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Document 32017R0337

Regulamento de Execução (UE) 2017/337 da Comissão, de 27 de fevereiro de 2017, que altera o Regulamento (CE) n.° 1375/2007 da Comissão relativo às importações de resíduos do fabrico do amido de milho provenientes dos Estados Unidos da América

C/2017/1271

OJ L 50, 28.2.2017, p. 42–44 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

In force

ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_impl/2017/337/oj

28.2.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 50/42


REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/337 DA COMISSÃO

de 27 de fevereiro de 2017

que altera o Regulamento (CE) n.o 1375/2007 da Comissão relativo às importações de resíduos do fabrico do amido de milho provenientes dos Estados Unidos da América

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 178.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1375/2007 da Comissão (2) estabelece disposições para garantir que os resíduos do fabrico do amido de milho provenientes dos Estados Unidos da América estão em conformidade com a definição pautal acordada. O anexo I desse regulamento contém um modelo do certificado de conformidade emitido pela indústria da moagem por via húmida dos Estados Unidos da América.

(2)

Sendo atualmente outra a empresa que acusa a receção dos certificados dos produtores e emite um certificado de conformidade, deve o nome da empresa constante do certificado de conformidade ser alterado em conformidade.

(3)

Importa estabelecer disposições que permitam a utilização dos certificados emitidos antes da data de entrada em vigor do presente regulamento.

(4)

O Regulamento (CE) n.o 1375/2007 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No anexo I do Regulamento (CE) n.o 1375/2007, o modelo do «Certificate of Conformity» é substituído pelo modelo constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

Os certificados emitidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1375/2007 antes da data de entrada em vigor do presente regulamento permanecem válidos.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de fevereiro de 2017.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER


(1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

(2)  Regulamento (CE) n.o 1375/2007 da Comissão, de 23 de novembro de 2007, relativo às importações de resíduos do fabrico do amido de milho provenientes dos Estados Unidos da América (JO L 307 de 24.11.2007, p. 5).


ANEXO

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