24.5.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 137/22

(1)

A Diretiva 91/477/CEE do Conselho (3) estabeleceu uma medida de acompanhamento do mercado interno. Estabeleceu um equilíbrio entre, por um lado, o compromisso de assegurar uma certa liberdade de circulação de determinadas armas de fogo e dos seus componentes essenciais na União e, por outro lado, a necessidade de controlar essa liberdade através de garantias de segurança, adequadas a esses produtos.

(2)

É necessário melhorar de forma proporcionada alguns aspetos da Diretiva 91/477/CEE, a fim de combater a utilização indevida das armas de fogo para atividades criminosas, e tendo em consideração os recentes atos terroristas. Neste contexto, a Comissão apelou na sua comunicação de 28 de abril de 2015 relativa à Agenda Europeia para a Segurança, à revisão da referida diretiva e à adoção de uma abordagem comum para a desativação das armas de fogo, de modo a impedir a sua reativação e utilização por parte de criminosos.

(3)

Às armas de fogo legalmente adquiridas e detidas de acordo com a Diretiva 91/477/CEE, deverão aplicar-se as disposições nacionais relativas ao porte de armas, à prática da caça e ao tiro desportivo.

(4)

Para efeitos da Diretiva 91/477/CEE, a definição de intermediário deverá abranger uma pessoa singular ou coletiva, incluindo as parcerias, e o termo «oferta» deverá incluir empréstimos e locação financeira. Uma vez que os intermediários prestam serviços semelhantes aos dos armeiros, os intermediários também deverão estar abrangidos pela Diretiva 91/477/CEE no que respeita às obrigações dos armeiros que sejam relevantes para as atividades dos intermediários, na medida em que estejam em posição de cumprir essas obrigações e desde que estas não sejam cumpridas por um armeiro relativamente à mesma transação subjacente.

(5)

As atividades de um armeiro incluem não apenas a produção mas também a alteração ou conversão de armas de fogo, componentes essenciais e munições, tais como a redução de uma arma de fogo completa, que resulte na sua classificação noutra categoria ou subcategoria. Atividades puramente privadas e não comerciais, tais como o carregamento manual e a recarga de munições a partir de componentes de munições para uso próprio ou modificações de armas de fogo ou dos componentes essenciais detidos pela pessoa em causa, tais como alterações na coronha ou na mira, ou manutenção para fazer face ao desgaste dos componentes essenciais, não deverão ser consideradas atividades que só um armeiro seria autorizado a realizar.

(6)

A fim de aumentar a rastreabilidade de todas as armas de fogo e dos seus componentes essenciais e de facilitar a sua livre circulação, todas as armas de fogo ou os seus componentes essenciais deverão ser marcados com uma marcação clara, permanente e única e registadas nos ficheiros de dados dos Estados-Membros.

(7)

Os registos conservados nos ficheiros de dados deverão conter todas as informações que permitam que a arma de fogo seja associada ao seu proprietário e deverão registar o nome do fabricante ou marca, o país ou o local de fabrico, o tipo, a marca, o modelo, o calibre e o número de série da arma de fogo e qualquer marcação única aplicada à carcaça ou à caixa da culatra da arma de fogo. Os componentes essenciais que não sejam a carcaça ou a caixa da culatra deverão ser registados nos ficheiros de dados no registo relativo à arma de fogo em que vão ser acoplados.

(8)

A fim de evitar que as marcas sejam facilmente apagadas e de clarificar em que partes deverá ser aposta a marcação, deverão ser adotadas regras comuns da União em matéria de marcação. Essas regras deverão ser aplicáveis apenas às armas de fogo ou aos componentes essenciais que são fabricados ou importados para a União após 14 de setembro de 2018, aquando da sua colocação no mercado, ao passo que as armas de fogo e suas partes fabricadas ou importadas para a União antes dessa data deverão continuar a ser abrangidas pelos requisitos de marcação e registo nos termos da Diretiva 91/477/CEE que são aplicáveis até essa data.

(9)

Tendo em conta a perigosidade e a durabilidade das armas de fogo e dos seus componentes essenciais, a fim de assegurar que as autoridades competentes são capazes de localizar as armas de fogo e seus componentes essenciais para efeitos de processos administrativos e penais e à luz do direito processual nacional, é necessário que os registos nos ficheiros de dados sejam conservados durante 30 anos após a destruição das armas de fogo ou dos seus componentes essenciais. Apenas as autoridades competentes deverão ter acesso a esses registos e a outros dados pessoais conexos. Esse acesso deverá ser autorizado durante apenas 10 anos após a destruição da arma de fogo ou dos seus componentes essenciais em causa, para efeitos da concessão ou revogação de autorizações ou de processos aduaneiros, incluindo a eventual imposição de sanções administrativas, e durante 30 anos após a destruição da arma de fogo ou dos seus componentes essenciais se tal for necessário para efeitos de aplicação do direito penal.

(10)

A partilha eficaz de informações entre armeiros e intermediários, por um lado, e as autoridades nacionais competentes, por outro, é importante para o funcionamento eficaz dos ficheiros de dados. Por conseguinte, os armeiros e os intermediários deverão sem demora injustificada fornecer informações às autoridades nacionais competentes. Para o efeito, as autoridades nacionais competentes deverão estabelecer uma ligação eletrónica acessível aos armeiros e intermediários, que pode incluir o envio de informação por correio eletrónico ou diretamente através de uma base de dados ou de outro registo.

(11)

No que se refere à obrigação de os Estados-Membros disporem de um sistema de acompanhamento, a fim de garantir o cumprimento das condições de autorização de porte de arma durante a validade desta, os Estados-Membros deverão decidir se a avaliação das informações deverá envolver ou não um teste prévio, médico ou psicológico.

(12)

Sem prejuízo de leis nacionais em matéria de responsabilidade profissional, não se deverá presumir que a avaliação das informações pertinentes de ordem médica ou psicológica atribui qualquer responsabilidade ao profissional de saúde ou outras pessoas que prestem essas informações quando armas de fogo detidas de acordo com a Diretiva 91/477/CEE sejam usadas indevidamente.

(13)

As armas de fogo e as munições deverão ser armazenadas em local seguro quando não estiverem sob supervisão imediata. Se estiverem armazenadas sem ser num cofre, as armas de fogo e as munições deverão ser armazenadas separadamente umas das outras. Quando as armas de fogo e munições devam ser entregues a um transportador para transporte, o transportador deverá ser responsável pelos corretos procedimentos e armazenamento. Os critérios para o armazenamento correto e o transporte seguro deverão ser definidos pela legislação nacional, tendo em conta o número e a categoria de armas de fogo e de munições em causa.

(14)

A Diretiva 91/477/CEE não deverá afetar as normas dos Estados-Membros que permitem transações lícitas que envolvam armas de fogo, componentes essenciais e munições por meio de venda por correspondência, pela Internet ou por contratos à distância, na aceção da Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (4), através, por exemplo, de catálogos de leilões em linha ou anúncios classificados, do telefone ou de correio eletrónico. No entanto, é essencial que a identidade das partes nessas transações e a sua capacidade legal para participar nas mesmas sejam verificáveis e verificadas. No que se refere aos compradores, é, por conseguinte, apropriado assegurar que a sua identidade e, se for caso disso, a sua autorização de aquisição de uma arma de fogo, componentes essenciais ou munições, sejam verificadas por um armeiro ou por um intermediário licenciados ou autorizados, ou por uma autoridade pública ou um representante desta autoridade, o mais tardar no momento da entrega.

(15)

Deverão ser introduzidas na Diretiva 91/477/CEE regras mais rigorosas para as armas de fogo mais perigosas, a fim de assegurar que não é permitida a aquisição, a detenção ou o comércio destas armas de fogo, com algumas exceções limitadas e devidamente fundamentadas. Caso estas regras não sejam respeitadas, os Estados-Membros deverão tomar todas as medidas apropriadas, incluindo o confisco dessas armas de fogo.

(16)

Os Estados-Membros deverão, no entanto, poder autorizar a aquisição e a detenção de armas de fogo, componentes essenciais e munições classificadas na categoria A, se tal se afigurar necessário para efeitos educativos, culturais, incluindo o cinema e o teatro, históricos ou de investigação. Essa autorização poderá ser concedida, nomeadamente, a armeiros, a bancos de prova, a fabricantes, a peritos certificados, a cientistas forenses e, em certos casos, a pessoas envolvidas na produção cinematográfica ou televisiva. Os Estados-Membros deverão também poder autorizar a aquisição e a detenção por pessoas de armas de fogo, os seus componentes essenciais e munições classificadas na categoria A para fins de defesa nacional, como no contexto da formação militar voluntária ministrada ao abrigo da legislação nacional.

(17)

Os Estados-Membros deverão poder conceder autorizações a museus e a colecionadores reconhecidos para a aquisição e a detenção de armas de fogo, componentes essenciais e de munições classificadas na categoria A, sempre que necessário, para fins históricos, culturais, científicos, técnicos, educativos ou patrimoniais, desde que tais museus e colecionadores provem, antes de lhes ser concedida a autorização, que tomaram as medidas necessárias de resposta a eventuais riscos para a segurança ou a ordem públicas, nomeadamente através do correto armazenamento. Esse tipo de autorizações deverá ter em conta e refletir a situação específica, incluindo a natureza da coleção e as suas finalidades, e os Estados-Membros deverão dispor de um sistema de fiscalização dos colecionadores e das coleções.

(18)

Os armeiros e os intermediários não deverão ser proibidos de manusearem armas de fogo, componentes essenciais e munições classificados na categoria A, nos casos em que a aquisição e detenção dessas armas de fogo, componentes essenciais e munições seja autorizada excecionalmente, quando o seu manuseio seja necessário para efeitos de desativação ou conversão, ou sempre que permitido nos termos da Diretiva 91/477/CEE, com a redação que lhe é dada pela presente diretiva. Os armeiros e os intermediários também não deverão ser proibidos de manusearem essas armas de fogo, componentes essenciais e munições nos casos não abrangidos pela Diretiva 91/477/CEE, com a redação que lhe é dada pela presente diretiva, tais como as armas de fogo, componentes essenciais e munições destinadas a serem exportados para fora da União ou as armas destinadas a serem adquiridas pelas forças armadas, pela polícia ou pelas autoridades públicas.

(19)

Os armeiros e os intermediários deverão poder recusar qualquer transação suspeita de aquisição de cartuchos completos ou elementos primários de munições. Uma transação pode ser considerada suspeita se, por exemplo, envolver quantidades inabituais para o uso privado pretendido, se o comprador parecer desconhecer a utilização das munições ou insistir em efetuar um pagamento em numerário, embora se recuse a apresentar prova da sua identidade. Os armeiros e os intermediários deverão ter também a possibilidade de comunicar essas transações suspeitas às autoridades competentes.

(20)

O risco de conversão de armas de alarme e de outros tipos de armas sem projétil em armas de fogo é elevado. É, por conseguinte, essencial encontrar uma solução para o problema da utilização destas armas convertidas para a prática de crimes, nomeadamente incluindo-as no âmbito de aplicação da Diretiva 91/477/CEE. Além disso, a fim de evitar o risco de as armas utilizadas para fins de alarme e sinalização serem fabricadas de forma que lhes permita serem convertidas para disparar chumbos, balas ou projéteis através da ação de um propulsor de combustão, a Comissão deverá adotar especificações técnicas de modo a garantir que não possam ser convertidas para esse efeito.

(21)

Tendo em conta o elevado risco de reativação de armas de fogo incorretamente desativadas, e no intuito de melhorar a segurança na União, essas armas de fogo incorretamente desativadas deverão ser abrangidas pela Diretiva 91/477/CEE. A definição de armas de fogo desativadas prevista deverá refletir os princípios gerais da desativação das armas de fogo previstos no Protocolo contra o Fabrico e o Tráfico Ilícitos de Armas de Fogo, suas Partes, Componentes e Munições, anexo à Decisão 2014/164/UE do Conselho (5), que transpõe esse Protocolo para a ordem jurídica da União.

(22)

As armas de fogo concebidas para utilização militar, como as AK47 e as M16, que estão equipadas para funcionar com base em uso seletivo, quando possam ser manualmente ajustadas entre os modos automático e semiautomático, deverão ser classificadas na categoria A de armas de fogo, e deverão, por conseguinte, ser proibidas para uso civil. Se convertidas em armas de fogo semiautomáticas, deverão ser classificadas na categoria A, ponto 6.

(23)

Algumas armas de fogo semiautomáticas podem ser facilmente convertidas em armas de fogo automáticas, o que constitui uma ameaça para a segurança. Mesmo se não forem convertidas, certas armas de fogo semiautomáticas podem ser muito perigosas quando a sua capacidade, em termos do número de munições que podem conter, é elevada. Essas armas semiautomáticas de depósito que permitam disparar um elevado número de munições, bem como as armas semiautomáticas de carregador amovível com capacidade para conter um elevado número de munições, deverão, por conseguinte, ser proibidas para uso civil. A mera possibilidade de instalar um carregador com capacidade superior a 10 munições para armas de fogo longas e 20 munições para armas de fogo curtas não determina a classificação da arma de fogo numa categoria específica.

(24)

Sem prejuízo da renovação das autorizações, de acordo com a Diretiva 91/477/CEE, as armas de fogo semiautomáticas que utilizam percussão anelar, com um calibre de 22 ou inferior, não deverão ser classificadas na categoria A, a menos que tenham sido convertidas em armas de fogo automáticas.

(25)

Sem prejuízo do direito dos Estados-Membros de optarem por aplicar um regime mais estrito, as disposições da Diretiva 91/477/CEE relativa ao cartão europeu de armas de fogo como o principal documento exigido para as respetivas atividades a atiradores desportivos e outras pessoas autorizadas em conformidade com a referida diretiva deverão ser melhoradas através da inclusão nas suas disposições relevantes da referência a armas de fogo classificadas na categoria A.

(26)

Os objetos fisicamente semelhantes a uma arma de fogo («réplicas»), mas que sejam fabricados de modo a não poderem ser modificadas para disparar tiros, projetar balas ou projéteis através da ação de um propulsor de combustão, não deverão ser abrangidos pela Diretiva 91/477/CEE.

(27)

As armas antigas não estão sujeitas aos requisitos da Diretiva 91/477/CEE, caso a legislação nacional dos Estados-Membros regule estas armas. No entanto, réplicas de armas antigas não têm a mesma importância ou interesse histórico e podem ser fabricadas utilizando técnicas modernas que podem melhorar a sua durabilidade e fiabilidade. Por conseguinte, estas réplicas deverão ser abrangidas pelo âmbito de aplicação da Diretiva 91/477/CEE. A Diretiva 91/477/CEE não se deverá aplicar a outros objetos, como dispositivos de airsoft, que não correspondem à definição de arma de fogo, não sendo, portanto, regulados por essa diretiva.

(28)

Para melhorar o funcionamento do intercâmbio de informações entre os Estados-Membros, seria útil que a Comissão pudesse analisar os elementos necessários de um sistema que facilite a troca das informações contidas nos ficheiros de dados informatizados dos Estados-Membros, incluindo a viabilidade do acesso a tal sistema por cada Estado-Membro. Este sistema pode utilizar um módulo do Sistema de Informação do Mercado Interno (IMI) criado pelo Regulamento (UE) n.o 1024/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), personalizado especificamente para as armas de fogo. Esse intercâmbio de informações entre os Estados-Membros deverá ter lugar de acordo com as normas relativas à proteção de dados estabelecidas pelo Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (7). Caso a autoridade competente necessite de ter acesso aos registos criminais de uma pessoa que apresenta um pedido de autorização para porte de arma, essa autoridade deverá poder obter essa informação nos termos da Decisão-Quadro 2009/315/JAI do Conselho (8). A avaliação da Comissão poderá ser acompanhada, se for caso disso, de uma proposta legislativa que tenha em conta os instrumentos existentes em matéria de intercâmbio de informações.

(29)

A fim de assegurar um intercâmbio adequado de informações por via eletrónica entre os Estados-Membros sobre as autorizações concedidas para a transferência de armas de fogo para outros Estados-Membros e sobre recusas de conceder autorização para adquirir ou deter armas de fogo, o poder de adotar nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito a estabelecer disposições que permitam aos Estados-Membros criar o referido sistema de intercâmbio de informações. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível dos peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor (9). Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.

(30)

A fim de assegurar condições uniformes para a execução da presente diretiva, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências deverão ser exercidas em conformidade com o disposto no Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (10).

(31)

A presente diretiva respeita os direitos fundamentais e os princípios reconhecidos, nomeadamente, pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

(32)

O Regulamento (UE) 2016/679 deverá aplicar-se ao tratamento de dados pessoais no âmbito da Diretiva 91/477/CEE. Nos casos em que os dados pessoais recolhidos em aplicação da Diretiva 91/477/CEE são tratados para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou execução de sanções penais, as autoridades que tratam esses dados deverão cumprir as normas adotadas nos termos da Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho (11).

(33)

Atendendo a que os objetivos da presente diretiva não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, mas podem, devido à dimensão e aos efeitos da ação prevista, ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para alcançar esses objetivos.

(34)

Por conseguinte, a Diretiva 91/477/CEE deverá ser alterada.

(35)

Em relação à Islândia e à Noruega, a presente diretiva e a Diretiva 91/477/CEE constituem um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (12), que se inserem nos domínios a que se refere o artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE do Conselho (13).

(36)

Em relação à Suíça, a presente diretiva e a Diretiva 91/477/CEE constituem um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (14), que se inserem nos domínios a que se refere o artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE, em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2008/146/CE do Conselho (15).

(37)

Em relação ao Listenstaine, a presente diretiva e a Diretiva 91/477/CEE constituem um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine relativo à adesão do Principado do Listenstaine ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (16), que se inserem nos domínios a que se refere o artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE, em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2011/350/UE do Conselho (17),

1)

O artigo 1.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 1.o

1.   Para efeitos da presente diretiva, entende-se por:

2.   Para efeitos da presente diretiva, as pessoas são consideradas residentes do país referido no endereço constante de um documento oficial que mencione o seu local de residência, nomeadamente um passaporte ou um bilhete de identidade nacional, que seja apresentado às autoridades competentes de um Estado-Membro ou a um armeiro ou intermediário, por ocasião da aquisição ou de um controlo de detenção. Se o endereço da pessoa não constar do seu passaporte ou do seu bilhete de identidade nacional, o país de residência é determinado com base em qualquer outra prova oficial de residência reconhecida pelo Estado-Membro em causa.

3.   O cartão europeu de arma de fogo é emitido pelas autoridades competentes de um Estado-Membro, a pedido de uma pessoa que se torna detentora e utilizadora legal de uma arma de fogo. É válido por um prazo máximo de cinco anos, prorrogável, e deve conter as informações estabelecidas no anexo II. É intransmissível e dele deve constar o registo da arma ou armas de fogo de que o titular do cartão é detentor e utilizador. Deve encontrar-se sempre na posse do utilizador da arma de fogo e dele devem ainda constar todas as alterações da detenção ou das características da arma de fogo, bem como o seu extravio, furto ou roubo.».

2)

O artigo 2.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 2.o

1.   A presente diretiva não prejudica a aplicação das disposições nacionais relativas ao porte de armas, à caça ou ao tiro desportivo, utilizando armas legalmente adquiridas e detidas em conformidade com a presente diretiva.

2.   A presente diretiva não se aplica à aquisição ou detenção de armas e munições, em conformidade com a legislação nacional, pelas forças armadas, pela polícia ou pelas autoridades públicas, nem às transferências comerciais reguladas pela Diretiva 2009/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (*1).

(*1)  Diretiva 2009/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativa à simplificação das condições das transferências de produtos relacionados com a defesa na Comunidade (JO L 146 de 10.6.2009, p. 1).»."

3)

O artigo 4.o é alterado do seguinte modo:

4)

O artigo 4.o-A passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 4.o-A

Sem prejuízo do disposto no artigo 3.o, os Estados-Membros só autorizam a aquisição e a detenção de armas de fogo a pessoas às quais tenha sido concedida uma licença ou, em relação a armas de fogo classificadas na categoria C, a pessoas às quais tenha sido especificamente autorizada a aquisição e a detenção de tais armas de fogo nos termos da legislação nacional.».

5)

É suprimido o artigo 4.o-B.

6)

Os artigos 5.o e 6.o passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 5.o

1.   Sem prejuízo do disposto no artigo 3.o, os Estados-Membros só devem permitir a aquisição e a detenção de armas de fogo a pessoas que possuam um motivo válido para tal e que:

2.   Os Estados-Membros devem dispor de um sistema de fiscalização, que pode funcionar numa base contínua ou intermitente, a fim de garantir que as condições de autorização estabelecidas na legislação nacional estejam preenchidas durante a validade da autorização e, nomeadamente, que as informações médicas e psicológicas pertinentes sejam avaliadas. As disposições específicas para o efeito devem ser estabelecidas de acordo com a legislação nacional.

Se as condições da autorização deixarem de estar preenchidas, os Estados-Membros revogam a respetiva autorização.

Os Estados-Membros não podem proibir, a pessoas que residam no seu território, a posse de uma arma de fogo adquirida noutro Estado-Membro, salvo se essa aquisição desse tipo de arma de fogo for proibida no seu território.

3.   Os Estados-Membros devem assegurar que as autorizações de aquisição e detenção de uma arma de fogo classificada na categoria B sejam revogadas se a pessoa a quem foi concedida a autorização for encontrado na posse de um carregador apto a ser acoplado a armas de fogo semiautomáticas ou armas de fogo de repetição, de percussão central, com:

exceto nos casos em que tenha sido concedida uma autorização ao abrigo do artigo 6.o ou uma autorização confirmada, renovada ou prorrogada nos termos do artigo 7.o, n.o 4-A.

Artigo 5.o-A

A fim de minimizar o risco de acesso a armas de fogo e a munições por parte de pessoas não autorizadas, os Estados-Membros devem estabelecer regras para a supervisão adequada de armas de fogo e munições e para o seu armazenamento correto de forma segura. As armas de fogo e respetivas munições não devem estar facilmente acessíveis em conjunto. Nestes casos, a supervisão adequada significa que o detentor da arma de fogo ou das munições assume o controlo das mesmas durante o seu transporte e uso. O nível de controlo das condições de armazenamento deve corresponder à categoria da arma de fogo em causa.

Artigo 5.o-B

Os Estados-Membros devem assegurar que, nos casos relacionados com a aquisição e venda de armas de fogo, ou dos seus componentes essenciais ou munições classificados nas categorias A, B ou C, através de contratos à distância na aceção do artigo 2.o, ponto 7, da Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (*2), a identidade e, se necessário, a autorização da pessoa que adquire a arma de fogo, os seus componentes essenciais ou munições, são objeto de verificação antes ou, o mais tardar, no ato da entrega a essa pessoa, por parte de:

Artigo 6.o

1.   Sem prejuízo do disposto no artigo 2.o, n.o 2, os Estados-Membros devem tomar medidas adequadas para proibir a aquisição e detenção das armas, dos seus componentes essenciais e das munições classificados na categoria A. Devem garantir que essas armas de fogo, esses componentes essenciais e munições, quando detidos ilegalmente em violação da referida proibição, sejam apreendidos.

2.   Para a proteção da segurança das infraestruturas críticas, da marinha mercante, dos comboios de valor elevado e das instalações sensíveis, bem como para efeitos de defesa nacional, educação, cultura, investigação e história, e sem prejuízo do disposto no n.o 1, as autoridades nacionais competentes podem, em casos individuais, conceder, a título excecional e de forma devidamente fundamentada, autorizações para as armas de fogo, os componentes essenciais e munições classificadas na categoria A se tal não for contrário à segurança pública ou à ordem pública.

3.   Os Estados-Membros podem optar por conceder em certos casos especiais, a título excecional e de forma devidamente fundamentada, autorizações a colecionadores para a aquisição e detenção de armas de fogo, dos seus componentes essenciais e de munições classificadas na categoria A, sujeitas a condições rigorosas em matéria de segurança, incluindo o fornecimento às autoridades nacionais competentes de provas de que estão em vigor medidas destinadas a lidar com os riscos para a segurança pública ou para a ordem pública e que as armas de fogo, os componentes essenciais ou munições em causa estão armazenados com um nível de segurança proporcional aos riscos associados ao acesso não autorizado a esses objetos.

Os Estados-Membros devem assegurar que esses colecionadores autorizados nos termos do primeiro parágrafo do presente número são identificáveis no ficheiro de dados a que se refere o artigo 4.o. Esses colecionadores autorizados devem conservar um registo de todas as armas de fogo na sua posse classificadas na categoria A, o qual deve ser acessível às autoridades nacionais competentes. Os Estados-Membros devem criar um sistema de controlo apropriado relativamente a esses colecionadores autorizados, tendo em conta todos os aspetos pertinentes.

4.   Os Estados-Membros podem autorizar os armeiros ou intermediário, no âmbito das respetivas atividades profissionais, a adquirir, fabricar, desativar, reparar, fornecer, transferir e deter armas de fogo, seus componentes essenciais e munições classificados na categoria A, sob rigorosas condições de segurança.

5.   Os Estados-Membros podem autorizar os museus a adquirir e deter armas de fogo, seus componentes essenciais e munições classificados na categoria A, sob rigorosas condições de segurança.

6.   Os Estados-Membros podem autorizar os atiradores desportivos a adquirir e deter armas de fogo semiautomáticas classificadas nos pontos 6 e 7 da categoria A do anexo I, nas seguintes condições:

No que respeita às armas de fogo classificadas no ponto 6 da categoria A, os Estados-Membros que dispõem de um sistema baseado no serviço militar obrigatório e que, nos últimos cinquenta anos, tenham tido um sistema de transferência de armas de fogo militares para pessoas que deixam o exército depois de cumpridos os seus deveres militares podem conceder a essas pessoas, na qualidade de atiradores desportivos, uma autorização para conservarem uma arma de fogo utilizada durante o período de serviço militar obrigatório. A autoridade pública competente deve transformar essas armas de fogo em armas de fogo semiautomáticas e deve verificar periodicamente se as pessoas que as utilizam não representam um risco para a segurança pública. Aplica-se o disposto no primeiro parágrafo, alíneas a), b) e c).

7.   As autorizações concedidas ao abrigo do presente artigo devem ser revistas periodicamente pelo menos de cinco em cinco anos.».

(*2)  Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores, que altera a Diretiva 93/13/CEE do Conselho e a Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 85/577/CEE do Conselho e a Diretiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 304 de 22.11.2011, p. 64)."

7)

O artigo 7.o passa a ter a seguinte redação:

8)

No artigo 8.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

«3.   Se um Estado-Membro proibir ou sujeitar a autorização a aquisição e detenção no seu território de uma arma de fogo classificada nas categorias B ou C, deve informar desse facto os outros Estados-Membros, que o devem mencionar expressamente ao emitirem um cartão europeu de arma de fogo para essa arma, nos termos do artigo 12, n.o 2.».

9)

O artigo 10.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 10.o

1.   O regime de aquisição e detenção de munições é idêntico ao da detenção das armas de fogo a que se destinam.

A aquisição de carregadores para armas de fogo semiautomáticas de percussão central, que possam conter mais de 20 munições ou mais de 10 munições no caso das armas de fogo longas, só deve ser autorizada para as pessoas a quem tenha sido concedida uma autorização nos termos do artigo 6.o ou a quem tenha sido confirmada, renovada ou prorrogada uma autorização nos termos do artigo 7.o, n.o 4-A.

2.   Os intermediários e os armeiros podem recusar qualquer transação tendo em vista a aquisição de munições completas ou de componentes de munições, caso haja motivos razoáveis para a considerarem suspeita devido à sua natureza ou escala, e devem comunicar qualquer tentativa de transação desse tipo às autoridades competentes.».

10)

São aditados os seguintes artigos:

«Artigo 10.o-A

1.   Os Estados-Membros devem tomar medidas para impedir que os dispositivos com um carregador que só são destinados ao tiro de munições sem projéteis, irritantes, outras substâncias ativas ou munições de pirotecnia possam ser convertidos para disparar um tiro, uma munição ou um projétil através da ação de um propulsor combustível.

2.   Os Estados-Membros devem classificar como armas de fogo os dispositivos com carregador que só são destinados ao tiro de munições sem projéteis, irritantes, outras substâncias ativas ou munições de pirotecnia e que possam ser convertidos para disparar um tiro, uma munição ou um projétil através da ação de um propulsor combustível.

3.   A Comissão adota atos de execução que estabelecem as especificações técnicas para as armas utilizadas para fins de alarme e sinalização fabricadas ou importadas para a União após 14 de setembro de 2018 de modo a garantir que não possam ser convertidas para disparar um tiro, uma munição ou um projétil através da ação de um propulsor combustível. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 13.o-B, n.o 2. A Comissão adota o primeiro ato de execução até 14 de setembro de 2018.

Artigo 10.o-B

1.   Os Estados-Membros devem tomar medidas para que a desativação das armas de fogo seja verificada por uma autoridade competente, a fim de garantir que as modificações efetuadas nas armas de fogo tornam todas os seus componentes essenciais definitivamente inoperáveis e insuscetíveis de remoção, substituição ou modificação que permitisse à arma de fogo ser de algum modo reativada. No âmbito desta verificação, os Estados-Membros devem estabelecer as regras de emissão de um certificado e de um documento que certifique a desativação da arma de fogo e a aposição, para este efeito, de uma marca claramente visível na arma de fogo.

2.   A Comissão adota atos de execução que estabelecem normas e técnicas de desativação para garantir que todos os componentes essenciais das armas de fogo foram tornados definitivamente inoperáveis e insuscetíveis de remoção, substituição ou modificação que permitisse à arma de fogo ser de algum modo reativada. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 13.o-B, n.o 2.

3.   Os atos de execução a que se refere o n.o 2 não se aplicam às armas de fogo desativadas antes da data da aplicação desses atos de execução, exceto se essas armas de fogo forem transferidas para outro Estado-Membro ou colocadas no mercado após essa data.

4.   Os Estados-Membros podem notificar a Comissão, no prazo de dois meses após 13 de junho de 2017, das respetivas normas e técnicas nacionais de desativação, aplicadas antes de 8 de abril de 2016, e justificar as razões pelas quais o nível de segurança assegurado por essas normas e técnicas nacionais é equivalente ao assegurado pelas especificações técnicas para a desativação das armas de fogo constantes do anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2015/2403 da Comissão (*4), conforme aplicável em 8 de abril de 2016.

5.   Caso os Estados-Membros notifiquem a Comissão nos termos do n.o 4 do presente artigo, a Comissão deve, o mais tardar 12 meses após a data da notificação, adotar atos de execução que decidam se as normas e técnicas nacionais de desativação notificadas asseguraram que as armas de fogo fossem desativadas com um nível de segurança equivalente ao assegurado pelas especificações técnicas para a desativação das armas de fogo constantes do anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2015/2403, conforme aplicável em 8 de abril de 2016. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 13.o-B, n.o 2.

6.   Até à data de aplicação dos atos de execução a que se refere o n.o 5, as armas de fogo desativadas de acordo com as normas e técnicas nacionais de desativação aplicáveis antes de 8 de abril de 2016, transferidas para outro Estado-Membro ou colocadas no mercado, devem estar de acordo com as especificações técnicas para a desativação das armas de fogo constantes do anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2015/2403.

7.   As armas de fogo desativadas antes de 8 de abril de 2016 de acordo com as normas e técnicas nacionais de desativação que se considerou assegurarem um nível de segurança equivalente ao assegurado pelas especificações técnicas para a desativação das armas de fogo constantes do anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2015/2403, tal como aplicáveis em 8 de abril de 2016, devem ser consideradas armas de fogo desativadas, incluindo se forem transferidas para outro Estado-Membro ou colocadas no mercado após a data de aplicação dos atos de execução a que se refere o n.o 5.

(*4)  Regulamento de Execução (UE) 2015/2403 da Comissão, de 15 de dezembro de 2015, que estabelece orientações comuns em matéria de normas e técnicas de desativação a fim de garantir a inutilização irreversível das armas de fogo desativadas (JO L 333 de 19.12.2015, p. 62).»."

11)

No título do capítulo 3, a palavra «Comunidade» é substituída pela palavra «União».

12)

No artigo 11.o, o n.o 1, passa a ter a seguinte redação:

«1.   Sem prejuízo do artigo 12.o, as armas de fogo só podem ser transferidas de um Estado-Membro para outro de acordo com o processo previsto no presente artigo. Esse procedimento é igualmente aplicável em caso de transferência de uma arma de fogo resultante de uma venda por meio de contratos à distância, na aceção do artigo 2.o, ponto 7, da Diretiva 2011/83/UE.».

13)

O artigo 12.o, n.o 2, é alterado do seguinte modo:

14)

No artigo 13.o são aditados os seguintes números:

«4.   As autoridades competentes dos Estados-Membros trocam informações, por via eletrónica, sobre as autorizações concedidas para a transferência de armas de fogo para outros Estados-Membros e informações sobre as recusas de autorização, tal como previsto nos artigos 6.o e 7.o, por motivos de segurança ou relativos à idoneidade da pessoa em causa.

5.   A Comissão instaura um sistema para o intercâmbio de informações previsto no presente artigo.

A Comissão adota atos delegados nos termos do artigo 13.o-A, com vista a completar a presente diretiva, através do estabelecimento de um regime pormenorizado para o sistemático intercâmbio de informações por via eletrónica. A Comissão adota o primeiro ato delegado até 14 de setembro de 2018.».

15)

O artigo 13.o-A passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 13.o-A

1.   O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2.   O poder de adotar atos delegados referido no artigo 13.o, n.o 5, é conferido à Comissão por um período indeterminado, a contar de 13 de junho de 2017.

3.   A delegação de poderes referida no artigo 13.o, n.o 5, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

4.   Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre Legislar Melhor.

5.   Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

6.   Os atos delegados adotados nos termos do artigo 13.o, n.o 5, só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogável por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.».

16)

É aditado o seguinte artigo:

«Artigo 13.o-B

1.   A Comissão é assistida por um comité. Este comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (*5).

2.   Caso se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

(*5)  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).»."

17)

No artigo 15.o, n.o 1, o termo «Comunidade» é substituído pelo termo «União».

18)

O artigo 17.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 17.o

Até 14 de setembro de 2020 e, em seguida, de cinco em cinco anos, a Comissão apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação da presente diretiva, incluindo uma avaliação da adequação das suas disposições, acompanhado, se se justificar, de propostas legislativas que digam respeito, em especial, às categorias de armas de fogo no anexo I e às questões relacionadas com a aplicação do sistema do cartão europeu de arma de fogo, com a marcação e com o impacto de novas tecnologias, como a impressão 3D, a utilização de códigos QR e a utilização da identificação por radiofrequência (RFID).».

19)

O anexo I é alterado do seguinte modo:

20)

No anexo II, a alínea f) passa a ter a seguinte redação: