10.4.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 107/61

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O Conselho concedeu assistência financeira a Portugal, a pedido deste Estado-Membro, em 17 de maio de 2011, através da Decisão de Execução 2011/344/UE (2). Essa assistência financeira foi concedida em apoio a um ambicioso programa de ajustamento económico e financeiro (o «Programa»), que tem como objetivos restaurar a confiança, possibilitar o regresso da economia a um crescimento sustentável e preservar a estabilidade financeira em Portugal, na zona euro e na União.

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Nos termos do artigo 3.o, n.o 10, da Decisão de Execução 2011/344/UE, a Comissão, juntamente com o Fundo Monetário Internacional (FMI) e em ligação com o Banco Central Europeu (BCE), procedeu, entre 4 e 16 de dezembro de 2013, à décima avaliação conjunta dos progressos realizados pelas autoridades portuguesas na aplicação das medidas acordadas ao abrigo do Programa.

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O crescimento real trimestral do produto interno bruto (PIB) continuou a registar valores positivos no terceiro trimestre de 2013 e os indicadores de curto prazo apontam para uma recuperação económica de acordo com o projetado. Em termos anuais, prevê-se que o PIB real ainda diminua 1,6 % em 2013, para se inscrever numa trajetória ascendente em 2014 e 2015, com um crescimento de 0,8 % e 1,5 %, respetivamente. As perspetivas a nível do mercado de trabalho são também mais favoráveis, embora a taxa de desemprego se mantenha elevada, prevendo-se que atinja a taxa máxima de 16,8 %, em 2014, para diminuir progressivamente em seguida. Persistem os riscos de uma revisão em baixa das perspetivas macroeconómicas, uma vez que a previsão de retoma depende decisivamente de uma evolução positiva do comércio e dos mercados financeiros, que por sua vez está subordinada à conjuntura europeia global.

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Até novembro de 2013, o défice das administrações públicas na ótica de caixa registou uma melhoria de 0,25 % do PIB (líquido de fatores extraordinários) em comparação com o mesmo período do ano anterior, em virtude de o crescimento das receitas ter superado o das despesas. A aceleração do crescimento das receitas fiscais reflete a recuperação da atividade económica nos últimos meses, bem como uma maior eficiência da administração fiscal, em particular na luta contra a fraude. Quanto ao lado das despesas, a execução orçamental está globalmente em linha com os objetivos do segundo orçamento retificativo.

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O objetivo para o défice das administrações públicas de 5,5 % do PIB (líquido de operações de recapitalização de bancos) em 2013, deverá ser alcançado e o resultado orçamental pode mesmo vir a situar-se num nível inferior ao objetivo. Isto em virtude de os riscos positivos se terem concretizado nos últimos meses do ano, enquanto a maioria dos riscos negativos se dissipou. Espera-se nomeadamente que as receitas fiscais excedam as metas implícitas no segundo orçamento retificativo. Além disso, as receitas decorrentes do regime excecional de regularização de dívidas fiscais e à segurança social, lançado no final de 2013, foram superiores ao previsto, em cerca de 0,3 % do PIB. Espera-se igualmente uma absorção dos fundos da União melhor do que anteriormente estimado. Além disso, os riscos adversos decorrentes da renegociação das parcerias público-privadas (PPPs) foram atenuados. Todavia, subsistem alguns riscos adversos, nomeadamente o de as receitas provenientes da tributação sobre imóveis serem inferiores ao projetado, não sendo ainda de excluir que se verifiquem desvios em rubricas específicas de despesa, em especial nos custos com pessoal, nos consumos intermédios e nas pensões de reforma.

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O orçamento do Estado para 2014 e as restantes disposições legislativas conexas são consentâneos com o objetivo de défice de 4 % do PIB em 2014. A fim de alcançar esse objetivo, estão a ser implementadas medidas de consolidação que ascendem a cerca de 2,3 % do PIB, que cobrem igualmente as pressões orçamentais e a necessidade de reconstituir a dotação orçamental provisional para 2014. Essas medidas são essencialmente de caráter permanente e privilegiam as poupanças ao nível da despesa.

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A parte mais substancial da consolidação em 2014 (cerca de 1,8 % do PIB) deverá basear-se numa revisão da despesa pública, que foi levada a cabo ao longo do ano passado com o objetivo de melhorar a equidade e a eficiência na prestação de benefícios sociais e de serviços públicos. As principais medidas de revisão das despesas públicas articulam-se em torno de três grandes eixos: 1) A limitação da despesa em salários no setor público, através da redução do número de efetivos do setor público e da modificação da sua composição, privilegiando os trabalhadores mais qualificados, em especial, através de um programa de requalificação e de um programa de rescisão de contratos por mútuo acordo; a maior convergência entre as regras laborais do setor público e do setor privado e a revisão da tabela salarial, bem como a maior racionalização dos complementos salariais; o aumento das contribuições dos beneficiários para os regimes públicos especiais de saúde, tendo como objetivo o autofinanciamento desses sistemas; 2) A limitação das despesas públicas com pensões de reforma, dada a necessidade de reavaliar a sua sustentabilidade em função da evolução demográfica e protegendo simultaneamente as pensões mais baixas, através do aumento da idade legal de reforma por alteração do fator de sustentabilidade; a recalibragem da «contribuição extraordinária de solidariedade», mediante a redução do limiar mínimo de aplicação da taxa progressiva, bem como dos limiares fixados para a aplicação de taxas mais elevadas; a racionalização das pensões de sobrevivência tanto a nível da Caixa Geral de Aposentações (CGA) como do regime geral de pensões da Segurança Social; a redução das pensões vitalícias pagas aos políticos; 3) A poupança nos consumos intermédios e nos programas de despesa em todos os ministérios.

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A fim de atingir o objetivo do défice de 4 % do PIB, as autoridades deverão adotar medidas adicionais do lado das receitas, de caráter permanente mas menos expressivas, correspondentes a 0,4 % do PIB, destinadas a melhorar a eficiência e a equidade da atual estrutura fiscal e de prestações sociais e a complementar o pacote de revisão da despesa pública. Além disso, deverá ser aplicado um conjunto de medidas extraordinárias equivalentes a 0,2 % do PIB, que deverão mais do que compensar os custos decorrentes dos pagamentos de indemnizações no âmbito do programa de rescisões por mútuo acordo no setor público.

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A maior parte das medidas acima referidas foram adotadas através da Lei do Orçamento de Estado para 2014 ou de alterações a textos legislativos específicos. Algumas das medidas de consolidação previstas ainda não foram devidamente legisladas até à data. Entre as referidas medidas contam-se a limitação das condições de elegibilidade para as pensões de sobrevivência (para além da alteração das taxas de substituição em caso de acumulação com outras pensões), a venda de licenças para jogos de azar em linha; a transferência do fundo de saúde dos serviços postais (CTT) para as administrações públicas e a venda de concessões portuárias.

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Foi aprovada no Parlamento, em dezembro de 2013, uma reforma abrangente do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC), com vista a promover a simplificação e a potenciar a internacionalização e a competitividade das empresas portuguesas, que entrou em vigor em 1 de janeiro de 2014. Uma característica fundamental dessa reforma consiste na redução da taxa geral do IRC de 25 % para 23 % e na introdução de uma taxa reduzida de 17 % aplicável aos primeiros 15 000 EUR de rendimento tributável das pequenas e médias empresas (PME). Para além das sobretaxas existentes, aplicar-se-á uma terceira sobretaxa de 7 % aos lucros tributáveis superiores a 35 milhões de EUR. Outras disposições essenciais dessa reforma incluem a revisão dos incentivos fiscais, a alteração da tributação dos dividendos e das mais-valias, da tributação dos grupos e do regime aplicável aos ativos intangíveis, a introdução de um regime de isenção das participações, uma prorrogação do período durante o qual os prejuízos podem ser transitados e uma nova restrição da dedutibilidade dos juros.

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O rácio da dívida relativamente ao PIB deverá culminar num valor inferior a 129,5 % em 2013, para diminuir em seguida. A revisão em alta do perfil da dívida, relativamente às oitava e nona avaliações conjuntas, não obstante uma execução orçamental que excedeu as expetativas, explica-se, em grande medida, por um aumento substancial do saldo de tesouraria, bem como pelo diferimento, para 2014, de algumas operações de redução da dívida a curto prazo por parte do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social. Por conseguinte, a dívida líquida, excluindo os depósitos em numerário do Instituto de Gestão do Crédito Público (IGCP), deverá atingir um valor máximo de cerca de 120 % do PIB, ligeiramente inferior ao nível previsto na última avaliação. O declínio previsto do rácio da dívida das administrações públicas relativamente ao PIB, a partir de 2014, será apoiado pela recuperação económica prevista, bem como por uma diminuição dos depósitos em numerário e pela realização das operações de redução da dívida a curto prazo da Segurança Social.

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O processo de ajustamento orçamental é sustentado por uma série de medidas estruturais destinadas a reforçar o controlo das despesas públicas e a melhorar a cobrança das receitas. A reforma abrangente da Lei de Enquadramento Orçamental está a progredir em diversos domínios importantes. No entanto, dado o âmbito dessa reforma e a necessidade de empreender uma ampla consulta com todas as partes interessadas relevantes, esse processo deverá desenrolar-se em duas fases. O novo sistema de controlo das autorizações está a produzir resultados positivos, limitando a acumulação de pagamentos em atraso, mas a sua aplicação deverá ser acompanhada de perto, de forma a garantir que as autorizações estão cobertas por fundos disponíveis. Será criado um grupo de trabalho para avaliar e melhorar este processo. Estão a ser implementadas reformas na administração pública, com vista à modernização e à racionalização do emprego no setor público e das entidades nesse setor. Prosseguem as reformas com vista a estabelecer um modelo moderno de gestão do risco de incumprimento na administração tributária. Foi criada recentemente uma nova unidade de avaliação de risco, que estará operacional em breve, e que deverá centrar a sua atenção, em primeiro lugar, na melhoria do cumprimento por parte de certos grupos de contribuintes, como os trabalhadores por conta própria e os contribuintes com grandes fortunas. Outras reformas, como a redução das repartições de finanças, estão atrasadas. Embora tenha registado progressos, a renegociação das PPP não pôde ser concluída até ao final de 2013. No entanto, preveem-se poupanças significativas para 2014 e para os anos seguintes. As empresas públicas atingiram, em média, o equilíbrio operacional no final de 2012, estando previstas novas reformas com vista a evitar uma nova deterioração dos resultados. O processo de privatização progrediu a bom ritmo, e as receitas dele decorrentes excederam o objetivo previsto no Programa. As reformas no setor da saúde estão a produzir poupanças significativas, estando a sua implementação a processar-se, de um modo geral, em sintonia com os objetivos fixados.

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A aplicação das políticas preconizadas e as reformas no setor da saúde continuam a progredir e a gerar poupanças através de um aumento da eficiência. O défice consolidado para este setor foi significativamente reduzido desde 2010. No entanto, o volume remanescente de pagamentos em atraso, as restrições orçamentais e o aumento dos custos laborais devido à reposição do pagamento dos 13.o e 14.o meses forçaram as autoridades a acelerar as reformas já existentes. A existência de um importante volume de pagamentos em atraso está em grande parte (embora não apenas) relacionada com o substancial subfinanciamento dos hospitais públicos relativamente aos serviços por eles prestados. As autoridades continuam empenhadas em implementar a reforma hospitalar em curso e em prosseguir a otimização do conjunto de medidas relacionadas com os produtos farmacêuticos, a aquisição centralizada e os cuidados de base.

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Os rácios de fundos próprios dos bancos continuaram a satisfazer confortavelmente os requisitos de reservas de capital impostos pela Autoridade Bancária Europeia (EBA) bem como o objetivo do Programa, a saber, 10 % para os fundos próprios de base de nível 1 (Core Tier 1). Essa reserva de capital continua a ser adequada em todo o setor se se aplicarem as regras da nova diretiva relativa aos requisitos de fundos próprios (CRD) IV à avaliação dos fundos próprios dos bancos. Essas novas regras em matéria de fundos próprios são aplicáveis a partir de janeiro de 2014, sendo o limiar fixado em 7 % para o rácio de fundos próprios principais de nível 1 (Common Equity Tier 1). À escala do sistema bancário, o rácio empréstimos/depósitos é de 120,7 %, sendo provável que continue a diminuir até ao final de 2014, situando-se já alguns bancos abaixo deste limiar. São constantemente intensificados os esforços para diversificar as fontes de financiamento do setor empresarial. Com base nas recomendações da auditoria externa das atuais linhas de crédito apoiadas pelo Estado, realizada em 2013, as autoridades estão a aplicar medidas destinadas a melhorar o desempenho e a gestão destes instrumentos, incluindo a capacidade de gestão de risco e as práticas seguidas nessa matéria. O quadro legal para os novos instrumentos de reestruturação da dívida destinados às famílias, que tem como objetivo uma regularização extrajudicial das dívidas, foi já criado e encontra-se plenamente operacional. Paralelamente, está a ser avaliado o impacto das alterações legislativas no domínio da insolvência e recuperação das empresas, uma vez que os novos mecanismos de reestruturação e de recuperação das dívidas estão já em funcionamento. Está a ser completado um conjunto de instrumentos para a gestão de crises. O fundo para a resolução bancária está em funcionamento, foram instituídos poderes de intervenção precoce e a lei relativa à recapitalização foi alterada em consonância com a Comunicação da Comissão de 1 de agosto de 2013, sobre a aplicação das regras em matéria de auxílios estatais às medidas de apoio de que os bancos beneficiam no contexto da crise financeira (3). Está a ser implementado o roteiro com vista ao reforço da eficácia e da governação do Sistema Nacional de Garantia, para melhor servir as necessidades de financiamento das PME.

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Foram realizados novos progressos na aplicação das reformas estruturais destinadas a potenciar o crescimento e a competitividade. As autoridades adotaram medidas suplementares para reduzir o desemprego e aumentar a eficácia do mercado do trabalho, nomeadamente medidas reforçadas para promover a inserção na vida ativa e um plano de aplicação da Garantia para a Juventude. Estão em preparação certas revisões ao Código do Trabalho que afetam a definição do conceito de despedimento por justa causa, após terem sido declaradas inconstitucionais disposições anteriormente previstas. Foram adotadas medidas adicionais no domínio da educação, em que foram registados progressos globalmente satisfatórios.

(16)

O Governo aprovou uma nova taxa sobre os operadores do setor da energia para 2014, que deve ser acompanhada de perto para evitar distorções no sistema. São necessárias novas reformas no que diz respeito à eliminação do défice tarifário da energia e à garantia da sustentabilidade do sistema.

(17)

No setor das telecomunicações e dos serviços postais foram implementadas medidas para assegurar a conformidade com as normas da União e para apoiar a consecução dos objetivos do Programa. A seleção dos prestadores do serviço universal e a revisão do atual contrato com o operador histórico constituem um passo positivo no sentido da plena execução da Diretiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4). A publicação de legislação que estabelece o enquadramento do contrato de concessão com o prestador do serviço postal nacional irá reduzir o atual período de concessão, intensificando assim a concorrência. As autoridades continuam empenhadas em reforçar a sustentabilidade e a eficiência no setor dos transportes.

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A legislação setorial específica, com vista à harmonização com a Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5) está a ser aplicada, verificando-se alguns atrasos na adoção do quadro regulamentar para o setor da construção, dos estatutos alterados dos organismos profissionais e as regras internas para adotar a lei-quadro horizontal relativa às associações profissionais de direito público. As autoridades estão empenhadas em melhorar o funcionamento dos Balcões Únicos.

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Está em curso uma avaliação da reforma do arrendamento urbano, após a plena aplicação do novo quadro jurídico. As autoridades pretendem reforçar os esforços de combate à evasão fiscal no mercado do arrendamento.

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O novo enquadramento para as Autoridades Reguladoras Nacionais (ARN), está a progredir, estando os respetivos estatutos a ser alterados, aguardando-se a sua adoção para breve. A publicação de um novo decreto-lei que define as contribuições das autoridades reguladoras para 2014 foi adiada.

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As reformas do sistema judicial continuam a progredir como previsto. Foram feitos progressos na aplicação da lei relativa à organização judicial, com vista a racionalizar o sistema de tribunais, foi publicada uma lei que reforça o órgão responsável pelos agentes de execução e administradores de insolvência e está a ser finalizado um novo procedimento extrajudicial que prevê uma triagem na fase de instrução para identificar casos e a respetiva resolução extrajudicial. Registaram-se progressos a nível das medidas destinadas a melhorar as condições de licenciamento e a reduzir a carga administrativa, com a adoção de disposições legais que simplificam a concessão de licenças no domínio do turismo, da indústria e do ordenamento do território. A legislação relativa ao licenciamento comercial está em curso e o regime jurídico no domínio urbanístico e da construção está a ser reexaminado.

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Tendo em conta o que antecede, a Decisão de Execução 2011/344/UE deverá ser alterada,