28.11.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 313/3

(1)

As Directivas 89/665/CEE e 92/13/CEE, com a redacção que lhes foi dada pela Directiva 2007/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5), autorizam os Estados-Membros a prever uma redução do prazo para solicitar a privação de efeitos de um contrato público quando a entidade adjudicante tiver publicado um anúncio de adjudicação de contrato em conformidade com a Directiva 2004/17/CE ou a Directiva 2004/18/CE, respectivamente, sem publicação prévia de um anúncio de concurso, desde que o anúncio de adjudicação de contrato inclua a justificação da decisão de adjudicar o contrato sem publicação prévia de um anúncio de concurso no Jornal Oficial da União Europeia.

(2)

Os formulários-tipo para publicação de anúncios de adjudicação de contrato são estabelecidos nos anexos III e VI do Regulamento (CE) n.o 1564/2005 da Comissão, de 7 de Setembro de 2005, que estabelece os formulários-tipo para publicação de anúncios no âmbito dos processos de adjudicação de contratos públicos em conformidade com as Directivas 2004/17/CE e 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6). A fim de assegurar a plena eficácia das Directivas 89/665/CEE e 92/13/CEE, com a redacção que lhes foi dada pela Directiva 2007/66/CE, os formulários-tipo desses anúncios devem ser adaptados de forma a que as entidades adjudicantes neles pudessem incluir a justificação referida no artigo 2.o-F das Directivas 89/665/CEE e 92/13/CEE.

(3)

As Directivas 89/665/CEE e 92/13/CEE prevêem que seja utilizado um anúncio voluntário de transparência ex ante com o objectivo de assegurar a transparência pré-contratual numa base voluntária. É necessário estabelecer um formulário-tipo para esse anúncio.

(4)

O Regulamento (CE) n.o 1564/2005 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

1.

O título passa a ter a seguinte redacção:

2.

Após a primeira citação, são inseridas as seguintes bases jurídicas:

«Tendo em conta a Directiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos procedimentos de recurso em matéria de celebração dos contratos de direito público de fornecimentos e de obras (7), nomeadamente o artigo 3.oA,

Tendo em conta a Directiva 92/13/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à aplicação das regras comunitárias em matéria de procedimentos de celebração de contratos de direito público pelas entidades que operam nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações (8), nomeadamente o seu artigo 3.oA,

3.

É inserido o seguinte artigo 2.oA:

«Artigo 2.oA

As entidades adjudicantes devem, a partir da data de entrada em vigor das respectivas medidas nacionais de transposição da Directiva 2007/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (9) e a partir de 21 de Dezembro de 2009, o mais tardar, utilizar, para a publicação do anúncio referido no artigo 3.oA das Directivas 89/665/CEE e 92/13/CEE no Jornal Oficial da União Europeia, o formulário-tipo previsto no anexo XIV do presente regulamento.

4.

O anexo III é substituído pelo texto que consta do anexo I do presente regulamento;

5.

O anexo VI é substituído pelo texto que consta do anexo II do presente regulamento;

6.

O texto que consta do anexo III do presente regulamento é aditado como anexo XIV.