conseguinte, ser exportada.

(26)

A fim de assegurar que as proteínas animais transformadas provenientes de ruminantes exportadas não contêm farinha de carne e de ossos e que não são utilizadas para outros fins que não os autorizados pela legislação da União, as proteínas animais transformadas derivadas de ruminantes devem ser transportadas em contentores selados diretamente da unidade de transformação até ao ponto de saída da União, que deve ser um posto de inspeção fronteiriço enumerado no anexo I da Decisão 2009/821/CE da Comissão (8), a fim de permitir a realização de controlos oficiais. Esses controlos oficiais devem ser efetuados com recurso aos procedimentos de controlo oficial existentes, em especial o documento comercial em conformidade com o modelo estabelecido no ponto 6 do anexo VIII, capítulo III, do Regulamento (UE) n.o 142/2011 e a comunicação entre as autoridades competentes através do sistema informático veterinário integrado (TRACES) introduzido pela Decisão 2004/292/CE da Comissão (9).

(27)

Em conformidade com o artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 1069/2009, a unidade de transformação deve ser aprovada para a transformação de matérias de categoria 3 e, em conformidade com o artigo 45.o do mesmo regulamento, deve ser objeto de controlos oficiais regulares, nomeadamente, no caso de a unidade de transformação ser também aprovada para a transformação de matérias da categoria 1 e/ou 2, no que diz respeito à marcação permanente das matérias das categorias 1 e 2 exigida por esse regulamento.

(28)

O ponto 2 do anexo IV, capítulo V, secção E, do Regulamento (CE) n.o 999/2001 exige que os alimentos compostos para animais que contenham proteínas animais transformadas provenientes de não ruminantes e destinados a exportação sejam produzidos em conformidade com certos requisitos, remetendo nomeadamente para a alínea e) do anexo IV, capítulo V, secção A, do mesmo regulamento, que, por sua vez, remete para o capítulo IV, secção D, do referido anexo. Como as referências cruzadas deram lugar a interpretações divergentes, é conveniente reformular o ponto 2 do anexo IV, capítulo V, secção E, do Regulamento (CE) n.o 999/2001, a fim de clarificar os requisitos aplicáveis à produção de proteínas animais transformadas provenientes de não ruminantes, ou de alimentos compostos para animais que contenham essas proteínas, destinados à exportação para fora da União.

(29)

Em especial, a referência feita na alínea b) do anexo IV, capítulo V, secção E, ponto 2, do Regulamento (CE) n.o 999/2001, que diz respeito às exportações de alimentos compostos para animais que contenham proteínas animais transformadas provenientes de não ruminantes, à alínea d) do capítulo IV, secção D, do mesmo anexo, que diz respeito à produção de alimentos compostos para animais que contenham proteínas animais transformadas provenientes de não ruminantes para a alimentação de animais de aquicultura, não está adaptada a todos os casos. Enquanto a alínea d) do anexo IV, capítulo IV, secção D, do Regulamento (CE) n.o 999/2001 exige que os estabelecimentos relativos a alimentos compostos para animais se dediquem exclusivamente à produção de alimentos para animais de aquicultura, ou sejam autorizados com base em medidas tomadas para evitar a contaminação cruzada entre os alimentos destinados a animais de aquicultura e alimentos destinados a outros animais de criação, em caso de exportação, o anexo IV do Regulamento (CE) n.o 999/2001 não limita as espécies que podem ser alimentadas, no país terceiro, com os alimentos compostos para animais exportados. A contaminação cruzada em causa neste caso é, portanto, entre os alimentos compostos para animais exportados que contenham proteínas animais transformadas provenientes de não ruminantes e os alimentos para animais destinados a outros animais de criação, exceto animais de aquicultura, a ser colocados no mercado da União. O ponto 2 do anexo IV, capítulo V, secção E, do Regulamento (CE) n.o 999/2001 deve, assim, ser alterado em conformidade.

(30)

As alterações referidas nos considerandos anteriores relativas à 1) armazenagem de certas matérias-primas para alimentação animal e alimentos compostos para animais, 2) à produção de proteínas animais transformadas provenientes de insetos de criação e de alimentos compostos para animais que contenham essas proteínas, 3) à exportação de alimentos compostos para animais que contenham proteínas animais transformadas derivadas de não ruminantes, e 4) à utilização de matérias-primas provenientes de outros estabelecimentos que não sejam matadouros e instalações de desmancha para a produção de proteínas animais transformadas de origem não ruminante, incluem requisitos relativos ao registo ou à autorização de determinados estabelecimentos pela autoridade competente dos Estados-Membros com base no cumprimento desses requisitos. A secção A do anexo IV, capítulo V, do Regulamento (CE) n.o 999/2001 deve, por conseguinte, ser alterada a fim de incluir a obrigação de os Estados-Membros elaborarem e disponibilizarem ao público listas atualizadas desses estabelecimentos.

(31)

A fim de limitar o ónus para as autoridades competentes, a publicação de listas de operadores deve ser limitada apenas aos casos em que essa publicação é necessária para que os operadores possam identificar os potenciais fornecedores que cumprem os requisitos do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 999/2001 e para que as autoridades competentes possam controlar o respeito desses requisitos ao longo da cadeia de produção. A secção A do anexo IV, capítulo V, deve, por conseguinte, ser alterada a fim de excluir as listas dos autoprodutores da obrigação de serem disponibilizadas ao público.

(32)

Dado que os Estados-Membros e os operadores necessitam de tempo suficiente para se adaptarem às alterações introduzidas pelo presente regulamento na secção A do capítulo III, no que respeita à armazenagem de determinadas matérias-primas para a alimentação animal e alimentos compostos para animais a granel, e nas secções A, B e C do capítulo V do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 999/2001, no que se refere às listas de estabelecimentos que produzem em conformidade com certos requisitos do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 999/2001, à armazenagem de alimentos para animais que contenham produtos derivados de ruminantes e à produção de alimentos para animais de companhia que contenham proteínas animais transformadas derivadas de não ruminantes, essas alterações devem ser aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2018.

(33)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os anexos I e IV do Regulamento (CE) n.o 999/2001 são alterados em conformidade com o anexo I do presente regulamento.

Artigo 2.o

Os anexos X, XIV e XV do Regulamento (UE) n.o 142/2011 são alterados em conformidade com o anexo II do presente regulamento.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de julho de 2017.

No entanto, as seguintes alterações ao anexo IV do Regulamento (CE) n.o 999/2001 introduzidas pelo presente regulamento são aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2018:

a)

As alterações introduzidas na secção A do anexo IV, capítulo III, do Regulamento (CE) n.o 999/2001 pelo ponto 2, alínea b), subalínea i), do anexo I do presente regulamento; e

b)

As alterações introduzidas nas secções A, B e C do anexo IV, capítulo V, do Regulamento (CE) n.o 999/2001 pelo ponto 2, alínea d), subalínea i), do anexo I do presente regulamento.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de maio de 2017.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER


(1)  JO L 147 de 31.5.2001, p. 1.

(2)  JO L 300 de 14.11.2009, p. 1.

(3)  Scientific Opinion on a Risk profile related to production and consumption of insects as food and feed (Parecer científico sobre um perfil de risco relacionado com a produção e o consumo de insetos como géneros alimentícios e alimentos para animais), The EFSA Journal (2015);13(10):4257.

(4)  Regulamento (CE) n.o 767/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo à colocação no mercado e à utilização de alimentos para animais, que altera o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 e revoga as Diretivas 79/373/CEE do Conselho, 80/511/CEE da Comissão, 82/471/CEE do Conselho, 83/228/CEE do Conselho, 93/74/CEE do Conselho, 93/113/CE do Conselho e 96/25/CE do Conselho e a Decisão 2004/217/CE da Comissão (JO L 229 de 1.9.2009, p. 1).

(5)  Regulamento (UE) n.o 142/2011 da Comissão, de 25 de fevereiro de 2011, que aplica o Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que aplica a Diretiva 97/78/CE do Conselho no que se refere a certas amostras e certos artigos isentos de controlos veterinários nas fronteiras ao abrigo da referida diretiva (JO L 54 de 26.2.2011, p. 1).

(6)  Regulamento (UE) 2016/1396 da Comissão, de 18 de agosto de 2016, que altera determinados anexos do Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (JO L 225 de 19.8.2016, p. 76).

(7)  Decisão 2007/453/CE da Comissão, de 29 de junho de 2007, que estabelece o estatuto em matéria de EEB de Estados-Membros, países terceiros e suas regiões, em função do respetivo risco de EEB (JO L 172 de 30.6.2007, p. 84).

(8)  Decisão 2009/821/CE da Comissão, de 28 de setembro de 2009, que estabelece uma lista de postos de inspeção fronteiriços aprovados, prevê certas regras aplicáveis às inspeções efetuadas pelos peritos veterinários da Comissão e determina as unidades veterinárias no sistema Traces (JO L 296 de 12.11.2009, p. 1).

(9)  Decisão 2004/292/CE da Comissão, de 30 de março de 2004, relativa à aplicação do sistema Traces e que altera a Decisão 92/486/CEE (JO L 94 de 31.3.2004, p. 63).


ANEXO I

Os anexos I e IV do Regulamento (CE) n.o 999/2001 são alterados do seguinte modo:

1)

O anexo I é alterado do seguinte modo:

a)

No ponto 1, alínea d), é aditada a seguinte subalínea iv):

«iv)

“rótulo” no artigo 3.o, n.o 2, alínea t);»

b)

Ao ponto 2 são aditadas as seguintes alíneas:

«m)

“Insetos de criação”, animais de criação, como definidos no artigo 3.o, n.o 6, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1069/2009, das espécies de insetos que são autorizadas para a produção de proteínas animais transformadas em conformidade com o anexo X, capítulo II, secção 1, parte A, ponto 2, do Regulamento (UE) n.o 142/2011.

n)

“Autoprodutores”, os criadores de gado que misturam os alimentos compostos para animais exclusivamente para utilização na sua própria exploração.»

2)

O anexo IV é alterado do seguinte modo:

a)

No capítulo II, a alínea c) passa a ter a seguinte redação:

«c)

animais de aquicultura com as seguintes matérias-primas para a alimentação animal e alimentos compostos para animais:

i)

proteínas animais transformadas provenientes de não ruminantes, com exceção da farinha de peixe e das proteínas animais transformadas provenientes de insetos de criação, e alimentos compostos para animais que contenham essas proteínas animais transformadas, produzidos, colocados no mercado e utilizados em conformidade com as condições gerais estabelecidas no capítulo III e com as condições específicas estabelecidas no capítulo IV, secção D;

ii)

proteínas animais transformadas provenientes de insetos de criação e alimentos compostos para animais que contenham essas proteínas animais transformadas, produzidos, colocados no mercado e utilizados em conformidade com as condições gerais estabelecidas no capítulo III e com as condições específicas estabelecidas no capítulo IV, secção F;»

b)

O capítulo III é alterado do seguinte modo:

i)

a secção A passa a ter a seguinte redação:

«SECÇÃO A

Transporte e armazenagem das matérias-primas para alimentação animal e dos alimentos compostos para animais destinados a ser utilizados na alimentação de animais de criação não ruminantes

1.

Os seguintes produtos destinados a ser utilizados na alimentação de animais de criação não ruminantes devem ser transportados em veículos e contentores e armazenados em instalações de armazenagem que não sejam utilizados, respetivamente, no transporte ou na armazenagem de alimentos para ruminantes:

a)

Proteínas animais transformadas a granel provenientes de não ruminantes, incluindo farinha de peixe e proteínas animais transformadas provenientes de insetos de criação;

b)

Fosfato dicálcico e fosfato tricálcico a granel de origem animal;

c)

Produtos derivados do sangue a granel provenientes de não ruminantes;

d)

Alimentos compostos para animais a granel contendo as matérias-primas para alimentação animal enumeradas nas alíneas a), b) e c).

Os registos com pormenores sobre o tipo de produtos que foram transportados ou armazenados numa unidade de armazenagem devem ser mantidos à disposição da autoridade competente durante um período de, pelo menos, dois anos.

2.

Em derrogação ao disposto no ponto 1, os veículos, contentores e instalações de armazenagem que tenham sido anteriormente utilizados no transporte ou armazenagem dos produtos referidos nesse ponto podem ser posteriormente utilizados no transporte ou armazenagem de alimentos para ruminantes, desde que sejam limpos com antecedência a fim de evitar a contaminação cruzada, em conformidade com um procedimento documentado previamente autorizado pela autoridade competente.

Sempre que este procedimento for utilizado, um registo documentado dessa utilização deve ser mantido à disposição da autoridade competente durante um período de, pelo menos, dois anos.

3.

As unidades de armazenagem que armazenem em conformidade com o ponto 2 as matérias-primas para alimentação animal e os alimentos compostos para animais referidos no ponto 1 devem ser autorizadas pela autoridade competente com base na verificação da sua conformidade com os requisitos referidos no ponto 2.

4.

As proteínas animais transformadas a granel provenientes de não ruminantes, incluindo proteínas animais transformadas provenientes de insetos de criação mas excluindo a farinha de peixe, e os alimentos compostos para animais a granel que contenham essas proteínas animais transformadas devem ser transportados em veículos e contentores e armazenados em instalações de armazenagem que não sejam utilizados, respetivamente, para o transporte ou a armazenagem de alimentos destinados a animais de criação não ruminantes, com exceção dos animais de aquicultura.

5.

Em derrogação ao disposto no ponto 4, os veículos, contentores e instalações de armazenagem que tenham sido anteriormente utilizados no transporte ou armazenagem dos produtos referidos nesse ponto podem ser posteriormente utilizados no transporte ou armazenagem de alimentos para animais destinados a animais de criação não ruminantes, com exceção dos animais de aquicultura, desde que sejam limpos com antecedência a fim de evitar a contaminação cruzada, em conformidade com um procedimento documentado previamente autorizado pela autoridade competente.

Sempre que este procedimento for utilizado, um registo documentado dessa utilização deve ser mantido à disposição da autoridade competente durante um período de, pelo menos, dois anos.»

ii)

na secção B, o ponto 3 passa a ter a seguinte redação:

«3.

Em derrogação ao ponto 1, não é necessário atribuir uma autorização específica para a produção de alimentos completos a partir de alimentos compostos que contenham os produtos enumerados nesse ponto aos autoprodutores, desde que respeitem as seguintes condições:

a)

Estejam registados pela autoridade competente como produzindo alimentos completos para animais a partir de alimentos compostos para animais que contenham os produtos enumerados no ponto 1;

b)

Mantenham unicamente animais não ruminantes;

c)

Os alimentos compostos para animais que contenham farinha de peixe utilizados na produção do alimento completo contenham menos de 50 % de proteína bruta;

d)

Os alimentos compostos que contenham fosfato dicálcico e fosfato tricálcico de origem animal utilizados na produção do alimento completo contenham menos de 10 % de fósforo total;

e)

Os alimentos compostos para animais que contenham produtos derivados do sangue provenientes de não ruminantes utilizados na produção do alimento completo contenham menos de 50 % de proteína bruta.»

iii)

na secção C, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:

«a)

Proteínas animais transformadas provenientes de não ruminantes, incluindo farinha de peixe e proteínas animais transformadas provenientes de insetos de criação;»

iv)

na secção D, ponto 1, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:

«a)

Proteínas animais transformadas provenientes de não ruminantes, incluindo farinha de peixe e proteínas animais transformadas provenientes de insetos de criação;»

c)

O capítulo IV passa a ter a seguinte redação:

i)

na secção A, a alínea b) passa a ter a seguinte redação:

«b)

A menção “Farinha de peixe — não utilizar na alimentação de ruminantes, com exceção de ruminantes não desmamados” deve estar claramente indicada no documento comercial ou certificado sanitário de acompanhamento a que se refere o artigo 21.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1069/2009, consoante o caso, bem como no rótulo da farinha de peixe.

A menção “Contém farinha de peixe — não utilizar na alimentação de ruminantes” deve estar claramente indicada no rótulo dos alimentos compostos para animais que contenham farinha de peixe destinados a animais de criação não ruminantes, com exceção de animais destinados à produção de peles com pelo.»

ii)

a secção B passa a ter a seguinte redação:

«SECÇÃO B

Condições específicas aplicáveis à utilização de fosfato dicálcico e fosfato tricálcico de origem animal e de alimentos compostos para animais que contenham esses fosfatos destinados a ser utilizados na alimentação de animais de criação não ruminantes, com exceção de animais destinados à produção de peles com pelo

a)

A menção “Fosfato dicálcico/fosfato tricálcico de origem animal — não utilizar na alimentação de ruminantes” deve estar claramente indicada no documento comercial ou certificado sanitário de acompanhamento a que se refere o artigo 21.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1069/2009, consoante o caso, bem como no rótulo do fosfato dicálcico/fosfato tricálcico de origem animal;

b)

A menção “Contém fosfato dicálcico/fosfato tricálcico de origem animal — não utilizar na alimentação de ruminantes” deve estar claramente indicada no rótulo dos alimentos compostos que contenham fosfato dicálcico/fosfato tricálcico de origem animal.»

iii)

na secção C, o primeiro parágrafo da alínea c) passa a ter a seguinte redação:

«c)

Os produtos derivados do sangue devem ser produzidos em unidades de transformação que se dediquem exclusivamente à transformação de sangue de não ruminantes e registadas pela autoridade competente como dedicadas exclusivamente à transformação de sangue de não ruminantes.»

iv)

na secção C, a alínea d) passa a ter a seguinte redação:

«d)

A menção “Produtos derivados do sangue de não ruminantes — não utilizar na alimentação de ruminantes” deve estar claramente indicada no documento comercial ou certificado sanitário de acompanhamento a que se refere o artigo 21.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1069/2009, consoante o caso, bem como no rótulo dos produtos derivados do sangue de não ruminantes.

A menção “Contém produtos derivados do sangue de não ruminantes — não utilizar na alimentação de ruminantes” deve estar claramente indicada no rótulo dos alimentos compostos para animais que contenham produtos derivados do sangue de não ruminantes.»

v)

na secção D, o título da referida secção, o proémio do primeiro parágrafo e a alínea a) passam a ter a seguinte redação:

«SECÇÃO D

Condições específicas aplicáveis à produção e utilização de proteínas animais transformadas provenientes de não ruminantes, com exceção da farinha de peixe e das proteínas animais transformadas provenientes de insetos de criação, e de alimentos compostos para animais que contenham essas proteínas, destinados à alimentação de animais de aquicultura

As seguintes condições específicas aplicam-se à produção e à utilização de proteínas animais transformadas provenientes de não ruminantes, com exceção da farinha de peixe e das proteínas animais transformadas provenientes de insetos de criação, e de alimentos compostos para animais que contenham essas proteínas, destinados à alimentação de animais de aquicultura:

a)

Os subprodutos animais destinados a ser utilizados na produção das proteínas animais transformadas referidas na presente secção devem ser provenientes de:

i)

matadouros que não abatam ruminantes e que estejam como tal registados pela autoridade competente, ou

ii)

instalações de desmancha que não desossem nem desmanchem carne de ruminantes e que estejam como tal registadas pela autoridade competente, ou

iii)

outros estabelecimentos, exceto os referidos em i) ou ii), que não manipulem produtos provenientes de ruminantes e que estejam como tal registados pela autoridade competente.

Em derrogação a esta condição específica, a autoridade competente pode autorizar o abate de ruminantes em matadouros que produzam subprodutos animais de origem não ruminante destinados à produção das proteínas animais transformadas referidas na presente secção e a manipulação de produtos provenientes de ruminantes numa instalação de desmancha ou noutro estabelecimento que produza subprodutos animais de origem não ruminante destinados à produção das proteínas animais transformadas referidas na presente secção.

Esta autorização só pode ser concedida se a autoridade competente, após inspeção no local, considerar eficazes as medidas destinadas a prevenir a contaminação cruzada entre os subprodutos de origem ruminante e os subprodutos de origem não ruminante.

Estas medidas devem incluir, no mínimo, os seguintes requisitos:

i)

o abate de não ruminantes deve ser efetuado em linhas de abate que se encontrem fisicamente separadas das linhas utilizadas para o abate de ruminantes,

ii)

os produtos de origem não ruminante devem ser manipulados em linhas de produção que se encontrem fisicamente separadas das linhas utilizadas para a manipulação de produtos de origem ruminante,

iii)

as instalações de colheita, armazenagem, transporte e embalagem dos subprodutos animais de origem não ruminante devem ser mantidas separadas das instalações utilizadas para os subprodutos animais de origem ruminante,

iv)

há que efetuar regularmente colheitas e análises dos subprodutos animais de origem não ruminante para detetar a presença de proteínas de ruminantes. O método de análise utilizado deve ser cientificamente validado para esse efeito. A frequência da colheita e da análise deve ser determinada com base numa avaliação dos riscos, realizada pelo operador no âmbito dos seus procedimentos com base nos princípios HACCP;»

vi)

na secção D, o primeiro parágrafo da alínea c) passa a ter a seguinte redação:

«c)

As proteínas animais transformadas referidas na presente secção devem ser produzidas em unidades de transformação que se dediquem exclusivamente à transformação de subprodutos animais de origem não ruminante provenientes dos matadouros, instalações de desmancha ou outros estabelecimentos referidos na alínea a). Essas unidades de transformação devem estar registadas pela autoridade competente como dedicadas exclusivamente à transformação de subprodutos animais de origem não ruminante.»

vii)

na secção D, alínea d), segundo parágrafo, o proémio da subalínea i) passa a ter a seguinte redação:

«i)

a produção de alimentos compostos, que contenham as proteínas animais transformadas referidas na presente secção, para animais de aquicultura em estabelecimentos que também produzam alimentos compostos destinados a outros animais de criação, exceto animais destinados à produção de peles com pelo, pode ser autorizada pela autoridade competente na sequência da realização de uma inspeção no local e desde que sejam respeitadas as seguintes condições:»

viii)

na secção D, a alínea d), subalínea ii), e a alínea e) passam a ter a seguinte redação:

«ii)

uma autorização específica para a produção de alimentos completos para animais a partir de alimentos compostos que contenham as proteínas animais transformadas referidas na presente secção não deve ser exigida aos autoprodutores que cumpram as seguintes condições:

estejam registados pela autoridade competente como produzindo alimentos completos para animais a partir de alimentos compostos que contenham proteínas animais transformadas provenientes de não ruminantes, com exceção da farinha de peixe e das proteínas animais transformadas provenientes de insetos de criação,

mantenham unicamente animais de aquicultura, e

utilizem na produção os alimentos compostos para animais contendo as proteínas animais transformadas referidas na presente secção com menos de 50 % de proteína bruta;

e)

O documento comercial ou certificado sanitário de acompanhamento a que se refere o artigo 21.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1069/2009, consoante o caso, das proteínas animais transformadas referidas na presente secção, bem como o respetivo rótulo, devem ostentar claramente a menção: “Proteínas animais transformadas de origem não ruminante — não utilizar na alimentação de animais de criação, exceto animais de aquicultura e animais destinados à produção de peles com pelo”.

A seguinte menção deve ser claramente indicada no rótulo dos alimentos compostos para animais que contenham as proteínas animais transformadas referidas na presente secção:

“Contém proteínas animais transformadas de origem não ruminante — não utilizar na alimentação de animais de criação, exceto animais de aquicultura e animais destinados à produção de peles com pelo”.»

ix)

na secção E, as alíneas b) a g) passam a ter a seguinte redação:

«b)

A menção “Farinha de peixe — não utilizar na alimentação de ruminantes, com exceção de ruminantes não desmamados” deve estar claramente indicada no documento comercial ou certificado sanitário de acompanhamento a que se refere o artigo 21.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1069/2009, consoante o caso, bem como no rótulo da farinha de peixe destinada a ser utilizada nos substitutos do leite;

c)

A utilização de farinha de peixe para animais de criação não desmamados das espécies ruminantes só deve ser autorizada na produção de substitutos do leite, distribuídos no estado seco e administrados após diluição numa determinada quantidade de líquido, destinados à alimentação de ruminantes não desmamados em complemento ou substituição do leite pós-colostral antes de completado o desmame;

d)

Os substitutos do leite que contêm farinha de peixe destinados a animais de criação não desmamados das espécies ruminantes devem ser produzidos em estabelecimentos que não produzam outros alimentos compostos para ruminantes e que estejam autorizados para este efeito pela autoridade competente.

Em derrogação a esta condição especial, a produção de outros alimentos compostos para ruminantes em estabelecimentos que também produzem substitutos do leite contendo farinha de peixe destinados a animais de criação não desmamados das espécies ruminantes pode ser autorizada pela autoridade competente na sequência da realização de uma inspeção no local e desde que sejam respeitadas as seguintes condições:

i)

os outros alimentos compostos para ruminantes devem, durante a armazenagem, o transporte e a embalagem, ser mantidos em instalações fisicamente separadas das instalações utilizadas para a farinha de peixe a granel e os substitutos do leite a granel que contenham farinha de peixe,

ii)

os outros alimentos compostos para ruminantes devem ser fabricados em instalações fisicamente separadas das instalações em que são fabricados os substitutos do leite que contêm farinha de peixe,

iii)

os registos detalhados das compras e das utilizações da farinha de peixe assim como das vendas de substitutos do leite que contenham farinha de peixe devem ser mantidos à disposição da autoridade competente durante um período de, pelo menos, cinco anos,

iv)

há que efetuar regularmente a colheita e análise de amostras dos outros alimentos compostos para ruminantes a fim de comprovar a ausência de constituintes de origem animal não autorizados, utilizando os métodos de análise para a determinação de constituintes de origem animal no quadro do controlo dos alimentos para animais estabelecidos no anexo VI do Regulamento (CE) n.o 152/2009; a frequência da colheita e da análise deve ser determinada com base numa avaliação do risco, realizada pelo operador no âmbito dos seus procedimentos com base nos princípios HACCP; os resultados devem ser mantidos à disposição da autoridade competente durante um período de, pelo menos, cinco anos;

e)

Antes da sua introdução em livre prática na União, os importadores devem assegurar que cada remessa de substitutos do leite importados que contenham farinha de peixe é analisada em conformidade com os métodos de análise para a determinação de constituintes de origem animal no quadro do controlo de alimentos para animais estabelecidos no anexo VI do Regulamento (CE) n.o 152/2009, a fim de comprovar a ausência de constituintes de origem animal não autorizados;

f)

O rótulo dos substitutos do leite que contenham farinha de peixe destinados a animais de criação não desmamados das espécies ruminantes deve ostentar claramente a menção “Contém farinha de peixe — não utilizar na alimentação de ruminantes, com exceção de ruminantes não desmamados”;

g)

Os substitutos do leite a granel que contenham farinha de peixe destinados a animais de criação não desmamados das espécies ruminantes devem ser transportados em veículos e contentores e armazenados em instalações de armazenagem que não sejam utilizados, respetivamente, no transporte ou armazenagem de outros alimentos destinados a ruminantes.

Em derrogação a essa condição especial, os veículos, contentores e instalações de armazenagem que serão posteriormente utilizados no transporte ou armazenagem de outros alimentos a granel para ruminantes podem ser utilizados no transporte ou armazenagem de substitutos do leite a granel que contenham farinha de peixe destinados a animais de criação não desmamados das espécies ruminantes, desde que tenham sido limpos com antecedência a fim de evitar a contaminação cruzada, em conformidade com um procedimento documentado previamente autorizado pela autoridade competente. Sempre que este procedimento for utilizado, um registo documentado dessa utilização deve ser mantido à disposição da autoridade competente durante um período de, pelo menos, dois anos.

h)

Em explorações nas quais são mantidos ruminantes, devem estar em vigor medidas internas que impeçam a utilização de substitutos do leite contendo farinha de peixe na alimentação de outros ruminantes que não os desmamados. A autoridade competente deve estabelecer uma lista das explorações em que se utilizam substitutos do leite contendo farinha de peixe, através de um sistema de notificação prévia por parte das explorações ou de outro sistema que assegure o cumprimento desta condição específica.»

x)

é aditada uma nova secção F com a seguinte redação:

«SECÇÃO F

Condições específicas aplicáveis à produção e utilização de proteínas animais transformadas provenientes de insetos de criação e de alimentos compostos para animais que contenham essas proteínas, destinados à alimentação de animais de aquicultura

As seguintes condições específicas aplicam-se à produção e utilização de proteínas animais transformadas provenientes de insetos de criação e de alimentos compostos para animais que contenham essas proteínas animais transformadas, destinados à alimentação de animais de aquicultura:

a)

As proteínas animais transformadas provenientes de insetos de criação devem:

i)

ser produzidas em unidades de transformação aprovadas em conformidade com o artigo 24.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1069/2009 e dedicadas exclusivamente à produção de produtos derivados de insetos de criação, e

ii)

ser produzidas em conformidade com os requisitos estabelecidos no anexo X, capítulo II, secção 1, do Regulamento (UE) n.o 142/2011;

b)

Os alimentos compostos para animais que contenham proteínas animais transformadas provenientes de insetos de criação devem ser produzidos em estabelecimentos autorizados para esse efeito pela autoridade competente e que se dediquem exclusivamente à produção de alimentos para animais de aquicultura.

Em derrogação a esta condição específica:

i)

a produção de alimentos compostos, que contenham proteínas animais transformadas provenientes de insetos de criação, para animais de aquicultura em estabelecimentos que também produzam alimentos compostos destinados a outros animais de criação, exceto animais destinados à produção de peles com pelo, pode ser autorizada pela autoridade competente na sequência da realização de uma inspeção no local e desde que sejam respeitadas as seguintes condições:

os alimentos compostos para ruminantes devem ser fabricados e mantidos, durante a armazenagem, o transporte e a embalagem, em instalações separadas fisicamente das instalações em que são fabricados e mantidos os alimentos compostos para não ruminantes,

os alimentos compostos para animais de aquicultura devem ser fabricados e mantidos, durante a armazenagem, o transporte e a embalagem, em instalações separadas fisicamente das instalações em que são fabricados e mantidos os alimentos compostos para outros não ruminantes,

os registos detalhados das compras e das utilizações das proteínas animais transformadas provenientes de insetos de criação, assim como das vendas de alimentos compostos para animais que contenham essas proteínas devem ser mantidos à disposição da autoridade competente durante um período de, pelo menos, cinco anos,

há que efetuar regularmente a colheita e análise de amostras dos alimentos compostos para animais de criação, com exceção dos animais de aquicultura, a fim de comprovar a ausência de constituintes de origem animal não autorizados, utilizando os métodos de análise para a determinação de constituintes de origem animal no quadro do controlo dos alimentos para animais estabelecidos no anexo VI do Regulamento (CE) n.o 152/2009; a frequência da colheita e da análise deve ser determinada com base numa avaliação do risco, realizada pelo operador no âmbito dos seus procedimentos com base nos princípios HACCP; os resultados devem ser mantidos à disposição da autoridade competente durante um período de, pelo menos, cinco anos,

ii)

uma autorização específica para a produção de alimentos completos para animais a partir de alimentos compostos que contenham proteínas animais transformadas provenientes de insetos de criação não deve ser exigida aos autoprodutores que cumpram as seguintes condições:

estejam registados pela autoridade competente como produzindo alimentos completos para animais a partir de alimentos compostos que contenham proteínas animais transformadas provenientes de insetos de criação,

mantenham unicamente animais de aquicultura, e

utilizem na produção alimentos compostos para animais contendo proteínas animais transformadas provenientes de insetos de criação com menos de 50 % de proteína bruta;

c)

O documento comercial ou certificado sanitário de acompanhamento a que se refere o artigo 21.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1069/2009, consoante o caso, das proteínas animais transformadas provenientes de insetos de criação e o respetivo rótulo devem ostentar claramente a menção: “Proteínas transformadas provenientes de insetos — não utilizar na alimentação de animais de criação, exceto animais de aquicultura e animais destinados à produção de peles com pelo”.

A seguinte menção deve ser claramente indicada no rótulo dos alimentos compostos para animais que contenham proteínas animais transformadas provenientes de insetos:

“Contém proteínas animais transformadas de origem não ruminante — não utilizar na alimentação de animais de criação, exceto animais de aquicultura e animais destinados à produção de peles com pelo”.»

d)

O capítulo V é alterado do seguinte modo:

i)

As secções A, B e C passam a ter a seguinte redação:

«SECÇÃO A

Elaboração de listas

1.

Os Estados Membros devem elaborar e disponibilizar ao público listas atualizadas:

a)

Dos matadouros registados como não dedicados ao abate de ruminantes, em conformidade com o capítulo IV, secção C, alínea a), primeiro parágrafo, bem como dos matadouros autorizados que podem fornecer sangue produzido em conformidade com o capítulo IV, secção C, alínea a), segundo, terceiro e quarto parágrafos;

b)

Das unidades de transformação registadas como dedicadas exclusivamente à transformação de sangue de não ruminantes, em conformidade com o capítulo IV, secção C, alínea c), primeiro parágrafo, bem como das unidades de transformação autorizadas que produzam produtos derivados do sangue, em conformidade com o capítulo IV, secção C, alínea c), segundo, terceiro e quarto parágrafos;

c)

Dos matadouros, instalações de desmancha e estabelecimentos registados como não dedicados, respetivamente, ao abate de ruminantes, à desossa ou ao corte de carne de ruminantes e à manipulação de produtos provenientes de ruminantes, que podem fornecer subprodutos animais destinados a ser utilizados na produção de proteínas animais transformadas provenientes de não ruminantes, em conformidade com o capítulo IV, secção D, alínea a), primeiro parágrafo, bem como dos matadouros, instalações de desmancha e outros estabelecimentos autorizados, que podem fornecer subprodutos animais destinados a ser utilizados na produção de proteínas animais transformadas provenientes de não ruminantes, em conformidade com o capítulo IV, secção D, alínea a), segundo, terceiro e quarto parágrafos;

d)

Das unidades de transformação registadas como não dedicadas à transformação de subprodutos animais provenientes de ruminantes, em conformidade com o capítulo IV, secção D, alínea c), primeiro parágrafo, bem como das unidades de transformação autorizadas que produzam proteínas animais transformadas provenientes de não ruminantes que funcionem em conformidade com o capítulo IV, secção D, alínea c), segundo, terceiro e quarto parágrafos;

e)

Dos estabelecimentos autorizados de alimentos compostos para animais que produzam, em conformidade com o capítulo III, secção B, alimentos compostos para animais que contenham farinha de peixe, fosfato dicálcico e fosfato tricálcico de origem animal ou produtos derivados do sangue provenientes de não ruminantes;

f)

Dos estabelecimentos autorizados de alimentos compostos para animais que produzam, em conformidade com o capítulo IV, secção D, alínea d), alimentos compostos para animais que contenham proteínas animais transformadas provenientes de não ruminantes; bem como dos estabelecimentos autorizados de alimentos compostos para animais que produzam, em conformidade com o capítulo V, secção E, ponto 3, alínea b), subalínea ii), exclusivamente alimentos compostos para animais destinados a exportação a partir da União ou alimentos compostos para animais destinados a exportação a partir da União e alimentos compostos para animais de aquicultura destinados a ser colocados no mercado;

g)

Dos estabelecimentos autorizados de produção de alimentos compostos para animais que produzam, em conformidade o capítulo IV, secção E, alínea d), substitutos do leite que contenham farinha de peixe destinados a animais de criação não desmamados das espécies ruminantes;

h)

Dos estabelecimentos autorizados de produção de alimentos compostos para animais que produzam, em conformidade com o capítulo IV, secção F, alínea b), alimentos compostos para animais que contenham proteínas animais transformadas provenientes de insetos de criação;

i)

Das unidades de armazenagem autorizadas em conformidade com o capítulo III, secção A, ponto 3, ou em conformidade com o capítulo V, secção E, ponto 3, alínea d), terceiro parágrafo.

2.

Os Estados-Membros devem elaborar listas atualizadas dos autoprodutores registados em conformidade com o capítulo III, secção B, ponto 3, com o capítulo IV, secção D, alínea d), subalínea ii), e com o capítulo IV, secção F, alínea b), subalínea ii).

SECÇÃO B

Transporte e armazenagem de matérias-primas para a alimentação animal e de alimentos compostos para animais que contenham produtos provenientes de ruminantes

1.

As matérias-primas para alimentação animal a granel e os alimentos compostos para animais a granel que contenham produtos provenientes de ruminantes, com exceção dos enumerados nas alíneas a) a d) seguintes, devem ser transportados em veículos e contentores e armazenados em instalações de armazenagem que não sejam utilizados, respetivamente, no transporte ou armazenagem de alimentos para animais de criação, com exceção de animais destinados à produção de peles com pelo:

a)

Leite, produtos à base de leite, produtos derivados do leite, colostro e produtos à base de colostro;

b)

Fosfato dicálcico e fosfato tricálcico de origem animal;

c)

Proteínas hidrolisadas derivadas de couros e peles de ruminantes;

d)

Gorduras fundidas provenientes de ruminantes, com um nível máximo de impurezas insolúveis de 0,15 %, em peso, e os derivados dessas gorduras.

2.

Em derrogação ao disposto no ponto 1, os veículos, contentores e instalações de armazenagem que tenham sido anteriormente utilizados no transporte ou armazenagem das matérias-primas para alimentação animal a granel e dos alimentos compostos para animais a granel enumerados nesse ponto podem ser utilizados no transporte ou armazenagem de alimentos destinados a animais de criação, à exceção de animais destinados à produção de peles com pelo, desde que sejam limpos com antecedência a fim de evitar a contaminação cruzada, em conformidade com um procedimento documentado previamente autorizado pela autoridade competente.

Sempre que este procedimento for utilizado, um registo documentado dessa utilização deve ser mantido à disposição da autoridade competente durante um período de, pelo menos, dois anos.

SECÇÃO C

Produção de alimentos compostos destinados a animais produtores de peles com pelo ou a animais de companhia que contenham produtos provenientes de ruminantes ou de não ruminantes

1.

Os alimentos compostos destinados a animais produtores de peles com pelo ou a animais de companhia que contêm produtos provenientes de ruminantes, com exceção dos enumerados nas alíneas a) a d) seguintes, não devem ser produzidos em estabelecimentos que produzam alimentos para animais de criação, com exceção de animais destinados à produção de peles com pelo:

a)

Leite, produtos à base de leite, produtos derivados do leite, colostro e produtos à base de colostro;

b)

Fosfato dicálcico e fosfato tricálcico de origem animal;

c)

Proteínas hidrolisadas derivadas de couros e peles de ruminantes;

d)

Gorduras fundidas provenientes de ruminantes, com um nível máximo de impurezas insolúveis de 0,15 %, em peso, e os derivados dessas gorduras.

2.

Os alimentos compostos destinados a animais produtores de peles com pelo ou a animais de companhia que contenham proteínas animais transformadas provenientes de não ruminantes, com exceção da farinha de peixe, não devem ser produzidos em estabelecimentos que produzam alimentos para animais de criação, com exceção de animais destinados à produção de peles com pelo ou de animais de aquicultura.»

ii)

a secção D passa a ter a seguinte redação:

«SECÇÃO D

Utilização e armazenagem nas explorações de matérias-primas para alimentação animal e de alimentos compostos para animais de criação que contenham produtos provenientes de ruminantes

A utilização e a armazenagem de matérias-primas para a alimentação animal e de alimentos compostos para animais de criação que contenham produtos provenientes de ruminantes, com exceção dos enumerados nas alíneas a) a d), deve ser proibida em explorações que mantenham animais de criação, exceto animais destinados à produção de peles com pelo:

a)

Leite, produtos à base de leite, produtos derivados do leite, colostro e produtos à base de colostro;

b)

Fosfato dicálcico e fosfato tricálcico de origem animal;

c)

Proteínas hidrolisadas derivadas de couros e peles de ruminantes;

d)

Gorduras fundidas provenientes de ruminantes, com um nível máximo de impurezas insolúveis de 0,15 %, em peso, e os derivados dessas gorduras.»

iii)

a secção E passa a ter a seguinte redação:

«SECÇÃO E

Exportação de proteínas animais transformadas e de produtos que contenham estas proteínas

1.

A exportação de proteínas animais transformadas provenientes de ruminantes, ou de proteínas animais transformadas provenientes de ruminantes e de não ruminantes, é sujeita ao cumprimento das seguintes condições:

a)

As proteínas animais transformadas devem ser transportadas em contentores selados, diretamente da unidade de transformação onde são produzidas até ao ponto de saída do território da União, que deve ser de um posto de inspeção fronteiriço constante do anexo I da Decisão 2009/821/CE da Comissão (*1). Antes de sair do território da União, o operador responsável pela organização do transporte das proteínas animais transformadas deve informar a autoridade competente desse posto de inspeção fronteiriço da chegada da remessa ao ponto de saída;

b)

A remessa deve ser acompanhada de um documento comercial devidamente preenchido, apresentado de acordo com o modelo estabelecido no anexo VIII, capítulo III, ponto 6, do Regulamento (UE) n.o 142/2011 e emitido a partir do sistema informático veterinário integrado (TRACES) introduzido pela Decisão 2004/292/CE da Comissão (*2). Nesse documento comercial, o posto de inspeção fronteiriço de saída deve ser indicado como ponto de saída na casa I.28.

c)

Quando a remessa chegar ao ponto de saída, a autoridade competente do posto de inspeção fronteiriço deve verificar o selo de cada um dos contentores apresentados no posto de inspeção fronteiriço.

A título de derrogação, com base numa análise do risco, a autoridade competente do posto de inspeção fronteiriço pode decidir verificar o selo do contentor de forma aleatória.

Se a verificação do selo não for satisfatória, a remessa deve ser destruída ou reexpedida para o estabelecimento de origem.

A autoridade competente do posto de inspeção fronteiriço deve, através do sistema TRACES, informar a autoridade competente responsável pelo estabelecimento de origem da chegada da remessa ao ponto de saída e, se for caso disso, dos resultados da verificação do selo e das eventuais medidas corretivas adotadas.

d)

A autoridade competente responsável pelo estabelecimento de origem deve efetuar controlos oficiais regulares, a fim de verificar a correta aplicação das alíneas a) e b) e de verificar se, para cada remessa de proteínas animais transformadas de origem ruminante destinada à exportação, a confirmação do controlo efetuado no ponto de saída foi recebida da autoridade competente do posto de inspeção fronteiriço, através do sistema TRACES.

2.

Sem prejuízo do disposto no ponto 1, a exportação de produtos que contenham proteínas animais transformadas provenientes de ruminantes deve ser proibida.

A título de derrogação, essa proibição não se aplica aos alimentos transformados para animais de companhia que contenham proteínas animais transformadas provenientes de ruminantes, que:

a)

Tenham sido transformados em estabelecimentos de alimentos para animais de companhia aprovados em conformidade com o artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 1069/2009; e

b)

Sejam embalados e rotulados em conformidade com a legislação da União.

3.

A exportação de proteínas animais transformadas provenientes de não ruminantes, ou de alimentos compostos para animais que contenham essas proteínas, é sujeita ao cumprimento das seguintes condições:

a)

As proteínas animais transformadas provenientes de não ruminantes devem ser produzidas em unidades de transformação que preencham os requisitos do capítulo IV, secção D, alínea c);

b)

Os alimentos compostos para animais que contenham proteínas animais transformadas provenientes de não ruminantes devem ser produzidos em estabelecimentos de alimentos compostos para animais que:

i)

produzam em conformidade com o capítulo IV, secção D, alínea d); ou

ii)

obtenham as proteínas animais transformadas utilizadas em alimentos compostos para animais destinados à exportação em unidades de transformação que estejam em conformidade com o disposto na alínea a), e:

se dediquem exclusivamente à produção de alimentos compostos para animais destinados à exportação a partir da União e estejam autorizadas para esse efeito pela autoridade competente, ou

se dediquem exclusivamente à produção de alimentos compostos para animais destinados à exportação a partir da União e à produção de alimentos compostos para animais de aquicultura a ser colocados no mercado na União, e estejam autorizadas para esse efeito pela autoridade competente;

c)

Os alimentos compostos para animais que contenham proteínas animais transformadas provenientes de não ruminantes devem ser embalados e rotulados em conformidade com a legislação da União ou com os requisitos legais do país de importação. Sempre que os alimentos compostos para animais que contenham proteínas animais transformadas provenientes de não ruminantes não estejam rotulados em conformidade com a legislação da União, a seguinte menção deve ser indicada no rótulo: «Contém proteínas animais transformadas de origem não ruminante»;

d)

As proteínas animais transformadas a granel provenientes de não ruminantes e os alimentos compostos para animais a granel que contenham essas proteínas, e se destinem à exportação a partir da União, devem ser transportados em veículos e contentores e armazenados em instalações de armazenagem que não sejam utilizados, respetivamente, no transporte ou armazenagem de alimentos para animais para colocação no mercado e destinados à alimentação de animais de criação ruminantes ou não ruminantes, com exceção dos animais de aquicultura. Os registos com pormenores sobre o tipo de produtos que foram transportados ou armazenados devem ser mantidos à disposição da autoridade competente durante um período de, pelo menos, dois anos.

Em derrogação ao disposto no primeiro parágrafo, os veículos, contentores e instalações de armazenagem que tenham sido anteriormente utilizados no transporte ou armazenagem de proteínas animais transformadas a granel provenientes de não ruminantes e de alimentos compostos para animais a granel que contenham essas proteínas, e se destinem à exportação a partir da União, podem ser posteriormente utilizados no transporte ou armazenagem de alimentos para animais para colocação no mercado e destinados à alimentação de animais de criação ruminantes ou não ruminantes, com exceção dos animais de aquicultura, desde que sejam limpos com antecedência a fim de evitar a contaminação cruzada, em conformidade com um procedimento documentado previamente autorizado pela autoridade competente. Sempre que este procedimento for utilizado, um registo documentado dessa utilização deve ser mantido à disposição da autoridade competente durante um período de, pelo menos, dois anos.

As unidades de armazenagem que armazenem proteínas animais transformadas a granel provenientes de não ruminantes e alimentos compostos para animais a granel que contenham essas proteínas, em conformidade com as condições previstas no segundo parágrafo da alínea d), devem ser autorizadas pela autoridade competente com base na verificação da sua conformidade com os requisitos previstos no referido parágrafo.

4.

Em derrogação ao ponto 3, as condições nele previstas não são aplicáveis:

a)

Aos alimentos para animais de companhia que contêm proteínas animais transformadas provenientes de não ruminantes e que foram transformados em estabelecimentos de alimentos para animais de companhia aprovados em conformidade com o artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 1069/2009 e que são embalados e rotulados em conformidade com a legislação da União;

b)

À farinha de peixe, desde que seja produzida em conformidade com o presente anexo;

c)

Às proteínas animais transformadas provenientes de insetos de criação, desde que sejam produzidas em conformidade com o presente anexo;

d)

Aos alimentos compostos para animais que não contenham outras proteínas animais transformadas além da farinha de peixe e às proteínas animais transformadas provenientes de insetos de criação, desde que sejam produzidos em conformidade com o presente anexo;

e)

Às proteínas animais transformadas provenientes de não ruminantes destinadas ao fabrico de alimentos para animais de companhia ou de fertilizantes orgânicos e corretivos orgânicos do solo no país terceiro de destino, desde que, antes da exportação, o exportador assegure que cada remessa de proteínas animais transformadas é analisada em conformidade com o método de análise constante do ponto 2.2 do anexo VI do Regulamento (CE) n.o 152/2009, a fim de comprovar a ausência de constituintes de origem ruminante.

(*1)  Decisão 2009/821/CE da Comissão, de 28 de setembro de 2009, que estabelece uma lista de postos de inspeção fronteiriços aprovados, prevê certas regras aplicáveis às inspeções efetuadas pelos peritos veterinários da Comissão e determina as unidades veterinárias no sistema Traces (JO L 296 de 12.11.2009, p. 1)."

(*2)  Decisão 2004/292/CE da Comissão, de 30 de março de 2004, relativa à aplicação do sistema Traces e que altera a Decisão 92/486/CEE (JO L 94 de 31.3.2004, p. 63).»"



ANEXO II

Os anexos X, XIV e XV do Regulamento (UE) n.o 142/2011 são alterados do seguinte modo:

1)

No anexo X, capítulo II, secção 1, a parte A passa a ter a seguinte redação:

«A.   Matérias-primas

1.

Apenas os subprodutos animais que sejam matérias de categoria 3 ou os produtos que sejam derivados desses subprodutos animais, que não as matérias de categoria 3 referidas no artigo 10.o, alíneas n), o) e p), do Regulamento (CE) n.o 1069/2009, podem ser utilizados para a produção de proteínas animais transformadas.

2.

As proteínas animais transformadas provenientes de insetos de criação destinadas à produção de alimentos para animais de criação, com exceção de animais destinados à produção de peles com pelo, só podem ser obtidas a partir das seguintes espécies de insetos:

i)

Mosca-soldado-negro (Hermetia illucens) e mosca-doméstica (Musca domestica),

ii)

Tenébrio (Tenebrio molitor) e tenebrião-pequeno (Alphitobius diaperinus),

iii)

Grilo-doméstico (Acheta domesticus), grilo-raiado (Gryllodes sigillatus) e grilo-do-campo (Gryllus assimilis).»

2)

No anexo XIV, o capítulo I é alterado do seguinte modo:

a)

Na secção 1, quadro 1, a primeira linha passa a ter a seguinte redação:

«1

Proteínas animais transformadas, incluindo misturas e produtos, com exceção dos alimentos para animais de companhia, que contenham essas proteínas, e alimentos compostos para animais que contenham essas proteínas, tal como definido no artigo 3.o, n.o 2, alínea h), do Regulamento (CE) n.o 767/2009

Matérias de categoria 3 referidas no artigo 10.o, alíneas a), b), d), e), f), h), i), j), k), l) e m).

a)

As proteínas animais transformadas devem ter sido produzidas em conformidade com o anexo X, capítulo II, secção 1; e

b)

As proteínas animais transformadas devem obedecer aos requisitos adicionais constantes da secção 2 do presente capítulo.

a)

No caso das proteínas animais transformadas, excluindo a farinha de peixe:

países terceiros enumerados no anexo II, parte 1, do Regulamento (UE) n.o 206/2010;

b)

No caso da farinha de peixe:

países terceiros enumerados no anexo II da Decisão 2006/766/CE.

a)

No caso das proteínas animais transformadas, exceto as provenientes de insetos de criação:

anexo XV, capítulo 1.

b)

No caso das proteínas animais transformadas provenientes de insetos de criação:

anexo XV, capítulo 1-A.»

b)

Na secção 2, é aditado o seguinte ponto 5:

«5.

As proteínas animais transformadas obtidas a partir de insetos de criação podem ser importadas na União se tiverem sido produzidas em conformidade com as seguintes condições:

a)

Os insetos pertencem a uma das seguintes espécies:

Mosca-soldado-negro (Hermetia illucens) e mosca-doméstica (Musca domestica),

Tenébrio (Tenebrio molitor) e tenebrião-pequeno (Alphitobius diaperinus),

Grilo-doméstico (Acheta domesticus), grilo-raiado (Gryllodes sigillatus) e grilo-do-campo (Gryllus assimilis);

b)

O substrato para a alimentação dos insetos só pode conter produtos de origem não animal ou os seguintes produtos de origem animal de matérias da categoria 3:

farinha de peixe,

produtos derivados do sangue de não ruminantes,

fosfato dicálcico e fosfato tricálcico de origem animal,

proteínas hidrolisadas provenientes de não ruminantes,

proteínas hidrolisadas provenientes de couros e peles de ruminantes,

gelatina e colagénio provenientes de não ruminantes,

ovos e ovoprodutos,

leite, produtos à base de leite, produtos derivados do leite e colostro,

mel,

gorduras fundidas;

c)

O substrato para a alimentação dos insetos e os insetos ou as suas larvas não estiveram em contacto com quaisquer outras matérias de origem animal, com exceção das referidas na alínea b), e o substrato não continha chorume, restos de cozinha e de mesa ou outros resíduos.»

3)

O anexo XV é alterado do seguinte modo:

a)

No capítulo 1, o título do modelo de certificado sanitário passa a ter a seguinte redação:

«Certificado sanitário

Para proteínas animais transformadas, exceto as provenientes de insetos de criação, não destinadas ao consumo humano, incluindo misturas e produtos, com exceção dos alimentos para animais de companhia, que contenham essas proteínas, destinadas a expedição para ou a trânsito na (2) União Europeia»

b)

É aditado o seguinte capítulo 1-A:

«CAPÍTULO 1-A

Certificado sanitário

Para proteínas animais transformadas provenientes de insetos de criação não destinadas ao consumo humano, incluindo misturas e produtos, com exceção dos alimentos para animais de companhia, que contenham essas proteínas, destinadas a expedição para ou a trânsito na (2) União Europeia

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