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Document 32017D0704(01)

Decisão da Comissão, de 8 de maio de 2017, sobre a compatibilidade com o direito da União das medidas adotadas pela Hungria nos termos do artigo 14.° da Diretiva 2010/13/UE relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (Diretiva «Serviços de Comunicação Social Audiovisual»)

OJ C 214, 4.7.2017, p. 3–5 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

In force

4.7.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 214/3


DECISÃO DA COMISSÃO

de 8 de maio de 2017

sobre a compatibilidade com o direito da União das medidas adotadas pela Hungria nos termos do artigo 14.o da Diretiva 2010/13/UE relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (Diretiva «Serviços de Comunicação Social Audiovisual»)

(2017/C 214/04)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2010, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (Diretiva «Serviços de Comunicação Social Audiovisual») (1), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 2,

Tendo em conta o parecer do comité instituído nos termos do artigo 29.o da Diretiva 2010/13/UE,

Considerando o seguinte:

(1)

Por ofício de 20 de fevereiro de 2017, a Hungria notificou à Comissão determinadas medidas adotadas nos termos do artigo 14.o, n.o 1, da Diretiva 2010/13/UE.

(2)

No prazo de três meses a contar da data de receção dessa notificação, a Comissão verificou a compatibilidade das medidas em causa com o direito da União, em particular no que respeita à sua proporcionalidade e à transparência do procedimento nacional de consulta.

(3)

Ao examinar essas medidas, a Comissão tomou em consideração os dados disponíveis sobre o mercado audiovisual húngaro, em especial no que se refere ao impacto no mercado da televisão.

(4)

A lista de acontecimentos de grande importância para a sociedade foi elaborada pela Hungria de modo claro e transparente, após uma ampla consulta pública.

(5)

Com base em elementos comprovativos pormenorizados e nos dados sobre os níveis de audiência apresentados pelas autoridades húngaras, a Comissão verificou que a lista dos acontecimentos designados, elaborada em conformidade com o artigo 14.o, n.o 1, da Diretiva 2010/13/UE, satisfazia, no mínimo, dois dos seguintes critérios, considerados indicadores fiáveis da importância de cada acontecimento para a sociedade: i) ter ressonância geral especial no Estado-Membro e não simplesmente significado para quem acompanha habitualmente o desporto ou a atividade em causa; ii) ter importância cultural específica e generalizadamente reconhecida para a população do Estado-Membro, nomeadamente como acontecimento catalisador da sua identidade cultural; iii) implicar a participação da seleção nacional numa competição ou torneio de importância internacional; iv) tratar-se de um acontecimento tradicionalmente transmitido nos canais de televisão de acesso livre e registar grandes níveis de audiência.

(6)

A lista notificada dos acontecimentos de grande importância para a sociedade designa um conjunto de acontecimentos considerados de grande importância para a sociedade, nomeadamente os Jogos Olímpicos de verão e de inverno que envolvem a participação da equipa nacional húngara ou de um ou mais atletas húngaros. Como demonstrado pelas autoridades húngaras, os Jogos Olímpicos de verão e de inverno são especialmente populares junto do grande público e não apenas de quem acompanha habitualmente os acontecimentos desportivos. Esses acontecimentos captam igualmente elevados níveis de audiência televisiva e são tradicionalmente transmitidos nos canais de televisão de acesso livre.

(7)

Os jogos de abertura, os quartos de final, as meias-finais e as finais do Campeonato do Mundo da FIFA e do Campeonato Europeu da UEFA são igualmente considerados acontecimentos de grande importância para a sociedade. Como demonstrado pelas autoridades húngaras, tais acontecimentos têm uma ressonância geral especial na Hungria, dado serem especialmente populares junto do grande público e não apenas de quem acompanha habitualmente os acontecimentos desportivos. Esses eventos envolvem a participação de uma seleção nacional num torneio internacional de grande importância. Captam igualmente elevados níveis de audiência televisiva e são tradicionalmente transmitidos nos canais de televisão de acesso livre.

(8)

A lista inclui também todos os jogos da equipa nacional masculina da Hungria realizados no quadro do Campeonato do Mundo da FIFA e do Campeonato Europeu da UEFA, bem como os jogos de qualificação para estes acontecimentos e os jogos amigáveis. Como demonstrado pelas autoridades húngaras, tais acontecimentos têm uma ressonância geral especial na sociedade húngara, e não apenas junto de quem acompanha habitualmente o futebol. Esses eventos envolvem a participação de uma seleção nacional num torneio internacional de grande importância. Captam igualmente elevados níveis de audiência televisiva e são tradicionalmente transmitidos nos canais de televisão de acesso livre.

(9)

A final da Liga dos Campeões da UEFA e os jogos da Liga dos Campeões e da Liga Europa da UEFA nos quais participe uma equipa de um clube húngaro são igualmente considerados acontecimentos de grande importância para a sociedade. Têm uma ressonância geral especial na sociedade húngara, dado serem populares junto do grande público e não apenas das audiências tradicionais dos jogos de futebol. Envolvem igualmente a participação de equipas de clubes húngaros em torneios internacionais de grande importância. Captam elevados níveis de audiência televisiva e são tradicionalmente transmitidos nos canais de televisão de acesso livre.

(10)

Os jogos do Campeonato Europeu de Andebol masculino e feminino da EHF nos quais participe a equipa nacional húngara são igualmente considerados acontecimentos de grande importância para a sociedade. As autoridades húngaras assinalaram que têm uma ressonância geral especial na Hungria, que vai além dos adeptos desta disciplina desportiva. Implicam normalmente a participação da equipa nacional húngara, registam grandes níveis de audiência televisiva e têm sido tradicionalmente transmitidos nos canais de televisão de acesso livre.

(11)

A lista inclui também todos os jogos da Liga dos Campeões da EHF masculina e feminina com equipas de clubes húngaros. Como demonstrado pelas autoridades húngaras, tais acontecimentos têm uma ressonância geral especial na sociedade húngara, e não apenas junto de quem acompanha habitualmente o andebol. Envolvem a participação de equipas de clubes húngaros em torneios internacionais. Captam igualmente elevados níveis de audiência televisiva e são tradicionalmente transmitidos nos canais de televisão de acesso livre.

(12)

Os jogos da Liga Mundial masculina de pólo aquático da FINA e a Liga dos Campeões da LEN nos quais participa a equipa nacional húngara foram igualmente considerados acontecimentos de grande importância para a sociedade. Como assinalado pelas autoridades húngaras, tais jogos têm uma ressonância geral especial na Hungria, e não apenas junto de quem acompanha habitualmente este desporto. Esse interesse específico e generalizado é reforçado pelo facto de a equipa nacional húngara ter tido um êxito significativo nos referidos torneios, e envolvem a participação da equipa nacional em torneios internacionais. Captam elevados níveis de audiência televisiva e são tradicionalmente transmitidos nos canais de televisão de acesso livre.

(13)

A lista inclui igualmente o Grande Prémio da Hungria de Fórmula 1, considerado um acontecimentos de grande importância para a sociedade. Como demonstrado pelas autoridades húngaras, este acontecimento tem uma ressonância geral especial na sociedade húngara, e não apenas junto de quem acompanha habitualmente este desporto. Este acontecimento capta igualmente elevados níveis de audiência televisiva e é tradicionalmente transmitido nos canais de televisão de acesso livre.

(14)

As medidas designadas não vão além do necessário para alcançar o objetivo pretendido, a saber, a proteção do direito à informação e o acesso alargado do público à cobertura televisiva de acontecimentos de grande importância para a sociedade. Esta conclusão tem em conta os métodos de difusão dos acontecimentos em causa, a definição de «organismo de radiodifusão elegível», o papel de arbitragem do Conselho Húngaro para a Comunicação Social na resolução de litígios no decurso da aplicação das medidas, e o facto de a decisão que estabelece a lista dos acontecimentos ser aplicável a acontecimentos cujos contratos de exclusividade sejam celebrados após a sua entrada em vigor. Por conseguinte, pode concluir-se que os efeitos no direito de propriedade, previsto no artigo 17.o da Carta Europeia dos Direitos Fundamentais, não vão além dos intrinsecamente associados à inclusão dos acontecimentos na lista prevista no artigo 14.o, n.o 1, da Diretiva 2010/13/UE.

(15)

Pelas mesmas razões, as medidas húngaras parecem ser proporcionadas para justificar uma derrogação à liberdade fundamental de prestação de serviços consagrada no artigo 56.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. O interesse público superior é o de assegurar o acesso alargado do público à cobertura televisiva de acontecimentos de grande importância para a sociedade. Além disso, as referidas medidas não constituem discriminação nem impedimento de acesso ao mercado contra os organismos de radiodifusão, os titulares de direitos ou outros operadores económicos dos restantes Estados-Membros.

(16)

As medidas em questão são, além disso, compatíveis com as regras da concorrência da União. A definição dos organismos de radiodifusão elegíveis para a transmissão dos acontecimentos constantes da lista assenta em critérios objetivos, que permitem uma concorrência real e potencial para a aquisição dos direitos de transmissão desses acontecimentos. Além disso, o número de acontecimentos designados não é desproporcionado ao ponto de falsear a concorrência nos mercados da televisão de acesso livre e da televisão paga, a jusante. Por conseguinte, pode considerar-se que os efeitos na liberdade de concorrência não vão além dos intrinsecamente associados à inclusão dos acontecimentos na lista prevista no artigo 14.o, n.o 1, da Diretiva 2010/13/UE.

(17)

A Comissão comunicou as medidas tomadas pela Hungria aos restantes Estados-Membros e apresentou os resultados da sua verificação ao comité instituído nos termos do artigo 29.o da Diretiva 2010/13/UE. O comité emitiu um parecer favorável,

DECIDE:

Artigo único

1.   As medidas adotadas pela Hungria nos termos do artigo 14.o, n.o 1, da Diretiva 2010/13/UE, e notificadas à Comissão nos termos do artigo 14.o, n.o 2, da mesma diretiva, são compatíveis com o direito da União.

2.   As medidas tomadas pela Hungria são publicadas no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 8 de maio de 2017.

Pela Comissão

Andrus ANSIP

Vice-Presidente


(1)  JO L 95 de 15.4.2010, p. 1.


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