24.12.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 347/6

(1)

O Regulamento (CE) n.o 850/98 do Conselho, de 30 de Março de 1998, relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de protecção dos juvenis de organismos marinhos (3) prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca.

(2)

O anexo III do Regulamento (CE) n.o 43/2009 do Conselho, de 16 de Janeiro de 2009, fixa, para 2009, em relação a determinadas populações de peixes ou grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas sujeitas a limitações de captura (4), estabelece medidas técnicas até 31 de Dezembro de 2009.

(3)

Em 4 de Junho de 2008, a Comissão apresentou uma proposta de regulamento do Conselho relativo à conservação dos recursos haliêuticos através de medidas técnicas destinado a substituir o Regulamento (CE) n.o 850/98 e a prever medidas permanentes no que diz respeito às medidas técnicas transitórias estabelecidas no anexo III do Regulamento (CE) n.o 43/2009.

(4)

Considerando que o regulamento do Conselho proposto não será aprovado antes da data em que as medidas previstas no anexo III do Regulamento (CE) n.o 43/2009 deixam de se aplicar e que, por motivos que se prendem com a segurança jurídica e a manutenção de uma conservação e uma gestão adequadas dos recursos marinhos, é conveniente prever a prorrogação dessas medidas por um período transitório de dezoito meses.

(5)

A fim de reduzir ainda mais as capturas indesejadas, a proibição da sobrepesca de selecção prevista no ponto 5B do anexo III ao Regulamento (CE) n.o 43/2009 deverá ser alargada a todas as zonas CIEM.

(6)

As medidas que transpõem para o direito comunitário as recomendações feitas pela Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste (NEAFC) deverão ser alteradas de forma a assegurar o cumprimento das recomendações aplicáveis em 2010.

(7)

Considerando que as medidas estabelecidas no anexo III do Regulamento (CE) n.o 43/2009 deixam de se aplicar a partir de 1 de Janeiro de 2010, o presente regulamento deverá ser aplicável a partir dessa data,

a)

b)

No ponto 5b, a expressão no «mar do Norte e no Skagerrak» é substituída por «em todas as zonas CIEM»;

c)

O subponto 6.3 é substituído pelo seguinte texto:

d)

No ponto 6, é aditado o seguinte subponto:

e)

No ponto 7, as palavras «na zona VIa» são suprimidas no título e é aditado o ponto seguinte:

f)

No ponto 15, as coordenadas para o Hatton Bank e o Lagachev Mound devem ler-se do seguinte modo:

«Hatton Bank:

Logachev Mound:

g)

No ponto 15, é aditado o ponto seguinte:

h)

No ponto 24, alínea a), as palavras «15 de Agosto a 15 de Novembro de 2009» são substituídas por «15 de Agosto a 30 de Novembro de 2010».