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Document 32016H2125

Recomendação (UE) 2016/2125 da Comissão, de 30 de novembro de 2016, relativa a orientações para medidas de autorregulação acordadas pela indústria por força da Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE )

C/2016/7770

OJ L 329, 3.12.2016, p. 109–117 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

ELI: http://data.europa.eu/eli/reco/2016/2125/oj

3.12.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 329/109


RECOMENDAÇÃO (UE) 2016/2125 DA COMISSÃO

de 30 de novembro de 2016

relativa a orientações para medidas de autorregulação acordadas pela indústria por força da Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 292.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O artigo 15.o, n.o 1, da Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1) dispõe que, se um produto preencher os critérios referidos no n.o 2, deve ser abrangido por uma medida de execução ou por uma medida de autorregulação.

(2)

O artigo 15.o, n.o 2, da Diretiva 2009/125/CE estabelece os critérios para que um produto seja abrangido por uma medida de execução ou de autorregulação, nomeadamente que o produto deve representar um volume de vendas significativo na União (de modo indicativo, superior a 200 000 unidades por ano), ter impacto ambiental significativo e apresentar potencial de melhoria significativo sem custos excessivos, tendo em conta a falta de outra legislação aplicável da União, a incapacidade do mercado e a grande disparidade do desempenho ambiental dos produtos disponíveis no mercado com funcionalidade equivalente.

(3)

O artigo 17.o da Diretiva 2009/125/CE dispõe que os acordos voluntários ou outras medidas de autorregulação podem ser apresentados como alternativa a medidas de execução aplicáveis a um grupo de produtos e devem ser objeto de avaliação pelo menos com base no anexo VIII da diretiva.

(4)

Deve ser dada prioridade a ações alternativas, como os acordos voluntários de autorregulação da indústria previstos no artigo 17.o da Diretiva 2009/125/CE, em lugar de medidas de execução obrigatórias, sempre que tal permita que os objetivos se cumpram de forma mais rápida ou mais económica do que com medidas de execução obrigatórias.

(5)

A Comissão elaborou orientações aplicáveis às medidas de autorregulação acordadas pela indústria, a fim de facilitar o estabelecimento e a aplicação dessas medidas e de assegurar a sua coerência.

(6)

As orientações visam, em especial, a lista de critérios indicativos constante do anexo VIII da Diretiva 2009/125/CE, os quais podem ser utilizados pela Comissão para avaliar a admissibilidade de uma iniciativa de autorregulação como alternativa a medidas de execução e que dizem respeito à participação aberta, ao valor acrescentado, à representatividade, aos objetivos quantificados e faseados, à participação da sociedade civil, à vigilância e informação, à rentabilidade derivada da iniciativa de autorregulação, à sustentabilidade e à compatibilidade dos incentivos.

(7)

O anexo VIII da Diretiva 2009/125/CE declara que a lista de critérios não é exaustiva; por sua vez, o artigo 17.o determina que uma medida de autorregulação deve ser objeto de avaliação pelo menos com base no anexo VIII. As orientações devem incidir, em particular, no modo como o funcionamento da medida de autorregulação deve ser gerido, em quem pode participar, na informação e vigilância, na prestação de informações e na conformidade.

(8)

As orientações foram debatidas com os Estados-Membros e as partes interessadas no fórum de consulta instituído nos termos do artigo 18.o da Diretiva 2009/125/CE.

(9)

Tal como previsto no anexo VIII, ponto 6, da Diretiva 2009/125/CE, as iniciativas de autorregulação devem incluir um sistema de informação e vigilância bem concebido. A Comissão, assistida pelo fórum de consulta e pelo comité a que se refere o artigo 19.o, n.o 1, da Diretiva 2009/125/CE, deve acompanhar a aplicação das medidas de autorregulação e considerar a possibilidade de adotar medidas de execução obrigatórias caso os objetivos das medidas de autorregulação não tenham sido atingidos,

ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:

1.

A indústria deve seguir as orientações estabelecidas no anexo. O seguimento destas orientações contribuirá para assegurar que uma medida de autorregulação em matéria de conceção ecológica seja considerada pela Comissão como alternativa válida a uma medida de execução.

2.

A recomendação deve ser publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 30 de novembro de 2016.

Pela Comissão

Miguel ARIAS CAÑETE

Membro da Comissão


(1)  Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativa à criação de um quadro para definir os requisitos de conceção ecológica dos produtos relacionados com o consumo de energia (JO L 285 de 31.10.2009, p. 10).


ANEXO

1.   OBJETIVOS

Por autorregulação entende-se a elaboração, por empresas ou setores industriais, por sua própria iniciativa, de códigos de conduta ou de regras operacionais cuja aplicação é da responsabilidade dos mesmos. A autorregulação pura é invulgar; a nível da União, a Comissão desempenha normalmente um papel de instigador ou de facilitador na elaboração das medidas de autorregulação. No contexto da iniciativa «Legislar Melhor» (1), a Comissão considera que abordagens não regulamentares bem concebidas constituem soluções políticas alternativas.

A Diretiva 2009/125/CE (seguidamente designada por «a Diretiva») prevê, como alternativa às medidas de execução no seu âmbito, o estabelecimento de acordos voluntários ou de outras medidas de autorregulação, dando-lhes prioridade sempre que permitam o cumprimento dos objetivos de forma mais rápida ou mais económica do que os requisitos obrigatórios (2). A Diretiva estabelece critérios indicativos para a avaliação das medidas de autorregulação (3), mas, com base na experiência adquirida com os três acordos voluntários reconhecidos pela Comissão até à data (4), os membros do fórum de consulta estabelecido no 18.o da Diretiva salientaram a necessidade de orientações relativas a esses critérios, em especial no que diz respeito à vigilância e informação.

As presentes orientações visam facilitar o estabelecimento e a aplicação de medidas de autorregulação no âmbito da Diretiva. Destinam-se a ajudar a indústria e a facilitar uma aplicação coerente das medidas de autorregulação. Têm em conta os princípios para melhor autorregulação e melhor corregulação (5).

O seguimento destas orientações contribuirá para assegurar que uma medida de autorregulação em matéria de conceção ecológica seja considerada pela Comissão como uma alternativa válida a uma medida de execução. No que diz respeito às medidas de autorregulação existentes em matéria de conceção ecológica, a Comissão deve receber, o mais tardar em 2018, uma proposta de revisão da medida tanto quanto possível em consonância com as orientações.

2.   RECONHECIMENTO DE MEDIDAS DE AUTORREGULAÇÃO EM MATÉRIA DE CONCEÇÃO ECOLÓGICA

A Comissão dará prioridade às medidas de autorregulação relativas a grupos de produtos que sejam incluídos no plano de trabalho sobre conceção ecológica previsto no artigo 16.o da Diretiva. A indústria deve apresentar à Comissão qualquer proposta de medida de autorregulação relativa a tais grupos de produtos antes ou durante a fase de análise técnica, ambiental e económica («estudo preparatório») do grupo de produtos em causa.

A indústria pode ser solicitada a alterar a proposta a fim de ter em conta eventuais observações recebidas da Comissão e do fórum de consulta.

Se decidir reconhecer uma medida de autorregulação, a Comissão abster-se-á de adotar um regulamento de execução em matéria de conceção ecológica. Contudo, se, no âmbito da ação de vigilância sobre a medida de autorregulação ou de comentários recebidos de partes interessadas, forem reveladas deficiências na aplicação da medida de autorregulação, a Comissão reavaliará a situação.

O reconhecimento de uma medida de autorregulação não impede a Comissão de adotar legislação no âmbito de outros instrumentos políticos (por exemplo, Diretiva 2010/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (6) e Regulamento (CE) n.o 66/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (7)) aplicáveis ao grupo de produtos em causa.

3.   ORIENTAÇÕES PARA MEDIDAS DE AUTORREGULAÇÃO EM MATÉRIA DE CONCEÇÃO ECOLÓGICA

Qualquer medida de autorregulação em matéria de conceção ecológica acordada pela indústria deve conter regras relativas ao seu funcionamento. A fim de assegurar a homogeneidade das medidas de autorregulação reconhecidas ao abrigo da Diretiva e de facilitar o seu estabelecimento e aplicação, essas medidas devem seguir as orientações abaixo indicadas. Uma medida de autorregulação pode estabelecer regras adicionais além das constantes nas orientações e alargar as regras previstas nas orientações.

3.1.   Participação aberta

As empresas interessadas em estabelecer uma medida de autorregulação devem anunciar publicamente essa intenção antes do início do processo de elaboração da medida. Devem indicar um ponto de contacto, a fim de darem a outras empresas a oportunidade de participarem.

A medida de autorregulação deve incluir uma lista das empresas signatárias da medida. As empresas com atividade no mesmo mercado de produtos devem poder, em qualquer momento, aderir a essa medida de autorregulação, desde que participem nos seus custos operacionais. O formulário de adesão, preenchido e assinado pela empresa que deseja tornar-se signatária, deve ser apenso à medida de autorregulação. Os signatários devem enviar à Comissão, sem demora injustificada, os formulários de adesão originais preenchidos e assinados.

Um signatário que deseje retirar-se deve enviar um aviso escrito ao presidente do Comité Diretor, com antecedência mínima de um mês (ver ponto 3.5). O presidente deve informar o Comité Diretor da retirada de um signatário no prazo de uma semana a contar da receção do aviso escrito.

3.2.   Valor acrescentado

As propostas de medidas de autorregulação ou de versões revistas de medidas de autorregulação existentes devem ser acompanhadas de uma nota explicativa sobre o modo como a proposta cumpriria os objetivos em matéria de conceção ecológica mais rapidamente ou com menores custos do que os requisitos obrigatórios, com os devidos elementos comprovativos.

Se alguns ou todos os signatários tiverem celebrado, separadamente, um acordo ou uma associação de qualquer tipo que se relacione com os objetivos da medida de autorregulação, todos os documentos relevantes relacionados com o acordo ou a associação devem ser mencionados e disponibilizados publicamente.

A medida de autorregulação deve prever uma revisão de todos os elementos essenciais, indicando a data ou as circunstâncias específicas que desencadeiam a revisão. O momento da revisão deve ser justificado com base na necessidade de a medida (continuar a) oferecer valor acrescentado, tendo em conta as fases dos requisitos incluídos na medida e o ritmo do desenvolvimento tecnológico do grupo de produtos em causa.

A revisão deve determinar se é necessária uma nova versão da medida. A revisão e o respetivo processo devem estar abertos à participação de observadores no Comité Diretor. Os resultados do processo de revisão e, quando relevante, a proposta de medida de autorregulação revista devem ser apresentados à Comissão.

3.3.   Representatividade

A medida de autorregulação deve indicar a cobertura de mercado dos seus signatários, a qual deve ser de, pelo menos, 80 % das unidades colocadas no mercado e/ou em serviço na União (8) do tipo de produtos abrangidos pela medida. Os signatários devem fornecer provas, compiladas ou verificadas por uma pessoa singular ou coletiva independente, de que a medida de autorregulação tem uma cobertura de mercado de, pelo menos, 80 %. Estas provas devem ser enviada à Comissão:

quando da apresentação de uma medida de autorregulação ou da versão revista de uma medida de autorregulação existente, com as conclusões extraídas ou atualizadas nos seis meses anteriores;

no prazo de três meses após uma eventual alteração dos signatários (por exemplo, após a retirada de um signatário ou a venda de uma divisão relevante de um signatário a um terceiro não signatário), a menos que o relatório mais recente demonstre que a cobertura do mercado continuará a ser de, pelo menos, 80 % após a alteração; e

dois anos após o envio do último relatório, a fim de atualizar a cobertura na sequência das alterações do mercado.

A medida de autorregulação deve definir o(s) indicador(es) exato(s) utilizado(s) para avaliar a alegada cobertura de mercado. Os indicadores devem ser objetivos, mensuráveis e verificáveis por um organismo independente. Os indicadores devem abranger todas as categorias de produtos relacionados com o consumo de energia que a medida abrange.

3.4.   Objetivos quantificados e faseados

A medida de autorregulação deve enumerar todos os tipos de produtos abrangidos, fornecer uma definição desses produtos e enumerar os tipos de produtos pertencentes ao grupo de produtos abrangidos pela medida de autorregulação, mas isentos do que ela impõe. As eventuais isenções devem ser justificadas.

A medida de autorregulação deve definir os requisitos de conceção — e, quando relevante, de informação — para os produtos abrangidos. Os requisitos devem estar relacionados com impactos ambientais significativos ao longo do ciclo de vida dos produtos e ter como objetivo melhorar o desempenho ambiental dos produtos.

Deve ser possível medir a conformidade da medida com os requisitos mediante a utilização de indicadores claros e fiáveis. Devem ser fornecidos dados pormenorizados sobre a forma de medição e verificação da conformidade. A medida de autorregulação deve incluir a documentação que fundamenta os requisitos propostos. Devem destacar-se eventuais diferenças importantes entre os requisitos propostos e a documentação.

Os requisitos devem ser apresentados com a data da sua aplicação e, se o período de aplicação da medida de autorregulação for longo, devem incluir níveis sucessivos de requisitos. Os requisitos devem aplicar-se a, pelo menos, 90 % de todas as unidades (abrangidas pela medida de autorregulação) colocadas no mercado e/ou em serviço por cada um dos signatários.

3.5.   Participação da sociedade civil

O fórum de consulta, que inclui representantes dos Estados-Membros, da indústria, dos sindicatos, dos comerciantes, dos retalhistas, dos importadores, dos grupos de proteção ambiental e das organizações de consumidores, deve ser consultado sobre qualquer proposta de medida de autorregulação.

Comité Diretor

A medida de autorregulação deve instituir um Comité Diretor responsável pela gestão do funcionamento da medida.

O Comité Diretor deve ser composto por todos os signatários da medida de autorregulação e pela Comissão. Cada um destes deve ser representado por um membro, tendo todos os mesmos direitos de voto.

Os membros do fórum de consulta e o inspetor independente devem ter o estatuto de observador no Comité Diretor, sem direito de voto.

O Comité Diretor deve reunir-se, pelo menos, uma vez por ano em Bruxelas. As reuniões do Comité Diretor devem estar abertas a todas as partes interessadas, incluindo empresas do setor abrangido pela medida de autorregulação que não sejam signatárias da mesma.

O Comité Diretor deve eleger um presidente de entre os seus membros. O presidente deve incluir no projeto de ordem de trabalhos das reuniões do Comité Diretor todos os pontos solicitados pelos membros e observadores. Devem ser enviados a todos os membros e observadores convites para as reuniões do Comité Diretor. O anúncio da reunião do Comité Diretor, incluindo o projeto de ordem de trabalhos, deve ser publicado no sítio web da medida de autorregulação, o mais tardar um mês antes da data da reunião.

Os documentos a apresentar e debater nas reuniões do Comité Diretor devem ser enviados a todos os membros e observadores do comité e publicados no sítio web da medida de autorregulação, o mais tardar uma semana antes da reunião.

Todos os participantes devem ter o direito a usar da palavra nas reuniões do Comité Diretor e a solicitar ao presidente que os seus pontos de vista constem da ata.

O projeto de ata deve ser enviado a todos os membros e observadores do Comité Diretor, os quais devem ter um período de, pelo menos, duas semanas para apresentar as suas observações. A ata final deve ser publicada no sítio web da medida de autorregulação no prazo de um mês após a reunião.

Sítio web

Deve ser criado um sítio web relativo à medida de autorregulação. O sítio web deve conter, no mínimo:

a versão mais recente e as versões anteriores da medida de autorregulação;

uma lista atualizada dos signatários e informações sobre retiradas e exclusões recentes de signatários;

versões resumidas dos relatórios sobre a cobertura de mercado (sem divulgação de dados comerciais ou confidenciais de cada um dos signatários);

listas atualizadas dos produtos declarados conformes pelos signatários (não devem ser incluídos os produtos considerados não conformes pelo inspetor independente);

os relatórios de conformidade elaborados pelo inspetor independente;

uma lista atualizada dos signatários não conformes;

por cada uma das reuniões do Comité Diretor: convites, projetos de ordem de trabalhos, documentos para a reunião e ata da reunião; e

informações sobre o inspetor independente, incluindo os seus elementos de contacto.

O sítio web deve permitir aos visitantes formularem perguntas sobre a medida de autorregulação aos signatários e ao inspetor independente. A resposta a estas perguntas deve ser dada no prazo de um mês.

Reclamações

A medida de autorregulação deve garantir que qualquer parte possa apresentar ao inspetor independente, a título gratuito, alegações fundamentadas de possíveis casos de não conformidade. O inspetor independente deve avaliar essas alegações e, quando adequado, dar-lhes seguimento solicitando informações ao signatário em causa e procedendo a ensaios e/ou a uma inspeção. O inspetor independente deve, em cada reunião do Comité Diretor, apresentar uma panorâmica de todas as alegações recebidas desde a última reunião e, caso não tenha procedido à investigação de qualquer uma delas, apresentar as suas razões.

Acesso aos dados

A medida de autorregulação deve estabelecer que os signatários têm a obrigação de facultar à Comissão e aos observadores do Comité Diretor, a pedido destes, acesso aos dados técnicos sobre o desempenho ambiental dos produtos e modelos abrangidos pela medida, incluindo todas as características relativas a condições especiais, a fim de permitir à Comissão e aos observadores do Comité Diretor avaliarem o nível de ambição e os impactos das medidas de autorregulação propostas e existentes. As regras de acesso a esses dados não têm de ser aplicáveis aos dados comercialmente sensíveis.

A medida de autorregulação deve estabelecer que os signatários têm a obrigação de facultar às autoridades de fiscalização do mercado dos Estados-Membros, competentes em matéria de conceção ecológica, a pedido destas, documentação e informações específicas, na medida em que estas não estejam incluídas na documentação fornecida com os produtos, a fim de lhes permitir verificarem a conformidade da medida de autorregulação em relação aos requisitos, nomeadamente mediante a realização de ensaios.

3.6.   Vigilância e informação

Inspetor independente

O cumprimento da medida de autorregulação pelos signatários deve ser objeto de acompanhamento por um inspetor independente. A medida de autorregulação deve indicar as regras aplicáveis ao inspetor independente, o qual pode ser uma pessoa singular ou coletiva.

O inspetor independente deve ter as competências necessárias para verificar a conformidade com os requisitos e estar isento de conflitos de interesses. As obrigações contratuais do inspetor independente não podem restringir a sua função de verificação da conformidade.

O inspetor independente deve:

desempenhar as suas funções com a devida diligência e supervisionar adequadamente todas as tarefas pelas quais é responsável;

ser imparcial em todas as suas atividades, baseando os seus pareceres e relatórios unicamente nos factos; e

quando necessário, respeitar a confidencialidade, a fim de proteger os interesses comerciais ou dados sensíveis dos signatários, para o que deve assinar um «acordo de não divulgação» com os signatários da medida de autorregulação, se tal lhe for solicitado.

A medida de autorregulação deve estabelecer o procedimento de seleção do inspetor independente e a forma como se assegurará que o inspetor esteja isento de conflitos de interesses e tenha as competências necessárias para proceder à verificação da conformidade com os requisitos. A nomeação do inspetor independente selecionado deve ser acordada com os serviços da Comissão. O Comité Diretor deve participar na definição das condições do contrato do inspetor independente.

Comunicação da conformidade pelos signatários

A medida de autorregulação deve estabelecer regras, pelo menos, sobre os seguintes aspetos da documentação a apresentar por cada signatário ao inspetor independente:

tipo de mercado e dados técnicos a comunicar;

formato em que os dados devem ser apresentados;

meios de envio da documentação; e

frequência e momento da apresentação da documentação.

Cada signatário deve comunicar todas as informações e dados (incluindo dados de mercado e dados sobre o desempenho ambiental dos produtos) necessários para que o inspetor independente possa verificar, de forma fiável, o cumprimento, pelo signatário, de todos os compromissos assumidos no âmbito da medida.

Os signatários devem apresentar dados de mercado que permitam ao inspetor independente determinar se pelo menos 90 % dos seus produtos estão em conformidade com os compromissos assumidos. Se os signatários se comprometerem a assegurar que 100 % dos seus produtos estão em conformidade com os compromissos assumidos, não são obrigados a fornecer dados de mercado específicos ao inspetor independente.

A comunicação de informações deve ser efetuada em relação a cada um dos modelos abrangidos pela medida de autorregulação colocados no mercado e/ou em serviço na União. Se a diferença entre certos modelos não for relevante para a medida de autorregulação (ou seja, não disser respeito a qualquer aspeto relacionado com os requisitos), os relatórios podem combinar modelos similares, desde que tal se indique. As informações e os dados comunicados pelos signatários podem diferir apenas na medida em que difiram os respetivos compromissos.

O formato em que os dados a apresentar ao inspetor independente deve ser o mesmo para todos os signatários.

Na medida do possível, os meios devem tirar partido dos meios de comunicação eletrónicos, tendo simultaneamente em conta os requisitos de confidencialidade e os encargos administrativos que recaem sobre todas as partes interessadas.

O período abrangido pela comunicação de informações deve ser de um ano. Todos os anos, cada signatário deve fornecer a documentação no prazo de dois meses após o termo do período de comunicação de informações. Os pedidos complementares do inspetor independente para os signatários apresentarem informações em falta após o termo do prazo devem ser honrados num prazo curto, a especificar na medida de autorregulação.

Verificação da conformidade

A medida de autorregulação deve habilitar o inspetor independente a verificar a conformidade com os requisitos da medida de autorregulação mediante:

verificação da documentação apresentada pelos signatários;

ensaio dos produtos; e

inspeção das instalações dos signatários.

O inspetor independente deve decidir sobre a combinação adequada destes métodos.

Ensaios

Os ensaios dizem respeito à verificação das características dos produtos abrangidos pela medida de autorregulação, por meio de ensaios físicos realizados em laboratório. Regra geral, os ensaios devem processar-se num laboratório independente, de preferência acreditado. Em alternativa, os ensaios podem ser realizados nas instalações de um dos signatários, desde que possa ser garantida plena objetividade.

O inspetor independente deve selecionar para ensaio, de forma aleatória, um número adequado de produtos de diferentes signatários, de preferência adquirindo-os em retalhistas em diferentes Estados-Membros (lojas físicas ou em linha). Se os signatários fornecerem os produtos diretamente, não devem participar na seleção das amostras.

O inspetor independente pode selecionar modelos específicos ou modelos de um signatário específico, caso informações obtidas de qualquer fonte apontem para uma possível não conformidade desses modelos ou desse signatário.

Os signatários devem fornecer, a pedido do inspetor independente, a documentação e as informações específicas necessárias para fins do ensaio, se tal não estiver incluído na documentação fornecida com os produtos.

Os relatórios pormenorizados relativos ao ensaio de cada produto devem ser fornecidos à Comissão e ao signatário em causa.

Inspeções

O inspetor independente pode proceder à inspeção de um signatário específico com base em informações específicas que justifiquem a inspeção. As informações específicas devem ser comunicadas ao signatário em causa.

Só se deve recorrer à inspeção como meio para verificar a conformidade com os compromissos assumidos no âmbito da medida de autorregulação caso não esteja disponível outro meio mais eficaz em termos de custos. No decurso de uma inspeção, o inspetor independente deve realizar apenas as ações estritamente necessárias para verificar a conformidade do signatário com os compromissos assumidos no âmbito da medida de autorregulação.

O inspetor independente não deve dar ao signatário aviso prévio da inspeção ou então fazê-lo com pouca antecedência. O signatário deve prestar todo o apoio necessário.

O inspetor independente deve enviar um projeto do relatório de inspeção ao signatário em causa, para que este possa apresentar observações no prazo de um mês a contar da inspeção. O signatário deve apresentar as suas observações no prazo de duas semanas a contar da receção do projeto de relatório. O inspetor independente deve, no prazo de duas semanas, alterar, se necessário, o projeto de relatório, a fim de ter em conta as observações recebidas do signatário. O relatório, incluindo os motivos para a inspeção, deve ser enviado à Comissão e ao signatário em causa. Deve ser apresentado um resumo na primeira reunião do Comité Diretor realizada após a finalização do relatório. O resumo não deve divulgar informações comercialmente sensíveis, a menos que tal seja necessário para demonstrar a não conformidade.

Relatório do inspetor independente

O inspetor independente deve elaborar o projeto de relatório de conformidade e enviá-lo aos membros do Comité Diretor, o mais tardar, três meses após o termo do período de comunicação de informações. Os membros do Comité Diretor devem dispor de duas semanas para apresentarem as suas observações sobre o relatório. O inspetor independente deve apresentar a versão final do relatório de conformidade ao Comité Diretor, o mais tardar, quatro meses após o termo do período de comunicação de informações. O relatório de conformidade deve incluir:

as informações sobre os métodos de recolha e tratamento utilizados e quaisquer dificuldades verificadas na preparação do relatório*;

os resultados da verificação dos documentos*;

a abordagem utilizada na seleção dos produtos para ensaio e, caso tenham sido visados signatários ou modelos específicos, as razões para tal*;

uma lista dos produtos submetidos a ensaios e um resumo dos resultados individuais;

os resumos de quaisquer inspeções realizadas durante o período de comunicação de informações;

uma lista dos signatários não conformes;

as informações sobre as razões para eventuais não conformidades*; e

as recomendações para futuros períodos de comunicação de informações.

A medida de autorregulação pode especificar que os elementos assinalados com asterisco (*) devem ser apresentados de forma agregada, resumindo os resultados de todos os signatários combinados, sem incluir dados comerciais ou confidenciais de cada um dos signatários. Em tais casos, devem ser apresentados à Comissão e a cada signatário relatórios individuais com informações específicas separadas para cada signatário, relativas a esses elementos.

Não conformidade

A não conformidade deve estar sujeita a um sistema de sanções escalonadas.

Caso um signatário não tenha apresentado ao inspetor independente o seu relatório de conformidade, deve ser sujeito a uma inspeção pelo inspetor independente no ano seguinte ao período de comunicação de informações em causa. Um incumprimento reiterado da obrigação de apresentação da documentação de conformidade deve resultar numa exclusão imediata do signatário em relação à medida de autorregulação.

Um signatário que, segundo a inspeção ou o relatório de conformidade do inspetor independente, não esteja em conformidade com os requisitos da medida de autorregulação deve ser instado a tomar medidas corretivas. Caso a situação de não conformidade se prolongue por mais de seis meses após a apresentação do relatório do inspetor independente, tal deve conduzir à exclusão imediata do signatário em relação à medida de autorregulação.

O presidente deve informar o Comité Diretor, por escrito, da exclusão de qualquer signatário não conforme no prazo de uma semana após receber a informação do inspetor independente da existência de uma situação que exige exclusão imediata.

3.7.   Rentabilidade derivada da iniciativa de autorregulação

Os signatários devem assumir todas as despesas relacionadas com o inspetor independente e as suas atividades, o sítio web e o funcionamento do Comité Diretor, com exceção dos custos de participação do representante da Comissão e dos observadores distintos do inspetor independente.

A medida de autorregulação deve incentivar os signatários a partilharem competências, experiências, informações e melhores práticas com os signatários de outras medidas de autorregulação em matéria de conceção ecológica.

3.8.   Sustentabilidade

A medida de autorregulação deve indicar os seus objetivos políticos. Estes devem ser coerentes com os objetivos políticos da Diretiva.

3.9.   Compatibilidade dos incentivos

A proposta de medida de autorregulação deve estar em consonância com outros fatores e incentivos a nível nacional.


(1)  Legislar melhor para obter melhores resultados — agenda da UE, COM(2015) 215.

(2)  Ver os considerandos 18 a 21, o artigo 15.o, n.o 3, alínea b), e o artigo 17.o da Diretiva.

(3)  Anexo VIII da Diretiva.

(4)  COM(2012) 684, COM(2013) 23 e COM(2015) 178.

(5)  https://ec.europa.eu/digital-agenda/best-practice-principles-better-self-and-co-regulation

(6)  Diretiva 2010/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, relativa à indicação do consumo de energia e de outros recursos por parte dos produtos relacionados com a energia, por meio de rotulagem e outras indicações uniformes relativas aos produtos (JO L 153 de 18.6.2010, p. 1).

(7)  Regulamento (CE) n.o 66/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativo a um sistema de rótulo ecológico da UE (JO L 27 de 30.1.2010, p. 1).

(8)  O «Guia Azul» sobre a Aplicação das Regras da UE em matéria de Produtos explica o significado de «disponibilização» no mercado e de «colocação em serviço» (http://ec.europa.eu/DocsRoom/documents/4942/).


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