EUR-Lex Access to European Union law

Back to EUR-Lex homepage

This document is an excerpt from the EUR-Lex website

Document 32016D0009

Decisão (UE) 2016/821 do Banco Central Europeu, de 26 de abril de 2016, que altera a Decisão BCE/2007/7 relativa aos termos e condições do TARGET2-ECB (BCE/2016/9)

OJ L 136, 25.5.2016, p. 12–18 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

In force

ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2016/821/oj

25.5.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 136/12


DECISÃO (UE) 2016/821 DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 26 de abril de 2016

que altera a Decisão BCE/2007/7 relativa aos termos e condições do TARGET2-ECB (BCE/2016/9)

A COMISSÃO EXECUTIVA DO BANCO CENTRAL EUROPEU,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o seu artigo 127.o, n.o 2, primeiro e quarto travessões,

Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o artigo 3.o-1 e os artigos 17.o, 18.o e 22.o,

Considerando o seguinte:

(1)

A Orientação (UE) 2016/579 do Banco Central Europeu (BCE/2016/6) (1) alterou a Orientação BCE/2012/27 (2) no sentido de clarificar o modo segundo o qual os bancos centrais nacionais (BCN) prestam serviços de autogarantia e liquidação em moeda do banco central. Estes esclarecimentos vêm na sequência de alterações introduzidas pela Orientação (UE) 2015/930 do Banco Central Europeu (BCE/2015/15) (3), a qual alterou a Orientação BCE/2012/27 com vista à introdução de Contas de Numerário Dedicadas e serviços de autogarantia no contexto do TARGET2-Securities (T2S).

(2)

A Orientação (UE) 2016/579 (BCE/2016/6) também introduziu alterações à Orientação BCE/2012/27 relativamente a várias questões de política, incluindo o tratamento a dar aos participantes do TARGET2 sujeitos a procedimentos de resolução, na ótica da sua participação no TARGET2.

(3)

Para refletir as alterações à Orientação BCE/2012/27 acima citada, a Decisão BCE/2007/7 (4), que se refere aos termos e condições do TARGET2-ECB, deve ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Alterações

Os anexos I e II da Decisão BCE/2007/7 são alterados de acordo com o texto do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor em 16 de maio de 2016.

Feito em Frankfurt am Main, em 26 de abril de 2016.

O Presidente do BCE

Mario DRAGHI


(1)  Orientação (UE) 2016/579 do Banco Central Europeu, de 16 de março de 2016, que altera a Orientação BCE/2012/27 relativa a um sistema de transferências automáticas transeuropeias de liquidação por bruto em tempo real (TARGET 2) (BCE/2016/6) (JO L 99 de 15.4.2016, p. 21).

(2)  Orientação BCE/2012/27, do Banco Central Europeu, de 5 de dezembro de 2012, relativa a um sistema de transferências automáticas transeuropeias de liquidação por bruto em tempo real (TARGET 2) (JO L 30 de 30.1.2013, p. 1).

(3)  Orientação (UE) 2015/930 do Banco Central Europeu, de 2 de abril de 2015, que altera a Orientação BCE/2012/27 relativa a um sistema de transferências automáticas transeuropeias de liquidação por bruto em tempo real (TARGET 2) (BCE/2015/15) (JO L 155, 19.6.2015, p. 38).

(4)  Decisão BCE/2007/7, de 24 de julho de 2007, relativa aos termos e condições do TARGET2-ECB (JO L 237 de 8.9.2007, p. 71).


ANEXO

1.

O anexo I da Decisão BCE/2007/7 é alterado do seguinte modo:

a)

No artigo 1.o, é substituída a definição seguinte:

«—

“direct debit authorisation” means a general instruction by a payer to its CB entitling and obliging that CB to debit the payer's account upon receipt of a valid direct debit instruction from a payee,»;

b)

O artigo 28.o é modificado como segue:

i)

No final do n.o 1, é aditado o seguinte período:

«For the purposes of this paragraph, the taking of resolution action within the meaning of Directive 2014/59/EU of the European Parliament and of the Council (*) against a PM account holder shall not automatically qualify as the opening of insolvency proceedings.

(*)  Directive 2014/59/EU of the European Parliament and of the Council of 15 May 2014 establishing a framework for the recovery and resolution of credit institutions and investment firms and amending Council Directive 82/891/EEC, and Directives 2001/24/EC, 2002/47/EC, 2004/25/EC, 2005/56/EC, 2007/36/EC, 2011/35/EU, 2012/30/EU and 2013/36/EU, and Regulations (EU) No 1093/2010 and (EU) No 648/2012, of the European Parliament and of the Council (OJ L 173, 12.6.2014, p. 190).»;"

ii)

O n.o 4, alínea a), é substituído pelo seguinte:

«(a)

In the event that the ECB suspends or terminates a PM account holder's participation in TARGET2-ECB under paragraph 1 or 2, the ECB shall immediately inform, by means of an ICM broadcast message or a T2S broadcast message, that PM account holder, other CBs and PM account holders and DCA holders in all of the TARGET2 component systems of such suspension or termination. Such message shall be deemed to have been issued by the home CB of the PM account holder and DCA holder that receives the message.»;

iii)

No n.o 4, é suprimida a alínea b);

c)

O artigo 32.o, n.o 1, é substituído pelo seguinte:

«1.   The ECB shall keep confidential all sensitive or secret information, including when such information relates to payment, technical or organisational information belonging to the participant, participants from the same group or the participant's customers, unless the participant or its customer has given its written consent to disclose.»;

f)

No apêndice II, o número 3, alínea a), subalínea ii), é substituído pelo seguinte:

«(ii)

interest compensation shall be determined by applying a reference rate to be fixed from day to day. This reference rate shall be the lower of the euro overnight index average (EONIA) rate and the marginal lending rate. The reference rate shall be applied to the amount of the payment order not settled as a result of the technical malfunction of TARGET2 for each day in the period from the date of the atual or, in relation to payment orders referred to in paragraph 2(b)(ii), intended submission of the payment order until the date on which the payment order was or could have been successfully settled. Any interest or charges resulting from the placing of any non-settled payment orders on deposit with the Eurosystem shall be deducted from, or charged to, the amount of any compensation, as the case may be; and»;

f)

O apêndice IV, n.o 4, é alterado do seguinte modo:

i)

A alínea b) é substituída pela seguinte:

«(b)

In the event that the operation of the SSP or the T2S Platform, as referred to in Annex II, is relocated from one region (Region 1) to another region (Region 2), the participants shall endeavour to reconcile their positions up to the point of the failure or the occurrence of the abnormal external events and provide to the ECB all relevant information in this respect.»;

ii)

É aditada a seguinte alínea c):

«(c)

Where a PM to DCA liquidity transfer order is debited on the participant's PM account on the SSP in Region 1, but, after reconciliation, is not shown as debited on the SSP in Region 2, the CB responsible for the participant shall debit the participant's PM account in Region 2 to return the participant's PM account balance to the level it had prior to the relocation.»;

f)

No apêndice IV, o número 8, alínea c), é substituído pelo seguinte:

«(c)

The ECB may require that the participants participate in regular or ad hoc testing of business continuity and contingency processing measures, training or any other preventative arrangements, as deemed necessary by the ECB. Any costs incurred by the participants as a result of such testing or other arrangements shall be borne solely by the participants.»;

g)

No apêndice VI, é aditado o seguinte texto:

«15.

An ancillary system using the ASI or the Participant Interface, irrespective of the number of any accounts it may hold with the ASCB and/or the SCB, shall be subject to a fee schedule consisting of the following elements:

(a)

A fixed monthly fee of EUR 1 000 to be charged to each ancillary system (Fixed Fee I).

(b)

A second monthly fixed fee of between EUR 417 and EUR 8 334, in proportion to the underlying gross value of the ancillary system's euro cash settlement transactions (Fixed Fee II):

Band

From (EUR million/day)

To (EUR million/day)

Annual fee

Monthly fee

1

0

below 1 000

EUR 5 000

EUR 417

2

1 000

below 2 500

EUR 10 000

EUR 833

3

2 500

below 5 000

EUR 20 000

EUR 1 667

4

5 000

below 10 000

EUR 30 000

EUR 2 500

5

10 000

below 50 000

EUR 40 000

EUR 3 333

6

50 000

below 500 000

EUR 50 000

EUR 4 167

7

Above 500 000

EUR 100 000

EUR 8 334

The gross value of the ancillary system's euro cash settlement transactions shall be calculated by the ASCB once a year on the basis of such gross value during the previous year and the calculated gross value shall be applied for calculating the fee from 1 January of each calendar year. The gross value shall exclude transactions settled on DCAs.

(c)

A transaction fee calculated on the same basis as the schedule established for PM account holders, in line with paragraph 1(b). The ancillary system may choose one of the two options: either to pay a flat EUR 0,80 fee per payment instruction (Option A) or to pay a fee calculated on a degressive basis (Option B), subject to the following modifications:

(i)

for Option B, the limits of the bands relating to volume of payment instructions are divided by two, and

(ii)

a monthly fixed fee of EUR 150 (under Option A) or EUR 1 875 (under Option B) shall be charged in addition to Fixed Fee I and Fixed Fee II.

(d)

In addition to the fees set out in points (a) to (c), an ancillary system using the ASI or the Participant Interface shall also be subject to the following fees:

(i)

If the ancillary system makes use of the TARGET2 value-added services for T2S, the monthly fee for the use of the value added services shall be EUR 50 for those systems that have chosen option A and EUR 625 for those systems that have chosen option B. This fee shall be charged for each account held by the ancillary system that uses the services;

(ii)

If the ancillary system holds a Main PM account linked to one or more DCAs, the monthly fee shall be EUR 250 for each linked DCA; and

(iii)

The ancillary system as Main PM account holder shall be charged the following fees for T2S services connected with the linked DCA(s). These items shall be billed separately:

Tariff items

Price

Explanation

Settlement services

DCA to DCA liquidity transfer orders

9 euro cent

per transfer

Intra-balance movement (i.e. blocking, unblocking, reservation of liquidity etc.)

6 euro cent

per transaction

Information services

A2A reports

0,4 euro cent

Per business item in any A2A report generated

A2A queries

0,7 euro cent

Per queried business item in any A2A query generated

U2A queries

10 euro cent

Per executed search function

U2A queries downloaded

0,7 euro cent

Per queried business item in any U2A query generated and downloaded

Messages bundled into a file

0,4 euro cent

Per message in a file

Transmissions

1,2 euro cent

Per transmission.»;

2.

O anexo II da Decisão BCE/2007/7 é alterado do seguinte modo:

a)

No artigo 1.o são substituídas as definições seguintes:

«—

“auto-collateralisation” means intraday credit granted by the euro area national central bank (NCB) in central bank money triggered when a DCA holder has insufficient funds to settle securities transactions, whereby such intraday credit is collateralised either with the securities being purchased (collateral on flow), or with securities already held by the DCA holder (collateral on stock). An auto collateralisation transaction consists of two distinct transactions, one for the granting of auto-collateralisation and one for its reimbursement. It may also include a third transaction for any eventual relocation of collateral. For the purposes of Article 16, all three transactions are deemed to have been entered into the system and deemed to be irrevocable at the same time as the transaction for the granting of the auto-collateralisation,»;

«—

“Main PM account” means the PM account to which a DCA is linked and to which any remaining balance will be automatically repatriated at the end of the day,»;

b)

O parágrafo introdutório do artigo 16.o, n.o 3, é substituído pelo seguinte:

«An agreement is to be signed between the Eurosystem CBs and the connected NCBs, on the one hand, and all CSDs participating in T2S, on the other hand, on the exchange of information in the event of the insolvency of a participant, and the liability of each of the signatories to the agreement. Two weeks after the ECB has confirmed to all of the agreement's signatories that procedures for the exchange of the abovementioned information have been established and approved by all parties thereto, the rules provided for in paragraph 2 shall be replaced by the following,»;

c)

O artigo 24.o é modificado como segue:

i)

No final do n.o 1, é aditada a seguinte frase:

«For the purposes of this paragraph, the taking of resolution action within the meaning of Directive 2014/59/EU against a DCA holder shall not automatically qualify as the opening of insolvency proceedings.»;

ii)

O n.o 4, alínea a), é substituído pelo seguinte:

«(a)

In the event that the ECB suspends or terminates a DCA holder's participation in TARGET2-ECB under paragraph 1 or 2, the ECB shall immediately inform, by means of an ICM broadcast message or a T2S broadcast message, that DCA holder, other CBs and DCA holders and PM account holders in all of the TARGET2 component systems of such suspension or termination. Such a message shall be deemed to have been issued by the home CB of the DCA holder and PM account holder that receives the message.»;

iii)

No n.o 4, é suprimida a alínea b);

d)

No apêndice II, o n.o 3, alínea a), subalínea ii), é substituído pelo seguinte:

«(ii)

interest compensation shall be determined by applying a reference rate to be fixed from day to day. This reference rate shall be the lower of the euro overnight index average (EONIA) rate and the marginal lending rate. The reference rate shall be applied to the amount of the payment order not settled as a result of the technical malfunction of TARGET2 for each day in the period from the date of the atual or, in relation to payment orders referred to in paragraph 2(b)(ii), intended submission of the payment order until the date on which the payment order was or could have been successfully settled. Any interest or charges resulting from the placing of any non-settled payment orders on deposit with the Eurosystem shall be deducted from, or charged to, the amount of any compensation, as the case may be; and»;

e)

No apêndice IV, o n.o 7, alínea b) é substituído pelo seguinte:

«(b)

The ECB may require that the DCA holders participate in regular or ad hoc testing of business continuity and contingency processing measures, training or any other preventative arrangements, as deemed necessary by the ECB. Quaisquer custos incorridos pelos participantes em resultado desses testes ou outras disposições serão exclusivamente suportados pelos titulares de CND.»;

f)

O apêndice VI é substituído pelo seguinte:

«APPENDIX VI

FEE SCHEDULE

Fees for T2S services

The following fees for T2S services connected with DCAs shall be charged to the Main PM account holders:

Tariff items

Price

Explanation

Settlement services

DCA to DCA liquidity transfer orders

9 euro cent

per transfer

Intra-balance movement (i.e. blocking, unblocking, reservation of liquidity etc.)

6 euro cent

per transaction

Information services

A2A reports

0,4 euro cent

Per business item in any A2A report generated

A2A queries

0,7 euro cent

Per queried business item in any A2A query generated

U2A queries

10 euro cent

Per executed search function

U2A queries downloaded

0,7 euro cent

Per queried business item in any U2A query generated and downloaded

Messages bundled into a file

0,4 euro cent

Per message in a file

Transmissions

1,2 euro cent

Per transmission».



Top