28.9.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 257/19

(1)

As instituições e os Estados-Membros conferem uma grande importância à proteção dos interesses financeiros da União e à luta contra a fraude e quaisquer outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União, e a pertinência desta ação é confirmada pelo artigo 325.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

(2)

A Decisão 1999/352/CE, CECA, Euratom da Comissão (1) deve ser alterada devido à entrada em vigor do Regulamento (UE, Euratom) 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2).

(3)

As funções do Organismo devem continuar a incluir a preparação de disposições legislativas e regulamentares nos domínios de atividade do Organismo, incluindo os instrumentos relevantes que são abrangidos pelo âmbito de aplicação do Título V do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e os instrumentos para a proteção do euro contra a falsificação. É conveniente igualmente que as funções do Organismo continuem a incluir a formação e a assistência técnica em matéria de proteção do euro contra a falsificação.

(4)

O Organismo deve participar nas atividades de organismos e associações internacionais especializados na luta contra a fraude e a corrupção, tendo em vista, em especial, o intercâmbio de boas práticas.

(5)

A Comissão deve avaliar a necessidade de revisão da presente decisão caso venha a ser criada uma Procuradoria Europeia,

1)

O segundo período do artigo 1.o é suprimido.

2)

O artigo 2.o é alterado da seguinte forma:

3)

O artigo 3.o é alterado da seguinte forma:

4)

O artigo 4.o é alterado da seguinte forma:

5)

O artigo 5.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 5.o

Diretor-Geral

1.   O Organismo é colocado sob a direção de um diretor-geral que é designado pela Comissão em conformidade com o procedimento previsto no n.o 2. O mandato do diretor-geral tem a duração de sete anos e não é renovável.

O diretor-geral é responsável pela execução dos inquéritos do Organismo.

2.   Para efeitos da designação de um novo diretor-geral, a Comissão publica um convite à apresentação de candidaturas no Jornal Oficial da União Europeia. Esta publicação deve ser feita o mais tardar seis meses antes do termo do mandato do diretor-geral em funções. Após parecer favorável do Comité de Fiscalização sobre o procedimento de seleção aplicado pela Comissão, esta deve estabelecer uma lista dos candidatos com as qualificações necessárias. O diretor-geral é designado pela Comissão, após concertação com o Parlamento Europeu e o Conselho.

3.   A Comissão exerce, relativamente ao diretor-geral, os poderes conferidos à autoridade investida do poder de nomeação. Qualquer decisão relativa à abertura de um processo disciplinar contra o diretor-geral, nos termos do artigo 3.o, n.o 1, alínea c), do anexo IX do Estatuto, deve ser objeto de uma decisão fundamentada da Comissão, após consulta do Comité de Fiscalização. Esta decisão é comunicada para informação ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité de Fiscalização.».

6)

O artigo 6.o é alterado da seguinte forma:

7)

No artigo 7.o, o último período é suprimido.