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Document 32017D0802

Decisão de Execução (UE) 2017/802 da Comissão, de 10 de maio de 2017, que não aprova o PHMB (1600; 1.8) como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas do tipo 5 (Texto relevante para efeitos do EEE. )

C/2017/2932

OJ L 120, 11.5.2017, p. 29–30 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

In force

ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2017/802/oj

11.5.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 120/29


DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/802 DA COMISSÃO

de 10 de maio de 2017

que não aprova o PHMB (1600; 1.8) como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas do tipo 5

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (1), nomeadamente o artigo 89.o, n.o 1, terceiro parágrafo,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão (2) estabelece uma lista de substâncias ativas existentes a avaliar tendo em vista a sua eventual aprovação para utilização em produtos biocidas. Essa lista inclui o PHMB (1600; 1.8).

(2)

O PHMB (1600; 1.8) foi avaliado tendo em vista a utilização no tipo de produtos 5, água potável, tal como descrito no anexo V do Regulamento (UE) n.o 528/2012.

(3)

A França foi designada autoridade competente para a avaliação e apresentou o relatório de avaliação, juntamente com as suas recomendações, em 23 de novembro de 2015.

(4)

Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014, o parecer da Agência Europeia dos Produtos Químicos foi formulado em 12 de outubro de 2016 pelo Comité dos Produtos Biocidas, tendo em conta as conclusões da autoridade competente que procedeu à avaliação.

(5)

Segundo esse parecer, os produtos biocidas utilizados no tipo de produtos 5 que contenham PHMB (1600; 1.8) podem não estar em condições de cumprir os requisitos estabelecidos no artigo 19.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 528/2012. Para esse tipo de produtos, os cenários contemplados nas avaliações dos riscos ambientais identificaram riscos inaceitáveis.

(6)

Por conseguinte, não é adequado aprovar a utilização do PHMB (1600; 1.8) em produtos biocidas do tipo 5.

(7)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O PHMB (1600; 1.8) (n.o CE: n.d., n.o CAS 27083-27-8 e 32289-58-0) não é aprovado como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 5.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 10 de maio de 2017.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER


(1)  JO L 167 de 27.6.2012, p. 1.

(2)  Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão, de 4 de agosto de 2014, relativo ao programa de trabalho para o exame sistemático de todas as substâncias ativas existentes em produtos biocidas, referidas no Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 294 de 10.10.2014, p. 1).


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