EUR-Lex Access to European Union law

Back to EUR-Lex homepage

This document is an excerpt from the EUR-Lex website

Document 32016R0679R(03)

Retificação do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) («Jornal Oficial da União Europeia» L 119 de 4 de maio de 2016)

OJ L 74, 4.3.2021, p. 35–47 (GA)
OJ L 74, 4.3.2021, p. 35–38 (ES, EL, HR, HU)
OJ L 74, 4.3.2021, p. 35–45 (NL)
OJ L 74, 4.3.2021, p. 35–35 (DE, IT, LT, PL, PT, SK)
OJ L 74, 4.3.2021, p. 35–42 (CS)
OJ L 74, 4.3.2021, p. 35–89 (FI)
OJ L 74, 4.3.2021, p. 35–36 (SV)

ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2016/679/corrigendum/2021-03-04/oj

  The HTML format is unavailable in your User interface language.

4.3.2021   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 74/35


Retificação do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados)

( «Jornal Oficial da União Europeia» L 119 de 4 de maio de 2016 )

1.

Na página 34, artigo 4.o, ponto 11:

em vez de:

«11)

“Consentimento” do titular dos dados, uma manifestação de vontade, livre, específica, informada e explícita, …»,

deve ler-se:

«11)

“Consentimento” do titular dos dados, uma manifestação de vontade, livre, específica, informada e inequívoca, …».

2.

Na página 72, artigo 61.o, n.o 4, alínea b):

em vez de:

«b)

Dar seguimento ao viole o presente regulamento ou o direito da União ou do Estado-Membro …»,

deve ler-se:

«b)

Dar seguimento ao pedido viole o presente regulamento ou o direito da União ou do Estado-Membro …».


Top