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Document 32014D0134

2014/134/UE: Decisão de Execução da Comissão, de 12 de março de 2014 , relativa a determinadas medidas de proteção contra a peste suína africana na Polónia [notificada com o número C(2014) 1657] Texto relevante para efeitos do EEE

OJ L 74, 14.3.2014, p. 63–64 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

No longer in force, Date of end of validity: 28/03/2014; revogado por 32014D0178

ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2014/134/oj

14.3.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 74/63


DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO

de 12 de março de 2014

relativa a determinadas medidas de proteção contra a peste suína africana na Polónia

[notificada com o número C(2014) 1657]

(Apenas faz fé o texto em língua polaca)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2014/134/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspetiva da realização do mercado interno (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 4,

Tendo em conta a Diretiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspetiva da realização do mercado interno (2), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 4,

Considerando o seguinte:

(1)

A peste suína africana é uma doença infecciosa viral, que afeta as populações de suínos domésticos e selvagens e pode ter um impacto importante na rendibilidade da suinicultura, perturbando o comércio intra-União e as exportações para países terceiros.

(2)

Em caso de foco de peste suína africana, existe o risco de o agente da doença se poder propagar a outras explorações suinícolas e aos suínos selvagens. Consequentemente, pode propagar-se de um Estado-Membro a outro Estado-Membro e a países terceiros através do comércio de suínos vivos e seus produtos.

(3)

A Diretiva 2002/60/CE do Conselho (3) define medidas mínimas de luta contra a peste suína africana a serem aplicadas na União. O artigo 15.o da Diretiva 2002/60/CE prevê o estabelecimento de uma zona infetada no seguimento da confirmação de um ou mais casos de peste suína africana em suínos selvagens.

(4)

A Polónia informou a Comissão da situação atual no seu território no que se refere à peste suína africana e, em conformidade com o artigo 15.o da Diretiva 2002/60/CE, estabeleceu uma zona infetada, em que são aplicadas as medidas referidas nos artigos 15.o e 16.o dessa diretiva.

(5)

A fim de impedir perturbações desnecessárias no comércio intra-União e evitar a adoção por países terceiros de barreiras injustificadas ao comércio, é necessário estabelecer, em colaboração com o Estado-Membro em causa, uma lista da União de territórios infetados no que se refere à peste suína africana na Polónia.

(6)

Assim, os territórios infetados na Polónia devem ser enumerados no anexo da presente decisão e a duração dessa regionalização deve ser fixada em conformidade com o artigo 15.o da Diretiva 2002/60/CE.

(7)

A Decisão de Execução 2014/100/UE da Comissão (4) deve ser confirmada após consulta do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal.

(8)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Polónia deve assegurar que a zona infetada estabelecida em conformidade com o artigo 15.o da Diretiva 2002/60/CE do Conselho engloba, pelo menos, os territórios enumerados no anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão é aplicável até 30 de abril de 2014.

Artigo 3.o

A destinatária da presente decisão é a República da Polónia.

Feito em Bruxelas, em 12 de março de 2014.

Pela Comissão

Tonio BORG

Membro da Comissão


(1)  JO L 395 de 30.12.1989, p. 13.

(2)  JO L 224 de 18.8.1990, p. 29.

(3)  Diretiva 2002/60/CE do Conselho, de 27 de junho de 2002, que estabelece disposições específicas em relação à luta contra a peste suína africana e que altera a Diretiva 92/119/CEE no que respeita à doença de Teschen e à peste suína africana (JO L 192 de 20.7.2002, p. 27).

(4)  Decisão de Execução 2014/100/UE da Comissão, de 18 de fevereiro de 2014, relativa a determinadas medidas de proteção provisórias contra a peste suína africana na Polónia (JO L 50 de 20.2.2014, p. 35).


ANEXO

ZONA INFETADA

Os seguintes territórios na República da Polónia:

no voivodato podlaskie: o distrito sejneński; no distrito augustowski, os municípios Płaska, Lipsk e Sztabin; o distrito sokólski; no distrito białostocki, os municípios Czarna Białostocka, Supraśl, Zabłudów, Michałowo e Gródek; e os distritos hajnowski, bielski e siemiatycki;

no voivodato mazowieckie: o distrito łosicki;

no voivodato lubelskie: os distritos bialski, Biała Podlaska e włodawski.


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