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Document 32011D0859
Council Decision 2011/859/CFSP of 19 December 2011 amending Decision 2010/232/CFSP renewing restrictive measures against Burma/Myanmar
Decisão 2011/859/PESC do Conselho, de 19 de Dezembro de 2011 , que altera a Decisão 2010/232/PESC que renova as medidas restritivas contra a Birmânia/Mianmar
Decisão 2011/859/PESC do Conselho, de 19 de Dezembro de 2011 , que altera a Decisão 2010/232/PESC que renova as medidas restritivas contra a Birmânia/Mianmar
OJ L 338, 21.12.2011, p. 55–55
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
No longer in force, Date of end of validity: 22/04/2013; revogado por 32013D0184
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21.12.2011 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 338/55 |
DECISÃO 2011/859/PESC DO CONSELHO
de 19 de Dezembro de 2011
que altera a Decisão 2010/232/PESC que renova as medidas restritivas contra a Birmânia/Mianmar
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
Tendo em conta a Decisão 2010/232/PESC do Conselho, de 26 de Abril de 2010, que renova as medidas restritivas contra a Birmânia/Mianmar (1), nomeadamente o artigo 14.o,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Em 26 de Abril de 2010, o Conselho adoptou a Decisão 2010/232/PESC, que renova as medidas restritivas contra a Birmânia/Mianmar. |
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(2) |
Deverá ser actualizada a informação sobre uma entidade incluída na lista que consta do anexo I da Decisão 2010/232/PESC. |
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(3) |
O anexo I da Decisão 2010/232/PESC deverá ser alterado em conformidade, |
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
No anexo I da Decisão 2010/232/PESC, a entrada relativa a Mayar (H.K) Ltd passa a ter a seguinte redacção:
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«Mayar India Ltd (Yangon Branch) |
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37, Rm (703/4), Level (7), Alanpya Pagoda Rd., La Pyayt Wun Plaza, Dagon, Yangon». |
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 2011.
Pelo Conselho
O Presidente
M. KOROLEC
(1) JO L 105 de 27.4.2010, p. 22.