28.12.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 354/73

(1)

O Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a criação de um espaço de liberdade, segurança e justiça no qual as pessoas podem deslocar-se livremente. Para esse efeito, a União pode adotar medidas destinadas a desenvolver a cooperação judiciária em matéria civil e penal e a incentivar e apoiar a ação dos Estados-Membros no domínio da prevenção da criminalidade. No futuro desenvolvimento de um espaço europeu de justiça, deverá ser assegurado o respeito pelos direitos fundamentais e pelos princípios comuns da não discriminação, da igualdade de género, do acesso efetivo de todos à justiça e do primado do direito, bem como um sistema judiciário independente e eficiente.

(2)

No Programa de Estocolmo (4), o Conselho Europeu reafirmou a prioridade do desenvolvimento de um espaço de liberdade, segurança e justiça, e especificou, como prioridade política, a concretização de uma Europa do direito e da justiça. O financiamento foi identificado como um dos instrumentos importantes para aplicar com êxito as prioridades políticas do Programa de Estocolmo. Os objetivos ambiciosos fixados nos Tratados e no Programa de Estocolmo deverão ser alcançados, nomeadamente, através do estabelecimento, para o período de 2014 a 2020, de um Programa Justiça (o "Programa") flexível e eficaz que deverá facilitar a programação e a execução. Os objetivos gerais e específicos do Programa deverão ser interpretados em consonância com as orientações estratégicas relevantes definidas pelo Conselho Europeu.

(3)

A Comunicação da Comissão sobre a Estratégia Europa 2020, de 3 de março de 2010, traça uma estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo. Como elemento essencial para apoiar os objetivos específicos e as iniciativas emblemáticas da Estratégia Europa 2020 e para facilitar a criação de mecanismos destinados a promover o crescimento, deverá ser desenvolvido um espaço judiciário europeu que funcione corretamente e no qual sejam eliminados os obstáculos nos procedimentos judiciais transfronteiriços e no acesso à justiça em situações transfronteiriças.

(4)

Para efeitos do presente regulamento, considera-se que a expressão "magistrados e funcionários e agentes de justiça" inclui juízes, procuradores públicos, oficiais de justiça e outros profissionais associados à atividade judiciária, como advogados, notários, solicitadores de execução, agentes de acompanhamento de liberdade condicional, mediadores e intérpretes judiciais.

(5)

A formação judiciária é fundamental para reforçar a confiança mútua e melhorar a cooperação entre as autoridades judiciárias e os profissionais do direito nos vários Estados-Membros. A formação judiciária deverá ser considerada um elemento essencial da promoção de uma cultura judiciária europeia genuína no contexto da Comunicação da Comissão de 13 de setembro de 2011, intitulada "Gerar confiança numa justiça à escala da UE. Uma nova dimensão para a formação judiciária europeia", da Resolução do Conselho relativa à formação dos juízes, procuradores e funcionários e agentes de justiça na União Europeia (5), das Conclusões do Conselho de 27 e 28 de outubro de 2011 sobre a formação judiciária europeia e da Resolução do Parlamento Europeu de 14 de março de 2012 sobre formação judiciária.

(6)

A formação judiciária pode envolver várias entidades, como sejam as autoridades legislativas, judiciárias e administrativas dos Estados-Membros, as instituições académicas, os organismos nacionais responsáveis pela formação judiciária, as organizações ou redes de formação a nível europeu ou as redes de coordenadores do direito da União nos tribunais. Os organismos e as entidades que prosseguem um interesse geral europeu no domínio da formação dos magistrados, como sejam a Rede Europeia de Formação Judiciária (EJTN), a Academia de Direito Europeu (ERA), a Rede Europeia dos Conselhos Superiores da Magistratura (ENCJ), a Associação dos Conselhos de Estado e dos Supremos Tribunais Administrativos da União Europeia (ACA-Europe), a Rede dos Presidentes dos Supremos Tribunais de Justiça da União Europeia (RPCSJUE) e o Instituto Europeu de Administração Pública (EIPA) deverão continuar a desempenhar os seus papéis na promoção dos programas de formação com uma genuína dimensão europeia destinados aos magistrados e funcionários e agentes de justiça, e poderão por conseguinte receber apoio financeiro adequado segundo os procedimentos e critérios estabelecidos nos planos de trabalho anuais adotados pela Comissão nos termos do presente regulamento.

(7)

A União deverá facilitar as atividades de formação no domínio da aplicação do direito da União, considerando os salários dos magistrados e dos funcionários e agentes de justiça pagos pelas autoridades dos Estados-Membros como custos elegíveis ou cofinanciamento em espécie, de acordo com o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (6) ("Regulamento Financeiro").

(8)

O acesso à justiça deverá incluir nomeadamente o acesso aos tribunais, a métodos alternativos de resolução de litígios, e aos titulares de cargos públicos obrigados por lei a prestar às partes aconselhamento jurídico independente e imparcial.

(9)

Em dezembro de 2012, o Conselho aprovou a Estratégia da União Europeia de Luta contra a Droga (2013-2020) (7), que segue uma abordagem equilibrada e baseada na redução simultânea da procura e da oferta de droga, reconhecendo que ambas são elementos da política em matéria de drogas ilegais e se reforçam mutuamente. Um dos principais objetivos dessa estratégia é contribuir para uma redução mensurável da procura de droga, da toxicodependência e dos riscos e danos da droga em termos sanitários e sociais. Enquanto o Programa Informação e Prevenção em Matéria de Droga, criado pela Decisão n.o 1150/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (8), tinha uma base jurídica de saúde pública e abrangia tais aspetos, o Programa assenta numa base jurídica diferente e deverá destinar-se a aprofundar o desenvolvimento de um espaço europeu de justiça baseado no reconhecimento mútuo e na confiança mútua, em especial mediante a promoção da cooperação judiciária. Assim, face à necessidade de simplificação, e de acordo com a base jurídica de cada programa, o Programa Saúde para o Crescimento pode apoiar medidas complementares das atividades dos Estados-Membros destinadas a reduzir os efeitos nefastos da droga na saúde, incluindo a informação e a prevenção.

(10)

Outro elemento importante da Estratégia da União Europeia de Luta contra a Droga (2013-2020) é a redução da oferta de droga. Enquanto o Instrumento para Apoio Financeiro à Cooperação Policial, à Prevenção e Luta contra a Criminalidade e à Gestão de Crises, como parte do Fundo para a Segurança Interna, deverá apoiar ações destinadas a prevenir e combater o tráfico de droga e outros tipos de crime, e, em especial, as medidas que visam combater a produção, o fabrico, a extração, a venda, o transporte, a importação e a exportação de drogas ilegais, incluindo a posse e a compra a fim de praticar o tráfico de droga, o Programa deverá abranger os aspetos da política da droga não abrangidos pelo Instrumento para Apoio Financeiro à Cooperação Policial, à Prevenção e Luta contra a Criminalidade e à Gestão de Crises, como parte do Fundo para a Segurança Interna, ou pelo Programa Saúde para o Crescimento, estreitamente ligados ao objetivo geral.

(11)

Em todo o caso, dever-se-á continuar a assegurar o financiamento das prioridades do período de programação de 2007-2013 mantidas como objetivos da nova Estratégia da União Europeia de Luta contra a Droga (2013-2020), pelo que deverão ser disponibilizados fundos do Programa Saúde para o Crescimento, do Instrumento para Apoio Financeiro à Cooperação Policial, à Prevenção e Luta contra a Criminalidade e à Gestão de Crises, como parte do Fundo para a Segurança Interna, e do Programa, de acordo com as respetivas prioridades e bases jurídicas, evitando simultaneamente duplicações de financiamento.

(12)

Por força do artigo 3.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia (TUE), do artigo 24.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a "Carta") e da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, de 1989, o Programa deverá apoiar a proteção dos direitos da criança, incluindo o direito a julgamento equitativo, o direito à compreensão do processo, o direito ao respeito pela vida privada e familiar e o direito à integridade e dignidade. O Programa deverá visar, em especial, o reforço da proteção da criança nos sistemas de justiça e o acesso das crianças à justiça, e deverá integrar a promoção dos direitos da criança na execução de todas as suas ações.

(13)

Nos termos dos artigos 8.o e 10.o do TFUE, o Programa deverá apoiar a integração horizontal da igualdade entre homens e mulheres e dos objetivos não discriminação em todas as suas atividades. A avaliação e o acompanhamento regulares deverão ser realizados de modo a permitir analisar a forma como as questões relativas à igualdade de género e à não discriminação são abordadas nas atividades do Programa.

(14)

A experiência de intervenção a nível da União demonstrou que a concretização dos objetivos do Programa exige, na prática, uma combinação de instrumentos que inclui atos jurídicos, iniciativas políticas e financiamento. O financiamento é um importante instrumento complementar das medidas legislativas.

(15)

Nas suas conclusões de 22 e 23 de setembro de 2011 sobre a melhoria da eficiência dos futuros programas financeiros da União que dão apoio à cooperação judiciária, o Conselho salientou o importante papel desempenhado pelos programas de financiamento da União na aplicação eficiente do acervo da União, e reiterou a necessidade de o acesso a esses programas ser mais transparente, flexível, coerente e simples.

(16)

A Comunicação da Comissão de 29 de junho de 2011, intitulada "Um Orçamento para a Europa 2020", sublinha a necessidade de racionalizar e simplificar o financiamento da União. Tendo especialmente em conta a atual crise económica, é da maior importância que os fundos da União sejam estruturados e geridos da forma mais diligente possível. É possível obter uma simplificação significativa e uma gestão eficiente do financiamento através da redução do número de programas e da racionalização, simplificação e harmonização das normas e procedimentos de financiamento.

(17)

Em resposta à necessidade de simplificação, gestão eficiente e acesso mais fácil ao financiamento, o Programa deverá prosseguir e desenvolver atividades anteriormente realizadas com base em três programas, criados pela Decisão 2007/126/JAI do Conselho (9), pela Decisão n.o 1149/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (10), e pela Decisão n.o 1150/2007/CE. As avaliações intercalares desses programas incluem recomendações que visam melhorar a respetiva execução. As conclusões dessas avaliações intercalares e das respetivas avaliações finais deverão ser tidas em conta na execução do Programa.

(18)

A Comunicação da Comissão de 19 de outubro de 2010, intitulada "Reapreciação do Orçamento da UE", e a Comunicação da Comissão de 29 de junho de 2011, intitulada "Um Orçamento para a Europa 2020", sublinham a importância de concentrar o financiamento em ações com um manifesto valor acrescentado europeu, ou seja, ações em que a intervenção da União pode acrescentar valor adicional relativamente à ação isolada dos Estados-Membros. As ações abrangidas pelo presente regulamento deverão contribuir para a criação de um espaço europeu da justiça através da promoção do princípio do reconhecimento mútuo, do desenvolvimento da confiança mútua entre Estados-Membros, do reforço da criação de redes e da cooperação transfronteiriça, e da aplicação correta, coerente e consistente do direito da União. As atividades de financiamento deverão também contribuir para o conhecimento efetivo e mais profundo do direito e das políticas da União por todos os interessados e deverão proporcionar uma base de análise robusta para a fundamentação e a elaboração do direito e das políticas da União, contribuindo assim para a sua aplicação e execução adequada. A intervenção da União permite que essas ações sejam realizadas de forma coerente em toda a União e gerem economias de escala. Além disso, a União está mais bem colocada do que os Estados-Membros para resolver situações transfronteiriças e para proporcionar uma plataforma europeia de aprendizagem mútua.

(19)

Ao selecionar as ações a financiar ao abrigo do Programa, a Comissão deverá avaliar as propostas em função de critérios pré-definidos. Esses critérios deverão incluir uma avaliação do valor acrescentado europeu das ações propostas. Os projetos nacionais e os projetos de pequena dimensão também podem oferecer valor acrescentado europeu.

(20)

Entre os organismos e as entidades com acesso ao Programa, deverão contar-se autoridades nacionais, regionais e locais.

(21)

O presente regulamento estabelece um enquadramento financeiro para todo o período de vigência do Programa, que constitui o montante de referência privilegiada, na aceção do ponto 17 do Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (11), para o Parlamento Europeu e para o Conselho durante o processo orçamental anual.

(22)

A fim de assegurar que o Programa seja suficientemente flexível para dar resposta à evolução das necessidades e aos objetivos políticos correspondentes ao longo da sua vigência, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à modificação das percentagens fixadas no anexo do presente regulamento para cada grupo de objetivos específicos que corresponda a um aumento das mesmas em mais de 5 pontos percentuais. Para avaliar a necessidade de tal ato delegado, essas percentagens deverão ser calculadas com base no enquadramento financeiro fixado para todo o período de vigência do Programa, e não com base em dotações anuais. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos. A Comissão, quando preparar e redigir atos delegados, deverá assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

(23)

O presente regulamento deverá ser aplicado no pleno respeito do Regulamento Financeiro. No que respeita, em especial, às condições de elegibilidade do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) pago pelos beneficiários de subvenções, a elegibilidade para efeitos do IVA não deverá depender do estatuto jurídico dos beneficiários no que respeita às atividades que podem ser realizadas por organismos ou entidades privados e públicos nas mesmas condições legais. Atendendo à especificidade dos objetivos e das atividades do âmbito do presente regulamento, os convites à apresentação de propostas deverão mencionar claramente que, no que respeita às atividades suscetíveis de ser realizadas por organismos ou entidades públicos e privados, o IVA não dedutível pago por organismos ou entidades públicos deverá ser elegível, desde que seja pago no âmbito da execução de atividades, nomeadamente de formação ou sensibilização, que não possam ser consideradas como exercício de autoridade pública. O presente regulamento deverá também recorrer aos instrumentos de simplificação introduzidos pelo Regulamento Financeiro. Além disso, os critérios para identificar as ações a apoiar deverão visar a afetação dos recursos financeiros disponíveis às ações com maior impacto em relação ao objetivo político visado.

(24)

A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão no que respeita à adoção dos programas de trabalho anuais. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (12),

(25)

Os programas de trabalho anuais adotados pela Comissão nos termos do presente regulamento deverão garantir uma repartição adequada dos fundos entre subvenções e contratos públicos. O Programa deverá afetar primordialmente fundos às subvenções, mantendo ao mesmo tempo níveis adequados de financiamento para os contratos públicos. A percentagem mínima das despesas anuais a atribuir às subvenções deverá ser estabelecida nos planos de trabalho anuais, e não deverá ser inferior a 65 %. A fim de facilitar o planeamento e o cofinanciamento pelos interessados, a Comissão deverá fixar um calendário preciso para os convites à apresentação de propostas, para a seleção dos projetos e para as decisões de adjudicação.

(26)

A fim de assegurar a afetação eficiente de fundos do orçamento geral da União, deverá procurar estabelecer-se coerência, complementaridade e sinergias entre os programas de financiamento que apoiam domínios de ação intimamente associados entre si, em particular entre o Programa e o Programa "Direitos, Igualdade e Cidadania", criado pelo Regulamento (UE) n.o 1381/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (13), o Instrumento para Apoio Financeiro à Cooperação Policial, à Prevenção e Luta contra a Criminalidade e à Gestão de Crises, como parte do Fundo para a Segurança Interna,, o Programa "Saúde para o Crescimento", o Programa Erasmus+, criado pelo Regulamento (UE) n.o 1288/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (14), o Programa-Quadro Horizonte 2020, criado pelo Regulamento (UE) n.o 1291/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (15) e o Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA II).

(27)

Os interesses financeiros da União deverão ser protegidos através de medidas proporcionadas ao longo do ciclo das despesas, nomeadamente através da prevenção, deteção e investigação de irregularidades, da recuperação de fundos perdidos, pagos indevidamente ou utilizados incorretamente e, se tal for apropriado, da imposição de sanções administrativas e financeiras de acordo com o Regulamento Financeiro.

(28)

A fim de aplicar o princípio da boa gestão financeira, o presente regulamento deverá prever instrumentos adequados para a avaliação do seu desempenho. Para esse efeito, deverá definir objetivos gerais e específicos. Para avaliar a realização desses objetivos específicos, deverá ser estabelecido um conjunto de indicadores concretos e quantificáveis que deverão permanecer válidos durante toda a vigência do Programa. A Comissão deverá apresentar anualmente ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório de acompanhamento que deverá basear-se nos indicadores estabelecidos no presente regulamento, entre outros, e fornecer informações sobre a utilização dos fundos disponíveis.

(29)

O Programa deverá ser executado de forma eficaz, no respeito do princípio da boa gestão financeira e assegurando o acesso efetivo aos potenciais candidatos. Para apoiar a acessibilidade efetiva do Programa, a Comissão deverá fazer tudo o que estiver ao seu alcance para simplificar e harmonizar os procedimentos e a documentação de candidatura, bem como os trâmites administrativos e os requisitos de gestão financeira, para reduzir os encargos administrativos e para incentivar os pedidos de subvenção de entidades dos Estados-Membros sub-representadas no Programa. A Comissão deverá publicar, numa página Internet específica, informações sobre o Programa, os seus objetivos, os vários convites à apresentação de propostas e a respetiva calendarização. Os documentos e orientações essenciais relativos aos convites à apresentação de propostas deverão estar disponíveis em todas as línguas oficiais das instituições da União.

(30)

Nos termos do artigo 180.o, n.o 1, alínea l), do Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão (16) ("Normas de Execução"), as convenções de subvenção deverão estabelecer as disposições que regem a visibilidade do apoio financeiro da União, salvo em casos devidamente justificados, quando a divulgação pública não for possível nem adequada.

(31)

Nos termos do artigo 35.o, n.os 2 e 3, do Regulamento Financeiro e do artigo 21.o das Normas de Execução, a Comissão deverá disponibilizar, de modo adequado e atempado, informações sobre os beneficiários e sobre a natureza e a finalidade das medidas financiadas pelo orçamento geral da União. Essas informações deverão ser disponibilizadas no respeito dos requisitos de confidencialidade e segurança, nomeadamente a proteção dos dados pessoais.

(32)

Atendendo a que o objetivo do presente regulamento, a saber, contribuir para um maior desenvolvimento de um espaço europeu de justiça baseado no reconhecimento mútuo e na confiança mútua, em especial através da promoção da cooperação judiciária em matéria civil e penal, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode, devido à sua dimensão e aos seus efeitos, ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do TUE. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esse objetivo.

(33)

Nos termos do artigo 3.o do Protocolo n.o 21 relativo à Posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça, anexo ao TUE e ao TFUE, a Irlanda comunicou a sua intenção de participar na adoção e na aplicação do presente regulamento.

(34)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça, anexo ao TUE e ao TFUE, e sem prejuízo do artigo 4.o do referido Protocolo, o Reino Unido não participa na adoção do presente regulamento e não fica a ele vinculado nem sujeito à sua aplicação.

(35)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à Posição da Dinamarca, anexo ao TUE e ao TFUE, a Dinamarca não participa na adoção do presente regulamento e não fica a ele vinculada nem sujeita à sua aplicação.

(36)

A fim de assegurar a continuidade do financiamento das atividades previamente realizadas com base na Decisão 2007/126/JAI, na Decisão n.o 1149/2007/CE e na Decisão n.o 1150/2007/CE, o presente regulamento deverá entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação,

a)

Facilitar e apoiar a cooperação judiciária em matéria civil e penal;

b)

Apoiar e promover a formação judiciária, incluindo a formação linguística sobre terminologia jurídica, a fim de promover uma cultura jurídica e judiciária comum;

c)

Facilitar o acesso efetivo de todos à justiça, inclusive para promover e apoiar os direitos das vítimas da criminalidade, respeitando os direitos de defesa;

d)

Apoiar iniciativas no âmbito da política da droga, no que respeita aos aspetos de cooperação judiciária e prevenção da criminalidade mais estreitamente ligados ao objetivo geral do Programa, na medida em que não estejam cobertos pelo Instrumento para Apoio Financeiro à Cooperação Policial, à Prevenção e Luta contra a Criminalidade e à Gestão de Crises, como parte do Fundo para a Segurança Interna, ou pelo Programa Saúde para o Crescimento.

a)

Melhorando o conhecimento do público sobre o direito e as políticas da União e a sua sensibilização para essas questões;

b)

Melhorando o conhecimento do direito da União, incluindo o direito substantivo e processual, dos instrumentos de cooperação judiciária, da jurisprudência relevante do Tribunal de Justiça da União Europeia e do direito comparado, a fim de assegurar uma cooperação judiciária eficiente em matéria civil e penal;

c)

Apoiando a aplicação e a execução efetivas, integrais e coerentes dos instrumentos da União nos Estados-Membros, e o respetivo acompanhamento e avaliação;

d)

Promovendo a cooperação transfronteiriça, melhorando o conhecimento recíproco e a compreensão do direito civil e penal de cada Estado-Membro e dos respetivos sistemas judiciais, e reforçando a confiança mútua;

e)

Melhorando o conhecimento e a compreensão dos obstáculos potenciais ao bom funcionamento de um espaço europeu de justiça;

f)

Melhorando a eficiência dos sistemas judiciais e a sua cooperação através das tecnologias da informação e da comunicação, incluindo a interoperabilidade transfronteiriça dos sistemas e das aplicações.

a)

Atividades de análise, tais como a recolha de dados e estatísticas; o desenvolvimento de metodologias comuns e, se for caso disso, de indicadores ou parâmetros de referência; estudos, investigações, análises e inquéritos; avaliações; elaboração e publicação de manuais, de relatórios e de material educativo; workshops, seminários, sessões de trabalho, encontros de peritos e conferências;

b)

Ações de formação, tais como intercâmbios de pessoal, workshops, seminários, formação de formadores, incluindo formação linguística sobre terminologia jurídica, e a criação de ferramentas digitais de ensino e de outros módulos de formação para magistrados, funcionários e agentes de justiça;

c)

Atividades de aprendizagem mútua, cooperação, sensibilização e divulgação, tais como: a identificação e o intercâmbio de boas práticas, de abordagens e de experiências inovadoras; a organização de avaliações entre pares e de atividades de aprendizagem mútua; a organização de conferências, seminários e campanhas de informação, incluindo a comunicação institucional sobre as prioridades políticas da União, na medida em que estejam relacionadas com os objetivos do Programa; a recolha e publicação de materiais de divulgação com informações sobre o Programa e os seus resultados; a criação, funcionamento e manutenção de sistemas e instrumentos que utilizem as tecnologias da informação e comunicação, incluindo o alargamento do Portal Eletrónico da Justiça Europeia como meio de melhorar o acesso dos cidadãos à justiça;

d)

Apoio aos principais intervenientes cujas atividades contribuam para a consecução dos objetivos do Programa, tais como: apoio aos Estados-Membros na aplicação do direito e das políticas da União; apoio aos principais intervenientes europeus e às redes à escala europeia, nomeadamente no domínio da formação judiciária; e apoio às atividades em rede a nível europeu entre organismos e entidades especializados, bem como entre autoridades nacionais, regionais e locais e organizações não governamentais.

a)

Nos Estados-Membros;

b)

Nos países da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA) que são partes no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nos termos desse Acordo;

c)

Nos países candidatos, potenciais candidatos e países em vias de adesão à União, de acordo com os princípios, os termos e as condições gerais estabelecidos para a participação desses países nos programas da União, previstos nos respetivos acordos-quadro e nas decisões do Conselho de Associação, ou em acordos semelhantes;

a)

As ações a realizar, de acordo com os objetivos gerais e específicos fixados no artigo 3.o e no artigo 4.o, n.o 1, incluindo a repartição indicativa dos recursos financeiros;

b)

Os critérios essenciais de elegibilidade, seleção e adjudicação para selecionar as propostas que devem beneficiar de contribuição financeira, nos termos do artigo 84.o do Regulamento Financeiro e do artigo 94.o das Normas de Execução;

c)

A percentagem mínima das despesas anuais a afetar às subvenções.

a)

Um relatório anual de acompanhamento, com base nos indicadores estabelecidos no artigo 15.o, n.o 2, e na utilização dos fundos disponíveis;

b)

Um relatório de avaliação intercalar, até 30 de junho de 2018;

c)

Um relatório de avaliação final, até 31 de dezembro de 2021.

a)

O número e a percentagem de pessoas dos grupos-alvo que beneficiaram de ações de sensibilização financiadas ao abrigo do Programa;

b)

O número e a percentagem de magistrados e funcionários e agentes de justiça que participaram em atividades de formação, intercâmbios de pessoal, visitas de estudo, workshops e seminários financiados pelo Programa;

c)

O nível de aprofundamento do conhecimento do direito e das políticas da União nos grupos de participantes em atividades financiadas ao abrigo do Programa, por comparação com a totalidade do grupo-alvo;

d)

O número de casos, atividades e resultados da cooperação transfronteiriça, incluindo a cooperação através de instrumentos das tecnologias da informação e comunicação e de procedimentos estabelecidos a nível da União;

e)

A avaliação, pelos participantes, das atividades em que tomaram parte e da sua (esperada) sustentabilidade;

f)

A cobertura geográfica das atividades financiadas ao abrigo do Programa.

a)

O impacto do Programa no acesso à justiça com base em dados qualitativos e quantitativos recolhidos a nível europeu;

b)

O número e a qualidade dos instrumentos e ferramentas desenvolvidos através de ações financiadas ao abrigo do Programa;

c)

O valor acrescentado europeu do Programa, incluindo uma avaliação das atividades do Programa à luz de iniciativas idênticas desenvolvidas a nível nacional ou europeu não financiadas pela União, os respetivos resultados (esperados) e as vantagens e/ou desvantagens do financiamento da União quando comparado com o financiamento nacional para o mesmo tipo de atividades;

d)

O nível de financiamento relativamente aos resultados alcançados (eficiência);

e)

Os eventuais entraves administrativos, organizativos e/ou estruturais à execução mais fácil, mais eficaz e mais eficiente do Programa (margem de simplificação).