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Document 32009L0138

Directiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Novembro de 2009 , relativa ao acesso à actividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II) (Texto relevante para efeitos do EEE)

OJ L 335, 17.12.2009, p. 1–155 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
Special edition in Croatian: Chapter 06 Volume 010 P. 153 - 307

In force

ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2009/138/oj

17.12.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 335/1


DIRECTIVA 2009/138/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO,

de 25 de Novembro de 2009,

relativa ao acesso à actividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II)

(reformulação)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 47.o e o artigo 55.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Após consulta ao Comité das Regiões,

Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (2),

Considerando o seguinte:

(1)

A Primeira Directiva 73/239/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1973, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade de seguro directo não vida e ao seu exercício (3), a Directiva 78/473/CEE do Conselho, de 30 de Maio de 1978, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas em matéria de co-seguro comunitário (4), a Directiva 87/344/CEE do Conselho, de 22 de Junho de 1987, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas ao seguro de protecção jurídica (5), a Segunda Directiva 88/357/CEE do Conselho, de 22 de Junho de 1988, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro directo não vida, que fixa disposições destinadas a facilitar o exercício da livre prestação de serviços (6), a Directiva 92/49/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro directo não vida (terceira directiva relativa ao seguro não vida) (7), a Directiva 98/78/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro de 1998, relativa à supervisão complementar das empresas de seguros e de resseguros que fazem parte de um grupo segurador ou de um grupo ressegurador (8), a Directiva 2001/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Março de 2001, relativa ao saneamento e à liquidação das empresas de seguros (9), a Directiva 2002/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Novembro de 2002, relativa aos seguros de vida (10), e a Directiva 2005/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro de 2005, relativa aos resseguros (11), devem ser alteradas de forma substancial. Por motivos de clareza, convém reformular essas directivas.

(2)

A fim de facilitar o acesso à actividade de seguros e de resseguros e o seu exercício, é necessário eliminar as diferenças mais importantes entre as legislações dos Estados-Membros no que se refere ao regime a que estão sujeitas as empresas de seguros e de resseguros. É conveniente, por conseguinte, proporcionar às empresas de seguros e de resseguros um enquadramento legal para o exercício da actividade seguradora e resseguradora em todo o mercado interno, facilitando assim às empresas de seguros e de resseguros com sede na Comunidade a cobertura de riscos e compromissos nela situados.

(3)

No interesse do bom funcionamento do mercado interno, é conveniente fixar regras coordenadas, relativas à supervisão dos grupos seguradores e para garantir a protecção dos credores, aos processos de saneamento e de liquidação das empresas de seguros.

(4)

É conveniente que determinadas empresas que prestam serviços de seguros fiquem excluídas do regime estabelecido pela presente directiva, seja pela sua dimensão, estatuto jurídico, natureza – ligação estreita a sistemas públicos de seguros – ou pelos serviços específicos que propõem. Convém, por outro lado, excluir certas instituições existentes em diversos Estados-Membros, cuja actividade abrange apenas um sector muito restrito e se encontra limitada por lei a um determinado território ou a determinadas pessoas.

(5)

São excluídas do âmbito de aplicação da presente directiva as empresas de seguros de reduzida dimensão que cumpram determinadas condições, nomeadamente um nível de volume de prémios bruto inferior a cinco milhões de euros. No entanto, todas as empresas de seguros e de resseguros que já tenham sido autorizadas ao abrigo das directivas em vigor deverão continuar a ser autorizadas quando a presente directiva for aplicada. As empresas excluídas do âmbito de aplicação da presente directiva deverão poder continuar a fazer uso das liberdades fundamentais concedidas pelo Tratado. Estas empresas têm a opção de pedir uma autorização ao abrigo da presente directiva, a fim de beneficiarem da licença única nela prevista.

(6)

Os Estados-Membros deverão poder exigir que as empresas que exercem a actividade de seguros e de resseguros e que estejam excluídas do âmbito de aplicação da presente directiva se registem. Os Estados-Membros podem igualmente sujeitar essas empresas a supervisão prudencial e legal.

(7)

A Directiva 72/166/CEE do Conselho, de 24 de Abril de 1972, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade (12), a Sétima Directiva 83/349/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1983, baseada no n.o 3, alínea g), do artigo 54.o do Tratado e relativa às contas consolidadas (13), a Segunda Directiva 84/5/CEE do Conselho, de 30 de Dezembro de 1983, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis (14), a Directiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros (15), e a Directiva 2006/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício (16), definem regras gerais em matéria de contabilidade, responsabilidade decorrente do seguro automóvel, instrumentos financeiros e instituições de crédito e estabelecem definições nesses domínios. É conveniente que algumas das definições constantes dessas directivas sejam aplicáveis para efeitos da presente directiva.

(8)

O acesso às actividades de seguro e de resseguro deverá ser sujeito à concessão de uma autorização prévia. É necessário, por conseguinte, estabelecer as condições de concessão e, eventualmente, recusa dessa autorização, bem como o respectivo procedimento.

(9)

As directivas revogadas pela presente directiva não estabelecem quaisquer normas a respeito do âmbito das actividades de resseguro que uma empresa de seguros pode ser autorizada a exercer. Cabe aos Estados-Membros decidirem sobre o estabelecimento de normas nesta matéria.

(10)

As referências feitas na presente directiva às empresas de seguros ou de resseguros deverão abranger as empresas de seguros e as empresas de resseguros cativas, excepto no caso de existirem disposições específicas para tais empresas.

(11)

Uma vez que a presente directiva constitui um instrumento essencial da realização do mercado interno, as empresas de seguros e de resseguros autorizadas no Estado-Membro de origem deverão poder exercer, em toda a Comunidade, a totalidade ou parte das suas actividades através do estabelecimento de sucursais ou por via de prestação de serviços. É conveniente, por conseguinte, assegurar a harmonização necessária e suficiente para garantir o reconhecimento mútuo das autorizações e dos sistemas de supervisão, de modo a criar uma autorização única, válida em toda a Comunidade, e possibilitar a supervisão da empresa pelo Estado-Membro de origem.

(12)

A Directiva 2000/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Maio de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis (Quarta directiva sobre o seguro automóvel) (17) estabelece as regras a que deverá obedecer a designação dos representantes para sinistros. Essas regras deverão ser aplicáveis para efeitos da presente directiva.

(13)

As empresas de resseguros deverão limitar o respectivo objecto às actividades de resseguros e operações conexas. Este requisito não deverá impedir que uma empresa de resseguros exerça actividades como a prestação aos seus clientes de serviços de consultoria estatística ou actuarial, análise de riscos ou realização de estudos. Pode igualmente incluir a função e as actividades de sociedades gestoras de participações no que diz respeito a actividades do sector financeiro, na acepção do ponto 8 do artigo 2.o da Directiva 2002/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativa à supervisão complementar de instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento de um conglomerado financeiro (18). De qualquer modo, este requisito não permite o exercício de actividades bancárias e financeiras não relacionadas.

(14)

A protecção dos tomadores de seguros exige que as empresas de seguros e de resseguros sejam sujeitas a requisitos de solvência eficazes que resultem numa eficiente afectação de capital na União Europeia. À luz da evolução verificada no mercado, o sistema actual deixou de ser adequado. É necessário, por conseguinte, criar um novo quadro regulamentar.

(15)

De harmonia com a evolução mais recente em matéria de gestão de riscos, no quadro dos trabalhos da Associação Internacional das Autoridades de Supervisão dos Seguros, do Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade e da Associação Actuarial Internacional, e com os avanços mais recentes noutros sectores financeiros, é conveniente adoptar uma abordagem económica baseada no risco, incentivando assim as empresas de seguros e de resseguros a avaliarem e gerirem correctamente os seus riscos. O nível de harmonização deverá ser aumentado, mediante a criação de regras específicas para a avaliação do activo e do passivo, incluindo as provisões técnicas.

(16)

O principal objectivo da regulamentação e supervisão dos seguros e dos resseguros é uma protecção adequada dos tomadores de seguros e beneficiários. O termo «beneficiário» inclui qualquer pessoa singular ou colectiva que beneficie de um direito por força de um contrato de seguro. A estabilidade financeira e a equidade e estabilidade dos mercados são também objectivos da regulamentação e supervisão dos seguros e dos resseguros que é necessário ter em conta, mas que não deverão comprometer o objectivo principal.

(17)

Espera-se que o regime de solvência estabelecido na presente directiva tenha por resultado uma melhor protecção dos tomadores de seguros. O regime Solvência II exigirá dos Estados-Membros que dotem as autoridades de supervisão dos recursos necessários para poderem cumprir as obrigações estabelecidas na presente directiva. Isto inclui todas as capacidades necessárias, nomeadamente recursos financeiros e humanos.

(18)

As autoridades de supervisão dos Estados-Membros deverão, pois, dispor de todos os meios necessários para garantir o exercício regular das actividades das empresas de resseguros em toda a Comunidade, quer sejam exercidas em regime de estabelecimento ou ao abrigo da liberdade de prestação de serviços. Para garantir uma supervisão eficaz, todas as medidas tomadas pelas autoridades de supervisão deverão ser proporcionais à natureza, à escala e à complexidade dos riscos inerentes à actividade da empresa de seguros ou de resseguros, independentemente da importância da empresa em causa para a estabilidade financeira global do mercado.

(19)

O regime previsto na presente directiva não deverá constituir uma sobrecarga excessiva para as pequenas e médias empresas de seguros. Um dos meios para atingir este objectivo é a aplicação adequada do princípio da proporcionalidade. Este princípio deverá aplicar-se tanto aos requisitos impostos às empresas de seguros e de resseguros como ao exercício de poderes de supervisão.

(20)

Em particular, o regime previsto na presente directiva não deverá constituir uma sobrecarga excessiva para as empresas de seguros especializadas em fornecer determinados tipos de seguros ou em prestarem serviços a segmentos de clientela específicos, devendo reconhecer que essa especialização pode constituir uma valiosa ferramenta para gerir os riscos de forma eficiente e eficaz. Para alcançar este objectivo e uma correcta aplicação do princípio da proporcionalidade, deverão também prever-se disposições específicas que permitam às empresas utilizarem os seus próprios dados para calibrar os parâmetros nos módulos para os riscos de subscrição da fórmula-padrão do requisito de capital de solvência.

(21)

A presente directiva deverá igualmente ter em conta a natureza específica das empresas de seguros e de resseguros cativas. Dado que estas empresas apenas cobrem os riscos associados ao grupo industrial ou comercial a que pertencem, deverão prever-se abordagens adequadas, conformes com o princípio da proporcionalidade, por forma a reflectir a natureza, a escala e a complexidade das suas actividades.

(22)

A supervisão das actividades de resseguro deverá ter em conta as características específicas dessas actividades, nomeadamente a sua natureza global e o facto de os tomadores de seguros serem, eles próprios, empresas de seguros ou resseguros.

(23)

As autoridades de supervisão deverão estar em condições de obter das empresas de seguros e de resseguros as informações necessárias ao exercício da supervisão, incluindo, se for caso disso, os elementos divulgados publicamente pelas empresas de seguros ou de resseguros no âmbito do reporte financeiro, cotações e outros requisitos legais ou regulamentares.

(24)

Convém que o controlo da solidez financeira das empresas de seguros e de resseguros caiba às autoridades de supervisão do Estado-Membro de origem. Para o efeito, estas deverão efectuar periodicamente revisões e avaliações.

(25)

As autoridades de supervisão deverão poder ter em conta os efeitos que os códigos voluntários de conduta e transparência adoptados pelas instituições relevantes que operam com instrumentos de investimento não regulamentados ou alternativos podem ter na gestão do risco e dos activos.

(26)

No sector dos seguros, o ponto de partida no que diz respeito à adequação dos requisitos quantitativos é o requisito de capital de solvência. As autoridades de supervisão só deverão, por conseguinte, ter o poder de impor um acréscimo ao requisito de capital de solvência em circunstâncias excepcionais, nos casos enumerados na presente directiva, na sequência do processo de revisão pelo supervisor. A fórmula-padrão do requisito de capital de solvência destina-se a reflectir o perfil de risco da maioria das empresas de seguros e de resseguros. Em certos casos, contudo, a abordagem padronizada pode não reflectir correctamente o perfil de risco, muito específico, de determinada empresa.

(27)

A imposição de um acréscimo dos requisitos de capital deverá ser excepcional no sentido de que deverá somente ser usada como medida de último recurso, nos casos em que outras medidas de supervisão se revelem ineficazes ou inadequadas. Por outro lado, o termo excepcional deverá ser entendido no contexto da situação específica de cada empresa, e não em relação ao número dos acréscimos de requisitos de capital impostos num mercado específico.

(28)

O acréscimo do requisito de capital deverá ser mantido enquanto a situação em que foi imposto não estiver resolvida. Caso existam deficiências significativas no modelo interno parcial ou total, ou falhas significativas no sistema de governação, as autoridades de supervisão deverão assegurar que a empresa em causa envide todos os esforços no sentido de corrigir as deficiências que levaram à imposição do acréscimo dos requisitos de capital. Contudo, nos casos em que a abordagem padronizada não reflicta adequadamente o perfil de risco, muito específico, de determinada empresa, o acréscimo dos requisitos de capital poderá ser mantido durante anos consecutivos.

(29)

Em relação a alguns riscos, a única abordagem adequada pode consistir na imposição de requisitos em matéria de sistema de governação das empresas, e não nos requisitos quantitativos reflectidos no requisito de capital de solvência. Um sistema de governação eficaz é, por conseguinte, fundamental para a gestão adequada das empresas de seguros e para o dispositivo regulamentar.

(30)

O sistema de governação compreende a função de gestão de riscos, a função de verificação da conformidade, a função de auditoria interna e a função actuarial.

(31)

Uma função é uma competência administrativa para realizar determinadas tarefas de governação. A identificação de uma função específica não impede a empresa, salvo disposição em contrário da presente directiva, de decidir livremente da respectiva organização prática. Isto não deverá dar origem a requisitos que se traduzam numa sobrecarga excessiva, uma vez que deverão ser tidas em conta a natureza, a escala e a complexidade das operações da empresa. Estas funções deverão, por conseguinte, poder ser desempenhadas por pessoal próprio ou beneficiar de assessoria externa ou ainda, dentro dos limites fixados pela presente directiva, ser confiadas a peritos subcontratados.

(32)

Por outro lado, excepto no que respeita à função de auditoria interna, em empresas mais pequenas e menos complexas deverá ser possível confiar várias funções a uma mesma pessoa ou unidade organizativa.

(33)

As funções incluídas no sistema de governação são consideradas como funções essenciais e, consequentemente, como funções importantes e fundamentais.

(34)

Todas as pessoas que desempenhem funções essenciais deverão ser competentes e idóneas. Contudo, só os detentores de funções essenciais deverão ser sujeitos a requisitos de notificação à autoridade de supervisão.

(35)

Para efeitos de avaliação do nível de competência exigido, as qualificações e a experiência profissional dos que efectivamente gerem a empresa ou desempenham outras funções essenciais deverão ser tidos em conta como factores adicionais.

(36)

É conveniente que todas as empresas de seguros e de resseguros integrem na sua estratégia comercial uma avaliação periódica das suas necessidades globais de solvência, atendendo ao seu perfil de risco específico (auto-avaliação do risco e da solvência). Esta avaliação não requer o desenvolvimento de um modelo interno e não serve para calcular um requisito de capital diferente do requisito de capital de solvência ou do requisito de capital mínimo. Os resultados de cada avaliação deverão ser comunicados à autoridade de supervisão no âmbito das informações a fornecer para efeitos de supervisão.

(37)

Para garantir uma supervisão eficaz das funções ou actividades subcontratadas, é fundamental que as autoridades de supervisão da empresa de seguros ou de resseguros que subcontrata actividades tenham acesso a todos os dados relevantes que se encontrem na posse do prestador de serviços subcontratado, quer se trate de uma entidade regulamentada ou não, e que possam proceder a inspecções no local. Para ter em conta a evolução do mercado e assegurar que as condições de subcontratação continuam a ser respeitadas, as autoridades de supervisão deverão ser previamente informadas da subcontratação de funções ou actividades fundamentais ou importantes. Estes requisitos deverão tomar em consideração os trabalhos do Fórum Conjunto e coadunar-se com as normas e práticas vigentes no sector bancário e com a Directiva 2004/39/CE e a sua aplicação às instituições de crédito.

(38)

Por razões de transparência, as empresas de seguros e de resseguros deverão divulgar publicamente – ou seja, facultar gratuitamente ao público, sob forma impressa ou electrónica –, pelo menos anualmente, as informações essenciais sobre a sua solvência e situação financeira. As empresas deverão poder divulgar pública e voluntariamente informações suplementares.

(39)

É conveniente prever trocas de informações entre as autoridades de supervisão e as autoridades ou organismos que, pelas suas funções, contribuam para o reforço da estabilidade do sistema financeiro. É, pois, necessário definir as condições em que tais trocas de informações podem ser efectuadas. Além disso, caso só possam ser divulgadas informações com o acordo expresso das autoridades de supervisão, estas últimas deverão poder, se necessário, subordinar o seu acordo à observância de condições estritas.

(40)

É necessário promover a convergência da supervisão em relação não só aos instrumentos como também às práticas de supervisão. O Comité das Autoridades Europeias de Supervisão dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (CAESSPCR), criado pela Decisão 2009/79/CE da Comissão (19), deverá desempenhar uma função importante neste contexto e apresente relatórios periódicos ao Parlamento Europeu e à Comissão sobre os progressos realizados.

(41)

O objectivo da divulgação de informações e da apresentação de um relatório sobre os acréscimos dos requisitos de capital pelo CAESSPCR não é inibir a sua utilização nos termos autorizados pela presente directiva, mas contribuir para um grau cada vez maior de convergência das práticas de supervisão na imposição de acréscimos dos requisitos de capital entre as autoridades de supervisão dos diferentes Estados-Membros.

(42)

A fim de limitar a sobrecarga administrativa e evitar a duplicação de esforços, as autoridades de supervisão e os serviços nacionais de estatística deverão cooperar e trocar informações entre si.

(43)

A fim de reforçar a supervisão das empresas de seguros e de resseguros e a protecção dos tomadores de seguros, é conveniente que os revisores oficiais de contas, na acepção da Directiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio de 2006, relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas (20), fiquem obrigados a comunicar rapidamente quaisquer factos susceptíveis de afectar gravemente a situação financeira ou a organização administrativa de uma empresa de seguros ou de resseguros.

(44)

As empresas de seguros que exerçam simultaneamente actividades de seguros de vida e não vida deverão gerir essas actividades separadamente, a fim de proteger os interesses dos tomadores de seguros do ramo vida. Convém, nomeadamente, que essas empresas fiquem sujeitas aos mesmos requisitos de capital que os aplicáveis a um grupo segurador equivalente constituído por uma empresa de seguro de vida e uma empresa de seguro não vida, tendo em conta a maior transferibilidade do capital no caso das empresas de seguros multi-ramos.

(45)

A avaliação da situação financeira das empresas de seguros e de resseguros deverá assentar em princípios económicos sólidos e utilizar da melhor forma as informações fornecidas pelos mercados financeiros e os dados geralmente disponíveis sobre riscos técnicos dos seguros. Em especial, os requisitos de solvência deverão basear-se numa avaliação económica da totalidade do balanço.

(46)

As normas de avaliação para efeitos de supervisão deverão, tanto quanto possível, ser compatíveis com as disposições internacionais contabilísticas mais recentes, de forma a limitar a sobrecarga administrativa sobre as empresas de seguros e de resseguros.

(47)

De acordo com esta abordagem, os requisitos de capital deverão ser cobertos por fundos próprios, quer patrimoniais quer extrapatrimoniais. Dado que nem todos os recursos financeiros permitem absorver inteiramente as perdas, tanto em caso de liquidação como em condições de continuidade das actividades, os elementos dos fundos próprios deverão ser classificados segundo critérios de qualidade em três níveis, devendo o montante elegível de fundos próprios destinados a cobrir os requisitos de capital ser limitado em função desses níveis. Os limites aplicáveis aos elementos dos fundos próprios só deverão ser utilizados para determinar a capacidade de solvência das empresas de seguros e de resseguros, não devendo impor-lhes restrições suplementares à liberdade de gestão interna do seu capital.

(48)

Regra geral, os activos livres de qualquer responsabilidade previsível estão disponíveis para absorver perdas devidas a flutuações económicas adversas, tanto em condições de continuidade das actividades como em caso de liquidação. Por conseguinte, a maior parte do excedente do activo sobre o passivo, avaliado segundo os princípios estabelecidos na presente directiva, deverá ser tratada como capital de alta qualidade (nível 1).

(49)

Nem todos os activos de uma empresa são livres de restrições. Em alguns Estados-Membros, determinados produtos estão na origem de estruturas de fundos circunscritos para fins específicos, que conferem a uma determinada categoria de tomadores de seguros direitos acrescidos sobre os activos no interior do seu próprio «fundo». Embora tais activos sejam incluídos no cálculo do excedente do activo sobre o passivo para fins de determinação dos fundos próprios, esses elementos não podem, de facto, ser disponibilizados para cobrir os riscos exteriores ao fundo autonomizado. Para ser coerente com a abordagem económica, a avaliação dos fundos próprios deverá ser adaptada de forma a reflectir a natureza específica dos activos que fazem parte de uma estrutura delimitada para fins específicos. Do mesmo modo, o cálculo do requisito de capital de solvência deverá reflectir a redução no agrupamento ou na diversificação relacionada com tais fundos circunscritos para fins específicos.

(50)

É prática corrente em alguns Estados-Membros as empresas de seguros venderem produtos de seguros do ramo «vida» em que os tomadores e os beneficiários da apólice contribuem para o capital de risco da empresa em troca do retorno total ou parcial das quotizações. Estes resultados acumulados são fundos excedentários, que pertencem à entidade jurídica em que são gerados.

(51)

Os fundos excedentários deverão ser avaliados segundo a abordagem económica prevista na presente directiva. A este respeito, uma simples referência à avaliação dos fundos excedentários nas contas anuais legais não deverá ser considerada suficiente. De acordo com os requisitos de fundos próprios, deverão ser aplicados aos fundos excedentários os critérios estabelecidos na presente directiva para a classificação em níveis. Isto significa, nomeadamente, que apenas os fundos excedentários que cumpram os requisitos para a classificação no nível 1 deverão ser considerados como capital de nível 1.

(52)

As mútuas e as sociedades sob a forma mútua de quotizações variáveis podem reclamar contribuições suplementares dos seus membros (reforços de quotização) tendo em vista aumentar os recursos financeiros que detêm para absorver perdas. Os reforços de quotização podem constituir uma importante fonte de financiamento para as mútuas e as sociedades sob a forma mútua, nomeadamente no caso de serem confrontadas com flutuações adversas do negócio. Por conseguinte, os reforços de quotização deverão ser reconhecidos como elementos de fundos próprios complementares e ser tratados como tal para efeitos de solvência. Em especial no caso de mútuas e de sociedades sob a forma mútua de quotizações variáveis de armadores, que apenas seguram riscos marítimos, o recurso a reforços de quotização é uma prática estabelecida desde há longos anos, sujeita a disposições específicas de recuperação, e o montante aprovado desses reforços de quotização deverá ser tratado como capital de boa qualidade (nível 2). Do mesmo modo, no caso de outras mútuas e sociedades sob a forma mútua em que os reforços de quotização são de qualidade similar, o montante aprovado desses reforços deverá igualmente ser tratado como capital de boa qualidade (nível 2).

(53)

Para que as empresas de seguros e de resseguros possam cumprir os seus compromissos para com os tomadores de seguros e beneficiários, os Estados Membros deverão exigir que as referidas empresas constituam provisões técnicas adequadas. Para maior comparabilidade e transparência, é conveniente harmonizar os princípios e metodologias actuariais e estatísticos subjacentes ao cálculo dessas provisões técnicas em toda a Comunidade.

(54)

O cálculo das provisões técnicas deverá ser coerente com a avaliação dos elementos do activo e dos outros elementos do passivo, com o mercado e com a evolução internacional mais recente nos domínios da contabilidade e da supervisão.

(55)

O valor das provisões técnicas deverá, por conseguinte, corresponder ao montante que uma empresa de seguros ou de resseguros teria de pagar se transferisse imediatamente os seus direitos e obrigações contratuais para outra empresa. Consequentemente, o valor das provisões técnicas deverá corresponder ao montante que se esperaria que outra empresa de seguros ou de resseguros (empresa de referência) exigisse para assumir e cumprir as obrigações de seguro e de resseguro subjacentes. O montante das provisões técnicas deverá reflectir as características da carteira de seguros subjacente. As informações específicas a uma empresa, como por exemplo informações sobre a gestão de sinistros e respectivas despesas, só deverão, por conseguinte, ser utilizadas no cálculo desse montante caso permitam às empresas de seguros e de resseguros reflectir melhor as características da carteira de seguros subjacente.

(56)

Os pressupostos relativos à empresa de referência que supostamente irá assumir e cumprir as obrigações de seguro e de resseguro subjacentes deverão ser harmonizados em toda a Comunidade. Em especial, os pressupostos relativos à empresa de referência que determinam se, e em que medida, os efeitos de diversificação deverão ser tidos em conta no cálculo da margem de risco deverão ser analisados como parte da avaliação de impacto das medidas de execução, para posteriormente serem harmonizados a nível comunitário.

(57)

Para efeitos do cálculo das provisões técnicas, deverão poder ser aplicadas interpolações e extrapolações razoáveis a partir de valores de mercado directamente observáveis.

(58)

É necessário que o valor actual esperado das responsabilidades de seguro seja calculado com base em informações actuais e credíveis e em pressupostos realistas, tendo em conta as garantias financeiras e as opções previstas nos contratos de seguro ou de resseguro, de forma a produzir uma avaliação económica das obrigações de seguro ou de resseguro. É conveniente exigir a utilização de metodologias actuariais eficazes e harmonizadas.

(59)

Para reflectir a situação concreta das pequenas e médias empresas, é necessário prever abordagens simplificadas para o cálculo das provisões técnicas.

(60)

O regime de supervisão deverá prever um requisito sensível ao risco, baseado num cálculo prospectivo que assegure uma intervenção precisa e atempada por parte das autoridades de supervisão (requisito de capital de solvência) e um nível mínimo de fundos próprios abaixo do qual o montante de recursos financeiros não deverá descer (requisito de capital mínimo). Ambos os requisitos acima referidos deverão ser harmonizados em toda a Comunidade, para efeitos de obtenção de um nível uniforme de protecção dos tomadores de seguros. Para o bom funcionamento do regime previsto na presente directiva, deverá existir uma escala adequada de intervenção entre o requisito de capital de solvência e o requisito de capital mínimo.

(61)

A fim de atenuar os potenciais efeitos pró-cíclicos indevidos do sistema financeiro e evitar situações em que as empresas de seguros e de resseguros sejam indevidamente obrigadas a obter capital adicional ou a vender os seus investimentos na sequência de movimentos adversos não sustentados nos mercados financeiros, o módulo de risco de mercado da fórmula-padrão para o requisito de capital de solvência deverá incluir um mecanismo simétrico de ajustamento às flutuações do nível de preços das acções. Por outro lado, no caso de quedas excepcionais nos mercados financeiros e de este mecanismo simétrico de ajustamento não ser suficiente para permitir às empresas de seguros e de resseguros cumprirem o requisito de capital de solvência, deverá permitir-se que as autoridades de supervisão alarguem o prazo no qual as empresas de seguros e de resseguros deverão restabelecer o nível de fundos próprios elegíveis para cobrir o requisito de capital de solvência.

(62)

O requisito de capital de solvência deverá reflectir um nível de fundos próprios elegíveis que permita às empresas de seguros e de resseguros a absorção de perdas significativas e que dê uma razoável garantia aos tomadores de seguros e aos beneficiários de que os pagamentos serão efectuados à medida que se vencerem.

(63)

Para garantir que as empresas de seguros e de resseguros detenham fundos próprios elegíveis que cubram o requisito de capital de solvência numa base de continuidade, tendo em conta eventuais alterações do seu perfil de risco, estas empresas deverão calcular o requisito de capital de solvência pelo menos uma vez por ano e controlá-lo a todo o tempo, bem como recalculá-lo sempre que o perfil de risco se altere significativamente.

(64)

Para promover uma boa gestão dos riscos e alinhar os requisitos de capital obrigatório com as práticas do sector, o requisito de capital de solvência deverá ser determinado como sendo o capital económico que as empresas de seguros e de resseguros deverão deter para garantirem que não ocorra uma situação de «ruína» mais do que uma vez em cada 200 casos ou, em alternativa, que as empresas continuarão a estar em condições de, com uma probabilidade de pelo menos 99,5 %, cumprir as obrigações que assumiram com os tomadores de seguros e os beneficiários durante os próximos 12 meses. O referido capital económico deverá ser calculado com base no perfil de risco real das referidas empresas, tendo em consideração o impacto das eventuais técnicas de mitigação do risco, bem como os efeitos de diversificação.

(65)

Deverá prever-se a fixação de uma fórmula-padrão para o cálculo do requisito de capital de solvência, a fim de permitir a avaliação do respectivo capital económico por parte da totalidade das empresas de seguros e de resseguros. Deverá ser adoptada uma abordagem modular em relação à estrutura da fórmula-padrão, o que significa que, numa primeira fase, deverá ser avaliada a exposição a cada categoria de risco e, numa segunda fase, efectuada a agregação dos riscos. Nos casos em que a utilização de parâmetros específicos da empresa permita reflectir mais adequadamente o verdadeiro perfil de risco assumido, tal deverá ser autorizado, desde que os referidos parâmetros sejam determinados segundo uma metodologia padronizada.

(66)

Para reflectir a situação específica das pequenas e médias empresas, é necessário prever abordagens simplificadas para o cálculo do requisito de capital de solvência segundo a fórmula-padrão.

(67)

Em princípio, a nova abordagem baseada no risco não inclui o conceito de limites quantitativos ao investimento e de critérios de elegibilidade de activos. Deverá, no entanto, ser possível introduzir limites ao investimento e critérios de elegibilidade de activos aplicáveis aos riscos que não sejam adequadamente cobertos por um sub-módulo da fórmula-padrão.

(68)

Segundo a abordagem baseada no risco do requisito de capital de solvência, deverá ser possível, em circunstâncias específicas, utilizar modelos internos parciais ou totais para o cálculo desse requisito, em vez da fórmula-padrão. A fim de proporcionar um nível equivalente de protecção aos tomadores de seguros e beneficiários, esses modelos internos deverão ser objecto de autorização prévia por parte das autoridades de supervisão baseada em processos e padrões harmonizados.

(69)

Nos casos em que o montante de fundos próprios de base elegíveis desça abaixo do requisito de capital mínimo, a autorização das empresas de seguros e de resseguros deverá ser revogada, se as empresas em causa não forem capazes de restabelecer o montante de fundos próprios de base elegíveis até ao nível do requisito mínimo de capital dentro de um prazo curto.

(70)

O requisito de capital mínimo deverá garantir um nível mínimo abaixo do qual o montante dos recursos financeiros não deverá cair. É necessário que seja calculado segundo uma fórmula simples, sujeita a um limite inferior e a um limite superior definidos com base no requisito de capital de solvência baseado no risco, a fim de permitir uma escala crescente de intervenção das autoridades de supervisão, e que se baseie em dados passíveis de auditoria.

(71)

As empresas de seguros e de resseguros deverão possuir activos de qualidade suficiente para satisfazer as suas necessidades financeiras globais. Todos os investimentos detidos pelas empresas de seguros e de resseguros deverão ser geridos segundo o «princípio do gestor prudente».

(72)

Os Estados-Membros não podem exigir às empresas de seguros e de resseguros que invistam os seus activos em determinadas categorias de activos, porque uma tal exigência poderia ser incompatível com a liberalização dos movimentos de capitais prevista no artigo 56.o do Tratado.

(73)

É necessário proibir quaisquer disposições que permitam aos Estados-Membros exigir a penhora de activos que cubram as provisões técnicas de uma empresa de seguros ou de resseguros, qualquer que seja a forma assumida por essa exigência, quando o segurador for ressegurado por uma empresa de seguros ou de resseguros autorizada nos termos da presente directiva, ou por uma empresa de um país terceiro cujo regime de supervisão tenha sido considerado equivalente.

(74)

O enquadramento legal não previu, até agora, critérios pormenorizados para a avaliação prudencial de propostas de aquisição nem o correspondente procedimento de aplicação. Impõe-se uma clarificação dos critérios e do processo de avaliação prudencial, a fim de garantir a necessária segurança jurídica, clareza e previsibilidade, no que diz respeito tanto ao processo de avaliação como ao resultado deste. Estes critérios e procedimentos foram introduzidos por disposições da Directiva 2007/44/CE. No que respeita aos seguros e resseguros, essas disposições deverão, pois, ser codificadas e integradas na presente directiva.

(75)

É, portanto, essencial harmonizar ao máximo em toda a Comunidade estes procedimentos e critérios de avaliação prudencial. No entanto, as disposições sobre participações qualificadas não deverão impedir os Estados Membros de exigirem que as autoridades de supervisão sejam informadas das aquisições de participações que se situem abaixo dos limiares estabelecidos nessas disposições, desde que para esse efeito nenhum Estado Membro imponha mais do que um limiar suplementar inferior a 10 %, nem impedir as autoridades de supervisão de formularem orientações gerais sobre o momento em que consideram que essas participações resultam numa influência significativa.

(76)

Tendo em consideração a crescente mobilidade dos cidadãos da União, a oferta de seguro de responsabilidade civil automóvel processa-se cada vez mais numa base transfronteiriça. A fim de garantir a continuidade do funcionamento adequado do sistema da carta verde e dos acordos entre os serviços nacionais de seguro automóvel, é oportuno que os Estados-Membros possam exigir às empresas de seguros que oferecem o seguro de responsabilidade civil automóvel no seu território por via de prestação de serviços que adiram ao serviço nacional e participem no respectivo financiamento, bem como no do fundo de garantia estabelecido no Estado-Membro em causa. O Estado-Membro da prestação dos serviços deverá exigir que estas empresas nomeiem um representante no respectivo território, que colija a totalidade da informação necessária no que se refere aos sinistros e que represente a empresa em causa.

(77)

No quadro do mercado interno, é do interesse dos tomadores de seguros terem acesso à gama mais vasta possível de produtos de seguro disponíveis na Comunidade. O Estado-Membro onde se situa o risco ou o Estado-Membro do compromisso deverá, por conseguinte, garantir que não haja obstáculos à comercialização no seu território de qualquer dos produtos de seguro oferecidos na Comunidade, desde que tais produtos não sejam contrários às disposições legais de interesse geral em vigor no Estado-Membro em causa e na medida em que esse interesse geral não seja salvaguardado pelas regras do Estado-Membro de origem.

(78)

Convém prever um regime de sanções aplicáveis sempre que uma empresa de seguros não cumpra, no Estado-Membro onde o risco se situa ou no Estado-Membro do compromisso, qualquer das disposições de interesse geral que lhe são aplicáveis.

(79)

Num mercado interno de seguros, o consumidor terá uma possibilidade maior e mais diversificada de escolha dos contratos. Para beneficiar plenamente dessa diversidade e de uma concorrência acrescida, o consumidor deverá ter ao seu dispor todas as informações necessárias, antes da celebração do contrato e durante a vigência do mesmo, de modo a poder escolher o contrato que melhor se adapte às suas necessidades.

(80)

Uma empresa de seguros que propõe contratos de assistência deverá dispor dos meios que lhe permitam fornecer, dentro de prazos adequados, as prestações em espécie que se propõe garantir. É conveniente prever disposições especiais para o cálculo do requisito de capital de solvência e do limite mínimo absoluto do requisito de capital mínimo de que tais empresas deverão dispor.

(81)

O exercício efectivo da actividade de co-seguro comunitário em relação a operações que, pela sua natureza ou pela sua dimensão, são susceptíveis de cobertura por co-seguro internacional deverá ser facilitado mediante um mínimo de harmonização destinado a evitar distorções de concorrência e desigualdades de tratamento. Neste contexto, o segurador líder deverá avaliar os sinistros e fixar o montante das provisões técnicas. Além disso, importa prever, relativamente ao co-seguro comunitário, uma colaboração especial entre as autoridades de supervisão dos Estados-Membros e entre estas autoridades e a Comissão.

(82)

No interesse da protecção dos segurados, a legislação nacional relativa ao seguro de protecção jurídica deverá ser harmonizada. Quaisquer conflitos de interesse decorrentes nomeadamente do facto de a empresa de seguros cobrir outro segurado, ou cobrir o segurado simultaneamente com um seguro de protecção jurídica e um seguro de qualquer outro ramo, deverão, na medida do possível, ser evitados ou dirimidos. Para tanto é possível obter, por diversos meios, um nível adequado de protecção dos tomadores de seguros. Qualquer que seja a opção escolhida, o interesse dos segurados cobertos pelo seguro de protecção jurídica deverá ser garantido de forma equivalente.

(83)

Os conflitos sobre protecção jurídica que ocorram entre empresas de seguros e segurados deverão ser resolvidos da maneira mais equitativa e mais rápida possível. É, por conseguinte, oportuno que os Estados-Membros prevejam um processo de arbitragem ou qualquer outro processo que ofereça garantias comparáveis.

(84)

Em alguns Estados-Membros o seguro de doença privado ou subscrito numa base voluntária substitui parcial ou inteiramente a cobertura de doença oferecida pelos regimes de segurança social. A natureza específica do seguro de doença distingue-o dos restantes ramos de seguro de danos e do seguro de vida, na medida em que é necessário garantir que os tomadores de seguros tenham acesso efectivo a um seguro de doença privado ou subscrito numa base voluntária independentemente da sua idade ou do respectivo perfil de risco. A natureza e as consequências sociais dos contratos de seguro de doença justificam que as autoridades de supervisão do Estado-Membro onde se situa o risco exijam a notificação sistemática das condições gerais e particulares dessas apólices, no caso de seguro de doença privado ou subscrito numa base voluntária, a fim de verificar se tais contratos representam uma solução de substituição parcial ou total da cobertura de doença oferecida pelo regime de segurança social. Esta verificação não deverá ser uma condição prévia da comercialização dos produtos de seguro em questão.

(85)

Alguns Estados-Membros aprovaram para este efeito disposições legais específicas. Para proteger o interesse geral, deverá ser possível aprovar ou manter tais disposições legais desde que elas não restrinjam indevidamente o direito de estabelecimento ou a liberdade de prestação de serviços, entendendo-se que essas disposições se deverão aplicar de forma idêntica. A natureza das disposições legais em questão pode variar em função da situação que prevalece em cada Estado-Membro. O objectivo de protecção do interesse geral pode igualmente ser alcançado se se exigir às empresas que oferecem seguros de doença privados ou subscritos numa base voluntária que proponham contratos-tipo cuja cobertura seja harmonizada pela dos regimes legais de segurança social e cujo prémio seja igual ou inferior a um valor máximo fixado e que participem em mecanismos de compensação de perdas. Pode ainda exigir-se que a base técnica do seguro de doença privado ou subscrito numa base voluntária seja análoga à do seguro de vida.

(86)

Os Estados-Membros de acolhimento deverão poder exigir às empresas de seguros que comercializem, no seu território, por sua conta e risco, o seguro obrigatório de acidentes de trabalho que respeitem as disposições específicas previstas nas respectivas legislações nacionais relativas a este seguro. Todavia, este requisito não se pode aplicar às disposições relativas à supervisão financeira, que deverão continuar a ser da competência exclusiva do Estado-Membro de origem.

(87)

Ao passo que alguns Estados-Membros não sujeitam as operações de seguro a qualquer forma de tributação indirecta, a maioria aplica-lhes impostos especiais e outras formas de contribuições, incluindo sobretaxas destinadas a organismos de compensação. Nos Estados-Membros em que esses impostos e contribuições são cobrados, a sua estrutura e taxa divergem sensivelmente. Convém, pois, evitar que as diferenças existentes resultem em distorções da concorrência no domínio da prestação de serviços de seguro entre os Estados-Membros. Enquanto se aguarda a respectiva harmonização, a aplicação do regime fiscal e de outras formas de contribuição previstas pelo Estado-Membro em que o risco se situa ou pelo Estado-Membro do compromisso poderá resolver o problema, competindo aos Estados-Membros definirem as normas que garantam a cobrança desses impostos e contribuições.

(88)

Os Estados-Membros não sujeitos à aplicação do Regulamento (CE) n.o 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de 2008, sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I) (21) deverão, por força da presente directiva, aplicar as disposições desse regulamento a fim de determinar a legislação aplicável aos contratos de seguro abrangidos pelo artigo 7.o do mesmo regulamento.

(89)

A fim de ter em consideração os aspectos internacionais do resseguro, deverão prever-se disposições que permitam a celebração de acordos internacionais com um país terceiro destinados a definir os meios de supervisão das entidades de resseguros que exerçam actividades no território de cada parte contratante. Além disso, deverá ser previsto um procedimento flexível que possibilite a apreciação da equivalência prudencial com países terceiros numa base comunitária, de molde a melhorar a liberalização dos serviços de resseguro em países terceiros, quer por meio de estabelecimento quer da prestação transfronteiriça de serviços.

(90)

Dada a natureza especial das actividades de resseguro finito, os Estados Membros deverão assegurar que as empresas de seguros e de resseguros que celebrem contratos de resseguro finito ou exerçam actividades de resseguro finito possam identificar, mensurar e controlar adequadamente os riscos decorrentes desses contratos ou actividades.

(91)

Deverão prever-se regras adequadas para as entidades instrumentais que, sem serem empresas de seguros ou de resseguros, assumam riscos de empresas de seguros ou de resseguros. Os montantes recuperáveis de entidades instrumentais deverão ser considerados dedutíveis no âmbito de contratos de resseguro ou de retrocessão.

(92)

As entidades instrumentais autorizadas antes de 31 de Outubro de 2012 deverão ser sujeitas à legislação do Estado-Membro que as autorizou. No entanto, a fim de evitar a arbitragem regulatória, as disposições da presente directiva deverão aplicar-se a todas as novas actividades encetadas por essas entidades instrumentais após 31 de Outubro de 2012.

(93)

Dado o crescente carácter transfronteiriço da actividade seguradora, as diferenças entre os regimes dos Estados-Membros aplicáveis às entidades instrumentais, que estão sujeitas à presente directiva, deverão ser reduzidas tanto quanto possível, tendo em conta as suas estruturas de supervisão.

(94)

É necessário prosseguir os trabalhos sobre entidades instrumentais tendo em conta os trabalhos levados a cabo noutros sectores financeiros.

(95)

As medidas relativas à supervisão das empresas de seguros e de resseguros que façam parte de um grupo deverão permitir às autoridades incumbidas da supervisão de uma empresa de seguros ou de resseguros fazer um juízo mais solidamente fundamentado sobre a situação financeira dessa empresa.

(96)

Esta supervisão de grupo deverá ter em conta, na medida do necessário, as sociedades gestoras de participações no sector dos seguros e as sociedades gestoras de participações de seguros mistas. No entanto, a presente directiva não deverá implicar de modo algum que os Estados-Membros sejam obrigados a efectuar a supervisão dessas empresas numa base individual.

(97)

Embora a supervisão das empresas de seguros e de resseguros numa base individual continue a ser o princípio fundamental da supervisão da actividade seguradora, é necessário determinar quais as empresas que são abrangidas pela supervisão a nível do grupo.

(98)

Sem prejuízo do disposto no Direito comunitário e nacional, as empresas, em particular as mútuas e as sociedades sob a forma mútua, deverão poder unir-se constituindo concentrações ou grupos, não através de ligações ao nível das participações de capital, mas de relações formais sólidas e sustentáveis, assentes no reconhecimento contratual ou noutra forma substantiva de reconhecimento que garanta a solidariedade financeira entre essas empresas. Caso seja exercida uma influência dominante através de uma coordenação centralizada, estas empresas deverão ser objecto de supervisão segundo as mesmas regras previstas para os grupos constituídos por ligações ao nível das participações de capital, a fim de se obter um nível adequado de protecção dos tomadores de seguros e igualdade de condições entre os grupos.

(99)

A supervisão de grupo deverá, em qualquer caso, aplicar-se a nível da última empresa-mãe com sede na Comunidade. Os Estados-Membros deverão, no entanto, dispor da possibilidade de permitir que as suas autoridades de supervisão apliquem a supervisão de grupo a um número limitado de níveis inferiores, caso o considerem necessário.

(100)

É necessário calcular a solvência a nível do grupo no caso das empresas de seguros e de resseguros que façam parte de um grupo.

(101)

O requisito de capital de solvência consolidado de um grupo deverá ter em conta a diversificação global de riscos que existe em todas as empresas de seguros e de resseguros do grupo de modo a reflectir correctamente a exposição ao risco desse grupo.

(102)

As empresas de seguros e de resseguros que pertençam a um grupo deverão poder requerer a aprovação de um modelo interno a utilizar para o cálculo da solvência tanto a nível do grupo como a nível individual.

(103)

Algumas disposições da presente directiva prevêem expressamente uma função de mediação ou de consulta para o CAESSPCR, mas tal não deverá impedir o CAESSPCR de exercer uma função de mediação ou de consulta igualmente no que respeita a outras disposições.

(104)

A presente directiva reflecte um modelo inovador de supervisão em que é atribuído um papel-chave a um supervisor de grupo, reconhecendo e mantendo, ao mesmo tempo, um papel importante para o supervisor individual. Os poderes e as responsabilidades dos supervisores estão intimamente ligados à respectiva obrigação de prestação de contas.

(105)

Todos os tomadores de seguros e beneficiários deverão ser objecto do mesmo tratamento, independentemente da sua nacionalidade ou local de residência. Para o efeito, os Estados-Membros deverão assegurar que todas as medidas tomadas por uma autoridade de supervisão com base no mandato nacional dessa autoridade de supervisão, não são consideradas como contrárias aos interesses desse Estado-Membro ou dos tomadores de seguros ou beneficiários nesse Estado-Membro. Em todas as situações de resolução de sinistros e de liquidação, os activos deverão ser distribuídos de forma equitativa por todos os tomadores de seguros, independentemente da sua nacionalidade ou local de residência.

(106)

Deverá assegurar-se que os fundos próprios estejam adequadamente distribuídos no interior do grupo e que estejam disponíveis para proteger os tomadores de seguros e os beneficiários, sempre que necessário. Para este efeito, as empresas de seguros e de resseguros de um grupo deverão dispor de fundos próprios suficientes para satisfazer os seus requisitos de capital de solvência.

(107)

Todas as autoridades de supervisão que participam na supervisão de grupos deverão ser capazes de compreender as decisões tomadas, principalmente se tais decisões forem tomadas pelo supervisor do grupo. É necessário, por isso, que, logo que sejam fornecidas informações relevantes a um dos supervisores, estas sejam comunicadas aos outros supervisores, para que todos possam formar uma opinião com base nas mesmas informações relevantes. Caso os supervisores em questão não conseguirem chegar a acordo, deverá ser solicitado o parecer do CAESSPCR para resolver o problema.

(108)

A solvência de uma empresa de seguros ou de resseguros que seja uma filial de uma sociedade gestora de participações no sector dos seguros ou de uma empresa de seguros ou de resseguros de um país terceiro pode ser afectada pelos recursos financeiros do grupo de que faz parte e pela repartição dos recursos financeiros no interior do grupo. Deverão, pois, ser concedidos às autoridades de supervisão os meios para as mesmas exercerem a supervisão do grupo e tomarem medidas adequadas ao nível da empresa de seguros ou de resseguros caso a solvência desta esteja ou possa vir a estar em perigo.

(109)

As concentrações de riscos e as operações intragrupo podem afectar a situação financeira das empresas de seguros ou de resseguros. As autoridades de supervisão deverão, pois, poder exercer uma supervisão dessas concentrações de riscos e operações intragrupo, tendo em conta a natureza das relações entre entidades regulamentadas e entidades não regulamentadas, nomeadamente as sociedades gestoras de participações no sector dos seguros e as sociedades gestoras de participações de seguros mistas, e tomar medidas adequadas ao nível da empresa de seguros ou de resseguros caso a solvência da empresa esteja ou possa vir a estar em perigo.

(110)

As empresas de seguros e de resseguros de um grupo deverão dispor de sistemas de governação adequados que deverão ser sujeitos a revisão pelo supervisor.

(111)

Todos os grupos de seguros ou de resseguros sujeitos a supervisão de grupo deverão dispor de um supervisor de grupo nomeado de entre as autoridades de supervisão interessadas. Os direitos e deveres do supervisor de grupo deverão incluir poderes adequados de coordenação e de tomada de decisões. As autoridades incumbidas da supervisão das empresas de seguros e de resseguros que pertençam a um mesmo grupo deverão estabelecer mecanismos de coordenação.

(112)

À luz das crescentes competências do supervisor de grupo, deverá assegurar-se que os critérios para escolher o supervisor de grupo não possam ser contornados arbitrariamente. Em especial nos casos em que o supervisor de grupo seja designado tendo em conta a estrutura do grupo e a importância relativa das actividades de seguro e de resseguro em diferentes mercados, as operações intragrupo e o resseguro dentro do grupo não deverão ser contados duplamente aquando da avaliação da sua importância relativa num dado mercado.

(113)

Os supervisores de todos os Estados-Membros em que estejam estabelecidas empresas do grupo deverão ser envolvidos na supervisão do grupo através de um colégio de supervisores («colégio»). Todos eles deverão ter acesso às informações disponíveis junto de outras autoridades de supervisão que façam parte do colégio, devendo participar de forma dinâmica na tomada de decisões. Deverá ser instituída cooperação entre as autoridades responsáveis pela supervisão das empresas de seguros e de resseguros, bem como entre essas autoridades e as autoridades responsáveis pela supervisão das empresas que exercem actividades noutros sectores financeiros.

(114)

As actividades do colégio deverão ser proporcionais à natureza, à escala e à complexidade dos riscos inerentes à actividade de todas as empresas que fazem parte do grupo e à dimensão transfronteiriça. O colégio de supervisores deverá ser criado para garantir que a cooperação, a troca de informações e os processos de consulta entre as autoridades de supervisão do colégio sejam efectivamente aplicados nos termos da presente directiva. As autoridades de supervisão deverão utilizar o colégio para promover a convergência das respectivas decisões e cooperar estreitamente no exercício das suas actividades de supervisão em todo o grupo segundo critérios harmonizados.

(115)

A presente directiva deverá atribuir funções consultivas ao CAESSPCR. Os pareceres dados pelo CAESSPCR ao supervisor competente não são vinculativos para esse supervisor na sua tomada de decisão. No entanto, na tomada de decisão, o supervisor competente deverá ter plenamente em conta aquele parecer e explicar qualquer desvio significativo relativamente a tal parecer.

(116)

As empresas de seguros e de resseguros que pertencem a um grupo com sede fora da Comunidade deverão estar sujeitas a disposições de supervisão a nível do grupo equivalentes e adequadas. É, pois, necessário prever a transparência das regras e o intercâmbio de informações com as autoridades de países terceiros em todas as circunstâncias pertinentes. A fim de assegurar uma abordagem harmonizada da determinação e avaliação da equivalência da supervisão de seguros e resseguros de países terceiros, é conveniente prever que a Comissão tome uma decisão vinculativa no que respeita à equivalência dos regimes de solvência de países terceiros. No que respeita aos países terceiros em relação aos quais a Comissão não tenha tomado qualquer decisão, a avaliação da equivalência deverá ser feita pelo supervisor do grupo, após consulta das outras autoridades de supervisão interessadas.

(117)

Dado que a legislação nacional relativa às medidas de saneamento e aos processos de liquidação não está harmonizada, é adequado, no âmbito do mercado interno, assegurar o reconhecimento mútuo das medidas de saneamento e da legislação dos Estados-Membros em matéria de liquidação no que respeita às empresas de seguros, bem como a cooperação necessária atendendo aos princípios da unidade, da universalidade, da coordenação e da publicidade dessas medidas e à necessidade do tratamento equivalente e da protecção dos credores de seguros.

(118)

Deverá garantir-se que as medidas de saneamento tomadas pelas autoridades competentes de um Estado-Membro a fim de preservar ou restabelecer a solidez financeira de uma empresa de seguros e de evitar tanto quanto possível uma situação de liquidação produzam pleno efeito em toda a Comunidade. No entanto, os efeitos dessas medidas de saneamento e dos processos de liquidação em relação a países terceiros não deverão ser afectados.

(119)

Deverá ser feita uma distinção entre as autoridades competentes para efeitos de medidas de saneamento e de processos de liquidação e as autoridades de supervisão das empresas de seguros.

(120)

A definição de sucursal para fins de insolvência deverá, de acordo com os princípios em vigor em matéria de insolvência, ter em conta a unicidade da personalidade jurídica da empresa de seguros. No entanto, a legislação do Estado-Membro de origem deverá determinar a forma como deverão ser tratados, durante o processo de liquidação da empresa de seguros, os elementos do activo e do passivo detidos por pessoas independentes que disponham de poderes permanentes para agir como agentes da empresa de seguros em causa.

(121)

Deverão ser estabelecidas as condições em que se enquadram no âmbito da presente directiva os processos de liquidação que, não se baseando na insolvência, implicam uma ordem de prioridade para o pagamento dos créditos de seguros. Deverá ser possível sub-rogar num sistema nacional de garantia do pagamento de salários os créditos dos trabalhadores de empresas de seguros decorrentes de contratos de trabalho ou de relações laborais. Esses créditos sub-rogados deverão beneficiar do tratamento conferido pela lei do Estado-Membro de origem (lex concursus).

(122)

As medidas de saneamento não impedem a abertura de um processo de liquidação. Os processos de liquidação deverão, pois, poder ser abertos na falta ou na sequência da aprovação de medidas de saneamento e encerrados por concordata ou outras medidas análogas, nomeadamente medidas de saneamento.

(123)

Só as autoridades competentes do Estado-Membro de origem deverão poder tomar decisões respeitantes a processos de liquidação de empresas de seguros. Essas decisões deverão produzir efeitos em toda a Comunidade e ser reconhecidas por todos os Estados-Membros. As decisões deverão ser publicadas de acordo com os procedimentos do Estado-Membro de origem, bem como no Jornal Oficial da União Europeia. Deverão também ser informados os credores conhecidos residentes na Comunidade, que deverão dispor do direito de reclamar créditos ou apresentar observações.

(124)

Todos os elementos do activo e do passivo das empresas de seguros deverão ser tidos em consideração nos processos de liquidação.

(125)

Todas as condições para a abertura, condução e encerramento dos processos de liquidação deverão ser reguladas pela lei do Estado-Membro de origem.

(126)

A fim de assegurar uma acção coordenada entre os Estados-Membros, as autoridades de supervisão do Estado-Membro de origem e as dos demais Estados-Membros deverão ser informadas com urgência da abertura de processos de liquidação.

(127)

É da maior importância que os segurados, os tomadores de seguros, os beneficiários e quaisquer lesados que disponham de um direito de acção directa contra a empresa de seguros para reclamar créditos resultantes de operações de seguros sejam protegidos nos processos de liquidação, subentendendo-se que essa protecção não inclui os créditos que não decorram de obrigações decorrentes de contratos ou operações de seguro, mas sim da responsabilidade civil decorrente de actos praticados por um agente no quadro de negociações pelas quais, segundo a lei aplicável ao contrato de seguro ou à operação de seguro, esse agente não seja responsável nos termos do contrato de seguro ou da operação de seguro em causa. Para atingir este objectivo, os Estados-Membros deverão poder optar entre métodos equivalentes para garantir um tratamento especial aos credores de seguros, não impedindo qualquer desses métodos que um Estado-Membro estabeleça uma graduação das diferentes categorias de créditos de seguro. Além disso, deverá ser assegurado um equilíbrio adequado entre a protecção dos credores de seguros e a de outros credores privilegiados protegidos pela legislação do Estado-Membro em causa.

(128)

A abertura de um processo de liquidação deverá implicar a revogação da autorização de exercício da actividade concedida à empresa de seguros, a menos que essa autorização já tenha sido revogada.

(129)

Os credores deverão ter o direito de reclamar os seus créditos ou de apresentar observações por escrito durante o processo de liquidação. As reclamações de créditos apresentadas por credores residentes num Estado-Membro diferente do Estado-Membro de origem deverão beneficiar do mesmo tratamento que os créditos equivalentes do Estado-Membro de origem, sem discriminações em razão da nacionalidade ou local de residência.

(130)

A fim de proteger as expectativas legítimas e a segurança jurídica de determinadas operações em Estados-Membros diferentes do Estado-Membro de origem, é necessário determinar a lei aplicável aos efeitos das medidas de saneamento e dos processos de liquidação sobre acções judiciais pendentes e acções de execução individuais resultantes de acções judiciais.

(131)

As medidas necessárias à execução da presente directiva deverão ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (22).

(132)

Em especial, deverá ser atribuída competência à Comissão para tomar medidas relativas à adaptação dos anexos e medidas que especifiquem, nomeadamente, os poderes de supervisão e as acções a empreender e que estabeleçam requisitos mais pormenorizados em domínios como o sistema de governação, a divulgação pública, os critérios de avaliação relacionados com as participações qualificadas, o cálculo das provisões técnicas e dos requisitos de capital, as regras de investimento e a supervisão de grupos. Deverá igualmente ser atribuída competência à Comissão para aprovar medidas de execução que concedam a países terceiros o estatuto de equivalência com o regime da presente directiva. Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a alterar elementos não essenciais da presente directiva, nomeadamente completando-a mediante o aditamento de novos elementos não essenciais, essas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE.

(133)

Atendendo a que os objectivos da presente directiva não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e podem, pois, devido à dimensão e aos efeitos da acção prevista, ser melhor alcançados ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas nos termos do princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Nos termos do princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para atingir aqueles objectivos.

(134)

A Directiva 64/225/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1964, relativa à supressão das restrições à liberdade de estabelecimento e à livre prestação de serviços, em matéria de resseguro e retrocessão (23), a Directiva 73/240/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1973, relativa à supressão das restrições à liberdade de estabelecimento, em matéria de seguro directo não vida (24), a Directiva 76/580/CEE do Conselho, de 29 de Junho de 1976, que altera a Directiva 73/239/CEE, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade de seguro directo não vida e ao seu exercício (25), e a Directiva 84/641/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1984, que altera, no que diz respeito, nomeadamente, à assistência turística, a Primeira Directiva (73/239/CEE) relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade de seguro directo não vida e ao seu exercício (26), tornaram-se obsoletas e deverão, pois, ser revogadas.

(135)

A obrigação de transpor a presente directiva para o direito nacional deverá limitar-se às disposições que representem alterações substantivas relativamente às directivas anteriores. A obrigação de transpor as disposições que não foram alteradas decorre das directivas anteriores.

(136)

A presente directiva não prejudica as obrigações dos Estados-Membros relativas aos prazos de transposição para o direito interno das directivas referidas na Parte B do anexo VI.

(137)

A Comissão deverá proceder à revisão da adequação dos sistemas de garantia existentes no sector dos seguros e apresentar uma proposta legislativa adequada.

(138)

O n.o 2 do artigo 17.o da Directiva 2003/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Junho de 2003, relativa às actividades e à supervisão das instituições de realização de planos de pensões profissionais (27), menciona as disposições legais em vigor em matéria de margens de solvência. Essas referências deverão manter-se, a fim de se manter o status quo. A Comissão deverá proceder à revisão da Directiva 2003/41/CE, nos termos do n.o 4 do artigo 21.o, o mais rapidamente possível. A Comissão, assistida pelo CAESSPCR, deverá desenvolver um sistema adequado de normas de solvência a aplicar às instituições de realização de planos de pensões profissionais, tendo no entanto em conta as especificidades fundamentais dos seguros, pelo que não deverá presumir, à partida, que lhes será imposta a aplicação do regime previsto na presente directiva.

(139)

A aprovação da presente directiva altera o perfil de risco das empresas de seguros perante os tomadores de seguros. A Comissão deverá, logo que possível e, no máximo, até finais de 2010, apresentar uma proposta de revisão da Directiva 2002/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Dezembro de 2002, relativa à mediação de seguros (28), tendo em conta as consequências da presente directiva para os tomadores de seguros.

(140)

É urgente aprofundar as reformas abrangentes do modelo regulamentar e de supervisão do sector financeiro da UE, devendo as mesmas ser rapidamente apresentadas pela Comissão, tendo em devida consideração as conclusões apresentadas pelo grupo de peritos presidido por Jacques de Larosière em 25 de Fevereiro de 2009. A Comissão deverá propor a legislação necessária para colmatar as insuficiências identificadas relativamente às disposições relacionadas com a coordenação da supervisão e as formas de cooperação.

(141)

É necessário obter o parecer do CAESSPCR sobre a melhor forma de abordar as questões ligadas ao reforço da supervisão de grupo e da gestão do capital no interior de grupos de empresas de seguros ou de resseguros. O CAESSPCR deverá ser convidado a dar um parecer, parecer esse que irá ajudar a Comissão a elaborar as suas propostas em condições compatíveis com um elevado nível de protecção dos tomadores de seguros (e dos beneficiários) e a salvaguarda da estabilidade financeira. Neste sentido, o CAESSPCR deverá ser convidado a assessorar a Comissão sobre a estrutura e os princípios das alterações que eventualmente terão de ser feitas à presente directiva, a fim de dar cumprimento às alterações que venham a ser propostas.

A Comissão deverá apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório seguido por propostas adequadas de regimes alternativos de supervisão prudencial das empresas de seguros e de resseguros que constituam grupos, que permitam reforçar a eficácia da gestão do capital no seio dos grupos, se considerar que existe um quadro regulamentar de apoio adequado à introdução de um tal regime. Em especial, é desejável que um regime de apoio de grupo opere numa base sólida, isto é, assente na existência de regimes de garantia de seguros harmonizados e devidamente financiados; num quadro harmonizado e juridicamente vinculativo para as autoridades competentes, os bancos centrais e os ministérios das finanças relativamente à gestão, resolução e repartição fiscal dos encargos das crises, colocando ao mesmo nível os poderes de supervisão e as responsabilidades fiscais; num quadro juridicamente vinculativo para a mediação de litígios de supervisão; num quadro harmonizado de intervenção precoce; e num quadro harmonizado de transferabilidade de activos, insolvência e processos de liquidação que eliminem os entraves da legislação nacional sobre sociedades à transferabilidade de activos. No seu relatório, a Comissão deverá igualmente ter em conta o comportamento dos efeitos da diversificação ao longo do tempo e os riscos associados ao facto de se fazer parte de um grupo, as práticas de gestão de riscos centralizadas a nível de grupo, o funcionamento dos modelos internos do grupo e a supervisão das operações intragrupo e das concentrações de riscos.

(142)

Nos termos do ponto 34 do Acordo Interinstitucional «Legislar melhor» (29), os Estados-Membros são encorajados a elaborar, para si próprios e no interesse da Comunidade, os seus próprios quadros, que ilustrem, na medida do possível, a correspondência entre a presente directiva e as medidas de transposição, e a publicá-los,

APROVARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

ÍNDICE

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS RELATIVAS AO ACESSO E AO EXERCÍCIO DAS ACTIVIDADES DE SEGURO DIRECTO E RESSEGURO

CAPÍTULO I

Objecto, âmbito de aplicação e definições

SECÇÃO 1

Objecto e âmbito de aplicação

SECÇÃO 2

Exclusões do âmbito de aplicação

Subsecção 1

Disposições gerais

Subsecção 2

Não vida

Subsecção 3

Vida

Subsecção 4

Resseguro

SECÇÃO 3

Definições

CAPÍTULO II

Acesso à actividade

CAPÍTULO III

Autoridades de supervisão e disposições gerais

CAPÍTULO IV

Condições de exercício da actividade

SECÇÃO 1

Responsabilidade do órgão de direcção, administração ou supervisão

SECÇÃO 2

Sistema de governação

SECÇÃO 3

Divulgação pública

SECÇÃO 4

Participações qualificadas

SECÇÃO 5

Sigilo profissional, troca de informações e promoção da convergência em matéria de supervisão

SECÇÃO 6

Funções dos auditores

CAPÍTULO V

Exercício simultâneo de seguro de vida e não vida

CAPÍTULO VI

Regras relativas à avaliação dos elementos do activo e do passivo, provisões técnicas, fundos próprios, requisito de capital de solvência, requisito de capital mínimo e regras de investimento

SECÇÃO 1

Avaliação dos elementos do activo e do passivo

SECÇÃO 2

Regras relativas às provisões técnicas

SECÇÃO 3

Fundos próprios

Subsecção 1

Determinação dos fundos próprios

Subsecção 2

Classificação dos fundos próprios

Subsecção 3

Elegibilidade dos fundos próprios

SECÇÃO 4

Requisito de capital de solvência

Subsecção 1

Disposições gerais relativas ao requisito de capital de solvência utilizando a fórmula-padrão ou um modelo interno

Subsecção 2

Requisito de capital de solvência fórmula-padrão

Subsecção 3

Requisito de capital de solvência modelos internos totais e parciais

SECÇÃO 5

Requisito de capital mínimo

SECÇÃO 6

Investimentos

CAPÍTULO VII

Empresas de seguros e resseguros em dificuldade ou em situação irregular

CAPÍTULO VIII

Direito de estabelecimento e liberdade de prestação de serviços

SECÇÃO 1

Estabelecimento das empresas de seguros

SECÇÃO 2

Liberdade de prestação de serviços: empresas de seguros

Subsecção 1

Disposições gerais

Subsecção 2

Responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis

SECÇÃO 3

Competências das autoridades de supervisão do estado-membro de acolhimento

Subsecção 1

Seguros

Subsecção 2

Resseguros

SECÇÃO 4

Informação estatística

SECÇÃO 5

Tratamento dos contratos das sucursais nos processos de liquidação

CAPÍTULO IX

Sucursais estabelecidas na comunidade de empresas de seguros ou resseguros com sede fora da comunidade

SECÇÃO 1

Acesso à actividade

SECÇÃO 2

Resseguros

CAPÍTULO X

Filiais de empresas de seguros e de resseguros sujeitas à ordem jurídica de um país terceiro e aquisições de participações por essas empresas

TÍTULO II

DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS RELATIVAS AOS SEGUROS E RESSEGUROS

CAPÍTULO I

Lei aplicàvel e condições dos contratos de seguro directo

SECÇÃO 1

Lei aplicáveL

SECÇÃO 2

Seguro obrigatório

SECÇÃO 3

Interesse geral

SECÇÃO 4

Condições dos contratos de seguro e tarifas

SECÇÃO 5

Informação aos tomadores de seguros

Subsecção 1

Seguros não vida

Subsecção 2

Seguros de vida

CAPÍTULO II

Disposições específicas dos seguros não vida

SECÇÃO 1

Disposições gerais

SECÇÃO 2

Co-seguro comunitário

SECÇÃO 3

Assistência

SECÇÃO 4

Seguro de protecção jurídica

SECÇÃO 5

Seguro de saùde

SECÇÃO 6

Seguro de acidentes de trabalho

CAPÍTULO III

Disposições específicas dos seguros de vida

CAPÍTULO IV

Regras específicas dos resseguros

TÍTULO III

SUPERVISÃO DAS EMPRESAS DE SEGUROS E DE RESSEGUROS QUE FAZEM PARTE DE UM GRUPO

CAPÍTULO I

Supervisão de grupos: definições, casos de aplicação, âmbito e níveis

SECÇÃO 1

Definições

SECÇÃO 2

Casos de aplicação e âmbito

SECÇÃO 3

Níveis

CAPÍTULO II

Situação financeira

SECÇÃO 1

Solvência dos grupos

Subsecção 1

Disposições gerais

Subsecção 2

Escolha do método de cálculo e princípios gerais

Subsecção 3

Aplicação dos métodos de cálculo

Subsecção 4

Métodos de cálculo

Subsecção 5

Supervisão da solvência do grupo das empresas de seguros e de resseguros filiais de uma sociedade gestora de participações no sector dos seguros

Subsecção 6

Supervisão da solvência dos grupos com gestão de riscos centralizada

SECÇÃO 2

Concentração de riscos e operações intragrupo

SECÇÃO 3

Gestão de riscos e controlo interno

CAPÍTULO III

Medidas para facilitar a supervisão do grupo

CAPÍTULO IV

Países terceiros

CAPÍTULO V

Sociedades gestoras de participações de seguros mistas

TÍTULO IV

SANEAMENTO E LIQUIDAÇÃO DE EMPRESAS DE SEGUROS

CAPÍTULO I

Âmbito de aplicação e definições

CAPÍTULO II

Medidas de saneamento

CAPÍTULO III

Processo de liquidação

CAPÍTULO IV

Disposições comuns

TÍTULO V

DISPOSIÇÕES DIVERSAS

TÍTULO VI

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

CAPÍTULO I

Disposições transitórias

SECÇÃO 1

Seguros

SECÇÃO 2

Resseguros

CAPÍTULO II

Disposições finais

ANEXO I

RAMOS DE SEGURO NÃO VIDA

A.

Classificação dos riscos por ramos de seguros

B.

Denominação das autorizações concedidas simultaneamente para vários ramos

ANEXO II

RAMOS DE SEGUROS DE VIDA

ANEXO III

FORMAS JURÍDICAS DAS EMPRESAS

A.

Formas jurídicas das empresas de seguros não vida

B.

Formas jurídicas das empresas de seguros de vida

C.

Formas das empresas de resseguros

ANEXO IV

FÓRMULA-PADRÃO PARA O CÁLCULO DO REQUISITO DE CAPITAL DE SOLVÊNCIA (SCR)

1.

Cálculo do requisito de capital de solvência de base

2.

Cálculo do módulo de risco de subscrição do seguro não vida

3.

Cálculo do módulo de risco de subscrição do seguro de vida

4.

Cálculo do módulo de risco de mercado

ANEXO V

GRUPOS DE RAMOS DE SEGUROS NÃO VIDA PARA EFEITOS DO ARTIGO 159.o

ANEXO VI

 

Parte A

Directivas revogadas e lista das suas sucessivas alterações (referidas no artigo 310.o)

Parte B

Prazos de transposição para o direito nacional (referidos no artigo 310.o)

ANEXO VII

TABELA DE CORRESPONDÊNCIA

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS RELATIVAS AO ACESSO E AO EXERCÍCIO DAS ACTIVIDADES DE SEGURO DIRECTO E RESSEGURO

CAPÍTULO I

Objecto, âmbito de aplicação e definições

Secção 1

Objecto E Âmbito De Aplicação

Artigo 1.o

Objecto

A presente directiva estabelece as normas que regem:

1.

O acesso às actividades não assalariadas de seguro directo e resseguro e o seu exercício na Comunidade;

2.

A supervisão dos grupos de seguros e resseguros;

3.

O saneamento e a liquidação das empresas de seguro directo.

Artigo 2.o

Âmbito de aplicação

1.   A presente directiva aplica-se a empresas de seguro de vida e não vida directo estabelecidas no território de um Estado-Membro ou que nele pretendam estabelecer-se.

Aplica-se igualmente a empresas de resseguro que exercem apenas actividades de resseguro, estabelecidas no território de um Estado-Membro ou que nele pretendam estabelecer-se, com excepção do título IV.

2.   No que respeita ao seguro não vida, a presente directiva aplica-se às actividades dos ramos enumerados na Parte A do anexo I. Para os efeitos do primeiro parágrafo do n.o 1, o seguro não vida inclui a assistência prestada a pessoas em dificuldades no decorrer de deslocações ou quando ausentes do seu domicílio ou local de residência permanente. Essa assistência consiste em tomar, mediante o pagamento prévio de um prémio, o compromisso de proporcionar ajuda imediata ao beneficiário de um contrato de assistência caso este se encontre em dificuldades em consequência de um acontecimento fortuito, nos casos e nas condições previstos no respectivo contrato.

A ajuda pode consistir em prestações em dinheiro ou em espécie. As prestações em espécie podem igualmente ser fornecidas através da utilização do pessoal ou de material próprio do prestador.

A actividade de assistência não cobre os serviços de manutenção, conservação ou pós-venda, nem a simples indicação ou prestação de ajuda enquanto intermediário.

3.   No que respeita ao seguro de vida, a presente directiva aplica-se:

a)

Às seguintes actividades de seguro de vida, quando decorram de um contrato:

i)

o ramo «Vida», que inclui o seguro em caso de vida até uma idade determinada, o seguro em caso de morte, o seguro misto, o seguro em caso de vida com contra-seguro, o seguro de nupcialidade, o seguro de natalidade,

ii)

o seguro de renda,

iii)

os seguros complementares de seguros de vida em particular os seguros de danos corporais, incluindo-se nestes a incapacidade para o trabalho profissional, os seguros em caso de morte por acidente e os seguros em caso de invalidez por acidente ou doença,

iv)

o tipo de seguro de doença a longo prazo não rescindível actualmente praticado na Irlanda e no Reino Unido;

b)

As seguintes operações, quando decorrentes de um contrato, desde que estejam submetidas à fiscalização das autoridades competentes para a supervisão dos seguros privados:

i)

as operações que se traduzem na constituição de associações que reúnam aderentes com o objectivo de capitalizar em comum as suas quotizações e de repartir subsequentemente o capital assim constituído, quer entre os sobreviventes, quer entre os herdeiros dos falecidos, denominadas «tontinas»,

ii)

as operações de capitalização baseadas numa técnica actuarial que se traduzem na assunção de compromissos de duração e montante determinados, como contrapartida de uma prestação única ou de prestações periódicas, previamente fixadas,

iii)

as operações de gestão de fundos colectivos de pensões que incluem a gestão de investimentos, nomeadamente dos activos representativos das reservas de organismos que liquidam prestações em caso de morte, em caso de vida, ou em caso de cessação ou redução de actividades,

iv)

as operações referidas na subalínea iii), quando conjugadas com uma garantia de seguro respeitante à manutenção do capital ou ao pagamento de um juro mínimo,

v)

as operações efectuadas por empresas de seguro de vida como as previstas no «Code des Assurances» francês, Livro IV, título 4, capítulo 1;

c)

As operações dependentes da duração da vida humana, definidas ou previstas na legislação dos seguros sociais, desde que sejam realizadas ou geridas nos termos da legislação de um Estado-Membro por empresas de seguro de vida, suportando elas próprias o risco inerente.

Secção 2

Exclusões do âmbito de aplicação

Subsecção 1

Disposições gerais

Artigo 3.o

Regimes legais

Sem prejuízo do disposto na alínea c) do n.o 3 do artigo 2.o, a presente directiva não se aplica aos seguros incluídos em regimes legais de segurança social.

Artigo 4.o

Exclusão do âmbito de aplicação devido à dimensão

1.   Sem prejuízo do disposto nos artigos 3.o e 5.o a 10.o, a presente directiva não se aplica às empresas de seguros que preencham cumulativamente as condições seguintes:

a)

O volume bruto anual de prémios emitidos não exceder 5 milhões de euros;

b)

O seu valor total bruto de provisões técnicas, sem dedução dos montantes recuperáveis de contratos de resseguro e entidades instrumentais referidas no artigo 76.o, não exceder 25 milhões de euros;

c)

Se a empresa pertencer a um grupo, o valor total bruto das provisões técnicas do grupo, sem dedução dos montantes recuperáveis de contratos de resseguro e entidades instrumentais, não exceder 25 milhões de euros;

d)

A actividade da empresa não incluir o seguro ou resseguro de riscos de responsabilidade civil, de crédito e de caução, a menos que constituam riscos acessórios na acepção do n.o 1 do artigo 16.o;

e)

A actividade da empresa não incluir operações de resseguro que excedam 0,5 milhões de euros do volume bruto de prémios emitidos ou 2,5 milhões de euros das suas provisões técnicas sem dedução dos montantes recuperáveis de contratos de resseguro e entidades instrumentais, 10 % do volume bruto de prémios emitidos ou 10 % das suas provisões técnicas sem dedução dos montantes recuperáveis de contratos de resseguro e entidades instrumentais.

2.   Se qualquer dos montantes fixados no n.o 1 for excedido durante três anos consecutivos, a presente directiva aplica-se a partir do quarto ano.

3.   Não obstante o disposto no n.o 1, a presente directiva aplica-se a todas as empresas que procurem obter uma autorização para exercer actividades de seguros e de resseguros cujo volume bruto anual de prémios emitidos ou provisões técnicas sem dedução dos montantes recuperáveis de contratos de resseguro e entidades instrumentais se espere que ultrapasse um dos montantes fixados no n.o 1 durante os cinco anos seguintes.

4.   A presente directiva deixa de se aplicar às empresas de seguros em relação às quais a autoridade de supervisão verifique que cumprem cumulativamente as condições seguintes:

a)

Nenhum dos montantes fixados no n.o 1 tenham sido excedidos durante os três últimos anos consecutivos; e

b)

Não se esperar que qualquer dos montantes fixados no n.o 1 seja excedido durante os cinco anos seguintes.

Enquanto a empresa de seguros em causa exercer as suas actividades nos termos dos artigos 145.o a 149.o, o primeiro parágrafo não é aplicável.

5.   Os n.os 1 e 4 não obstam a que qualquer empresa requeira autorização ou continue a ser autorizada ao abrigo da presente directiva.

Subsecção 2

Não vida

Artigo 5.o

Operações

No que respeita ao seguro não vida, a presente directiva não se aplica às seguintes operações:

1.

Operações de capitalização, tal como definidas pela legislação de cada Estado-Membro;

2.

Operações de organismos de previdência e de assistência, que concedem prestações variáveis consoante os recursos disponíveis e em que a contribuição dos aderentes é estabelecida com um valor fixo;

3.

Operações efectuadas por organizações sem personalidade jurídica que tenham por objectivo a garantia mútua dos seus membros, sem pagamento de prémios ou constituição de provisões técnicas;

4.

Operações de seguros de crédito à exportação por conta ou com garantia do Estado, ou quando o segurador for o Estado.

Artigo 6.o

Assistência

1.   A presente directiva não se aplica às actividades de assistência que reúnam cumulativamente as seguintes condições:

a)

A assistência ser prestada por ocasião de um acidente ou de uma avaria que afectem um veículo automóvel, caso o acidente ou avaria ocorra no território do Estado-Membro do prestador da garantia;

b)

A responsabilidade pela assistência estar limitada às seguintes operações:

i)

reparação da avaria no local, utilizando o prestador da garantia, na maior parte dos casos, pessoal e material próprios,

ii)

o transporte do veículo até ao local de reparação mais próximo ou mais apropriado, onde a reparação possa ser efectuada, bem como o eventual acompanhamento, utilizando normalmente o mesmo meio de socorro, do condutor e dos passageiros até ao local mais próximo a partir do qual possam prosseguir a sua viagem por outros meios,

iii)

caso o Estado-Membro do prestador da garantia o previr, o transporte do veículo, eventualmente acompanhado do condutor e dos passageiros, até ao respectivo domicílio, ponto de partida ou destino original no interior do mesmo Estado-Membro;

c)

A assistência não ser prestada por uma empresa sujeita à presente directiva.

2.   Nos casos referidos nas subalíneas i) e ii) da alínea b) do n.o 1, a condição de o acidente ou avaria ter ocorrido no território do Estado-Membro do prestador da garantia não se aplica caso o beneficiário seja membro do organismo que presta a garantia e a reparação da avaria ou o transporte do veículo seja efectuado, mediante simples apresentação do cartão de membro, sem pagamento de qualquer prémio adicional, por um organismo semelhante do país em questão na base de um acordo de reciprocidade, ou, no caso da Irlanda e do Reino Unido, as operações de assistência sejam efectuadas por um mesmo organismo que opere nos dois Estados.

3.   A presente directiva não se aplica às operações referidas na subalínea iii) da alínea b) do n.o 1 se o acidente ou a avaria ocorrerem no território da Irlanda ou, no que respeita ao Reino Unido, no território da Irlanda do Norte e o veículo, eventualmente acompanhado do condutor e dos passageiros, for transportado até ao respectivo domicílio, ponto de partida ou destino original no interior de um ou outro destes territórios.

4.   A presente directiva não se aplica às operações de assistência efectuadas pelo Automóvel Clube do Grão-Ducado do Luxemburgo caso o acidente ou a avaria que afectem um veículo automóvel ocorram no exterior do Grão-Ducado do Luxemburgo e a assistência consista no transporte do veículo acidentado ou avariado, eventualmente acompanhado do condutor e dos passageiros, até ao respectivo domicílio.

Artigo 7.o

Mútuas

A presente directiva não se aplica às mútuas que exerçam actividades de seguro não vida e tenham celebrado com outras mútuas um acordo abrangendo o resseguro integral dos contratos de seguro que aquelas celebrem ou a substituição da empresa cessionária pela empresa cedente no cumprimento dos compromissos resultantes daqueles contratos. Neste caso, a empresa cessionária fica sujeita à presente directiva.

Artigo 8.o

Organismos

A presente directiva não se aplica, salvo alteração dos respectivos estatutos ou da lei relativa à competência, aos seguintes organismos que exerçam actividades de seguro não vida:

1.

Na Dinamarca: Falck Danmark;

2.

Na Alemanha, os seguintes organismos semi-públicos:

a)

Postbeamtenkrankenkasse;

b)

Krankenversorgung der Bundesbahnbeamten;

3.

Na Irlanda: Voluntary Health Insurance Board;

4.

Em Espanha: Consorcio de Compensación de Seguros.

Subsecção 3

Vida

Artigo 9.o

Operações e actividades

No que respeita aos seguros de vida, a presente directiva não se aplica às seguintes operações e actividades:

1.

Operações de organismos de previdência e de assistência, que concedem prestações variáveis consoante os recursos disponíveis e em que a contribuição dos aderentes é estabelecida com um valor fixo.

2.

Operações efectuadas por organismos que, não sendo as empresas a que se refere o artigo 2.o, tenham por objecto conceder prestações aos trabalhadores, assalariados ou não, agrupados no âmbito de uma empresa ou de um grupo de empresas ou de um sector profissional ou interprofissional, em caso de morte, em caso de vida ou em caso de cessação ou de redução de actividades, independentemente de os compromissos resultantes destas operações estarem cobertos integralmente e a todo o tempo por provisões matemáticas.

3.

Actividades de realização de planos de pensões das empresas de seguros referidas na lei relativa às pensões dos trabalhadores assalariados (TyEL) e na demais legislação finlandesa aplicável, desde que:

a)

As empresas de seguros de pensões que, nos termos da legislação finlandesa, sejam já obrigadas a ter sistemas separados de contabilidade e gestão para as suas actividades relativas às pensões constituam, a partir de 1 de Janeiro de 1995, entidades juridicamente distintas para o exercício dessas actividades; e

b)

As autoridades finlandesas autorizem, sem discriminação, a todos os nacionais e empresas dos Estados-Membros o exercício, nos termos da legislação finlandesa, das actividades especificadas no artigo 2.o relacionadas com aquela isenção, através da propriedade ou participação numa empresa ou grupo de seguradores existentes ou da constituição ou participação de novas empresas ou grupos de seguradores, incluindo empresas de seguros de pensões.

Artigo 10.o

Organismos e empresas

No que respeita ao seguro de vida, a presente directiva não se aplica aos seguintes organismos e empresas:

1.

Organismos que garantam unicamente prestações em caso de morte, desde que o montante destas prestações não exceda o valor médio das despesas de um funeral, ou desde que sejam concedidas em espécie;

2.

Salvo alteração dos estatutos quanto à competência, o «Versorgungsverband deutscher Wirtschaftsorganisationen», na Alemanha.

3.

Salvo alteração dos estatutos quanto ao âmbito das suas actividades ou competência, o «Consorcio de Compensación de Seguros», em Espanha.

Subsecção 4

Resseguro

Artigo 11.o

Resseguro

No que respeita ao resseguro, a presente directiva não se aplica às actividades de resseguro exercidas ou integralmente garantidas pelo governo de um Estado-Membro quando este aja, por razões de interesse público, na qualidade de ressegurador de último recurso, inclusive em circunstâncias em que tal intervenção se revele necessária devido a uma situação do mercado na qual seja inviável obter uma cobertura comercial adequada.

Artigo 12.o

Empresas de resseguros em fase de encerramento de actividade

1.   As empresas de resseguros que em 10 de Dezembro de 2007 tenham cessado a celebração de novos contratos de resseguro, limitando-se a administrar as carteiras que então detiverem a fim de encerrarem as suas actividades, não são abrangidas pela presente directiva.

2.   Os Estados-Membros devem elaborar uma lista das empresas de resseguros em questão e comunicá-la aos restantes Estados-Membros.

Secção 3

Definições

Artigo 13.o

Definições

Para efeitos da presente directiva, entende-se por:

1.

Empresa de seguros, uma empresa de seguro directo de vida ou não vida que tenha recebido autorização nos termos do artigo 14.o;

2.

Empresa de seguros cativa, uma empresa de seguros detida por uma instituição financeira que não seja uma empresa de seguros ou de resseguros, por um grupo de empresas de seguros ou de resseguros, na acepção da alínea c) do n.o 1 do artigo 212.o, ou por uma empresa não financeira, cujo objecto consista em fornecer uma cobertura de seguro exclusivamente aos riscos da empresa ou empresas a que pertence ou de uma empresa ou empresas do grupo de que faz parte;

3.

Empresa de seguros de um país terceiro, uma empresa que seria obrigada a dispor de uma autorização enquanto empresa de seguros nos termos do artigo 14.o se a sua sede estivesse situada na Comunidade;

4.

Empresa de resseguros, uma empresa que tenha recebido autorização nos termos do artigo 14.o para o exercício de actividades de resseguro;

5.

Empresa de resseguros cativa, uma empresa de resseguros detida por uma instituição financeira que não seja uma empresa de seguros ou de resseguros, por um grupo de empresas de seguros ou de resseguros, na acepção da alínea c) do n.o 1 do artigo 212.o, ou por uma empresa não financeira, cujo objecto consista em fornecer uma cobertura de resseguro exclusivamente aos riscos da empresa ou empresas a que pertence ou de uma empresa ou empresas do grupo de que faz parte.

6.

Empresa de resseguros de um país terceiro, uma empresa que seria obrigada a dispor de uma autorização enquanto empresa de resseguros nos termos do artigo 14.o se a sua sede estivesse situada na Comunidade;

7.

Resseguro, qualquer das seguintes actividades:

a)

Aceitação de riscos cedidos por uma empresa de seguros, por uma empresa de seguros de um país terceiro, por outra empresa de resseguros ou por uma empresa de resseguros de um país terceiro;

b)

No caso da associação de subscritores designada por Lloyd’s, aceitação de riscos, cedidos por qualquer membro da Lloyd’s, por uma empresa de seguros ou de resseguros distinta da associação de subscritores designada por Lloyd’s;

8.

Estado-Membro de origem:

a)

Relativamente ao seguro não vida, o Estado-Membro no qual se situa a sede da empresa de seguros que cobre o risco;

b)

Relativamente ao seguro de vida, o Estado-Membro no qual se situa a sede da empresa de seguros que assume o compromisso;

c)

Relativamente ao resseguro, o Estado-Membro no qual se situa a sede da empresa de resseguros;

9.

Estado-Membro de acolhimento, o Estado-Membro, diferente do Estado-Membro de origem, em que uma empresa de seguros ou resseguros tem uma sucursal ou presta serviços; relativamente ao seguro de vida e não vida, entende-se por Estado-Membro em que a empresa de seguros ou resseguros presta serviços, respectivamente, o Estado-Membro do compromisso ou, se o compromisso ou o risco for coberto por uma empresa de seguros ou uma sucursal situada noutro Estado-Membro, o Estado-Membro em que o risco se situa;

10.

Autoridades de supervisão, a autoridade ou autoridades nacionais que exercem, por força de lei ou de regulamentação, a supervisão das empresas de seguros ou de resseguros;

11.

Sucursal, qualquer agência ou sucursal de uma empresa de seguros ou resseguros localizada no território de um Estado-Membro diferente do Estado-Membro de origem;

12.

Estabelecimento, a sede principal ou uma sucursal de uma empresa;

13.

Estado-Membro em que se situa o risco:

a)

O Estado-Membro onde se encontrem os bens, caso o seguro respeite, quer a imóveis, quer a imóveis e ao seu conteúdo, na medida em que este último estiver coberto pela mesma apólice de seguro;

b)

O Estado-Membro de matrícula, caso o seguro diga respeito a veículos de qualquer tipo;

c)

O Estado-Membro em que o tomador tiver celebrado o contrato, no caso de um contrato de duração igual ou inferior a quatro meses e que cubra riscos ocorridos durante uma viagem ou férias, qualquer que seja o ramo em questão;

d)

Em todos os casos não expressamente previstos nas alíneas a), b) ou c), o Estado-Membro em que se situe, alternativamente:

i)

a residência habitual do tomador, ou

ii)

caso se trate de pessoa colectiva, o estabelecimento do tomador de seguro a que o contrato diz respeito;

14.

«Estado-Membro do compromisso», o Estado-Membro em que se situe, alternativamente:

a)

A residência habitual do tomador, ou

b)

Caso se trate de pessoa colectiva, o estabelecimento do tomador de seguro a que o contrato diz respeito;

15.

Empresa-mãe, uma empresa-mãe na acepção do artigo 1.o da Directiva 83/349/CEE;

16.

Filial, qualquer empresa filial na acepção do artigo 1.o da Directiva 83/349/CEE do Conselho, incluindo as filiais de filiais;

17.

Relações estreitas, uma situação em que duas ou mais pessoas singulares ou colectivas se encontrem ligadas através de uma relação de controlo ou participação, ou uma situação em que essas pessoas se encontrem ligadas de modo duradouro a uma mesma pessoa através de uma relação de controlo;

18.

Relação de controlo, a relação que existe entre uma empresa-mãe e uma empresa filial, na acepção do artigo 1.o da Directiva 83/349/CEE, ou uma relação da mesma natureza entre uma pessoa singular ou colectiva e uma empresa;

19.

Operações intragrupo, uma operação através da qual uma empresa de seguros ou de resseguros depende, directa ou indirectamente, de outras empresas do mesmo grupo ou de qualquer pessoa singular ou colectiva ligada às empresas desse grupo por relações estreitas, para o cumprimento de uma obrigação, contratual ou não e remunerada ou não;

20.

Participação, a detenção, directa ou através de uma relação de controlo, de 20 % ou mais dos direitos de voto ou do capital de uma empresa;

21.

Participação qualificada, a detenção, numa empresa, de forma directa ou indirecta, de pelo menos 10 % do capital ou dos direitos de voto, ou qualquer outra possibilidade de exercer uma influência significativa na gestão dessa empresa;

22.

Mercado regulamentado:

a)

No caso de um mercado situado num Estado-Membro, um mercado regulamentado, na acepção do ponto 14 do n.o 1 do artigo 4.o da Directiva 2004/39/CE;

b)

No caso de um mercado situado num país terceiro, um mercado financeiro que satisfaça as seguintes condições:

i)

ser reconhecido pelo Estado-Membro de origem da empresa de seguros e cumprir requisitos comparáveis aos estabelecidos na Directiva 2004/39/CE, e

ii)

os instrumentos financeiros nele negociados serem de qualidade comparável à dos instrumentos negociados no mercado ou mercados regulamentados do Estado-Membro de origem;

23.

Serviço nacional, um serviço nacional de seguros na acepção do ponto 3 do artigo 1.o da Directiva 72/166/CEE.

24.

Fundo de garantia nacional, o organismo a que se refere o n.o 4 do artigo 1.o da Directiva 84/5/CEE.

25.

Instituição financeira, qualquer das seguintes entidades:

a)

Uma instituição de crédito, uma instituição financeira ou uma empresa de serviços bancários auxiliares, na acepção, respectivamente, dos pontos 1, 5 e 21 do artigo 4.o da Directiva 2006/48/CE;

b)

Empresas de seguros, empresas de resseguros ou sociedades gestoras de participações no sector dos seguros na acepção da alínea f) do n.o 1 do artigo 212.o;

c)

Uma empresa de investimento ou uma instituição financeira, na acepção do ponto 1 do n.o 1 do artigo 4.o da Directiva 2004/39/CE;

d)

Uma companhia financeira mista, na acepção do ponto 15 do artigo 2.o da Directiva 2002/87/CE;

26.

Entidade instrumental (special purpose vehicle), uma empresa, com ou sem personalidade jurídica, que não seja uma empresa de seguros ou de resseguros existente, que assume riscos de empresas de seguros ou resseguros e financia integralmente os riscos das posições assumidas através do produto da emissão de títulos de dívida ou de qualquer outro mecanismo de financiamento em que os direitos de reembolso dos emitentes desses títulos de dívida ou mecanismos de financiamento estão subordinados às obrigações de resseguro empresa em questão;

27.

Grandes riscos:

a)

Os riscos classificados nos ramos 4, 5, 6, 7, 11 e 12 da Parte A do anexo I;

b)

Os riscos classificados nos ramos 14 e 15 da Parte A do anexo I, sempre que o tomador do seguro exerça a título profissional uma actividade industrial, comercial ou liberal e o risco seja relativo a essa actividade;

c)

Os riscos classificados nos ramos 3, 8, 9, 10, 13 e 16 da Parte A do anexo I, desde que o tomador do seguro exceda os valores limite abaixo indicados em, pelos menos, dois dos três critérios seguintes:

i)

total do balanço: 6 200 000 EUR,

ii)

montante líquido do volume de negócios, na acepção da Quarta Directiva 78/660/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1978, baseada no artigo 54.o, n.o 3, alínea g), do Tratado e relativa às contas anuais de certas formas de sociedades (30): 12 800 000 EUR,

iii)

número médio de empregados durante o exercício: 250.

No caso de o tomador do seguro estar integrado num conjunto de empresas para o qual sejam elaboradas contas consolidadas, na acepção da Directiva 83/349/CEE, os critérios enunciados na alínea c) do primeiro parágrafo devem ser aplicados com base nas contas consolidadas.

Os Estados-Membros podem incluir na categoria referida na alínea c) do primeiro parágrafo os riscos seguros em nome de associações profissionais, empresas comuns e associações ocasionais;

28.

Subcontratação, qualquer tipo de acordo entre uma empresa de seguros ou de resseguros e um prestador de serviços, quer se trate de uma entidade supervisionada ou não, nos termos do qual o prestador de serviços realiza, directamente ou por sub-subcontratação, um processo, serviço ou actividade que de outra forma seria realizada pela própria empresa de seguros ou de resseguros;

29.

Função, no âmbito de um sistema de governação, a capacidade interna de execução de tarefas práticas; o sistema de governação compreende a função de gestão de riscos, a função de verificação do cumprimento, a função de auditoria interna e a função actuarial;

30.

Risco de subscrição, o risco de perda, ou de evolução desfavorável do valor dos elementos do passivo decorrentes da actividade seguradora, devido a uma fixação de preços inadequada e a pressupostos de provisionamento incorrectos;

31.

Risco de mercado, o risco de perda, ou de evolução desfavorável da situação financeira, directa ou indirectamente ligada às variações do nível e da volatilidade dos preços de mercado dos elementos do activo e do passivo, bem como dos instrumentos financeiros;

32.

Risco de crédito, o risco de perda, ou de evolução desfavorável da situação financeira, decorrente de variações da qualidade de crédito dos emitentes de valores mobiliários, contrapartes e devedores, a que estão expostas as empresas de seguros e de resseguros, sob a forma de risco de incumprimento pela contraparte, risco de spread ou concentrações de risco de mercado;

33.

Risco operacional, o risco de perdas resultantes de procedimentos internos inadequados ou deficientes, do pessoal ou dos sistemas, ou ainda de acontecimentos externos;

34.

Risco de liquidez, o risco de as empresas de seguros e de resseguros não terem capacidade para realizar investimentos e outros activos a fim de liquidar as suas obrigações financeiras na data de vencimento;

35.

Risco de concentração, todas as exposições ao risco a que esteja associada uma perda potencial suficientemente grande para comprometer a solvência ou a situação financeira das empresas de seguros ou de resseguros;

36.

Técnicas de mitigação do risco, todas as técnicas que permitam às empresas de seguros e de resseguros transferir parcial ou totalmente os seus riscos para terceiros;

37.

Efeitos de diversificação, a redução da exposição ao risco das empresas de seguros e de resseguros e dos respectivos grupos, decorrente da diversificação de actividades e que resulta da possibilidade de compensação do desfecho desfavorável de um risco pelo desfecho mais favorável de outro risco, quando ambos os riscos não estejam inteiramente correlacionados;

38.

Distribuição de probabilidades previsional, uma função matemática que atribui uma probabilidade de ocorrência a um conjunto exaustivo de acontecimentos futuros mutuamente exclusivos;

39.

Medida do risco, uma função matemática que faz corresponder um montante pecuniário a determinada distribuição de probabilidades previsional, e que aumenta uniformemente com o nível de exposição ao risco em que assenta essa distribuição.

CAPÍTULO II

Acesso à actividade

Artigo 14.o

Princípio da autorização

1.   O acesso à actividade de seguro directo ou de resseguro abrangida pela presente directiva depende da concessão de uma autorização prévia.

2.   A autorização referida no n.o 1 é solicitada às autoridades de supervisão do Estado-Membro de origem:

a)

Pela empresa que estabelece a sua sede no território desse Estado-Membro; ou

b)

Pela empresa de seguros que, após ter recebido uma autorização ao abrigo do n.o 1, deseje alargar a sua actividade a um ramo inteiro ou a ramos de seguro diferentes dos já autorizados.

Artigo 15.o

Âmbito da autorização

1.   As autorizações concedidas ao abrigo do artigo 14.o são válidas em toda a Comunidade. A autorização permite que empresas de seguros e de resseguros exerçam as suas actividades na Comunidade e compreende o direito de estabelecimento e a liberdade de prestação de serviços.

2.   Sem prejuízo do disposto no artigo 14.o, a autorização é concedida para um dos ramos de seguro directo enumerados na Parte A do anexo I ou no anexo II. A autorização abrange o ramo na sua totalidade, salvo se o requerente apenas pretender cobrir parte dos riscos incluídos nesse ramo.

Os riscos incluídos num ramo não podem ser classificados noutro ramo, salvo nos casos previstos no artigo 16.o.

Pode ser concedida autorização para diversos ramos, desde que a legislação nacional do Estado-Membro permita a exploração simultânea desses ramos.

3.   Relativamente ao seguro não vida, os Estados-Membros podem conceder a autorização para os grupos de ramos enumerados na Parte B do anexo I.

As autoridades de supervisão podem limitar a autorização solicitada para um ramo às actividades constantes do programa de actividades previsto no artigo 23.o.

4.   Sem prejuízo do n.o 1 do artigo 16.o, as empresas sujeitas à presente directiva apenas podem exercer a actividade de assistência prevista no artigo 6.o se tiverem obtido autorização para o ramo 18 da Parte A do anexo I. Neste caso, a presente directiva aplica-se a essas operações.

5.   Relativamente ao resseguro, a autorização é concedida para a actividade de resseguro do ramo não vida, para a actividade de resseguro do ramo vida ou para todos os tipos de actividades de resseguro.

O pedido de autorização é analisado à luz do programa de actividades a apresentar nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 18.o e do cumprimento das condições de autorização estabelecidas pelo Estado-Membro ao qual a autorização foi requerida.

Artigo 16.o

Riscos acessórios

1.   As empresas de seguros que tenham obtido autorização para cobrir um risco principal pertencente a um dos ramos ou grupos de ramos enumerados no anexo I podem também garantir riscos compreendidos noutro ramo, sem necessidade de obter autorização para estes, desde que tais riscos satisfaçam cumulativamente as seguintes condições:

a)

Estarem ligados ao risco principal;

b)

Dizerem respeito ao objecto coberto contra o risco principal; e

c)

Estarem garantidos pelo contrato que cobre o risco principal.

2.   Não obstante o disposto no n.o 1, os riscos compreendidos nos ramos 14, 15 e 17 da Parte A do anexo I não podem ser considerados riscos acessórios de outros ramos.

Contudo, o seguro de protecção jurídica incluído no ramo 17 pode ser considerado um risco acessório em relação ao ramo 18 caso sejam satisfeitas as condições enunciadas no n.o 1 e uma das duas condições seguintes:

a)

O risco principal relacionar-se apenas com a assistência prestada a pessoas em dificuldades durante deslocações ou ausências do seu domicílio ou local de residência permanente; ou

b)

O seguro dizer respeito a litígios ou riscos resultantes da utilização de embarcações marítimas ou relacionadas com essa utilização.

Artigo 17.o

Forma jurídica das empresas de seguros e resseguros

1.   Os Estados-Membros de origem exigem que as empresas para as quais seja requerida uma autorização ao abrigo do artigo 14.o adoptem uma das formas jurídicas estabelecidas no anexo III.

2.   Os Estados-Membros podem criar empresas de direito público, desde que tenham por objecto a realização de operações de seguro ou resseguro em condições equivalentes às das empresas de direito privado.

3.   A Comissão pode aprovar medidas de execução relativas ao alargamento da lista das formas jurídicas constante do anexo III.

Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, nomeadamente completando-a, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 301.o.

Artigo 18.o

Condições de autorização

1.   O Estado-Membro de origem exige que as empresas para as quais seja requerida autorização:

a)

Tratando-se de empresas de seguros, limitem o seu objecto social à actividade seguradora e às operações dela directamente decorrentes, com exclusão de qualquer outra actividade comercial;

b)

Tratando-se de empresas de resseguros, limitem o seu objecto social a actividades de resseguro e operações conexas; este requisito pode incluir as funções e actividades das sociedades gestoras de participações relacionadas com actividades do sector financeiro na acepção do ponto 8 do artigo 2.o da Directiva 2002/87/CE;

c)

Apresentem um programa de actividades de acordo com o disposto no artigo 23.o;

d)

Disponham de fundos próprios de base elegíveis suficientes para respeitar o limite inferior absoluto do requisito de capital mínimo previsto na alínea d) do n.o 1 do artigo 129.o;

e)

Demonstrem estar em condições de virem a ser detentoras, no futuro, de fundos próprios elegíveis suficientes para satisfazer o requisito de capital de solvência previsto no artigo 100.o;

f)

Demonstrem estar em condições de virem a ser detentoras, no futuro, de fundos próprios de base elegíveis suficientes para satisfazer o requisito de capital mínimo previsto no artigo 128.o;

g)

Demonstrem estar em condições de respeitar o sistema de governação referido na Secção 2 do capítulo IV;

h)

Tratando-se de seguro não vida, comuniquem o nome e endereço de todos os representantes para sinistros designados nos termos do artigo 4.o da Directiva 2000/26/CE em cada Estado-Membro que não seja o Estado-Membro em que pretendem obter a autorização, se os riscos a cobrir estiverem classificados no ramo 10 da Parte A do anexo I da presente directiva, com exclusão da responsabilidade dos transportadores.

2.   A empresa de seguros que requer a autorização para o alargamento das suas actividades a outros ramos ou para o alargamento de uma autorização que abranja apenas uma parte dos riscos englobados num ramo apresenta um programa de actividades nos termos do artigo 23.o.

A empresa deve provar, além disso, que dispõe dos fundos próprios elegíveis suficientes para satisfazer os requisitos de capital de solvência e de capital mínimo previstos no primeiro parágrafo do artigo 100.o e no artigo 128.o.

3.   Sem prejuízo do disposto no n.o 2, uma empresa de seguros que exerça actividades de seguro de vida e requeira autorização para alargar as suas actividades aos riscos correspondentes aos ramos 1 ou 2 da Parte A do anexo I nos termos do artigo 73.o deve demonstrar:

a)

Que dispõe de fundos próprios de base elegíveis suficientes para respeitar o limite mínimo absoluto do requisito de capital mínimo para as empresas de seguro de vida e o limite mínimo absoluto do requisito de capital mínimo para as empresas de seguro não vida, fixados na alínea d) do n.o 1 do artigo 129.o; e

b)

Que se compromete a respeitar, no futuro, as obrigações financeiras mínimas referidas no n.o 3 do artigo 74.o.

4.   Sem prejuízo do disposto no n.o 2, uma empresa de seguros que exerça actividades de seguro não vida em relação aos riscos correspondentes aos ramos 1 ou 2 da Parte A do anexo I e requeira autorização para alargar as suas actividades aos riscos do seguro de vida, nos termos do artigo 73.o, deve demonstrar:

a)

Que dispõe de fundos próprios de base elegíveis suficientes para respeitar o limite mínimo absoluto do requisito de capital mínimo para as empresas de seguro de vida e o limite mínimo absoluto do requisito de capital mínimo para as empresas de seguro não vida, fixados na alínea d) no n.o 1 do artigo 129.o; e

b)

Que se compromete a respeitar, no futuro, as obrigações financeiras mínimas referidas no n.o 3 do artigo 74.o.

Artigo 19.o

Relação estreita

Caso existam relações estreitas entre uma empresa de seguros ou uma empresa de resseguros e outras pessoas singulares ou colectivas, as autoridades de supervisão só concedem a autorização se essas relações não entravarem o exercício eficaz das suas funções de supervisão.

As autoridades de supervisão recusam a autorização se as disposições legais, regulamentares ou administrativas de um país terceiro, a que estejam sujeitas uma ou mais pessoas singulares ou colectivas com as quais a empresa de seguros ou resseguros tenha relações estreitas, ou dificuldades inerentes à aplicação dessas disposições, entravarem o exercício eficaz das suas funções de supervisão.

As autoridades de supervisão exigem que as empresas de seguros e de resseguros lhes prestem as informações de que necessitem para se certificarem do cumprimento numa base contínua do disposto no n.o 1.

Artigo 20.o

Sede da empresa de seguros ou de resseguros

Os Estados-Membros exigem que a sede das empresas de seguros e de resseguros se situe no mesmo Estado-Membro que a respectiva sede estatutária.

Artigo 21.o

Condições das apólices de seguros e tarifas

1.   Os Estados-Membros não podem exigir a aprovação prévia ou a comunicação sistemática das condições gerais e particulares das apólices de seguros, das tarifas, das bases técnicas, utilizadas nomeadamente para o cálculo das tarifas e das provisões técnicas, e dos formulários e outros impressos que a empresa tenciona utilizar nas suas relações com os tomadores de seguros ou com empresas cedentes ou retrocedentes.

Contudo, relativamente ao seguro de vida e exclusivamente para verificar o cumprimento das disposições legais nacionais relativas aos princípios actuariais, o Estado-Membro de origem pode exigir a comunicação sistemática das bases técnicas utilizadas para o cálculo das tarifas e das provisões técnicas. Este requisito não constitui condição prévia da autorização das empresas de seguro de vida.

2.   Os Estados-Membros só podem manter ou introduzir a notificação ou a aprovação prévias dos aumentos de tarifas propostos enquanto elementos de um sistema geral de controlo de preços.

3.   Os Estados-Membros podem sujeitar as empresas que requeiram ou que tenham obtido autorização para o ramo 18 da Parte A do anexo I a fiscalizações dos seus meios directos ou indirectos em pessoal e equipamento, incluindo a qualificação das equipas médicas e a qualidade do equipamento de que dispõem para fazer face às obrigações decorrentes daquele ramo.

4.   Os Estados-Membros podem manter em vigor ou introduzir disposições legais, regulamentares ou administrativas que prevejam a aprovação dos estatutos e a comunicação de todos os documentos necessários ao exercício normal da supervisão.

Artigo 22.o

Necessidades económicas do mercado

Os Estados-Membros não podem exigir que o pedido de autorização seja analisado em função das necessidades económicas do mercado.

Artigo 23.o

Programa de actividades

1.   O programa de actividades referido na alínea c) do n.o 1 do artigo 18.o deve conter indicações ou justificações sobre:

a)

A natureza dos riscos ou compromissos que a empresa de seguros ou de resseguros em causa se propõe cobrir;

b)

O tipo de acordos de resseguro que a empresa de resseguros se propõe celebrar com empresas cedentes;

c)

Os princípios orientadores em matéria de resseguro e retrocessão;

d)

Os elementos dos fundos próprios de base que constituem o limite mínimo absoluto do requisito de capital mínimo;

e)

As previsões relativas às despesas de instalação dos serviços administrativos e da rede comercial, os meios financeiros destinados a fazer face a tais despesas e, caso os riscos a cobrir sejam classificados no ramo 18 da Parte A do anexo I, os meios de que a empresa de seguros dispõe para a prestação da assistência prometida.

2.   Para além dos requisitos estabelecidos no n.o 1, o programa de actividades deve incluir, em relação aos três primeiros exercícios:

a)

Um balanço previsional;

b)

Previsões relativas ao futuro requisito de capital de solvência a que se refere a Subsecção 1 da Secção 4 do capítulo VI, baseadas no balanço previsional referido na alínea a), bem como o método utilizado no cálculo dessas previsões;

c)

Previsões relativas ao futuro requisito de capital mínimo a que se referem os artigos 128.o e 129.o, baseadas no balanço previsional referido na alínea a), bem como o método utilizado no cálculo dessas previsões;

d)

Previsões relativas aos meios financeiros destinados a satisfazer as provisões técnicas, o requisito de capital mínimo e o requisito de capital de solvência.

e)

Em relação ao seguro não vida e ao resseguro, igualmente o seguinte:

i)

Previsões relativas às despesas de gestão que não correspondam a despesas de instalação, nomeadamente as despesas gerais correntes e as comissões;

ii)

Estimativas relativas a prémios ou quotizações e sinistros;

f)

Em relação ao seguro de vida, igualmente um plano de que constem previsões pormenorizadas relativas a receitas e despesas tanto das operações directas como das de aceitação e cessão de resseguros.

Artigo 24.o

Accionistas e sócios com participações qualificadas

1.   As autoridades de supervisão do Estado-Membro de origem não concedem a autorização que permite o acesso de uma empresa à actividade de seguros ou resseguros antes de terem sido informadas da identidade dos accionistas ou sócios, directos ou indirectos, pessoas singulares ou colectivas, que nela tenham participações qualificadas, bem como do montante de tais participações.

As referidas autoridades recusam a autorização se, atendendo à necessidade de garantir uma gestão sã e prudente da empresa de seguros ou resseguros, considerarem não adequadas as qualificações dos referidos accionistas ou sócios.

2.   Para efeitos do n.o 1 do presente artigo, são tidos em conta os direitos de voto a que se referem os artigos 9.o e 10.o da Directiva 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 2004, relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado (31), bem como as condições relativas à sua agregação estabelecidas nos n.os 4 e 5 do artigo 12.o da mesma directiva.

Os Estados-Membros não podem ter em conta os direitos de voto ou as acções que empresas de investimento ou instituições de crédito possam deter como resultado da tomada firme de instrumentos financeiros e/ou da colocação de instrumentos financeiros com garantia a que se refere o ponto 6 da Secção A do anexo I da Directiva 2004/39/CE, desde que, por um lado, esses direitos de voto não sejam exercidos ou de outra forma utilizados para intervir na gestão do emitente e, por outro, sejam cedidos no prazo de um ano a contar da aquisição.

Artigo 25.o

Recusa de autorização

As decisões de recusa de autorização devem ser devidamente fundamentadas e notificadas à empresa interessada.

Os Estados-Membros prevêem um direito de recurso judicial das decisões de recusa de autorização.

Deve igualmente ser previsto o direito de recurso quando as autoridades de supervisão não se tenham pronunciado sobre o pedido de autorização no prazo de seis meses a contar da data da respectiva recepção.

Artigo 26.o

Consulta prévia das autoridades de outros Estados-Membros

1.   As autoridades de supervisão de qualquer outro Estado-Membro interessado são consultadas antes da concessão de autorização a:

a)

Uma filial de uma empresa de seguros ou de resseguros autorizada nesse outro Estado-Membro;

b)

Uma filial da empresa-mãe de uma empresa de seguros ou de resseguros autorizada nesse outro Estado-Membro; ou

c)

Uma empresa controlada pela mesma pessoa singular ou colectiva que controla uma empresa de seguros ou de resseguros autorizada nesse outro Estado-Membro.

2.   As autoridades dos Estados-Membros interessados que sejam responsáveis pela supervisão de instituições de crédito ou de empresas de investimento são consultadas antes da concessão de autorização a uma empresa de seguros ou de resseguros que seja:

a)

Uma filial de uma instituição de crédito ou de uma empresa de investimento autorizada na Comunidade;

b)

Uma filial da empresa-mãe de uma instituição de crédito ou de uma empresa de investimento autorizada na Comunidade; ou

c)

Uma empresa controlada pela mesma pessoa singular ou colectiva que controla uma instituição de crédito ou uma empresa de investimento autorizada na Comunidade.

3.   As autoridades relevantes referidas nos n.os 1 e 2 consultam-se mutuamente quando avaliarem a adequação dos accionistas e os requisitos de competência e de idoneidade de todos quantos dirijam efectivamente a empresa ou desempenhem outras funções essenciais na gestão de outra entidade do mesmo grupo.

As referidas autoridades informam-se reciprocamente de quaisquer dados relativos à adequação dos accionistas e aos requisitos de competência e de idoneidade de todos quanto dirijam efectivamente a empresa ou nela desempenhem outras funções essenciais desde que tais dados tenham relevância para as outras autoridades competentes envolvidas na concessão da autorização ou na monitorização permanente do cumprimento dos requisitos de exercício da actividade.

CAPÍTULO III

Autoridades de supervisão e disposições gerais

Artigo 27.o

Principal objectivo da supervisão

Os Estados-Membros asseguram que as autoridades de supervisão disponham dos meios necessários e possuam os conhecimentos periciais, a capacidade e as atribuições adequadas para prosseguir o objectivo principal da supervisão, ou seja, proteger os tomadores de seguros e os beneficiários.

Artigo 28.o

Estabilidade financeira e prociclicalidade

Sem prejuízo do objectivo principal da supervisão a que se refere o artigo 27.o, os Estados-Membros asseguram que, no exercício dos seus deveres gerais, as autoridades de supervisão tenham na devida conta o potencial impacto das suas decisões na estabilidade dos sistemas financeiros interessados na União Europeia, nomeadamente em situações de emergência, tendo em conta as informações disponíveis nos momentos relevantes.

Em períodos de flutuação excepcional dos mercados financeiros, as autoridades de supervisão têm em conta os eventuais impactos procíclicos das suas decisões.

Artigo 29.o

Princípios gerais da supervisão

1.   A supervisão baseia-se numa abordagem prospectiva e baseada no risco e abrange a verificação permanente do correcto exercício da actividade de seguros ou resseguros e do cumprimento, pelas empresas de seguros e de resseguros, das disposições relativas à supervisão.

2.   A supervisão de empresas de seguros e de resseguros compreende uma combinação adequada de inspecções realizadas no local e de actividades levadas a cabo fora dele.

3.   Os Estados-Membros asseguram a aplicação dos requisitos estabelecidos na presente directiva de forma proporcional à natureza, escala e complexidade dos riscos inerentes à actividade da empresa de seguros ou de resseguros.

4.   A Comissão assegura que as medidas de execução tenham em conta o princípio da proporcionalidade, garantindo desse modo uma aplicação proporcionada da presente directiva, nomeadamente às empresas de seguros de reduzida dimensão.

Artigo 30.o

Autoridades de supervisão e âmbito da supervisão

1.   É da competência exclusiva do Estado-Membro de origem a supervisão financeira de empresas de seguros e de resseguros, incluindo a supervisão das actividades por elas exercidas através de sucursais ou ao abrigo da liberdade de prestação de serviços.

2.   A supervisão financeira prevista no n.o 1 compreende a verificação, quanto ao conjunto das actividades de uma empresa de seguros ou de resseguros, da sua situação de solvência, da constituição de provisões técnicas, dos seus activos e dos fundos próprios elegíveis, de acordo com as regras ou práticas estabelecidas no Estado-Membro de origem por força de disposições aprovadas a nível comunitário.

No caso de as empresas de seguros em causa estarem autorizadas a cobrir os riscos classificados no ramo 18 da Parte A do anexo I, a supervisão compreende igualmente a monitorização dos meios técnicos de que as empresas de seguros dispõem para realizarem as operações de assistência que se comprometeram a efectuar, na medida em que a legislação do Estado-Membro de origem preveja a monitorização desses meios.

3.   Se as autoridades de supervisão do Estado-Membro em que o risco se situa ou do Estado-Membro do compromisso ou, no caso de uma empresa de resseguros, do Estado-Membro de acolhimento tiverem razões para considerar que as actividades de uma empresa de seguros ou resseguros podem pôr em perigo a sua solidez financeira, dão conhecimento desse facto às autoridades de supervisão do Estado-Membro de origem da referida empresa.

As autoridades de supervisão do Estado-Membro de origem verificam se a empresa respeita os princípios prudenciais estabelecidos na presente directiva.

Artigo 31.o

Transparência e responsabilidade

1.   As autoridades de supervisão exercem as suas funções de modo transparente e responsável, respeitando devidamente a protecção das informações confidenciais.

2.   Os Estados-Membros asseguram a divulgação das seguintes informações:

a)

Os textos das disposições legais, regulamentares e administrativas e as orientações de carácter geral no domínio da regulamentação dos seguros;

b)

Os critérios gerais e os métodos, incluindo os instrumentos desenvolvidos nos termos do n.o 4 do artigo 34.o, utilizados no processo de revisão pelas autoridades de supervisão definido no artigo 36.o;

c)

Dados estatísticos agregados relativos aos aspectos fundamentais da aplicação do quadro prudencial;

d)

A forma de exercer as opções previstas na presente directiva;

e)

Os objectivos da supervisão e as suas principais funções e actividades.

As informações divulgadas nos termos do primeiro parágrafo devem ser suficientes para permitir a comparação das abordagens adoptadas pelas autoridades de supervisão dos diferentes Estados-Membros.

As informações são divulgadas num formato comum e regularmente actualizadas. As informações referidas nas alíneas a) a e) do primeiro parágrafo estão acessíveis, em cada Estado-Membro, num endereço electrónico único.

3.   Os Estados-Membros prevêem procedimentos transparentes para a designação e a destituição dos membros dos órgãos de direcção e de gestão das respectivas autoridades de supervisão.

4.   A Comissão aprova medidas de execução do disposto no n.o 2, especificando os aspectos fundamentais relativamente aos quais devem ser divulgados dados estatísticos agregados, bem como o formato, estrutura, índice e data de publicação das informações a divulgar.

Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, completando-a, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 301.o.

Artigo 32.o

Proibição de recusa de contratos de seguro ou de retrocessão

1.   O Estado-Membro de origem de uma empresa de seguros não pode recusar um contrato de resseguro celebrado com uma empresa de resseguros ou com uma empresa de seguros autorizada ao abrigo do artigo 14.o por razões directamente relacionadas com a solidez financeira da empresa de resseguros ou seguros em causa.

2.   O Estado-Membro de origem de uma empresa de resseguros não pode recusar um contrato de retrocessão celebrado por essa empresa com uma empresa de resseguros ou com uma empresa de seguros autorizada ao abrigo do artigo 14.o por razões directamente relacionadas com a solidez financeira da empresa de resseguros ou seguros em causa.

Artigo 33.o

Supervisão das sucursais estabelecidas noutros Estados-Membros

Os Estados-Membros prevêem que, caso uma empresa de seguros ou de resseguros autorizada noutro Estado-Membro exerça a sua actividade por intermédio de uma sucursal, as autoridades de supervisão do respectivo Estado-Membro de origem possam, depois de terem informado do facto as autoridades de supervisão do Estado-Membro de acolhimento em causa, proceder, directamente ou por intermédio de pessoas que tenham mandatado para o efeito, à verificação no local das informações necessárias para garantir a respectiva supervisão financeira.

As autoridades do Estado-Membro de acolhimento em causa podem participar nas referidas verificações.

Artigo 34.o

Poderes gerais de supervisão

1.   Os Estados-Membros asseguram que as autoridades de supervisão tenham poderes para tomar medidas preventivas e correctivas destinadas a garantir que as empresas de seguros e de resseguros cumpram as disposições legais, regulamentares e administrativas a que estão vinculadas em cada Estado-Membro.

2.   As autoridades de supervisão têm poderes para tomar todas as medidas necessárias, incluindo de carácter administrativo ou financeiro, se for caso disso, relativamente às empresas de seguros e de resseguros e aos membros dos respectivos órgãos de direcção, administração ou supervisão.

3.   Os Estados-Membros asseguram que as autoridades de supervisão tenham poderes para exigir todas as informações necessárias para o exercício da supervisão, nos termos do artigo 35.o.

4.   Os Estados-Membros asseguram que as autoridades de supervisão tenham poderes para conceber, se necessário, para além do cálculo do requisito de capital de solvência, os instrumentos quantitativos necessários para avaliar, no âmbito do processo de apreciação pelas autoridades de supervisão, a capacidade das empresas de seguros e de resseguros para enfrentarem possíveis acontecimentos ou mudanças futuras nas condições económicas, que possam influenciar negativamente a sua situação financeira global. As autoridades de supervisão dispõem dos poderes necessários para exigir que as empresas realizem os testes correspondentes.

5.   As autoridades de supervisão dispõem dos poderes necessários para proceder a inspecções no local das instalações das empresas de seguros e de resseguros.

6.   Os poderes de supervisão devem ser exercidos em tempo útil e de forma proporcionada.

7.   Os poderes referidos nos n.os 1 a 5 relativamente às empresas de seguros e resseguros também abrangem as actividades das empresas de seguros e resseguros que tenham sido subcontratadas.

8.   Os poderes referidos nos n.os 1 a 5 e 7 são exercidos, se for caso disso, por execução forçada, mediante recurso às instâncias judiciais, caso tal se revele apropriado.

Artigo 35.o

Informações a fornecer para efeitos de supervisão

1.   Os Estados-Membros exigem que as empresas de seguros e de resseguros apresentem às autoridades de supervisão as informações necessárias para efeitos de supervisão. Essas informações devem incluir, pelo menos, as necessárias para permitir àquelas autoridades, ao executarem o processo referido no artigo 36.o:

a)

Avaliarem o sistema de governação utilizado pelas empresas, as actividades que exercem, os princípios de avaliação utilizados para efeitos de solvência, os riscos existentes e os sistemas de gestão de riscos, bem como a estrutura, as necessidades e a gestão do capital;

b)

Tomarem as decisões impostas pelo exercício dos direitos e deveres de supervisão que lhes incumbem.

2.   Os Estados-Membros asseguram que as autoridades de supervisão tenham poderes para:

a)

Determinar a natureza, âmbito e formato das informações referidas no n.o 1, cuja apresentação as referidas autoridades exigem às empresas de seguros e de resseguros:

i)

em momentos previamente definidos,

ii)

após a ocorrência de acontecimentos pré-definidos,

iii)

no decurso de inquéritos sobre a situação de uma empresa de seguros ou de resseguros;

b)

Obter todas as informações sobre os contratos que se encontrem na posse de intermediários ou que tenham sido celebrados com terceiros; e

c)

Requerer informações de peritos externos, como auditores e actuários.

3.   As informações referidas nos n.os 1 e 2 compreendem:

a)

Elementos qualitativos e quantitativos, ou uma combinação adequada dos mesmos;

b)

Elementos históricos, actuais ou prospectivos, ou uma combinação adequada dos mesmos; e

c)

Dados de fontes externas e internas, ou uma combinação adequada dos mesmos.

4.   As informações referidas nos n.os 1 e 2 devem respeitar os seguintes princípios:

a)

Reflectir a natureza, a escala e a complexidade das actividades da empresa em causa e, em especial, os riscos inerentes a essas actividades;

b)

Ser acessíveis, completas em todos os aspectos substantivos e comparáveis e coerentes ao longo do tempo; e

c)

Ser pertinentes, fiáveis e compreensíveis.

5.   Os Estados-Membros exigem que as empresas de seguros e de resseguros disponham dos sistemas e estruturas necessários para satisfazer os requisitos estabelecidos nos n.os 1 a 4, bem como de uma política, reduzida a escrito e aprovada pelo órgão de direcção, administração ou supervisão da empresa de seguros ou de resseguros, que garanta a permanente adequação das informações prestadas.

6.   A Comissão aprova medidas de execução destinadas a especificar as informações referidas nos n.os 1 a 4 de forma a garantir, na medida do necessário, a convergência das informações para efeitos de supervisão.

Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, completando-a, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 301.o.

Artigo 36.o

Processo de supervisão

1.   Os Estados-Membros asseguram que as autoridades de supervisão revejam e afiram as estratégias, processos e procedimentos de prestação de informações estabelecidos pelas empresas de seguros e de resseguros para cumprir as disposições legais, regulamentares e administrativas aprovadas por força da presente directiva.

A revisão e a aferição compreendem a avaliação dos requisitos qualitativos relativos ao sistema de governação, a avaliação dos riscos com que as empresas em causa estão ou podem vir a estar confrontadas e a avaliação da sua capacidade para avaliarem esses riscos, tendo em consideração o contexto em que exercem as suas actividades.

2.   As autoridades de supervisão, nomeadamente, revêem e aferem a conformidade com:

a)

O sistema de governação, incluindo a auto-avaliação do risco e da solvência, a que se refere a Secção 2 do capítulo IV;

b)

As provisões técnicas a que se refere a Secção 2 do capítulo VI;

c)

Os requisitos de capital a que se referem as Secções 4 e 5 do capítulo VI;

d)

As regras de investimento a que se refere a Secção 6 do capítulo VI;

e)

A qualidade e quantidade dos fundos próprios a que se refere a Secção 3 do capítulo VI;

f)

Caso a empresa de seguros ou de resseguros utilize um modelo interno total ou parcial, o respeito constante dos requisitos aplicáveis a esses modelos, estabelecidos na Subsecção 3 da Secção 4 do capítulo VI.

3.   As autoridades de supervisão dispõem de instrumentos de monitorização adequados, que lhes permitam detectar a deterioração das condições financeiras da empresa de seguros ou de resseguros e monitorizar a forma como essa deterioração é corrigida.

4.   As autoridades de supervisão avaliam a adequação dos métodos e práticas utilizados pelas empresas de seguros e de resseguros para identificar eventuais acontecimentos, ou mudanças futuras nas condições económicas que possam influenciar negativamente a situação financeira global da empresa.

As autoridades de supervisão avaliam a capacidade das empresas para enfrentar tais acontecimentos ou mudanças.

5.   As autoridades de supervisão têm os poderes necessários para exigir às empresas de seguros e de resseguros que corrijam as deficiências ou falhas identificadas no processo de revisão pela autoridade de supervisão.

6.   As revisões, aferições e avaliações referidas nos n.os 1, 2 e 4 são efectuadas periodicamente.

As autoridades de supervisão determinam a frequência mínima e o âmbito dessas revisões, aferições e avaliações, tomando em consideração a natureza, a escala e a complexidade das actividades da empresa de seguros ou de resseguros em causa.

Artigo 37.o

Acréscimo dos requisitos de capital

1.   Na sequência do processo de revisão, as autoridades de supervisão podem, em circunstâncias excepcionais, fixar um acréscimo dos requisitos de capital de uma empresa de seguros ou de resseguros, mediante uma decisão fundamentada. Esta possibilidade é limitada aos seguintes casos:

a)

A autoridade de supervisão considerar que o perfil de risco da empresa de seguros ou de resseguros diverge significativamente dos pressupostos em que se baseia o requisito de capital de solvência, calculado utilizando a fórmula-padrão a que se refere a Subsecção 2 da Secção 4 do capítulo VI, e:

i)

o requisito de utilização de um modelo interno previsto no artigo 119.o ser inadequado ou ter-se revelado ineficaz; ou

ii)

estar a ser concebido um modelo interno total ou parcial nos termos do artigo 119.o.

b)

A autoridade de supervisão considerar que o perfil de risco da empresa de seguros ou de resseguros diverge significativamente dos pressupostos em que se baseia o requisito de capital de solvência, calculado utilizando um modelo interno total ou parcial nos termos da Subsecção 3 da Secção 4 do capítulo VI, por não serem suficientemente tidos em conta determinados riscos quantificáveis, não tendo o modelo sido adaptado num prazo adequado de modo a reflectir melhor o perfil de risco em causa; ou

c)

A autoridade de supervisão considerar que o sistema de governação da empresa de seguros ou de resseguros diverge significativamente das normas estabelecidas na Secção 2 do capítulo IV, que essas divergências a impedem de identificar, mensurar, monitorizar, gerir e comunicar correctamente os riscos a que está ou pode vir a estar sujeita e que é pouco provável que a aplicação de outras medidas, por si só, corrija suficientemente as deficiências num prazo adequado.

2.   Nos casos definidos nas alíneas a) e b) do n.o 1, o acréscimo dos requisitos de capital é calculado de forma a garantir que a empresa cumpra o disposto no n.o 3 do artigo 101.o.

Nos casos definidos na alínea c) do n.o 1, o acréscimo dos requisitos de capital é proporcional aos riscos materiais decorrentes das deficiências que estiveram na origem da decisão da autoridade de supervisão de fixar um acréscimo.

3.   Nos casos definidos nas alíneas b) e c) do n.o 1, a autoridade de supervisão assegura que a empresa de seguros ou de resseguros envide todos os esforços no sentido de corrigir as deficiências que levaram à imposição do acréscimo dos requisitos de capital.

4.   O acréscimo dos requisitos de capital referido no n.o 1 é revisto pelo menos uma vez por ano pela autoridade de supervisão e deve ser suprimido quando a empresa tiver corrigido as deficiências que levaram à sua imposição.

5.   O requisito de capital de solvência acrescido substitui o requisito de capital de solvência insuficiente.

Não obstante o disposto no primeiro parágrafo, o requisito de capital de solvência não pode incluir o acréscimo dos requisitos de capital imposto nos termos da alínea c) do n.o 1 para efeitos do cálculo da margem de risco referida no n.o 5 do artigo 77.o.

6.   A Comissão aprova medidas de execução destinadas a especificar pormenorizadamente as circunstâncias em que pode ser imposto um acréscimo dos requisitos de capital, bem como as metodologias para o seu cálculo.

Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, completando-a, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 301.o.

Artigo 38.o

Supervisão das funções e actividades subcontratadas

1.   Sem prejuízo do artigo 49.o, os Estados Membros asseguram que as empresas de seguros ou de resseguros que externalizem uma função ou uma actividade de seguro ou de resseguro tomem as medidas necessárias para assegurar que são cumpridas as seguintes condições:

a)

O prestador de serviços cooperar com as autoridades de supervisão da empresa de seguros ou de resseguros relativamente à função ou actividade subcontratada;

b)

As empresas de seguros e de resseguros, os respectivos auditores e as autoridades de supervisão terem acesso efectivo aos dados relativos às funções ou actividades subcontratadas;

c)

As autoridades de supervisão terem acesso efectivo às instalações do prestador de serviços, devendo estar em condições de exercer esse direito de acesso.

2.   O Estado-Membro em que o prestador de serviços está situado autoriza as autoridades de supervisão da empresa de seguros ou de resseguros a procederem, directamente ou por intermédio de pessoas que tenham mandatado para o efeito, a inspecções no local das instalações do prestador de serviços. A autoridade de supervisão da empresa de seguros ou de resseguros informa a autoridade competente do Estado-Membro do prestador de serviços antes de efectuar a inspecção no local. Tratando-se de uma entidade não sujeita a supervisão, a autoridade competente é a autoridade de supervisão.

As autoridades de supervisão do Estado-Membro da empresa de seguros ou de resseguros podem delegar as referidas inspecções nas autoridades de supervisão do Estado-Membro em que o prestador de serviços está situado.

Artigo 39.o

Transferência de carteira

1.   Nas condições estabelecidas na legislação nacional, os Estados-Membros autorizam as empresas de seguros e de resseguros com sede no seu território a transferirem a totalidade ou parte dos contratos da respectiva carteira, celebrados ao abrigo do direito de estabelecimento ou da liberdade de prestação de serviços, para uma empresa cessionária estabelecida na Comunidade.

Essa transferência só pode ser autorizada se as autoridades de supervisão do Estado-Membro de origem da empresa cessionária atestarem que esta possui, tendo em conta essa mesma transferência, os fundos próprios elegíveis necessários para satisfazer o requisito de capital de solvência referido no primeiro parágrafo do artigo 100.o.

2.   Tratando-se de empresas de seguros, aplicam-se os n.os 3 a 6.

3.   Caso uma sucursal pretenda transferir a totalidade ou parte dos contratos da respectiva carteira, o Estado-Membro em que a sucursal está situada é consultado.

4.   Nos casos referidos nos n.os 1 e 3, as autoridades de supervisão do Estado-Membro de origem da empresa de seguros cedente autorizam a transferência uma vez obtido o acordo das autoridades do Estado-Membro em que os contratos foram celebrados, tanto ao abrigo do direito de estabelecimento como da liberdade de prestação de serviços.

5.   As autoridades dos Estados-Membros consultados dão o seu parecer ou o seu acordo às autoridades do Estado-Membro de origem da empresa de seguros cedente no prazo de três meses a contar da recepção do pedido de consulta.

Na falta de resposta das autoridades consultadas no termo desse prazo, considera-se ter havido acordo tácito.

6.   As transferências de carteira autorizadas nos termos dos n.os 1 a 5 são, antes ou depois da autorização, objecto de publicidade nas condições previstas no direito nacional do Estado-Membro de origem, do Estado-Membro em que o risco se situa ou do Estado-Membro do compromisso.

A transferência é automaticamente oponível aos tomadores de seguros, aos segurados e a qualquer outro detentor de direitos ou obrigações decorrentes dos contratos transferidos.

O disposto nos primeiro e segundo parágrafos não prejudica o direito de os Estados-Membros preverem a possibilidade de os tomadores de seguros rescindirem o contrato durante um determinado prazo a contar da transferência.

CAPÍTULO IV

Condições de exercício da actividade

Secção 1

Responsabilidade do órgão de direcção, administração ou supervisão

Artigo 40.o

Responsabilidade do órgão de direcção, administração ou supervisão

Os Estados-Membros asseguram que o órgão de direcção, administração ou supervisão de uma empresa de seguros ou de resseguros seja responsável, em última análise, pelo cumprimento, pela empresa em causa, das disposições legais, regulamentares e administrativas aprovadas por força da presente directiva.

Secção 2

Sistema de governação

Artigo 41.o

Requisitos gerais em matéria de governação

1.   Os Estados-Membros exigem que as empresas de seguros e de resseguros disponham de um sistema de governação eficaz, que garanta uma gestão sã e prudente das suas actividades.

O sistema inclui, pelo menos, uma estrutura organizativa adequada e transparente, com responsabilidades claramente atribuídas e devidamente separadas e um sistema eficaz de transmissão de informação. O sistema deve cumprir os requisitos estabelecidos nos artigos 42.o a 49.o.

O sistema de governação é submetido periodicamente a um exame interno.

2.   O sistema de governação deve ser proporcional à natureza, escala e complexidade das operações da empresa de seguros ou de resseguros.

3.   As empresas de seguros e de resseguros devem ter políticas reduzidas a escrito pelo menos no que diz respeito à gestão de riscos, ao controlo interno, à auditoria interna e, se for caso disso, à subcontratação. As empresas asseguram a aplicação das referidas políticas.

As referidas políticas reduzidas a escrito são revistas, pelo menos, anualmente. São sujeitas a aprovação prévia pelo órgão de direcção, administração ou supervisão e devem ser adaptadas sempre que se verifique uma alteração significativa no sistema ou domínio em causa.

4.   As empresas de seguros e de resseguros devem tomar medidas razoáveis para assegurar a continuidade e a regularidade do exercício das suas actividades, incluindo o desenvolvimento de planos de contingência. Para esse efeito, a empresa emprega sistemas, recursos e procedimentos adequados e proporcionados.

5.   As autoridades de supervisão dispõem de meios, métodos e poderes suficientes para fiscalizar o sistema de governação das empresas de seguros e de resseguros e avaliar os riscos emergentes, identificados por essas empresas, que possam afectar a sua solidez financeira.

Os Estados-Membros asseguram que as autoridades de supervisão disponham dos poderes necessários para requerer que o sistema de governação seja melhorado e reforçado a fim de garantir o cumprimento do disposto nos artigos 42.o a 49.o.

Artigo 42.o

Requisitos de competência e de idoneidade das pessoas que dirigem efectivamente a empresa ou desempenham outras funções essenciais

1.   As empresas de seguros e de resseguros asseguram que todas as pessoas que dirijam efectivamente a empresa ou nela sejam responsáveis por outras funções essenciais preencham sempre, cumulativamente, as seguintes condições:

a)

Possuírem qualificações profissionais, conhecimentos e experiência suficientes para uma gestão sã e prudente (competência); e

b)

Possuírem boa reputação e integridade (idoneidade).

2.   As empresas de seguros e de resseguros comunicam à autoridade de supervisão quaisquer alterações da identidade das pessoas que dirigem efectivamente a empresa ou nela são responsáveis por outras funções essenciais, juntamente com todas as informações necessárias para avaliar a competência e idoneidade dos dirigentes recentemente designados.

3.   Caso uma das pessoas mencionadas nos n.os 1 e 2 seja substituída por ter deixado de preencher as condições referidas no n.o 1, as empresas de seguros e de resseguros comunicam esse facto à respectiva autoridade de supervisão.

Artigo 43.o

Prova de idoneidade

1.   Caso um Estado-Membro exija dos seus nacionais prova de idoneidade ou prova de que não foram anteriormente declarados insolventes, ou ambas, aceita, como prova suficiente relativamente aos nacionais de outros Estados-Membros, a apresentação de um certificado do «registo criminal» ou, na sua falta, de um documento equivalente emitido por uma autoridade judicial ou administrativa competente do Estado-Membro de origem ou de proveniência do qual se possa concluir que aqueles requisitos estão preenchidos.

2.   Se o documento referido no n.o 1 não for emitido pelo Estado-Membro de origem ou de proveniência, esse documento pode ser substituído por uma declaração sob juramento – ou, nos Estados-Membros onde tal juramento não esteja previsto, por uma declaração solene – feita pelo cidadão estrangeiro interessado perante uma autoridade judicial ou administrativa competente ou, se for caso disso, perante um notário do Estado-Membro de origem ou de proveniência desse cidadão estrangeiro.

A referida autoridade ou notário emite uma certidão atestando a autenticidade do referido juramento ou declaração solene.

A declaração de não-existência de insolvência referida no primeiro parágrafo pode também ser feita perante um organismo profissional ou comercial competente do mesmo Estado-Membro.

3.   Os documentos e certidões referidos nos n.os 1 e 2 não podem, aquando da sua apresentação, ter mais de três meses a contar da data da sua emissão.

4.   Os Estados-Membros designam as autoridades e organismos competentes para a emissão dos documentos referidos nos n.os 1 e 2 e informam imediatamente os outros Estados-Membros e a Comissão desse facto.

Cada Estado-Membro informa igualmente os outros Estados-Membros e a Comissão das autoridades e organismos perante os quais devem ser apresentados os documentos referidos nos n.os 1 e 2, juntamente com o pedido para exercer, no território desse Estado-Membro, as actividades referidas no artigo 2.o.

Artigo 44.o

Gestão de riscos

1.   As empresas de seguros e de resseguros devem dispor de um sistema eficaz de gestão de riscos que compreenda estratégias, processos e procedimentos de prestação de informações que permitam, a todo o tempo, identificar, mensurar, monitorizar, gerir e comunicar os riscos, individual e globalmente, a que estão ou podem vir a estar expostas, e as respectivas interdependências.

Este sistema de gestão de riscos deve ser eficaz e estar bem integrado na estrutura organizativa e nos processos de tomada de decisões da empresa de seguros ou de resseguros, tendo devidamente em conta as pessoas que dirigem efectivamente a empresa ou nela são responsáveis por outras funções essenciais.

2.   O sistema de gestão de riscos abrange os riscos a incluir no cálculo do requisito de capital de solvência nos termos do n.o 4 do artigo 101.o e também os riscos não incluídos nesse cálculo, ou incluídos apenas parcialmente.

O sistema de gestão de riscos deve abranger, pelo menos, os seguintes domínios:

a)

Subscrição e provisionamento;

b)

Gestão do activo – passivo;

c)

Investimento, em especial em instrumentos derivados e compromissos análogos;

d)

Gestão do risco de concentração e de liquidez;

e)

Gestão do risco operacional;

f)

Resseguro e outras técnicas de mitigação do risco.

A política de gestão de riscos reduzida a escrito a que se refere o n.o 3 do artigo 41.o compreende políticas relativas aos domínios referidos nas alíneas a) a f) do segundo parágrafo do presente número.

3.   No respeitante ao risco de investimento, as empresas de seguros e de resseguros devem demonstrar que cumprem o disposto na Secção 6 do capítulo VI.

4.   As empresas de seguros e de resseguros devem prever uma função de gestão de riscos, estruturada de modo a facilitar a aplicação do sistema de gestão de riscos.

5.   Nas empresas de seguros e de resseguros que utilizem um modelo interno parcial ou total aprovado nos termos dos artigos 112.o e 113.o, a função de gestão de riscos abrange ainda as seguintes tarefas:

a)

Conceber e aplicar o modelo interno;

b)

Testar e validar o modelo interno;

c)

Documentar o modelo interno e suas eventuais alterações;

d)

Analisar o desempenho do modelo interno e elaborar relatórios de síntese sobre esse desempenho.

e)

Informar o órgão de direcção, administração ou supervisão acerca do desempenho do modelo interno, sugerir áreas que requeiram melhorias e informar aquele órgão do andamento das acções destinadas a colmatar as deficiências anteriormente identificadas.

Artigo 45.o

Auto-avaliação do risco e da solvência

1.   No âmbito do sistema de gestão de riscos, as empresas de seguros e de resseguros devem proceder à auto-avaliação do risco e da solvência.

Esta avaliação compreende, pelo menos, o seguinte:

a)

As necessidades de solvência globais, tendo em consideração o perfil de risco específico, os limites aprovados de tolerância face ao risco e a estratégia de negócio da empresa;

b)

O respeito, numa base contínua, dos requisitos de capital fixados nas Secções 4 e 5 do capítulo VI e dos requisitos relativos às provisões técnicas estabelecidos na Secção 2 do capítulo VI;

c)

A medida em que o perfil de risco da empresa diverge dos pressupostos em que se baseia o requisito de capital de solvência a que se refere o n.o 3 do artigo 101.o, calculado utilizando a fórmula-padrão a que se refere a Subsecção 2 da Secção 4 do capítulo VI, ou o modelo interno parcial ou total da empresa a que se refere a Subsecção 3 da Secção 4 do capítulo VI.

2.   Para efeitos do disposto na alínea a) do n.o 1, a empresa em causa dispõe de processos que sejam proporcionais à natureza, à escala e à complexidade dos riscos inerentes à sua actividade e lhe permitam identificar e avaliar correctamente os riscos com que se defronta a curto e longo prazo e a que está ou poderá vir a estar exposta. A empresa deve demonstrar a adequação dos métodos utilizados nesta avaliação.

3.   No caso referido na alínea c) do n.o 1, quando seja utilizado um modelo interno, a avaliação é efectuada paralelamente à recalibragem que transforma os valores de risco internos na medida do risco e calibragem do requisito de capital de solvência.

4.   A auto-avaliação do risco e da solvência é parte integrante da estratégia de negócio e deve ser permanentemente tida em conta nas decisões estratégicas da empresa.

5.   As empresas de seguros e de resseguros devem proceder à avaliação referida no n.o 1 periodicamente, bem como imediatamente após qualquer alteração significativa do seu perfil de risco.

6.   As empresas de seguros e de resseguros informam as autoridades de supervisão dos resultados de cada auto-avaliação do risco e da solvência, no âmbito da prestação de informações prevista no artigo 35.o.

7.   A auto-avaliação do risco e da solvência não pode servir para calcular requisitos de capital. O requisito de capital de solvência só pode ser ajustado nos termos dos artigos 37.o, 231.o a 233.o e 238.o.

Artigo 46.o

Controlo interno

1.   As empresas de seguros e de resseguros dispõem de um sistema de controlo interno eficaz.

O sistema compreende, pelo menos, procedimentos administrativos e contabilísticos, um quadro de controlo interno, disposições adequadas no que diz respeito à prestação de informações a todos os níveis da empresa e uma função de verificação da conformidade.

2.   A função de verificação da conformidade compreende a assessoria do órgão de direcção, administração ou supervisão quanto ao cumprimento das disposições legais, regulamentares e administrativas aprovadas por força da presente directiva. Compreende igualmente uma avaliação do possível impacto de eventuais alterações do enquadramento legal nas operações da empresa em causa e a identificação e avaliação do risco de conformidade.

Artigo 47.o

Auditoria interna

1.   As empresas de seguros e de resseguros devem dispor de uma função eficaz de auditoria interna.

Compete à função de auditoria interna aferir a adequação e a eficácia do sistema de controlo interno e de outros elementos do sistema de governação.

2.   A função de auditoria interna deve ser objectiva e independente das funções operacionais.

3.   Todas as conclusões e recomendações da auditoria interna são comunicadas ao órgão de direcção, administração ou supervisão, que determina as medidas a tomar relativamente a cada uma das conclusões e recomendações da auditoria interna e assegura que as mesmas sejam executadas.

Artigo 48.o

Função actuarial

1.   As empresas de seguros e de resseguros devem dispor de uma função actuarial eficaz que:

a)

Coordene o cálculo das provisões técnicas;

b)

Assegure a adequação das metodologias, modelos de base e pressupostos utilizados no cálculo das provisões técnicas;

c)

Avalie a suficiência e qualidade dos dados utilizados no cálculo das provisões técnicas;

d)

Coteje as melhores estimativas com os dados observados;

e)

Informe o órgão de direcção, administração ou supervisão da fiabilidade e adequação do cálculo das provisões técnicas;

f)

Supervisione o cálculo das provisões técnicas nos casos referidos no artigo 82.o;

g)

Dê parecer sobre a política global de subscrição;

h)

Dê parecer sobre a adequação dos acordos de resseguro;

i)

Contribua para a aplicação efectiva do sistema de gestão de riscos referido no artigo 44.o, em especial no respeitante à modelização do risco em que se baseia o cálculo dos requisitos de capital a que se referem as Secções 4 e 5 do capítulo VI e à avaliação referida no artigo 45.o.

2.   A função actuarial deve ser exercida por pessoas com conhecimentos suficientes de matemática actuarial e financeira proporcionais à natureza, escala e complexidade dos riscos inerentes à actividade da empresa de seguros ou resseguros e que possam demonstrar a sua experiência das normas aplicáveis, profissionais e outras.

Artigo 49.o

Subcontratação

1.   Os Estados-Membros asseguram que as empresas de seguros e de resseguros conservem inteira responsabilidade pelo cumprimento de todas as obrigações que sobre elas impendem por força da presente directiva quando subcontratam funções ou actividades de seguros ou de resseguros.

2.   Não pode ser efectuada a subcontratação de funções ou actividades operacionais fundamentais ou importantes de um modo que possa:

a)

Prejudicar significativamente a qualidade do sistema de governação da empresa em causa;

b)

Aumentar indevidamente o risco operacional;

c)

Prejudicar a capacidade das autoridades de supervisão de verificar se a empresa cumpre as suas obrigações;

d)

Afectar a prestação continuada de serviços satisfatórios aos tomadores de seguros.

3.   As empresas de seguros e de resseguros devem informar oportunamente as autoridades de supervisão antes da subcontratação de funções ou actividades fundamentais ou importantes, bem como de quaisquer acontecimentos significativos posteriores que afectem essas funções ou actividades.

Artigo 50.o

Medidas de execução

1.   A Comissão aprova medidas de execução destinadas a especificar mais pormenorizadamente:

a)

Os elementos dos sistemas referidos nos artigos 41.o, 44.o, 46.o e 47.o, em especial os domínios a abranger pelas políticas das empresas de seguros e de resseguros em matéria de gestão do activo – passivo e de investimento, referidas no n.o 2 do artigo 44.o;

b)

As funções referidas nos artigos 44.o e 46.o a 48.o;

c)

Os requisitos estabelecidos no artigo 42.o e as funções a que se aplicam;

d)

As condições em que é permitido recorrer à subcontratação, em especial para prestadores de serviços localizados em países terceiros.

2.   Caso seja necessário assegurar uma convergência adequada da avaliação referida na alínea a) do n.o 1 do artigo 45.o, a Comissão pode aprovar medidas de execução destinadas a especificar mais pormenorizadamente os elementos dessa avaliação.

3.   Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, completando-a, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 301.o.

Secção 3

Divulgação pública

Artigo 51.o

Relatório sobre a solvência e a situação financeira: conteúdo

1.   Os Estados-Membros, tendo em conta as informações requeridas no n.o 3 e os princípios definidos no n.o 4 do artigo 35.o, exigem às empresas de seguros e de resseguros que divulguem publicamente um relatório anual sobre a sua solvência e situação financeira.

O relatório deve incluir as seguintes informações, expressamente ou por remissão para informações equivalentes, tanto pela sua natureza como pelo seu âmbito, divulgadas em cumprimento de outros requisitos legais ou regulamentares:

a)

Descrição da actividade e do desempenho da empresa;

b)

Descrição do sistema de governação e avaliação da sua adequação ao perfil de risco da empresa;

c)

Descrição, em separado para cada categoria de risco, da exposição ao risco, da concentração do risco, das medidas de redução do risco e da sensibilidade ao risco;

d)

Descrição, em separado para os activos, provisões técnicas e outros elementos do passivo, das bases e métodos utilizados na respectiva avaliação, juntamente com uma explicação de eventuais desvios importantes relativamente às bases e métodos utilizados para essa avaliação nas demonstrações financeiras;

e)

Descrição da gestão do capital, incluindo, pelo menos, o seguinte:

i)

estrutura e montante dos fundos próprios, e respectiva qualidade,

ii)

montante do requisito de capital de solvência e do requisito de capital mínimo,

iii)

a opção prevista no artigo 304.o utilizada para o cálculo do requisito de capital de solvência;

iv)

informações que permitam compreender correctamente as principais diferenças entre os pressupostos subjacentes à fórmula-padrão e os dos modelos internos utilizados pela empresa no cálculo do seu requisito de capital de solvência,

v)

o montante de eventuais incumprimentos do requisito de capital mínimo ou de incumprimentos significativos do requisito de capital de solvência que se tenham verificado durante o período abrangido pelo relatório, ainda que posteriormente corrigidos, juntamente com uma explicação da respectiva origem, consequências e medidas correctivas eventualmente tomadas.

2.   A descrição referida na subalínea i) da alínea e) do n.o 1 deve incluir uma análise de quaisquer alterações significativas relativamente ao período abrangido pelo relatório anterior, bem como uma explicação de quaisquer disparidades importantes em relação ao valor dos elementos em causa nas demonstrações financeiras e uma breve descrição da transferibilidade do capital em causa.

Na divulgação do requisito de capital de solvência prevista na subalínea ii) da alínea e) do n.o 1 são indicados separadamente o montante calculado nos termos das Subsecções 2 e 3 da Secção 4 do capítulo VI e quaisquer acréscimos dos requisitos de capital impostos nos termos do artigo 37.o ou o impacto dos parâmetros específicos que a empresa de seguros ou resseguros deve utilizar por força do artigo 110.o, juntamente com informações concisas sobre a sua justificação pela autoridade de supervisão competente.

Contudo, sem prejuízo da eventual divulgação obrigatória por força de outros requisitos legais ou regulamentares, os Estados-Membros podem dispor que, não obstante ser divulgado o requisito de capital de solvência total referido na subalínea ii) da alínea e) do n.o 1, não seja necessário divulgar separadamente os acréscimos dos requisitos de capital ou o impacto dos parâmetros específicos que a empresa de seguros ou resseguros deve utilizar por força do artigo 110.o durante um período de transição que não poderá ir além de 31 de Outubro de 2017.

A divulgação do requisito de capital de solvência é acompanhada, se for caso disso, por uma indicação de que o seu montante definitivo está ainda pendente de avaliação pelas autoridades de supervisão.

Artigo 52.o

Informações a prestar ao CAESSPCR e relatórios deste comité

1.   Os Estados Membros exigem que as autoridades de supervisão prestem anualmente ao CAESSPCR as seguintes informações:

a)

A média dos acréscimos de requisitos de capital por empresa e a distribuição dos acréscimos impostos pela autoridade de supervisão no ano anterior, expressos em percentagem do requisito de capital de solvência e apresentados separadamente, do seguinte modo:

i)

para o conjunto das empresas de seguros e de resseguros;

ii)

para as empresas de seguro de vida;

iii)

para as empresas de seguros não vida;

iv)

para as empresas de seguros que exerçam cumulativamente actividades de seguro de vida e não vida;

v)

para as empresas de resseguros;

b)

Em relação a cada uma das informações referidas na alínea a), a proporção de acréscimos de requisitos de capital impostos, respectivamente, nos termos das alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 37.o.

2.   O CAESSPCR torna ainda públicas, anualmente, as seguintes informações:

a)

Para o conjunto dos Estados-Membros, a distribuição total dos acréscimos de requisitos de capital, expressos em percentagem do requisito de capital de solvência, relativamente:

i)

ao conjunto das empresas de seguros e de resseguros;

ii)

às empresas de seguro de vida:

iii)

às empresas de seguro não vida;

iv)

às empresas de seguros que exerçam cumulativamente actividades de seguro de vida e não vida;

v)

às empresas de resseguros;

b)

Para cada Estado-Membro, separadamente, a distribuição dos acréscimos de requisitos de capital, expressos em percentagem do requisito de capital de solvência, relativamente a todas as empresas de seguros e resseguros desse Estado-Membro;

c)

Em relação a cada uma das informações referidas nas alíneas a) e b), a proporção de acréscimos de requisitos de capital impostos, respectivamente, nos termos das alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 37.o.

3.   O CAESSPCR comunica ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão as informações referidas no n.o 2, acompanhadas de um relatório indicando o nível de convergência entre as autoridades de supervisão dos diferentes Estados-Membros no que se refere ao uso de acréscimos de requisitos de capital.

Artigo 53.o

Relatório sobre a solvência e a situação financeira: princípios aplicáveis

1.   As autoridades de supervisão autorizam as empresas de seguros e de resseguros a não divulgar informações:

a)

Se a divulgação das informações em causa conferir aos concorrentes da empresa vantagens indevidas significativas;

b)

Caso existam obrigações relativamente aos tomadores de seguros ou outras relações com contrapartes que vinculem a empresa ao sigilo ou confidencialidade.

2.   As empresas que tenham sido autorizadas pela autoridade de supervisão a não divulgar informações devem referir esse facto no relatório sobre a solvência e a situação financeira, explicando as razões.

3.   As autoridades de supervisão autorizam as empresas de seguros e de resseguros a utilizar as informações divulgadas por força de outros requisitos legais ou regulamentares, ou a remeter para as mesmas, na medida em que sejam de natureza e âmbito equivalentes aos das exigidas nos termos do artigo 51.o.

4.   O disposto nos n.o 1 e 2 não se aplica às informações referidas na alínea e) do n.o 1 do artigo 51.o.

Artigo 54.o

Relatório sobre a solvência e a situação financeira: actualizações e informações suplementares facultativas

1.   Caso se verifique um acontecimento importante que afecte significativamente a relevância das informações divulgadas nos termos dos artigos 51.o e 53.o, as empresas de seguros e de resseguros devem divulgar as informações adequadas quanto à natureza e efeitos do mesmo.

Para efeitos do disposto no primeiro parágrafo, são considerados acontecimentos importantes, pelo menos, os seguintes:

a)

Tendo constatado o incumprimento do requisito de capital mínimo, as autoridades de supervisão considerarem que a empresa não estará em posição de apresentar um plano de financiamento realista a curto prazo, ou tal plano não lhes ser transmitido no prazo de um mês a contar da data em que se verificou o incumprimento;

b)

Tendo constatado um incumprimento significativo do requisito de capital de solvência, não ser transmitido às autoridades de supervisão, no prazo de dois meses a contar da data em que se verificou o incumprimento, um plano de recuperação realista.

Nos casos referidos na alínea a) do segundo parágrafo, as autoridades de supervisão exigem à empresa em causa a divulgação imediata do montante do incumprimento, juntamente com uma explicação da respectiva origem e consequências e as medidas correctivas eventualmente tomadas. Caso, apesar de o plano de financiamento a curto prazo ter sido inicialmente considerado realista, se verifique que um incumprimento do requisito de capital mínimo não foi corrigido no prazo de três meses a contar da sua constatação, o montante do incumprimento é divulgado no final desse período, juntamente com uma explicação da respectiva origem e consequências e as medidas correctivas eventualmente tomadas, bem como quaisquer novas medidas correctivas previstas.

No caso referido na alínea b) do segundo parágrafo, as autoridades de supervisão exigem à empresa em causa a divulgação imediata do montante do incumprimento, juntamente com uma explicação da respectiva origem e consequências e as medidas correctivas eventualmente tomadas. Caso, apesar de um plano de recuperação ter sido inicialmente considerado realista, se verifique que um incumprimento significativo do requisito de capital de solvência não foi corrigido no prazo de seis meses a contar da sua constatação, o montante do incumprimento é divulgado no final desse período, juntamente com uma explicação da respectiva origem e consequências e as medidas correctivas eventualmente tomadas, bem como quaisquer novas medidas correctivas previstas.

2.   As empresas de seguros e de resseguros podem divulgar voluntariamente informações ou explicações relativas à sua solvência e situação financeira cuja divulgação não seja exigida nos termos dos artigos 51.o e 53.o e do n.o 1 do presente artigo.

Artigo 55.o

Relatório sobre a solvência e a situação financeira: política e aprovação

1.   Os Estados-Membros exigem às empresas de seguros e de resseguros que disponham dos sistemas e estruturas necessários para cumprir o disposto nos artigos 51.o e 53.o e no n.o 1 do artigo 54.o, bem como de uma política, reduzida a escrito, que garanta a adequação permanente de todas as informações divulgadas por força dos artigos 51.o, 53.o e 54.o.

2.   O relatório sobre a solvência e a situação financeira é sujeito à aprovação do órgão de direcção, administração ou supervisão da empresa de seguros ou de resseguros, e só é publicado após a referida aprovação.

Artigo 56.o

Relatório sobre a solvência e a situação financeira: medidas de execução

A Comissão aprova medidas de execução destinadas a especificar mais pormenorizadamente as informações a divulgar e os meios a utilizar para esse efeito.

Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, completando-a, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 301.o.

Secção 4

Participações qualificadas

Artigo 57.o

Aquisições

1.   Os Estados-Membros exigem que qualquer pessoa singular ou colectiva («adquirente potencial») que, individualmente ou em concertação, pretenda adquirir ou aumentar directa ou indirectamente uma participação qualificada numa empresa de seguros ou de resseguros de modo que a sua percentagem de direitos de voto ou de participação no capital atinja ou ultrapasse os limiares de 20 %, 30 % ou 50 % ou que a empresa de seguros ou de resseguros se transforme em sua filial («proposta de aquisição») notifique previamente por escrito às autoridades de supervisão da empresa de seguros ou de resseguros em que pretende adquirir ou aumentar a participação qualificada o montante dessa participação e as informações relevantes a que se refere o n.o 4 do artigo 59.o. Os Estados-Membros não são obrigados a aplicar o limiar de 30 % caso apliquem, nos termos da alínea a) do n.o 3 do artigo 9.o da Directiva 2004/109/CE, um limiar de um terço.

2.   Os Estados-Membros exigem que qualquer pessoa singular ou colectiva que pretenda alienar, directa ou indirectamente, uma participação qualificada numa empresa de seguros ou de resseguros comunique previamente por escrito o facto às autoridades de supervisão do Estado-Membro de origem, indicando o montante da sua participação após a alienação. A referida pessoa deve comunicar igualmente às autoridades de supervisão caso decida diminuir a sua participação qualificada de modo que a sua percentagem de direitos de voto ou de participação no capital passe a ser inferior aos limiares de 20 %, 30 % ou 50 % ou que a empresa de seguros ou de resseguros deixe de ser sua filial. Os Estados-Membros não são obrigados a aplicar o limiar de 30 % caso apliquem, nos termos da alínea a) do n.o 3 do artigo 9.o da Directiva 2004/109/CE, um limiar de um terço.

Artigo 58.o

Prazo de avaliação

1.   As autoridades de supervisão acusam por escrito ao adquirente potencial a recepção da comunicação prevista no n.o 1 do artigo 57.o, com a maior brevidade e impreterivelmente no prazo de dois dias úteis a contar da data de recepção da comunicação, bem como da eventual recepção subsequente das informações a que se refere o n.o 2 do presente artigo.

As autoridades de supervisão dispõem de um prazo máximo de sessenta dias úteis a contar da data do aviso de recepção da comunicação e de todos os documentos a anexar à comunicação, exigidos pelo Estado-Membro com base na lista a que se refere o n.o 4 do artigo 59.o («prazo de avaliação»), para efectuar a avaliação prevista no n.o 1 do artigo 59.o («avaliação»).

As autoridades de supervisão informam o adquirente potencial da data do termo do prazo de avaliação no momento da emissão do aviso de recepção.

2.   Durante o prazo de avaliação, as autoridades de supervisão podem, se necessário, mas nunca após o quinquagésimo dia útil desse prazo, solicitar as informações suplementares que se revelem necessárias para completar a avaliação. Este pedido deve ser apresentado por escrito e especificar as informações adicionais necessárias.

O prazo de avaliação é interrompido no intervalo que medeia entre a data do pedido de informações formulado pelas autoridades de supervisão e a recepção da resposta do adquirente potencial. A interrupção não pode exceder vinte dias úteis. Quaisquer outros pedidos de informações apresentados pelas autoridades de supervisão com o fim de completar ou clarificar as informações ficam ao critério dessas autoridades, mas não dão lugar à interrupção do prazo de avaliação.

3.   As autoridades de supervisão podem prolongar a interrupção a que se refere o segundo parágrafo do n.o 2 até trinta dias úteis se o adquirente potencial:

a)

Se situar fora da Comunidade ou estiver sujeito a regulamentação não comunitária; ou

b)

For uma pessoa singular ou colectiva não sujeita a supervisão nos termos da presente directiva, da Directiva 85/611/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM) (32), ou das Directivas 2004/39/CE ou 2006/48/CE.

4.   Concluída a avaliação e caso decidam opor-se à proposta de aquisição, as autoridades de supervisão informam por escrito o adquirente potencial da sua decisão e das razões que a motivaram no prazo de dois dias úteis e sem ultrapassar o prazo de avaliação. Sem prejuízo da legislação nacional, pode ser facultada ao público, a pedido do adquirente potencial, uma exposição adequada das razões que motivaram a decisão. Tal não impede que um Estado-Membro autorize a autoridade de supervisão a divulgar essa informação sem que o adquirente potencial o solicite.

5.   A proposta de aquisição considera-se aprovada caso as autoridades de supervisão competentes a ela não se oponham por escrito no decurso do prazo de avaliação.

6.   As autoridades de supervisão podem fixar um prazo máximo para a conclusão da proposta de aquisição e, se necessário, prorrogar esse prazo.

7.   Os Estados-Membros não podem impor requisitos mais rigorosos que os previstos na presente directiva para a comunicação às autoridades de supervisão ou para a aprovação por parte destas de aquisições directas ou indirectas de direitos de voto ou de participações de capital.

8.   A Comissão aprova medidas de execução destinadas a especificar mais pormenorizadamente os ajustamentos dos critérios enunciados no n.o 1 do artigo 59.o, a fim de ter em conta a evolução futura e assegurar uma aplicação uniforme dos artigos 57.o a 63.o.

Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, completando-a, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 301.o.

Artigo 59.o

Avaliação

1.   A fim de garantir uma gestão sã e prudente da empresa de seguros ou resseguros objecto da proposta de aquisição e tendo em conta a influência provável do adquirente potencial na referida empresa de seguros ou resseguros, as autoridades de supervisão, ao avaliarem a notificação prevista no n.o 1 do artigo 57.o e as informações referidas no n.o 2 do artigo 58.o, aferem a adequação do adquirente potencial e a solidez financeira da proposta de aquisição em função do conjunto dos seguintes critérios:

a)

Idoneidade do adquirente potencial;

b)

Idoneidade e experiência da pessoa ou pessoas que dirigirão a empresa de seguros ou resseguros em resultado da aquisição proposta;

c)

Solidez financeira do adquirente potencial, designadamente em função do tipo de actividade exercida e a exercer na empresa de seguros ou resseguros objecto da proposta de aquisição;

d)

Capacidade da empresa de seguros ou resseguros para cumprir de forma continuada os requisitos prudenciais baseados na presente directiva e, se for caso disso, noutras directivas aplicáveis, nomeadamente a Directiva 2002/87/CE, e, especialmente, a existência, no grupo que a empresa vai integrar, de uma estrutura que permita exercer uma supervisão eficaz, proceder eficazmente ao intercâmbio de informações entre as autoridades de supervisão e determinar a repartição de responsabilidades entre as autoridades de supervisão;

e)

Existência de motivos razoáveis para suspeitar que, em ligação com a aquisição proposta, estão a ser ou foram cometidos ou tentados actos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo na acepção do artigo 1.o da Directiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo (33), ou que a aquisição proposta poderá aumentar esse risco.

2.   As autoridades de supervisão só podem opor-se à aquisição proposta se existirem motivos razoáveis para isso com base nos critérios enunciados no n.o 1, ou se as informações prestadas pelo adquirente potencial forem incompletas.

3.   Os Estados-Membros não podem impor condições prévias quanto ao nível da participação a adquirir nem permitir que as suas autoridades de supervisão apreciem a proposta de aquisição em termos das necessidades económicas do mercado.

4.   Os Estados-Membros divulgam publicamente uma lista que especifique as informações necessárias à avaliação e que devam ser transmitidas às autoridades de supervisão aquando da comunicação referida no n.o 1 do artigo 57.o. As informações requeridas devem ser proporcionadas e adaptadas à natureza do adquirente potencial e da proposta de aquisição. Os Estados-Membros não podem requerer informações que não sejam relevantes para uma avaliação prudencial.

5.   Não obstante o disposto nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 58.o, caso lhe tenham sido comunicadas duas ou mais propostas de aquisição ou de aumento de participações qualificadas na mesma empresa de seguros ou resseguros, a autoridade de supervisão trata os adquirentes potenciais de forma não discriminatória.

Artigo 60.o

Aquisição por organismos financeiros regulados

1.   As autoridades de supervisão consultam-se mutuamente ao procederem à avaliação, caso o adquirente potencial seja um dos seguintes tipos de entidades:

a)

Instituição de crédito, empresa de seguros ou resseguros, empresa de investimento ou sociedade de gestão na acepção do ponto 2 do artigo 1.o-A da Directiva 85/611/CEE («sociedade de gestão de OICVM») autorizada noutro Estado-Membro ou num sector diferente daquele em que a aquisição é proposta;

b)

Empresa-mãe de uma instituição de crédito, empresa de seguros ou resseguros, empresa de investimento ou sociedade de gestão de OICVM autorizada noutro Estado-Membro ou num sector diferente daquele em que a aquisição é proposta;

c)

Pessoa singular ou colectiva que controla uma instituição de crédito, empresa de seguros ou resseguros, empresa de investimento ou sociedade de gestão de OICVM autorizada noutro Estado-Membro ou num sector diferente daquele em que a aquisição é proposta.

2.   As autoridades de supervisão trocam entre si, sem demora injustificada, todas as informações essenciais ou relevantes para a avaliação. Para o efeito, as autoridades de supervisão comunicam entre si todas as informações relevantes, a pedido, e todas as informações essenciais, por iniciativa própria. Na decisão da autoridade de supervisão que autorizou a empresa de seguros ou resseguros objecto da proposta de aquisição são indicadas as eventuais observações ou reservas expressas pela autoridade de supervisão responsável pelo adquirente potencial.

Artigo 61.o

Informações a prestar às autoridades de supervisão pela empresa de seguros ou resseguros

As empresas de seguros ou resseguros devem comunicar às autoridades de supervisão do respectivo Estado-Membro de origem, logo que delas tenham conhecimento, as aquisições ou alienações de participações no seu capital em consequência das quais seja ultrapassado, para mais ou para menos, um dos limiares referidos no artigo 57.o e nos n.os 1 a 7 do artigo 58.o.

As empresas de seguros ou resseguros devem igualmente comunicar às autoridades de supervisão do respectivo Estado-Membro de origem, pelo menos uma vez por ano, a identidade dos seus accionistas ou sócios que sejam titulares de participações qualificadas e o montante dessas participações, com base, designadamente, nos dados registados na assembleia geral anual dos accionistas ou sócios ou nas informações recebidas em cumprimento das obrigações relativas às sociedades cotadas numa bolsa de valores.

Artigo 62.o

Participações qualificadas – Poderes da autoridade de supervisão

Caso a influência exercida pelas pessoas referidas no artigo 57.o seja susceptível de prejudicar a gestão sã e prudente de uma empresa de seguros ou resseguros, os Estados-Membros exigem que as autoridades de supervisão do Estado-Membro de origem da empresa em que se pretende adquirir ou aumentar uma participação qualificada tomem as medidas adequadas para pôr termo a essa situação. Tais medidas podem consistir, por exemplo, em injunções, em sanções aplicáveis aos dirigentes e gestores ou na suspensão do exercício dos direitos de voto correspondentes às acções ou partes de capital detidas pelos accionistas ou sócios em questão.

São aplicadas medidas semelhantes às pessoas singulares ou colectivas que não cumpram a obrigação de informação estabelecida no artigo 57.o.

Caso, apesar da oposição das autoridades de supervisão, seja adquirida uma participação, os Estados-Membros, independentemente de outras sanções que possam vir a adoptar, determinam:

1.

A suspensão do exercício dos direitos de voto correspondentes a tal participação; ou

2.

A nulidade ou anulabilidade dos votos expressos.

Artigo 63.o

Direitos de voto

Para efeitos da presente secção, são tidos em conta os direitos de voto a que se referem os artigos 9.o e 10.o da Directiva 2004/109/CE, bem como as condições relativas à sua agregação estabelecidas nos n.os 4 e 5 do artigo 12.o da mesma directiva.

Os Estados-Membros não podem ter em conta os direitos de voto ou as acções que empresas de investimento ou instituições de crédito possam deter como resultado da tomada firme de instrumentos financeiros ou da colocação de instrumentos financeiros com garantia referidas no ponto 6 da Secção A do anexo I da Directiva 2004/39/CE, desde que, por um lado, os direitos de voto não sejam exercidos ou de outra forma utilizados para intervir na gestão do emitente e, por outro, sejam cedidos no prazo de um ano a contar da aquisição.

Secção 5

Sigilo profissional, troca de informações e promoção da convergência em matéria de supervisão

Artigo 64.o

Sigilo profissional

Os Estados-Membros estabelecem que todas as pessoas que exerçam ou tenham exercido uma actividade para as autoridades de supervisão, bem como os revisores ou peritos mandatados por essas autoridades, fiquem sujeitas a sigilo profissional.

Sem prejuízo dos casos do foro penal, as informações confidenciais recebidas por essas pessoas no exercício da sua profissão não podem ser comunicadas a nenhuma pessoa ou autoridade, excepto de forma sumária ou agregada e de modo que as empresas de seguros e de resseguros em causa não possam ser identificadas.

Contudo, no caso de empresas de seguros ou de resseguros que tenham sido declaradas insolventes ou cuja liquidação forçada tenha sido decretada judicialmente, as informações confidenciais que não digam respeito a terceiros implicados em tentativas de recuperação podem ser divulgadas no âmbito de processos cíveis ou comerciais.

Artigo 65.o

Troca de informações entre autoridades de supervisão de Estados-Membros

O disposto no artigo 64.o não obsta à troca de informações entre as autoridades de supervisão dos diferentes Estados-Membros. Essas informações ficam sujeitas ao sigilo profissional previsto no artigo 64.o.

Artigo 66.o

Acordos de cooperação com países terceiros

Os Estados-Membros só podem celebrar acordos de cooperação que prevejam a troca de informações com as autoridades de supervisão de países terceiros ou com autoridades ou organismos de países terceiros nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 68.o se as informações a comunicar beneficiarem de garantias de sigilo profissional pelo menos equivalentes às previstas na presente secção. Essa troca de informações destina-se obrigatoriamente ao exercício da supervisão por tais autoridades ou organismos.

Caso as informações a divulgar por um Estado-Membro a um país terceiro tenham origem noutro Estado-Membro, apenas podem ser divulgadas com o consentimento expresso das autoridades de supervisão desse Estado-Membro e, se for caso disso, exclusivamente para os efeitos para os quais essas autoridades tiverem dado o seu consentimento.

Artigo 67.o

Utilização de informações confidenciais

As autoridades de supervisão que, ao abrigo dos artigos 64.o ou 65.o, receberem informações confidenciais só podem utilizá-las no exercício das suas funções e para os seguintes fins:

1.

Para a verificação do cumprimento dos requisitos de acesso à actividade de seguros ou resseguros e para facilitar a monitorização das condições de exercício da actividade, especialmente em matéria de supervisão das provisões técnicas, dos requisitos de capital de solvência e de capital mínimo e do sistema de governação;

2.

Para a imposição de sanções;

3.

No âmbito de um recurso administrativo contra uma decisão das autoridades de supervisão;

4.

No âmbito de processos judiciais, ao abrigo da presente directiva.

Artigo 68.o

Troca de informações com outras autoridades

1.   Os artigos 64.o e 67.o não impedem:

a)

A troca de informações entre várias autoridades de supervisão de um mesmo Estado-Membro no exercício das suas funções de supervisão;

b)

A troca de informações, no exercício das suas funções de supervisão, entre as autoridades de supervisão e qualquer das seguintes entidades do mesmo Estado-Membro:

i)

as autoridades responsáveis pela supervisão das instituições de crédito e outras instituições financeiras, bem como as autoridades encarregadas da supervisão dos mercados financeiros,

ii)

os organismos intervenientes na liquidação e em processos de insolvência de empresas de seguros ou empresas de resseguros e noutros processos análogos,

iii)

as pessoas encarregadas da revisão legal das contas das empresas de seguros, das empresas de resseguros e de outras instituições financeiras;

c)

A transmissão, aos órgãos incumbidos da gestão de processos de liquidação forçada ou da gestão de fundos de garantia, das informações necessárias para o exercício das suas funções.

As trocas de informações referidas nas alíneas b) e c) podem ocorrer igualmente entre Estados-Membros diferentes.

As informações recebidas por tais autoridades, organismos e pessoas estão sujeitas à obrigação de sigilo profissional estabelecida no artigo 64.o.

2.   O disposto nos artigos 64.o a 67.o não impede os Estados-Membros de autorizarem trocas de informações entre, por um lado, as autoridades de supervisão e, por outro:

a)

As autoridades responsáveis pela supervisão dos organismos intervenientes na liquidação e em processos de insolvência de empresas de seguros ou empresas de resseguros e noutros processos análogos;

b)

As autoridades responsáveis pela supervisão das pessoas encarregadas da revisão legal das contas de empresas de seguros, empresas de resseguros, instituições de crédito, empresas de investimento e outras instituições financeiras;

c)

Os actuários independentes das empresas de seguros ou das empresas de resseguros que exerçam, nos termos da lei, uma função de supervisão sobre tais empresas, bem como os organismos com competência para a supervisão desses actuários.

Os Estados-Membros que apliquem o primeiro parágrafo exigem que sejam preenchidas pelo menos as seguintes condições:

a)

As informações devem destinar-se obrigatoriamente ao exercício do controlo ou da supervisão legal a que se refere o primeiro parágrafo;

b)

As informações recebidas devem ficar sujeitas à obrigação de sigilo profissional estabelecida no artigo 64.o;

c)

Se as informações forem provenientes de outro Estado-Membro, só podem ser divulgadas com o acordo expresso das autoridades de supervisão de que provenham e, se for caso disso, exclusivamente para os efeitos para os quais as referidas autoridades tiverem dado o seu consentimento.

Os Estados-Membros comunicam à Comissão e aos outros Estados-Membros a identidade das autoridades, pessoas e organismos que podem receber informações nos termos dos primeiro e segundo parágrafos.

3.   O disposto nos artigos 64.o a 67.o não impede os Estados-Membros de, com o objectivo de reforçar a estabilidade e integridade do sistema financeiro, autorizarem a troca de informações entre as autoridades de supervisão e as autoridades ou organismos encarregados da detecção e investigação de infracções ao direito das sociedades.

Os Estados-Membros que apliquem o primeiro parágrafo exigem que sejam preenchidas pelo menos as seguintes condições:

a)

As informações devem destinar-se obrigatoriamente à detecção e investigação a que se refere o primeiro parágrafo;

b)

As informações recebidas devem ficar sujeitas ao sigilo profissional a que se refere o artigo 64.o;

c)

Se as informações forem provenientes de outro Estado-Membro, só podem ser divulgadas com o consentimento expresso das autoridades de supervisão de que provenham e, se for caso disso, exclusivamente para os efeitos para os quais as referidas autoridades tiverem dado o seu consentimento.

Caso num Estado-Membro as autoridades ou organismos referidos no primeiro parágrafo exerçam as suas funções de detecção ou de investigação recorrendo, por força das suas competências específicas, a pessoas mandatadas para o efeito que não pertençam à função pública, a possibilidade de troca de informações prevista no primeiro parágrafo poderá ser tornada extensiva a essas pessoas, nas condições especificadas no segundo parágrafo.

Para efeitos da alínea c) do segundo parágrafo, as autoridades ou organismos a que se refere o primeiro parágrafo comunicam às autoridades de supervisão de que provenham as informações a identidade e as funções precisas das pessoas a quem as mesmas serão transmitidas.

4.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão e aos outros Estados-Membros a identidade das autoridades, pessoas e organismos que podem receber informações nos termos do n.o 3.

Artigo 69.o

Divulgação de informações aos órgãos da administração central responsáveis pela legislação financeira

O disposto nos artigos 64.o e 67.o não impede os Estados-Membros de, ao abrigo de disposições legais, autorizarem a comunicação de certas informações a outros serviços das suas administrações centrais responsáveis pela legislação em matéria de supervisão das instituições de crédito, das instituições financeiras e das empresas de serviços de investimento, de seguros ou de resseguros, bem como aos inspectores mandatados por esses serviços.

Essas informações só podem ser facultadas caso tal se revele necessário por razões de supervisão prudencial. Contudo, os Estados-Membros estabelecem que as informações recebidas ao abrigo do artigo 65.o e do n.o 1 do artigo 68.o, bem como as obtidas através das inspecções no local referidas no artigo 32.o, só possam ser divulgadas com o acordo expresso das autoridades de supervisão que tenham comunicado as informações ou das autoridades de supervisão do Estado-Membro em que tenha sido efectuada a inspecção no local.

Artigo 70.o

Transmissão de informações aos bancos centrais e autoridades monetárias

Sem prejuízo do disposto na presente secção, as autoridades de supervisão podem transmitir informações destinadas ao exercício das suas funções:

1.

Aos bancos centrais e a outros organismos com funções semelhantes, enquanto autoridades monetárias;

2.

Se for caso disso, a outras autoridades públicas responsáveis pela supervisão dos sistemas de pagamento.

As referidas autoridades e organismos podem igualmente comunicar às autoridades de supervisão as informações de que estas necessitem para efeitos do artigo 67.o. As informações recebidas neste contexto ficam sujeitas ao sigilo profissional a que se refere a presente secção.

Artigo 71.o

Convergência no domínio da supervisão

1.   Os Estados-Membros asseguram que as funções das autoridades de supervisão tenham em conta, de forma adequada, o conjunto da União Europeia.

2.   Os Estados-Membros asseguram que, no exercício das suas funções, as autoridades de supervisão tenham em conta a convergência relativamente aos instrumentos e práticas de supervisão na aplicação das disposições legais, regulamentares e administrativas aprovadas por força da presente directiva. Para esse efeito, os Estados Membros asseguram a participação das autoridades de supervisão nas actividades do CAESSPCR, nos termos da Decisão 2009/79/CE, e têm na devida conta as suas directrizes e recomendações referidas no n.o 3 do presente artigo.

3.   O CAESSPCR fornece, se necessário, directrizes e recomendações não vinculativas relativas à aplicação das disposições da presente directiva e das suas medidas de execução a fim de promover a convergência das práticas de supervisão. Além disso, o CAESSPCR apresenta regularmente e, no mínimo, de dois em dois anos ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão um relatório sobre os progressos da convergência em matéria de supervisão na Comunidade.

Secção 6

Funções dos auditores

Artigo 72.o

Funções dos auditores

1.   Os Estados-Membros prevêem que, pelo menos, as pessoas autorizadas nos termos da Oitava Directiva 84/253/CEE do Conselho, de 10 de Abril de 1984, fundada no n.o 3, alínea g), do artigo 54.o do Tratado CEE, relativa à aprovação das pessoas encarregadas da fiscalização legal dos documentos contabilísticos (34), que exerçam numa empresa de seguros ou resseguros as funções descritas no artigo 51.o da Directiva 78/660/CEE, no artigo 37.o da Directiva 83/349/CEE ou no artigo 31.o da Directiva 85/611/CEE, ou quaisquer outras funções legais, tenham a obrigação de comunicar sem demora às autoridades de supervisão qualquer facto ou decisão respeitante a essa empresa de que tenham tido conhecimento no desempenho das suas funções e que seja susceptível de originar um dos seguintes factos:

a)

Uma violação material das disposições legais, regulamentares e administrativas que estabelecem as condições de autorização ou que regem de modo específico o exercício da actividade das empresas de seguros e de resseguros;

b)

Perturbações na continuidade da exploração da empresa de seguros ou resseguros;

c)

A recusa da certificação das contas ou a emissão de reservas;

d)

O incumprimento do requisito de capital de solvência;

e)

O incumprimento do requisito de capital mínimo.

As pessoas referidas no primeiro parágrafo estão igualmente obrigadas a comunicar quaisquer factos ou decisões de que tenham tido conhecimento no contexto de funções como as descritas no primeiro parágrafo exercidas numa empresa que mantenha uma relação estreita, decorrente de uma relação de controlo, com a empresa de seguros ou resseguros na qual desempenham aquelas funções.

2.   A divulgação de boa-fé às autoridades de supervisão, pelas pessoas autorizadas na acepção da Directiva 84/253/CEE, de factos ou decisões referidas no n.o 1 não constitui violação de nenhuma restrição à divulgação de informações imposta por contrato ou por disposição legal, regulamentar ou administrativa e não acarreta para essas pessoas qualquer tipo de responsabilidade.

CAPÍTULO V

Exercício simultâneo de seguro de vida e não vida

Artigo 73.o

Exercício simultâneo de seguro de vida e não vida

1.   As empresas de seguros não podem ser autorizadas a exercer simultaneamente actividades de seguro de vida e não vida.

2.   Não obstante o disposto no n.o 1, os Estados-Membros podem estabelecer que:

a)

As empresas autorizadas a exercer a actividade de seguro de vida possam obter igualmente uma autorização para actividades de seguro não vida para os riscos referidos nos ramos 1 e 2 da Parte A do anexo I;

b)

As empresas autorizadas apenas para os riscos classificados nos ramos 1 e 2 da Parte A do anexo I possam obter autorização para o exercício da actividade de seguro de vida.

Contudo, cada actividade deve ser gerida separadamente, nos termos do artigo 74.o.

3.   Os Estados-Membros podem estabelecer que as empresas referidas no n.o 2 devam respeitar as regras contabilísticas que regem as empresas de seguro de vida em todas as suas actividades. Na pendência de coordenação nesta matéria, os Estados-Membros podem também estabelecer, no que respeita às regras de liquidação, que as actividades relativas aos riscos classificados nos ramos 1 e 2 da parte A do anexo I exercidas por essas empresas sejam igualmente regidas pelas regras aplicáveis às actividades de seguro de vida.

4.   Caso uma empresa de seguros não vida tenha ligações financeiras, comerciais ou administrativas com uma empresa de seguros de vida, as autoridades de supervisão dos Estados-Membros de origem asseguram que as contas das empresas em causa não sejam falseadas por contratos entre elas ou por acordos susceptíveis de influenciar a imputação das despesas e receitas.

5.   As empresas que, nas datas a seguir indicadas, exerciam simultaneamente actividades de seguros de vida e não vida abrangidas pela presente directiva podem continuar a exercer essas actividades simultaneamente, contanto que cada actividade seja gerida separadamente, nos termos do artigo 74.o:

a)

1 de Janeiro de 1981, para as empresas autorizadas na Grécia;

b)

1 de Janeiro de 1986, para as empresas autorizadas em Espanha e Portugal;

c)

1 de Janeiro de 1995, para as empresas autorizadas na Áustria, Finlândia, e Suécia;

d)

1 de Maio de 2004 para as empresas autorizadas na República Checa, Estónia, Chipre, Letónia, Lituânia, Hungria, Malta, Polónia, Eslováquia e Eslovénia;

e)

1 de Janeiro de 2007 para as empresas autorizadas na Bulgária e na Roménia;

f)

15 de Março de 1979, para todas as outras empresas.

Os Estados-Membros de origem podem impor às empresas de seguros, num prazo por eles determinado, a cessação da acumulação das actividades de seguros de vida e não vida que exerciam às datas referidas no primeiro parágrafo.

Artigo 74.o

Gestão separada dos seguros de vida e não vida

1.   A gestão separada referida no artigo 73.o deve ser organizada de modo que as actividades de seguro de vida se diferenciem das actividades de seguro não vida.

Os interesses respectivos dos tomadores de seguros de vida e não vida não podem ser prejudicados, devendo, em especial, os resultados da exploração do seguro de vida reverter a favor dos tomadores de seguro de vida, como se a empresa de seguros apenas explorasse o seguro de vida.

2.   Sem prejuízo do disposto nos artigos 100.o e 128.o, as empresas de seguros referidas nos n.os 2 e 5 do artigo 73.o devem calcular:

a)

Um requisito de capital mínimo «vida» nocional, relativamente à actividade de seguro ou resseguro de vida, calculado como se a empresa em causa apenas exercesse essa actividade, com base nas contas separadas referidas no n.o 6; e

b)

Um requisito de capital mínimo «não vida» nocional, relativamente à actividade de seguro ou resseguro não vida, calculado como se a empresa em causa apenas exercesse essa actividade, com base nas contas separadas referidas no n.o 6;

3.   As empresas de seguros referidas nos n.os 2 e 5 do artigo 73.o devem cobrir, no mínimo, por um montante equivalente de elementos dos fundos próprios de base elegíveis:

a)

O requisito de capital mínimo «vida» nocional, relativamente à actividade de seguro de vida;

b)

O requisito de capital mínimo «não vida» nocional, relativamente à actividade de seguro não vida.

As obrigações financeiras mínimas referidas no primeiro parágrafo correspondentes à actividade de seguro de vida ou à actividade de seguro não vida não podem ser suportadas pela outra actividade.

4.   Desde que as obrigações financeiras mínimas referidas no n.o 3 sejam cumpridas e a autoridade de supervisão seja informada de tal facto, a empresa pode utilizar, para cobrir o requisito de capital de solvência referido no artigo 100.o, os elementos explícitos dos fundos próprios elegíveis ainda disponíveis, para qualquer das duas actividades.

5.   As autoridades de supervisão analisam os resultados das actividades de seguro de vida e não vida de forma a garantir o cumprimento dos requisitos estabelecidos nos n.os 1 a 4.

6.   A contabilidade deve ser organizada de modo a demonstrar separadamente as fontes dos resultados das actividades de seguro de vida e não vida. Todas as receitas, (nomeadamente, prémios, pagamentos dos resseguradores e rendimentos financeiros) e despesas (nomeadamente, prestações por força de contratos de seguros, constituição de provisões técnicas, prémios de resseguro e despesas de exploração das operações de seguro) devem ser separadas em função da sua origem. Os elementos comuns às duas actividades são contabilizados segundo critérios de imputação aceites pela autoridade de supervisão;

As empresas de seguros devem redigir, com base nos dados contabilísticos, um documento em que os elementos dos fundos próprios de base elegíveis representativos de cada um dos requisitos de capital mínimo nocional referidos no n.o 2 sejam claramente identificados, nos termos do n.o 4 do artigo 98.o.

7.   Caso o montante dos elementos dos fundos próprios de base elegíveis relativo a uma das actividades seja insuficiente para cobrir as obrigações financeiras mínimas referidas no primeiro parágrafo do n.o 3, as autoridades de supervisão aplicam à actividade em causa as medidas previstas na presente directiva, independentemente dos resultados obtidos na outra actividade.

Não obstante o disposto no segundo parágrafo do n.o 3, essas medidas podem incluir a autorização de transferência, de uma actividade para a outra, de elementos explícitos dos fundos próprios de base elegíveis.

CAPÍTULO VI

Regras relativas à avaliação dos elementos do activo e do passivo, provisões técnicas, fundos próprios, requisito de capital de solvência, requisito de capital mínimo e regras de investimento

Secção 1

Avaliação dos elementos do activo e do passivo

Artigo 75.o

Avaliação dos elementos do activo e do passivo

1.   Salvo disposição em contrário, os Estados-Membros garantem que a avaliação dos elementos do activo e do passivo pelas empresas de seguros e de resseguros seja feita do seguinte modo:

a)

Os elementos do activo são avaliados pelo montante por que podem ser transaccionados entre partes informadas agindo de livre vontade numa transacção em condições normais de mercado;

b)

Os elementos do passivo são avaliados pelo montante por que podem ser transferidos ou liquidados entre partes informadas agindo de livre vontade numa transacção em condições normais de mercado.

Para efeitos de avaliação dos elementos do passivo nos termos da alínea b), não podem ser efectuados ajustamentos destinados a ter em conta a qualidade de crédito da empresa de seguros ou de resseguros.

2.   A Comissão aprova medidas de execução destinadas a especificar os métodos e pressupostos a utilizar na avaliação dos elementos do activo e do passivo nos termos do n.o 1.

Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, completando-a, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 301.o.

Secção 2

Regras relativas às provisões técnicas

Artigo 76.o

Disposições gerais

1.   Os Estados-Membros asseguram que as empresas de seguros e de resseguros constituam provisões técnicas em relação a todas as suas obrigações de seguro e resseguro para com os tomadores de seguros e os beneficiários de contratos de seguro e de resseguro.

2.   O valor das provisões técnicas deve corresponder ao montante actual que uma empresa de seguros ou de resseguros teria que pagar se transferisse imediatamente as suas obrigações de seguro e resseguro para outra empresa de seguros ou resseguros.

3.   No cálculo das provisões técnicas devem ser utilizadas as informações fornecidas pelos mercados financeiros e os dados geralmente disponíveis sobre riscos de subscrição, devendo manter-se a coerência com aquelas informações (coerência em relação ao mercado).

4.   As provisões técnicas devem ser calculadas com prudência, fiabilidade e objectividade.

5.   Segundo os princípios estabelecidos nos n.o 2, 3 e 4, e tendo em conta o disposto no n.o 1 do artigo 75.o, o cálculo das provisões técnicas é efectuado nos termos dos artigos 77.o a 82.o e 86.o.

Artigo 77.o

Cálculo das provisões técnicas

1.   O valor das provisões técnicas é igual à soma da melhor estimativa e da margem de risco definidas nos n.os 2 e 3.

2.   A melhor estimativa corresponde à média dos fluxos de caixa futuros, ponderados pela sua probabilidade, tendo em conta o valor temporal do dinheiro (valor actual esperado dos fluxos de caixa futuros), utilizando a estrutura temporal das taxas de juro sem risco pertinente.

O cálculo da melhor estimativa deve ser efectuado com base em informações actuais e credíveis e pressupostos realistas, utilizando métodos actuariais e estatísticos adequados, aplicáveis e relevantes.

A projecção dos fluxos de caixa utilizada no cálculo da melhor estimativa deve ter em conta todas as entradas e saídas de caixa necessárias para liquidar as obrigações de seguro e resseguro na totalidade do respectivo período de vigência.

A melhor estimativa é calculada pelo seu valor bruto, sem dedução dos montantes recuperáveis de contratos de resseguro e entidades instrumentais. Esses montantes devem ser calculados separadamente, nos termos do artigo 81.o.

3.   A margem de risco deve ser de molde a garantir que o valor das provisões técnicas seja equivalente ao montante que as empresas de seguros e de resseguros deveriam normalmente exigir para assumir e cumprir as obrigações de seguro e resseguro.

4.   As empresas de seguros e de resseguros devem avaliar separadamente a melhor estimativa e a margem de risco.

Contudo, caso os fluxos de caixa futuros associados às obrigações de seguro ou resseguro possam ser reproduzidos com fiabilidade utilizando instrumentos financeiros para os quais seja observável um valor de mercado fiável, o valor das provisões técnicas associado a esses fluxos de caixa futuros é determinado com base no valor de mercado desses instrumentos financeiros. Nesse caso, não é necessário calcular separadamente a melhor estimativa e a margem de risco.

5.   Caso as empresas de seguros e de resseguros avaliem separadamente a melhor estimativa e a margem de risco, esta última é calculada determinando o custo da disponibilização de um montante de fundos próprios elegíveis igual ao requisito de capital de solvência necessário para sustentar as obrigações de seguro e resseguro durante toda a sua vigência.

A taxa utilizada na determinação do custo da disponibilização desse montante de fundos próprios elegíveis (taxa de custo do capital) é a mesma para todas as empresas de seguros e de resseguros e deve ser revista periodicamente.

A taxa de custo do capital utilizada deve ser igual à taxa suplementar, acima da taxa de juro sem risco pertinente, a que se sujeitaria uma empresa de seguros ou de resseguros detentora de um montante de fundos próprios elegíveis, definido na secção 3, igual ao requisito de capital de solvência necessário para sustentar as obrigações de seguro e de resseguro durante a totalidade do período de vigência dessas obrigações.

Artigo 78.o

Outros elementos a ter em consideração no cálculo das provisões técnicas

Para além do disposto no artigo 77.o, as empresas de seguros e de resseguros devem ter em consideração, ao calcular as provisões técnicas:

1.

Todas as despesas decorrentes do cumprimento das obrigações de seguro e resseguro;

2.

A inflação, incluindo a das despesas e dos sinistros;

3.

Todos os pagamentos a tomadores de seguros e beneficiários, incluindo futuras participações discricionárias nos resultados, previstos pelas empresas de seguros e de resseguros, quer estejam ou não garantidos por contrato, salvo se estiverem abrangidos pelo disposto no n.o 2 do artigo 91.o.

Artigo 79.o

Avaliação das garantias financeiras e opções contratuais constantes de contratos de seguro e resseguro

No cálculo das provisões técnicas, as empresas de seguros e de resseguros devem ter em conta o valor das garantias financeiras e de quaisquer opções contratuais incluídas nas apólices de seguro e de resseguro.

Os pressupostos em que se baseiam as empresas de seguros e de resseguros quanto à probabilidade de exercício pelos tomadores de seguros das opções contratuais, incluindo a rescisão e o resgate, devem ser realistas e baseados em informações actuais e credíveis. Os pressupostos devem ter em consideração, de forma explícita ou implícita, o possível impacto de alterações futuras das condições financeiras e não financeiras no exercício das referidas opções.

Artigo 80.o

Segmentação

No cálculo das provisões técnicas as empresas de seguros e de resseguros devem segmentar as respectivas obrigações de seguro e resseguro em grupos de risco homogéneos, pelo menos por ramos de actividade.

Artigo 81.o

Montantes recuperáveis de contratos de resseguro e de entidades instrumentais

No cálculo dos montantes recuperáveis de contratos de resseguro e de entidades instrumentais, as empresas de seguros e de resseguros devem respeitar o disposto nos artigos 76.o a 80.o.

No cálculo dos montantes recuperáveis de contratos de resseguro e de entidades instrumentais, as empresas de seguros e de resseguros devem ter em consideração o desfasamento temporal entre as recuperações e os pagamentos directos.

O resultado do referido cálculo é ajustado de forma a ter em conta as perdas esperadas por incumprimento da contraparte. Esse ajustamento baseia-se numa avaliação da probabilidade de incumprimento da contraparte e do valor médio de perda daí resultante (perda em caso de incumprimento).

Artigo 82.o

Qualidade dos dados e aplicação de aproximações, incluindo abordagens caso a caso, para as provisões técnicas

Os Estados-Membros asseguram que as empresas de seguros e de resseguros disponham de sistemas e procedimentos internos que garantam a exactidão, o carácter exaustivo e a adequação dos dados utilizados no cálculo das suas provisões técnicas.

Caso, em circunstâncias específicas, as empresas de seguros e de resseguros não disponham de dados suficientes com a qualidade necessária para permitir a aplicação de um método actuarial fiável a um conjunto ou subconjunto das suas obrigações de seguro e resseguro, ou a montantes recuperáveis de contratos de resseguro e de entidades instrumentais, podem ser utilizadas aproximações, incluindo abordagens caso a caso, para o cálculo da melhor estimativa.

Artigo 83.o

Comparação com os dados observados

As empresas de seguros e de resseguros devem dispor de sistemas e procedimentos que garantam a comparação regular das melhores estimativas e dos pressupostos em que assenta o respectivo cálculo com os dados historicamente observados.

Caso esta comparação revele um desvio sistemático das melhores estimativas calculadas pelas empresas de seguros e de resseguros relativamente aos dados historicamente observados, a empresa em causa deve proceder aos necessários ajustamentos nos métodos actuariais ou nos pressupostos utilizados.

Artigo 84.o

Adequação do nível das provisões técnicas

A pedido das autoridades de supervisão, as empresas de seguros e de resseguros devem demonstrar a adequação do nível das respectivas provisões técnicas, bem como a aplicabilidade e pertinência dos métodos aplicados e a adequação dos dados estatísticos de base utilizados.

Artigo 85.o

Reforço das provisões técnicas

Se o cálculo das provisões técnicas das empresas de seguros e de resseguros não respeitar o disposto nos artigos 76.o a 83.o, as autoridades de supervisão podem exigir que essas empresas aumentem o montante das provisões técnicas de forma a que estas correspondam ao nível determinado nos termos daqueles artigos.

Artigo 86.o

Medidas de execução

A Comissão aprova medidas de execução destinadas a determinar:

a)

As metodologias actuariais e estatísticas a utilizar no cálculo da melhor estimativa a que se refere o n.o 2 do artigo 77.o;

b)

A estrutura temporal das taxas de juro sem risco pertinente a utilizar no cálculo da melhor estimativa a que se refere o n.o 2 do artigo 77.o;

c)

As circunstâncias em que as provisões técnicas devem ser calculadas como um todo, ou como a soma de uma melhor estimativa e de uma margem de risco, e os métodos a utilizar caso as provisões técnicas sejam calculadas como um todo;

d)

Os métodos e pressupostos a utilizar no cálculo da margem de risco, incluindo a determinação do montante de fundos próprios elegíveis necessário para sustentar as obrigações de seguro e resseguro e a calibragem da taxa de custo do capital;

e)

Os ramos de actividade que devem servir de base à segmentação das obrigações de seguro e resseguro para efeitos do cálculo das provisões técnicas;

f)

As normas a respeitar na verificação da exactidão e do carácter exaustivo e adequado dos dados utilizados no cálculo das provisões técnicas, e as circunstâncias específicas nas quais é apropriada a utilização de aproximações, incluindo abordagens caso a caso, para o cálculo da melhor estimativa;

g)

As metodologias a utilizar no cálculo do ajustamento em função do incumprimento da contraparte, referido no artigo 81.o, destinado a incorporar as perdas esperadas por incumprimento da contraparte;

h)

Se necessário, os métodos e técnicas simplificados a utilizar no cálculo das provisões técnicas, a fim de garantir que os métodos actuariais e estatísticos referidos nas alíneas a) e d) sejam proporcionais à natureza, escala e complexidade dos riscos incorridos pelas empresas de seguros e de resseguros, incluindo as empresas de seguros e de resseguros cativas.

Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, completando-a, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 301.o.

Secção 3

Fundos próprios

Subsecção 1

Determinação dos fundos próprios

Artigo 87.o

Fundos próprios

Os fundos próprios são constituídos pela soma dos fundos próprios de base referidos no artigo 88.o e dos fundos próprios complementares referidos no artigo 89.o.

Artigo 88.o

Fundos próprios de base

Os fundos próprios de base consistem nos seguintes elementos:

1.

Excesso do activo sobre o passivo, avaliado nos termos do artigo 75.o e da Secção 2;

2.

Passivos subordinados.

Do montante do excesso referido no ponto 1 é deduzido o montante de acções próprias detidas pela empresa de seguros ou de resseguros.

Artigo 89.o

Fundos próprios complementares

1.   Os fundos próprios complementares são constituídos pelos fundos próprios, com excepção dos de base, que podem ser mobilizados para absorver perdas.

Os fundos próprios complementares podem incluir os seguintes elementos, desde que os mesmos não constituam elementos dos fundos próprios de base:

a)

A parte não realizada do capital social ou a parte do fundo inicial que não tenha sido mobilizada;

b)

Cartas de crédito e garantias;

c)

Quaisquer outros compromissos juridicamente vinculativos recebidos pelas empresas de seguros e de resseguros.

No caso das mútuas e das sociedades sob a forma mútua de quotizações variáveis, os fundos próprios complementares podem também incluir reforços futuros de quotização que a sociedade possa exigir aos seus associados no decurso dos doze meses seguintes.

2.   Os elementos dos fundos próprios complementares que tenham sido realizados ou mobilizados são tratados como activos, deixando de fazer parte dos fundos próprios complementares.

Artigo 90.o

Aprovação dos fundos próprios complementares pelas autoridades de supervisão

1.   Os montantes dos elementos dos fundos próprios complementares a ter em consideração na determinação dos fundos próprios estão sujeitos a aprovação prévia pelas autoridades de supervisão.

2.   O montante atribuído a cada elemento dos fundos próprios complementares deve reflectir a sua capacidade de absorção de perdas e basear-se em pressupostos prudentes e realistas. Sempre que um elemento dos fundos próprios complementares tenha um valor nominal fixo, o montante desse elemento é igual ao seu valor nominal, caso reflicta adequadamente a sua capacidade de absorção de perdas.

3.   As autoridades de supervisão aprovam:

a)

Um montante pecuniário para cada elemento dos fundos próprios complementares; ou

b)

Um método de determinação do montante de cada elemento dos fundos próprios complementares, devendo nesse caso o montante determinado segundo o método indicado ser aprovado para um período especificado.

4.   A aprovação de cada um dos elementos dos fundos próprios complementares pelas autoridades de supervisão é baseada na avaliação dos seguintes elementos:

a)

Em que medida as contrapartes em causa têm capacidade para pagar e estão dispostas a fazê-lo;

b)

Possibilidade de recuperação dos fundos, atendendo à forma jurídica do elemento e a eventuais condições susceptíveis de impedir que a sua realização ou mobilização seja bem sucedida;

c)

Informações existentes sobre o resultado de mobilizações de fundos próprios complementares efectuadas anteriormente pelas empresas de seguros e de resseguros, na medida em que essas informações possam ser aproveitadas de modo fiável para prever o resultado de mobilizações futuras.

Artigo 91.o

Fundos excedentários

1.   Os fundos excedentários são considerados como resultados acumulados que não foram disponibilizados para distribuição aos tomadores de seguros e beneficiários.

2.   Desde que a legislação nacional o autorize, os fundos excedentários não são considerados como passivo de seguro e resseguro na medida em que preencham os critérios enunciados no n.o 1 do artigo 94.o.

Artigo 92.o

Medidas de execução

1.   A Comissão aprova medidas de execução destinadas a estabelecer:

a)

Os critérios de aprovação pelas autoridades de supervisão nos termos do artigo 90.o;

b)

A forma como são tratadas, na determinação dos fundos próprios, as participações, na acepção do terceiro parágrafo do n.o 2 do artigo 212.o, em instituições de crédito e financeiras.

Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, completando-a, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 301.o.

2.   As participações em instituições de crédito e financeiras referidas na alínea b) do n.o 1 incluem:

a)

As participações que as empresas de seguros e de resseguros detenham em:

i)

instituições de crédito e instituições financeiras na acepção dos n.os 1 e 5 do artigo 4.o da Directiva 2006/48/CE,

ii)

empresas de investimento, na acepção do ponto 1 do n.o 1 do artigo 4.o da Directiva 2004/39/CE;

b)

Os créditos subordinados e instrumentos referidos no artigo 63.o e no n.o 3 do artigo 64.o da Directiva 2006/48/CE que as empresas de seguros e de resseguros detenham sobre as entidades definidas na alínea a) do presente número nas quais tenham uma participação.

Subsecção 2

Classificação dos fundos próprios

Artigo 93.o

Características a utilizar e aspectos a ter em conta na classificação dos fundos próprios em níveis

1.   Os elementos dos fundos próprios são classificados em três níveis. A classificação desses elementos depende do facto de constituírem elementos de fundos próprios de base ou de fundos próprios complementares e da medida em que apresentem as seguintes características:

a)

O elemento estar disponível ou poder ser mobilizado mediante pedido para absorver perdas integralmente, tanto numa situação de continuidade das actividades como em caso de liquidação (disponibilidade permanente).

b)

Em caso de liquidação, o montante total do elemento ficar disponível para absorver perdas e o reembolso do elemento ser recusado ao respectivo titular até que tenham sido cumpridas todas as restantes obrigações, incluindo as obrigações de seguro e resseguro para com os tomadores de seguros e os beneficiários de contratos de seguro ou resseguro (subordinação).

2.   Para avaliar em que medida os elementos dos fundos próprios apresentam as características definidas nas alíneas a) e b) do n.o 1, actualmente e no futuro, há que ter na devida conta a duração do elemento e, em particular, se tem prazo fixado. Caso o elemento dos fundos próprios tenha prazo fixado, é tomada em consideração a sua duração relativa em comparação com a duração das obrigações de seguro e resseguro da empresa (duração suficiente).

Além disso, são considerados os seguintes aspectos:

a)

Se o elemento está isento de condições ou incentivos ao resgate da quantia nominal (ausência de incentivos ao resgate);

b)

Se o elemento está isento de encargos fixos obrigatórios (ausência de encargos obrigatórios);

c)

Se o elemento está isento de ónus (ausência de ónus).

Artigo 94.o

Principais critérios para a classificação em níveis

1.   Os elementos dos fundos próprios de base são classificados no nível 1 se possuírem substancialmente as características definidas nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 93.o, tendo em conta os aspectos referidos no n.o 2 do mesmo artigo.

2.   Os elementos dos fundos próprios de base são classificados no nível 2 se possuírem substancialmente as características definidas na alínea b) do n.o 1 do artigo 93.o, tendo em conta os aspectos referidos no n.o 2 do mesmo artigo.

Os elementos dos fundos próprios complementares são classificados no nível 2 se possuírem substancialmente as características definidas nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 93.o, tendo em conta os aspectos referidos no n.o 2 do mesmo artigo.

3.   Todos os elementos dos fundos próprios de base e complementares não abrangidos pelo disposto nos n.os 1 e 2 são classificados no nível 3.

Artigo 95.o

Classificação dos fundos próprios em níveis

Os Estados-Membros asseguram que as empresas de seguros e de resseguros classifiquem os elementos dos seus fundos próprios com base nos critérios definidos no artigo 94.o.

Para o efeito, as empresas de seguros e de resseguros devem basear-se, se for caso disso, na lista de elementos dos fundos próprios referida na alínea a) do n.o 1 do artigo 97.o.

Caso um elemento dos fundos próprios não conste da referida lista, deve ser avaliado e classificado pelas empresas de seguros e de resseguros nos termos do primeiro parágrafo. Essa classificação é sujeita à aprovação da autoridade de supervisão.

Artigo 96.o

Classificação dos elementos dos fundos próprios específicos dos seguros

Sem prejuízo do disposto no artigo 95.o e na alínea a) do n.o 1 do artigo 97.o, são aplicáveis para efeitos da presente directiva as seguintes classificações:

1.

Os fundos excedentários abrangidos pelo disposto n.o 2 do artigo 91.o são classificados no nível 1;

2.

As cartas de crédito e as garantias detidas em benefício de credores de seguros por um fiel depositário independente e fornecidas por instituições de crédito autorizadas ao abrigo da Directiva 2006/48/CE são classificadas no nível 2;

3.

Os reforços de quotização futuros que mútuas ou sociedades sob a forma mútua com quotizações variáveis de armadores que seguram exclusivamente os riscos dos ramos 6, 12 e 17 da Parte A do anexo I possam exigir aos seus associados, devidos no decurso dos 12 meses subsequentes, são classificados no nível 2.

Nos termos do segundo parágrafo do n.o 2 do artigo 94.o, os reforços de quotização futuros que as mútuas ou as sociedades sob a forma mútua de quotizações variáveis possam exigir aos seus associados no decurso dos 12 meses subsequentes que não sejam abrangidos pelo ponto 3 do primeiro parágrafo são classificados no nível 2 se possuírem substancialmente as características definidas nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 93.o, tendo em conta os aspectos referidos no n.o 2 do mesmo artigo.

Artigo 97.o

Medidas de execução

1.   A Comissão aprova medidas de execução destinadas a estabelecer:

a)

A lista dos elementos dos fundos próprios, incluindo os referidos no artigo 96.o, considerados como satisfazendo os critérios definidos no artigo 94.o, com uma descrição precisa, para cada elemento, das características que determinaram a sua classificação;

b)

Os métodos a utilizar pelas autoridades de supervisão na aprovação da avaliação e classificação dos elementos de fundos próprios não abrangidos pela lista referida na alínea a).

Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, completando-a, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 301.o.

2.   A Comissão procede periodicamente à revisão e, se necessário, à actualização da lista referida na alínea a) do n.o 1 à luz da evolução do mercado.

Subsecção 3

Elegibilidade dos fundos próprios

Artigo 98.o

Elegibilidade e limites aplicáveis aos níveis 1, 2 e 3

1.   No que diz respeito ao cumprimento do requisito de capital de solvência, os montantes elegíveis dos elementos dos níveis 2 e 3 ficam sujeitos a limites quantitativos. Estes limites devem ser de molde a assegurar, pelo menos, o cumprimento das seguintes condições:

a)

A proporção de elementos do nível 1 nos fundos próprios elegíveis ser superior a um terço do montante total dos fundos próprios elegíveis;

b)

O montante elegível do nível 3 ser inferior a um terço do montante total dos fundos próprios elegíveis.

2.   No que diz respeito ao cumprimento do requisito de capital mínimo, o montante dos elementos dos fundos próprios de base elegíveis para o cobrir, e que estão classificados no nível 2, fica sujeito a limites quantitativos. Estes limites devem ser de molde a assegurar, no mínimo, que a proporção de elementos do nível 1 nos fundos próprios de base elegíveis seja superior a metade do montante total dos fundos próprios de base elegíveis.

3.   O montante elegível de fundos próprios necessário para cobrir o requisito de capital de solvência estabelecido no artigo 100.o é igual à soma do montante do nível 1 com o montante elegível do nível 2 e o montante elegível do nível 3.

4.   O montante elegível de fundos próprios de base necessário para cobrir o requisito de capital mínimo estabelecido no artigo 128.o é igual à soma do montante do nível 1 com o montante elegível dos elementos dos fundos próprios de base classificados no nível 2.

Artigo 99.o

Medidas de execução

A Comissão aprova medidas de execução destinadas a estabelecer:

a)

Os limites quantitativos referidos nos n.os 1 e 2 do artigo 98.o;

b)

Os ajustamentos efectuados para reflectir a falta de transferibilidade dos elementos dos fundos próprios que apenas podem ser utilizados para cobrir perdas derivadas de um segmento concreto do passivo ou de riscos específicos (fundos circunscritos para fins específicos).

Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, completando-a, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 301.o).

Secção 4

Requisito de capital de solvência

Subsecção 1

Disposições gerais relativas ao requisito de capital de solvência utilizando a fórmula-padrão ou um modelo interno

Artigo 100.o

Disposições gerais

Os Estados-Membros exigem que as empresas de seguros e de resseguros detenham fundos próprios elegíveis suficientes para cobrir o requisito de capital de solvência.

O requisito de capital de solvência é calculado segundo a fórmula-padrão enunciada na Subsecção 2 ou utilizando um modelo interno, definido na Subsecção 3.

Artigo 101.o

Cálculo do requisito de capital de solvência

1.   O requisito de capital de solvência é calculado nos termos dos n.os 2 a 5.

2.   O requisito de capital de solvência é calculado com base no princípio da continuidade das actividades da empresa.

3.   O requisito de capital de solvência é calibrado de modo a assegurar que sejam tidos em conta todos os riscos quantificáveis a que uma empresa de seguros ou de resseguros está exposta. Cobre os negócios existentes, bem como quaisquer novos negócios que se preveja venham a ser subscritos nos doze meses subsequentes. Em relação aos negócios existentes, cobre unicamente perdas imprevistas.

O requisito de capital de solvência corresponde ao valor em risco (Value-at-Risk) dos fundos próprios de base da empresa de seguros ou de resseguros, com um nível de confiança de 99,5 %, durante um período de um ano.

4.   O requisito de capital de solvência deve cobrir, no mínimo, os seguintes riscos:

a)

O risco de subscrição do seguro não vida;

b)

O risco de subscrição do seguro de vida;

c)

O risco de subscrição do seguro de doença;

d)

O risco de mercado;

e)

O risco de crédito;

f)

O risco operacional.

O risco operacional referido na alínea f) do primeiro parágrafo inclui os riscos jurídicos, mas exclui os riscos resultantes de decisões estratégicas e os riscos de reputação.

5.   No cálculo do requisito de capital de solvência, as empresas de seguros e de resseguros devem ter em conta os efeitos das técnicas de mitigação de riscos, desde que o risco de crédito e outros riscos decorrentes da utilização dessas técnicas sejam correctamente reflectidos no requisito de capital de solvência.

Artigo 102.o

Frequência do cálculo

1.   As empresas de seguros e de resseguros devem calcular o requisito de capital de solvência pelo menos anualmente e comunicar o resultado do cálculo às autoridades de supervisão.

As empresas de seguros e de resseguros devem dispor de fundos próprios elegíveis suficientes para cobrir o último requisito de capital de solvência comunicado.

As empresas de seguros e de resseguros devem monitorizar permanentemente o montante dos fundos próprios elegíveis e o requisito de capital de solvência.

Se o perfil de risco de uma empresa de seguros ou de resseguros se desviar significativamente dos pressupostos subjacentes ao último requisito de capital de solvência comunicado, a empresa deve voltar a calcular de imediato o requisito de capital de solvência e comunicá-lo às autoridades de supervisão.

2.   Caso existam dados que indiquem que o perfil de risco da empresa de seguros ou de resseguros se alterou significativamente desde a data da última comunicação do requisito de capital de solvência, as autoridades de supervisão podem exigir que a empresa em causa proceda novamente ao cálculo do requisito de capital de solvência.

Subsecção 2

Requisito de capital de solvência fórmula-padrão

Artigo 103.o

Estrutura da fórmula-padrão

O requisito de capital de solvência calculado com base na fórmula-padrão é a soma dos seguintes elementos:

a)

Requisito de capital de solvência de base, definido no artigo 104.o;

b)

Requisito de capital para o risco operacional, definido no artigo 107.o;

c)

Ajustamento das provisões técnicas e dos impostos diferidos em função da capacidade de absorção de perdas, definido no artigo 108.o.

Artigo 104.o

Desenho do requisito de capital de solvência de base

1.   O requisito de capital de solvência de base compreende módulos de risco distintos, agregados nos termos do disposto no ponto 1 do anexo IV.

Consiste, no mínimo, nos seguintes módulos de risco:

a)

Risco de subscrição do seguro não vida;

b)

Risco de subscrição do seguro de vida;

c)

Risco de subscrição do seguro de doença;

d)

Risco de mercado;

e)

Risco de incumprimento pela contraparte.

2.   Para os efeitos das alíneas a), b) e c) do n.o 1, as operações de seguros e resseguros são consideradas no módulo de risco de subscrição que melhor reflicta a natureza técnica dos riscos subjacentes.

3.   Os coeficientes de correlação para a agregação dos módulos de risco referidos no n.o 1 e a calibragem dos requisitos de capital para cada um dos módulos de risco devem resultar num requisito de capital de solvência global que respeite os princípios definidos no artigo 101.o.

4.   Cada um dos módulos de risco referidos no n.o 1 é calibrado com base numa medida do valor em risco, com um nível de confiança de 99,5 %, durante um período de um ano.

Se for caso disso, devem ser tidos em conta no desenho de cada módulo de risco os efeitos de diversificação.

5.   O desenho e as especificações dos módulos de risco são as mesmas para todas as empresas de seguros e de resseguros, tanto no que se refere ao requisito de capital de solvência de base como aos cálculos simplificados previstos no artigo 109.o.

6.   Em relação aos riscos decorrentes de catástrofes, podem ser utilizadas, se for caso disso, especificações geográficas no cálculo dos módulos de risco de subscrição do seguro de vida, do seguro não vida e do seguro de doença.

7.   Mediante autorização das autoridades de supervisão, as empresas de seguros e de resseguros podem, no cálculo dos módulos de risco de subscrição do seguro de vida, do seguro não vida e do seguro de doença, substituir, no desenho da fórmula-padrão, um subconjunto dos respectivos parâmetros por parâmetros específicos da empresa.

Esses parâmetros são calibrados com base nos dados internos da empresa em causa ou em dados que sejam directamente relevantes para as operações da mesma, com base em métodos normalizados.

Ao concederem a autorização, as autoridades de supervisão verificam a exactidão, o carácter exaustivo e a adequação dos dados utilizados.

Artigo 105.o

Cálculo do requisito de capital de solvência de base

1.   O requisito de capital de solvência de base é calculado nos termos do disposto nos n.os 2 a 6.

2.   O módulo de risco de subscrição do seguro não vida deve reflectir o risco decorrente das obrigações de seguros não vida, atendendo aos riscos cobertos e aos processos utilizados no exercício da actividade.

Deve ter em conta a incerteza dos resultados das empresas de seguros e de resseguros ligada às obrigações de seguros e resseguros existentes e aos novos negócios que se espera venham a ser subscritos n.os 12 meses subsequentes.

É calculado, nos termos do disposto no ponto 2 do anexo IV, combinando os requisitos de capital respeitantes, no mínimo, aos seguintes submódulos:

a)

O risco de perda ou de evolução desfavorável do valor dos elementos do passivo decorrentes da actividade seguradora, resultante de variações quanto ao momento de ocorrência, frequência e gravidade dos acontecimentos segurados e ao momento e montante da regularização dos sinistros (risco de prémio e de provisões do seguro não vida);

b)

O risco de perda ou de evolução desfavorável do valor dos elementos do passivo decorrentes da actividade seguradora, resultante de uma incerteza significativa na fixação de preços e nos pressupostos de provisionamento ligada a acontecimentos extremos ou excepcionais (risco catastrófico do seguro não vida).

3.   O módulo de risco de subscrição do seguro de vida deve reflectir o risco decorrente das obrigações de seguros de vida, atendendo aos riscos cobertos e aos processos utilizados no exercício da actividade.

É calculado, nos termos do disposto no ponto 3 do anexo IV, combinando os requisitos de capital respeitantes, no mínimo, aos seguintes submódulos:

a)

O risco de perda ou de evolução desfavorável do valor dos elementos do passivo decorrentes da actividade seguradora, resultante de alterações no nível, tendência ou volatilidade das taxas de mortalidade, sempre que um aumento da taxa de mortalidade leve a um aumento do valor dos referidos elementos (risco de mortalidade);

b)

O risco de perda ou de evolução desfavorável do valor dos elementos do passivo decorrentes da actividade seguradora, resultante de alterações no nível, tendência ou volatilidade das taxas de mortalidade, sempre que uma diminuição da taxa de mortalidade leve a um aumento do valor dos referidos elementos (risco de longevidade);

c)

O risco de perda ou de evolução desfavorável do valor dos elementos do passivo decorrentes da actividade seguradora, resultante de alterações no nível, tendência ou volatilidade das taxas de invalidez, doença ou morbilidade (risco de invalidez-morbilidade);

d)

O risco de perda ou de evolução desfavorável do valor dos elementos do passivo decorrentes da actividade seguradora, resultante de alterações no nível, tendência ou volatilidade das despesas ligadas à gestão dos contratos de seguro ou resseguro (risco de despesas do seguro de vida);

e)

O risco de perda ou de evolução desfavorável do valor dos elementos do passivo decorrentes da actividade seguradora, resultante de alterações no nível, tendência ou volatilidade das taxas de revisão das anuidades, devido a alterações no enquadramento legal ou no estado de saúde do segurado (risco de revisão);

f)

O risco de perda ou de evolução desfavorável do valor dos elementos do passivo decorrentes da actividade seguradora, resultante de alterações no nível ou volatilidade das taxas de descontinuidade, rescisão, renovação ou resgate das apólices (risco de descontinuidade);

g)

O risco de perda ou de evolução desfavorável do valor dos elementos do passivo decorrentes da actividade seguradora, resultante de uma incerteza significativa na fixação de preços e nos pressupostos de provisionamento ligada a acontecimentos extremos ou com carácter irregular (risco catastrófico no seguro de vida).

4.   O módulo de risco de subscrição do seguro de doença deve reflectir o risco decorrente das obrigações de contratos de seguro de doença, quer a base técnica do seguro de doença seja semelhante à do seguro de vida, quer não, atendendo aos riscos cobertos e aos processos utilizados no exercício da actividade.

Cobre, pelo menos, os seguintes riscos:

a)

O risco de perda ou de evolução desfavorável do valor dos elementos do passivo decorrentes da actividade seguradora, resultante de alterações no nível, tendência ou volatilidade das despesas ligadas à gestão dos contratos de seguro ou resseguro;

b)

O risco de perda ou de evolução desfavorável do valor dos elementos do passivo decorrentes da actividade seguradora, resultante de variações quanto ao momento de ocorrência, frequência e gravidade dos acontecimentos segurados e ao momento e montante da regularização dos sinistros aquando do provisionamento;

c)

O risco de perda ou de evolução desfavorável do valor dos elementos do passivo decorrentes da actividade seguradora, resultante de uma incerteza significativa na fixação de preços e nos pressupostos de provisionamento ligada aos surtos de grandes epidemias, bem como da acumulação invulgar de riscos em tais circunstâncias extremas.

5.   O módulo de risco de mercado deve reflectir o risco decorrente das variações do nível ou da volatilidade dos preços de mercado dos instrumentos financeiros que influenciam o valor dos elementos do activo e do passivo da empresa. Deve também reflectir correctamente o desfasamento estrutural entre activo e passivo, em especial no que diz respeito à sua duração.

É calculado, nos termos do disposto no ponto 4 do anexo IV, combinando os requisitos de capital respeitantes, no mínimo, aos seguintes submódulos:

a)

A sensibilidade do valor dos elementos do activo e do passivo e dos instrumentos financeiros a alterações na estrutura temporal das taxas de juro ou na volatilidade das taxas de juro (risco de taxa de juro);

b)

A sensibilidade do valor dos elementos do activo e do passivo e dos instrumentos financeiros a alterações no nível ou na volatilidade dos preços de mercado das acções (risco accionista);

c)

A sensibilidade do valor dos elementos do activo e do passivo e dos instrumentos financeiros a alterações no nível ou na volatilidade dos preços de mercado dos imóveis (risco imobiliário);

d)

A sensibilidade do valor dos elementos do activo e do passivo e dos instrumentos financeiros a alterações no nível e volatilidade das margens de crédito ao longo da estrutura temporal das taxas de juro sem risco (risco de spread);

e)

A sensibilidade do valor dos elementos do activo e do passivo e dos instrumentos financeiros a alterações no nível ou na volatilidade das taxas de câmbio (risco cambial);

f)

Os riscos adicionais, para uma empresa de seguros ou de resseguros, decorrentes quer da falta de diversificação da carteira de activos, quer de uma importante exposição ao risco de incumprimento por parte de um único emitente de valores mobiliários ou de um grupo de emitentes coligados (risco de concentração).

6.   O módulo de risco de incumprimento pela contraparte deve reflectir as perdas possíveis devido a incumprimento inesperado ou à deterioração da qualidade de crédito das contrapartes e devedores das empresas de seguros e de resseguros durante os doze meses seguintes. O módulo de risco de incumprimento pela contraparte cobre os contratos de mitigação de riscos, tais como acordos de resseguro, titularizações e instrumentos derivados, e os valores a receber de intermediários, bem como todas as outras posições em risco decorrentes de créditos não abrangidas pelo submódulo do risco de spread. Deve ter na devida conta os colaterais ou outras cauções detidos pela empresa de seguros ou resseguros, ou por conta desta, bem como os riscos associados.

Em relação a cada contraparte, o módulo de risco de incumprimento pela contraparte deve ter em conta a exposição global ao risco de contraparte da empresa de seguros ou de resseguros relativamente a essa contraparte, independentemente da forma jurídica das suas obrigações contratuais para com essa empresa.

Artigo 106.o

Cálculo do submódulo de risco accionista: mecanismo de ajustamento simétrico

1.   O submódulo de risco accionista calculado segundo a fórmula-padrão compreende um ajustamento simétrico do requisito de capital accionista destinado a cobrir os riscos decorrentes das variações do nível dos preços de mercado das acções.

2.   O ajustamento simétrico do requisito de capital accionista calculado segundo a fórmula-padrão, calibrado nos termos do disposto no n.o 4 do artigo 104.o, que cubra os riscos decorrentes de variações do nível dos preços de mercado das acções deve basear-se numa função do nível actual de um índice de acções adequado e num nível médio ponderado desse índice. A média ponderada é calculada para um período de tempo adequado, que deve ser o mesmo para todas as empresas de seguros e resseguros.

3.   O ajustamento simétrico do requisito de capital accionista calculado segundo a fórmula-padrão que cubra os riscos decorrentes das variações do nível dos preços de mercado das acções não pode resultar na aplicação de um requisito de capital accionista inferior ou superior em mais de 10 pontos percentuais ao requisito de capital accionista calculado segundo a fórmula-padrão.

Artigo 107.o

Requisito de capital para riscos operacionais

1.   O requisito de capital para o risco operacional reflecte os riscos operacionais que não estejam já reflectidos nos módulos de risco referidos no artigo 104.o. Esse requisito é calibrado nos termos do disposto no n.o 3 do artigo 101.o.

2.   Relativamente aos contratos de seguro de vida em que o risco de investimento seja suportado pelos tomadores de seguro, o cálculo do requisito de capital para o risco operacional deve ter em conta o montante das despesas anuais respeitantes a essas obrigações de seguro.

3.   No que diz respeito às operações de seguro e resseguro não referidas no n.o 2, o cálculo do requisito de capital para o risco operacional deve ter em conta o volume dessas operações, em termos de prémios adquiridos e provisões técnicas detidas a título dessas obrigações de seguro e resseguro. Neste caso, o requisito de capital para o risco operacional não pode exceder 30 % do requisito de capital de solvência de base correspondente a essas operações de seguro e resseguro.

Artigo 108.o

Ajustamento em função da capacidade de absorção de perdas das provisões técnicas e dos impostos diferidos

O ajustamento, referido na alínea c) do artigo 103.o, destinado a ter em conta a capacidade de absorção de perdas das provisões técnicas e dos impostos diferidos deve reflectir a possibilidade de compensação de perdas inesperadas por uma redução simultânea das provisões técnicas ou dos impostos diferidos ou por uma combinação de ambas.

Esse ajustamento deve ter em conta o efeito de mitigação do risco dos benefícios discricionários futuros de contratos de seguro, na medida em que as empresas de seguros e de resseguros possam demonstrar que uma redução de tais benefícios pode ser utilizada para cobrir perdas inesperadas, quando ocorram. O efeito de mitigação do risco dos benefícios discricionários futuros não pode exceder a soma das provisões técnicas e dos impostos diferidos relacionados com esses benefícios discricionários futuros.

Para efeitos do segundo parágrafo, o valor dos benefícios discricionários futuros em circunstâncias desfavoráveis é comparado com o valor desses benefícios nas condições correspondentes aos pressupostos em que assentou o cálculo da melhor estimativa.

Artigo 109.o

Simplificações da fórmula-padrão

As empresas de seguros e de resseguros podem utilizar um cálculo simplificado para um submódulo ou módulo de risco específico nos casos em que a natureza, escala e complexidade dos riscos incorridos o justifiquem e em que seria desproporcionado exigir que todas as empresas de seguros e de resseguros aplicassem o cálculo-padrão.

Os cálculos simplificados são calibrados nos termos do disposto no n.o 3 do artigo 101.o.

Artigo 110.o

Desvios significativas dos pressupostos subjacentes ao cálculo da fórmula-padrão

Caso não seja adequado calcular o requisito de capital de solvência com base na fórmula-padrão referida na Subsecção 2, por o perfil de risco da empresa de seguros ou de resseguros em causa divergir significativamente dos pressupostos em que se baseia o cálculo da fórmula-padrão, as autoridades de supervisão podem, mediante decisão fundamentada, exigir que essa empresa substitua um subconjunto dos parâmetros utilizados no cálculo da fórmula-padrão por parâmetros específicos dessa empresa ao calcular os módulos de risco de subscrição do seguro de vida, do seguro não vida e do seguro de doença nos termos do n.o 7 do artigo 104.o. Esses parâmetros específicos são calculados de forma a garantir que a empresa cumpra o disposto no n.o 3 do artigo 101.o.

Artigo 111.o

Medidas de execução

1.   A fim de garantir que todas as empresas de seguros e de resseguros que calculam o requisito de capital de solvência com base na fórmula-padrão sejam tratadas em pé de igualdade, ou para ter em conta a evolução do mercado, a Comissão aprova medidas de execução destinadas a estabelecer:

a)

Uma fórmula-padrão, nos termos do disposto nos artigos 101.o e 103.o a 109.o;

b)

Os submódulos que sejam necessários ou que cubram com maior precisão os riscos abrangidos pelos respectivos módulos de risco referidos no artigo 104.o, e as suas actualizações subsequentes;

c)

Os métodos, pressupostos e parâmetros-padrão a utilizar no cálculo de cada um dos módulos e submódulos de risco do requisito de capital de solvência de base definidos nos artigos 104.o, 105.o e 304.o, o mecanismo de ajustamento simétrico e o período de tempo adequado, expresso pelo número de meses, previsto no artigo 106.o, bem como a abordagem adequada para a integração do método referido no artigo 304.o no requisito de capital de solvência calculado segundo a fórmula-padrão;

d)

Os parâmetros de correlação, incluindo, se necessário, os referidos no anexo IV, e os procedimentos de actualização desses parâmetros;

e)

Caso as empresas de seguros e de resseguros utilizem técnicas de redução do risco, os métodos e pressupostos a utilizar na avaliação das alterações do perfil de risco da empresa em causa e no ajustamento do cálculo do requisito de capital de solvência;

f)

Os critérios qualitativos que as técnicas de mitigação de risco referidas na alínea e) devem respeitar para assegurar que o risco seja efectivamente transferido para terceiros;

g)

Os métodos e parâmetros a utilizar na avaliação do requisito de capital para riscos operacionais definido no artigo 107.o, incluindo a percentagem referida no n.o 3 do mesmo artigo;

h)

O método e os ajustamentos a utilizar para reflectir o alcance limitado da diversificação do risco para as empresas de seguros e de resseguros que exploram fundos circunscritos para fins específicos;

i)

O método a utilizar no cálculo do ajustamento em função da capacidade de absorção de perdas das provisões técnicas e dos impostos diferidos, nos termos do artigo 108.o;

j)

O subconjunto dos parâmetros-padrão dos módulos de risco de subscrição do seguro de vida, do seguro não vida e do seguro de doença que podem ser substituídos por parâmetros específicos da empresa nos termos do n.o 7 do artigo 104.o;

k)

Os métodos normalizados a utilizar pelas empresas de seguros e de resseguros para calcular os parâmetros específicos da empresa referidos na alínea j), bem como os critérios a satisfazer, antes da aprovação pelas autoridades de supervisão, quanto à exactidão, ao carácter exaustivo e à adequação dos dados utilizados;

l)

Os cálculos simplificados previstos para submódulos e módulos de risco específicos, bem como os critérios que as empresas de seguros e de resseguros, incluindo as empresas de seguros e de resseguros cativas, devem satisfazer para poderem utilizar cada uma dessas simplificações, nos termos do artigo 109.o;

m)

A abordagem a utilizar em relação às empresas coligadas, na acepção do artigo 212.o, para efeitos do cálculo do requisito de capital de solvência, nomeadamente o cálculo do submódulo do risco accionista referido no n.o 5 do artigo 105.o, tendo em conta a provável redução da volatilidade do valor dessas empresas coligadas decorrente da natureza estratégica desses investimentos e a influência exercida pela empresa participante nessas empresas coligadas.

Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, completando-a, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 301.o.

2.   A Comissão pode aprovar medidas de execução destinadas a estabelecer limites quantitativos e critérios de elegibilidade dos activos para a cobertura de riscos que não estejam adequadamente cobertos por um submódulo. Essas medidas de execução aplicam-se aos activos representativos das provisões técnicas, com excepção dos activos correspondentes a contratos de seguro de vida em que o risco de investimento seja suportado pelos tomadores de seguro. Essas medidas são revistas pela Comissão à luz da evolução da fórmula-padrão e dos mercados financeiros.

Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, completando-a, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 301.o.

Subsecção 3

Requisito de capital de solvência modelos internos totais e parciais

Artigo 112.o

Disposições gerais relativas à aprovação de modelos internos totais e parciais

1.   Os Estados-Membros asseguram que as empresas de seguros e de resseguros possam calcular o requisito de capital de solvência com base num modelo interno total ou parcial aprovado pelas autoridades de supervisão.

2.   As empresas de seguros e de resseguros podem utilizar modelos internos parciais no cálculo de um ou mais dos seguintes elementos:

a)

Um ou mais módulos de risco, ou submódulos, do requisito de capital de solvência de base definidos nos artigos 104.o e 105.o;

b)

O requisito de capital para riscos operacionais definido no artigo 107.o;

c)

O ajustamento referido no artigo 108.o.

Além disso, a modelização parcial pode ser aplicada à totalidade da actividade das empresas de seguros e de resseguros ou apenas a uma ou mais das principais unidades de negócio.

3.   Os pedidos de aprovação apresentados pelas empresas de seguros e de resseguros devem ser sempre acompanhados, no mínimo, de documentação comprovativa de que o modelo interno satisfaz os requisitos estabelecidos nos artigos 120.o a 125.o.

Caso o pedido de aprovação se refira a um modelo interno parcial, os requisitos estabelecidos nos artigos 120.o a 125.o são adaptados por forma a ter em conta o âmbito de aplicação limitado do modelo.

4.   As autoridades de supervisão pronunciam-se sobre o pedido no prazo de seis meses a contar da data de recepção do pedido completo.

5.   As autoridades de supervisão só aprovam o pedido caso considerem que os sistemas de identificação, mensuração, monitorização, gestão e comunicação do risco utilizados pela empresa de seguros ou de resseguros são adequados e, em especial, que o modelo interno satisfaz os requisitos referidos no n.o 3.

6.   As decisões de indeferimento de pedidos de utilização de modelos internos tomadas pelas autoridades de supervisão devem ser fundamentadas.

7.   As empresas de seguros e de resseguros cujo modelo interno tenha sido aprovado pelas autoridades de supervisão podem, mediante decisão devidamente fundamentada, ser instadas a fornecer às autoridades de supervisão uma estimativa do requisito de capital de solvência calculada segundo a fórmula-padrão a que se refere a Subsecção 2.

Artigo 113.o

Disposições específicas relativas à aprovação de modelos internos parciais

1.   Os modelos internos parciais só são aprovados pelas autoridades de supervisão caso cumpram os requisitos estabelecidos no artigo 112.o, bem como as seguintes condições suplementares:

a)

A limitação do âmbito de aplicação do modelo ter sido adequadamente fundamentada pela empresa;

b)

O requisito de capital de solvência dele resultante reflectir de modo mais adequado o perfil de risco da empresa e respeitar, nomeadamente, os princípios enunciados na Subsecção 1;

c)

O respectivo desenho respeitar os princípios enunciados na Subsecção 1, permitindo a integração completa do modelo interno parcial na fórmula-padrão de cálculo do requisito de capital de solvência.

2.   Ao apreciarem um pedido de aprovação de um modelo interno parcial que apenas abranja alguns dos submódulos de um módulo de risco específico, ou algumas das principais unidades de negócio de uma empresa de seguros ou de resseguros relativamente a um módulo de risco específico, ou partes de ambos, as autoridades de supervisão podem exigir às empresas de seguros e de resseguros interessadas que apresentem um plano de transição realista para o alargamento do âmbito do modelo.

O plano de transição deve definir de que modo as empresas de seguros ou de resseguros tencionam alargar o âmbito do modelo a outros submódulos ou unidades de negócio, de forma a assegurar que o modelo abranja uma parte preponderante das suas operações de seguro relativamente a um módulo de risco específico.

Artigo 114.o

Medidas de execução

A Comissão aprova medidas de execução destinadas a estabelecer:

1.

O procedimento a seguir para a aprovação de um modelo interno.

2.

As adaptações das normas dos artigos 120.o a 125.o destinadas a tomar em consideração o âmbito de aplicação limitado do modelo interno parcial.

Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, completando-a, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 301.o.

Artigo 115.o

Política de alteração dos modelos internos totais e parciais

No âmbito do procedimento de aprovação inicial de um modelo interno, as autoridades de supervisão aprovam a política de alteração do modelo da empresa de seguros ou de resseguros. As empresas de seguros e de resseguros podem alterar o seu modelo interno de acordo com essa política.

A referida política compreende uma definição de alterações importantes e alterações menores do modelo interno.

As alterações importantes do modelo interno, bem como as alterações da própria política, são sempre sujeitas à aprovação prévia das autoridades de supervisão, nos termos do artigo 112.o.

As alterações menores do modelo interno não ficam sujeitas à aprovação prévia das autoridades de supervisão na medida em que sejam definidas de acordo com a política referida.

Artigo 116.o

Responsabilidade dos órgãos de direcção, administração e supervisão

O pedido de aprovação do modelo interno pelas autoridades de supervisão referido no artigo 112.o e os pedidos posteriores de aprovação de eventuais alterações importantes desse modelo devem ser aprovados pelos órgãos de direcção, administração ou supervisão das empresas de seguros e de resseguros.

Compete ao órgão de direcção, administração ou supervisão implantar sistemas que garantam o bom funcionamento do modelo interno numa base contínua.

Artigo 117.o

Regresso à utilização da fórmula-padrão

As empresas de seguros e de resseguros que tenham recebido aprovação ao abrigo do artigo 112.o não têm de voltar a calcular a totalidade ou parte do requisito de capital de solvência com base na fórmula-padrão definida na Subsecção 2, excepto em circunstâncias devidamente justificadas e mediante autorização das autoridades de supervisão.

Artigo 118.o

Incumprimento do modelo interno

1.   As empresas de seguros e de resseguros que, após terem recebido das autoridades de supervisão a aprovação necessária para a utilização de um modelo interno, deixem de respeitar o disposto nos artigos 120.o a 125.o devem apresentar sem demora às autoridades de supervisão um plano para restabelecer o cumprimento do disposto naqueles artigos num prazo razoável ou demonstrar que o efeito do incumprimento é negligenciável.

2.   As autoridades de supervisão podem exigir que as empresas de seguros e de resseguros, caso não apliquem o plano referido no n.o 1, voltem a calcular o requisito de capital de solvência com base na fórmula-padrão definida na Subsecção 2.

Artigo 119.o

Desvios significativas dos pressupostos subjacentes ao cálculo da fórmula-padrão

Caso não seja adequado calcular o requisito de capital de solvência com base na fórmula-padrão referida na Subsecção 2 por o perfil de risco da empresa de seguros ou de resseguros em causa divergir significativamente dos pressupostos em que se baseia o cálculo da fórmula-padrão, as autoridades de supervisão podem, mediante decisão fundamentada, exigir que as empresas em causa utilizem um modelo interno para calcular o requisito de capital de solvência ou os módulos de risco relevantes.

Artigo 120.o

Teste de utilização

As empresas de seguros e de resseguros devem demonstrar que o modelo interno é amplamente utilizado e desempenha um papel importante no sistema de governação referido nos artigos 41.o a 50.o, em especial:

a)

No sistema de gestão de riscos estabelecido no artigo 44.o e no processo de tomada de decisões;

b)

Nos processos de avaliação e afectação do capital económico e de solvência, nomeadamente na avaliação referida no artigo 45.o.

Além disso, as empresas de seguros e de resseguros devem demonstrar que a frequência de cálculo do requisito de capital de solvência utilizando o modelo interno é coerente com a frequência com que utilizam o respectivo modelo interno para os outros fins previstos no primeiro parágrafo.

Compete ao órgão de direcção, administração ou supervisão assegurar a adequação permanente do desenho e funcionamento do modelo interno e que este continue a reflectir adequadamente o perfil de risco das empresas de seguros ou resseguros em causa.

Artigo 121.o

Normas de qualidade estatística

1.   O modelo interno, em especial o cálculo da função de distribuição de probabilidade previsional subjacente, deve satisfazer os critérios definidos nos n.os 2 a 9.

2.   Os métodos utilizados no cálculo da função de distribuição de probabilidade previsional devem basear-se em técnicas actuariais e estatísticas adequadas, aplicáveis e relevantes e ser coerentes com os métodos utilizados no cálculo das provisões técnicas.

Os métodos utilizados no cálculo da função de distribuição de probabilidade previsional devem basear-se em informações actuais e credíveis e em pressupostos realistas.

As empresas de seguros e de resseguros devem poder justificar perante as autoridades de supervisão os pressupostos em que assenta o respectivo modelo interno

3.   Os dados utilizados no modelo interno devem ser precisos, completos e adequados.

As empresas de seguros e de resseguros devem actualizar pelo menos uma vez por ano os conjuntos de dados que utilizam no cálculo da função de distribuição de probabilidade previsional.

4.   Não pode ser imposto qualquer método específico para o cálculo da distribuição de probabilidades previsional.

Independentemente do método de cálculo utilizado, a capacidade do modelo interno para conduzir a uma classificação dos riscos deve ser suficiente para assegurar a sua ampla utilização e o desempenho de um papel importante no sistema de governação das empresas de seguros e de resseguros, em especial no sistema de gestão do risco, no processo de tomada de decisões e na afectação do capital, nos termos do artigo 120.o.

O modelo interno cobre todos os riscos materiais a que as empresas de seguros e de resseguros estejam expostas. Os modelos internos cobrem, pelo menos, os riscos previstos no n.o 4 do artigo 101.o.

5.   No que diz respeito aos efeitos de diversificação, as empresas de seguros e de resseguros podem ter em conta no modelo interno as dependências intra-categorias de risco e entre estas, desde que as autoridades de supervisão considerem que o sistema utilizado na determinação dos referidos efeitos é adequado.

6.   As empresas de seguros e de resseguros podem ter inteiramente em conta os efeitos das técnicas de mitigação do risco nos seus modelos internos, desde que o risco de crédito e outros riscos decorrentes da utilização dessas técnicas estejam correctamente reflectidos nos referidos modelos.

7.   As empresas de seguros e de resseguros devem avaliar com precisão, no modelo interno, os riscos específicos associados às garantias financeiras e a eventuais opções contratuais, quando significativos. Devem também avaliar os riscos associados tanto às opções dos tomadores como às opções contratuais das empresas de seguros e de resseguros. Para esse efeito, devem tomar em consideração o possível impacto de alterações futuras das condições financeiras e não financeiras no exercício das referidas opções.

8.   No modelo interno, as empresas de seguros e de resseguros podem ter em consideração medidas de gestão futuras que considerem provável tomar em circunstâncias específicas.

No caso referido no primeiro parágrafo, a empresa deve ter em conta o tempo necessário para a execução de tais medidas.

9.   As empresas de seguros e de resseguros devem ter em conta, no modelo interno, todos os pagamentos que prevejam efectuar a tomadores de seguros e beneficiários, quer estejam ou não contratualmente garantidos.

Artigo 122.o

Normas de calibragem

1.   As empresas de seguros e de resseguros podem utilizar no modelo interno um período temporal ou medida de risco diferentes dos previstos no n.o 3 do artigo 101.o, desde que os resultados do modelo interno possam ser utilizados por essas empresas para calcular o requisito de capital de solvência de forma a proporcionar aos tomadores de seguros e beneficiários um nível de protecção equivalente ao previsto no artigo 101.o.

2.   Sempre que possível, as empresas de seguros e de resseguros devem calcular o requisito de capital de solvência directamente a partir da função de distribuição de probabilidade previsional gerada pelo modelo interno da própria empresa, utilizando a medida do valor em risco a que se refere o n.o 3 do artigo 101.o.

3.   Caso as empresas de seguros e de resseguros não possam calcular o requisito de capital de solvência directamente a partir da função de distribuição de probabilidade previsional gerada pelo modelo interno, as autoridades de supervisão podem autorizar a utilização de aproximações no processo de cálculo do requisito de capital de solvência, desde que as empresas em causa possam demonstrar às autoridades de supervisão que os tomadores de seguros beneficiam de um nível de protecção equivalente ao previsto no artigo 101.o.

4.   As autoridades de supervisão podem exigir às empresas de seguros e de resseguros que apliquem o seu modelo interno a carteiras de referência relevantes e utilizando pressupostos baseados em dados externos, em lugar de internos, a fim de verificar a calibragem do modelo interno e averiguar a conformidade da sua especificação com a prática geralmente aceite no mercado.

Artigo 123.o

Atribuição dos ganhos e perdas

As empresas de seguros e de resseguros devem proceder anualmente, pelo menos, à análise das causas e fontes de ganhos e perdas de cada uma das suas principais unidades de negócio.

Devem igualmente mostrar de que forma a categorização de riscos adoptada no modelo interno permite explicar as causas e fontes de ganhos e perdas. A categorização dos riscos e a atribuição dos ganhos e perdas deve reflectir o perfil de risco das empresas de seguros e de resseguros.

Artigo 124.o

Normas de validação

As empresas de seguros e de resseguros devem ter um ciclo regular de validação do seu modelo interno, que inclua a monitorização da sua eficácia, o controlo da adequação contínua das suas especificações e o confronto dos seus resultados com a experiência.

O processo de validação do modelo deve incluir um método estatístico eficaz para validar o modelo interno, que permita às empresas de seguros e de resseguros demonstrarem às suas autoridades de supervisão que os requisitos de capital dele resultantes são adequados.

Os métodos estatísticos aplicados devem controlar a adequação da função de distribuição de probabilidade previsional, em comparação não só com as perdas verificadas mas também com a totalidade dos novos dados e informações essenciais atinentes.

O processo de validação do modelo inclui uma análise da estabilidade do modelo interno e, especialmente, o teste da sensibilidade dos resultados do modelo interno face a alterações dos principais pressupostos subjacentes. Inclui igualmente uma avaliação da exactidão, do carácter exaustivo e da adequação dos dados utilizados pelo modelo interno.

Artigo 125.o

Normas de documentação

As empresas de seguros e de resseguros devem documentar o desenho e o funcionamento do seu modelo interno.

A documentação deve demonstrar o cumprimento dos artigos 120.o a 124.o.

A documentação deve apresentar em pormenor as linhas gerais da teoria, dos pressupostos e das bases matemática e empírica subjacentes ao modelo interno.

A documentação deve indicar quaisquer circunstâncias nas quais o modelo interno não funcione com eficácia.

As empresas de seguros e de resseguros devem documentar todas as alterações importantes do seu modelo interno, nos termos do artigo 115.o.

Artigo 126.o

Modelos e dados externos

A utilização de um modelo ou de dados obtidos de terceiros não é considerada justificação para a dispensa de qualquer dos requisitos estabelecidos para o modelo interno nos artigos 120.o a 125.o.

Artigo 127.o

Medidas de execução

A fim de assegurar uma abordagem harmonizada quanto à utilização de modelos internos na Comunidade e de melhorar a avaliação do perfil de risco e a gestão de actividades das empresas de seguros e de resseguros, a Comissão aprova medidas de execução relativamente aos artigos 120.o a 126.o.

Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, completando-a, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 301.o.

Secção 5

Requisito de capital mínimo

Artigo 128.o

Disposições gerais

Os Estados-Membros exigem que as empresas de seguros e resseguros detenham fundos próprios de base elegíveis suficientes para cobrir o requisito de capital mínimo.

Artigo 129.o

Cálculo do requisito de capital mínimo

1.   O requisito de capital mínimo é calculado de acordo com os princípios seguintes:

a)

De forma clara e simples e de modo a garantir que o cálculo possa ser auditado;

b)

Corresponder a um montante de fundos próprios de base elegíveis abaixo do qual os tomadores de seguros e os beneficiários ficariam expostos a um nível de risco inaceitável no caso de as empresas de seguros e de resseguros serem autorizadas a continuar as suas operações;

c)

A função linear a que se refere o n.o 2 utilizada para calcular o requisito de capital mínimo deve ser calibrada relativamente ao valor em risco dos fundos próprios de base de uma empresa de seguros ou de resseguros sujeito a um nível de confiança de 85 % durante um período de um ano;

d)

Respeitar um limite inferior absoluto de

i)

2 200 000 EUR para empresas de seguros não vida, incluindo empresas de seguros cativas, salvo no caso de estarem cobertos todos ou alguns dos riscos incluídos num dos ramos 10 a 15 da Parte A do anexo I; nesse caso, o limite não pode ser inferior a 3 200 000 EUR,

ii)

3 200 000 EUR para empresas de seguros de vida, incluindo empresas de seguros cativas,

iii)

3 200 000 EUR para empresas de resseguro, salvo no caso das empresas de resseguros cativas, caso em que o requisito de capital mínimo não pode ser inferior a 1 000 000 EUR,

iv)

Para as empresas de seguros referidas no n.o 5 do artigo 73.o, a soma dos montantes fixados nas subalíneas i) e ii).

2.   Sem prejuízo do disposto no n.o 3, o requisito de capital mínimo é calculado como função linear de um conjunto ou sub-conjunto das variáveis seguintes: provisões técnicas da empresa, prémios emitidos, capital em risco, impostos diferidos e despesas administrativas. As variáveis utilizadas são quantificadas em valor líquido de resseguros.

3.   Sem prejuízo da alínea d) do n.o 1, o requisito de capital mínimo não pode ser inferior a 25 % nem superior a 45 % do requisito de capital de solvência, calculado nos termos das Subsecções 2 ou 3 da Secção 4 do capítulo VI e incluindo quaisquer acréscimos de requisitos de capital impostos ao abrigo do artigo 37.o.

Os Estados-Membros autorizam as suas autoridades de supervisão, por um período que não pode ir além de 31 de Outubro de 2014, a exigirem que as empresas de seguros ou de resseguros apliquem as percentagens previstas no primeiro parágrafo exclusivamente ao requisito de capital de solvência da empresa calculado nos termos do disposto na Subsecção 2 da Secção 4 do capítulo VI.

4.   As empresas de seguros e de resseguros devem calcular o requisito de capital mínimo pelo menos trimestralmente e comunicar os resultados desse cálculo às autoridades de supervisão.

Se qualquer dos limites referidos no n.o 3 determinar o requisito de capital mínimo de uma empresa, esta última fornece à autoridade de supervisão as informações que permitam uma compreensão adequada das razões subjacentes.

5.   A Comissão submete ao Parlamento Europeu e ao Comité Europeu dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma criado pela Decisão 2004/9/CE da Comissão (35), até 31 de Outubro de 2017, um relatório sobre as regras dos Estados-Membros e as práticas das autoridades de supervisão adoptadas nos termos dos n.os 1 a 4.

Esse relatório aborda, em particular, a utilização e o nível dos limites superior e inferior fixados no n.o 3, bem como quaisquer problemas enfrentados pelas autoridades de supervisão e pelas empresas na aplicação do presente artigo.

Artigo 130.o

Medidas de execução

A Comissão aprova medidas de execução destinadas a especificar o cálculo do requisito de capital mínimo, referido nos artigos 128.o e 129.o.

Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, completando-a, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 301.o.

Artigo 131.o

Disposições transitórias relativas ao cumprimento do requisito de capital mínimo

Não obstante o disposto nos artigos 139.o e 144.o, caso as empresas de seguros e de resseguros respeitem a margem de solvência exigida a que se referem o artigo 28.o da Directiva 2002/83/CE, o artigo 16.o-A da Directiva 73/239/CEE ou os artigos 37.o, 38.o ou 39.o da Directiva 2005/68/CE, respectivamente, em 31 de Outubro de 2012, mas não possuam fundos próprios de base elegíveis suficientes para cobrir o requisito de capital mínimo, tais empresas devem cumprir o disposto no artigo 128.o pelo menos a partir de 31 de Outubro de 2013.

Sem prejuízo dos processos aplicáveis previstos na legislação nacional, caso a empresa em causa não cumpra o disposto no artigo 128.o no prazo previsto no primeiro parágrafo, a respectiva autorização é revogada.

Secção 6

Investimentos

Artigo 132.o

Princípio do «gestor prudente»

1.   Os Estados-Membros asseguram que as empresas de seguros e de resseguros invistam a totalidade dos seus activos segundo o princípio do «gestor prudente», nos termos dos n.os 2, 3 e 4.

2.   No que diz respeito à carteira global de activos, as empresas de seguros e de resseguros devem investir unicamente em activos e instrumentos cujos riscos possam identificar, mensurar, monitorizar, gerir, controlar e comunicar adequadamente e ter em conta de forma adequada na avaliação das suas necessidades de solvência globais nos termos da alínea a) do segundo parágrafo do n.o 1 do artigo 45.o.

Todos os activos, nomeadamente os que cobrem o requisito de capital mínimo e o requisito de capital de solvência, devem ser investidos de forma a assegurar a segurança, a qualidade, a liquidez e a rentabilidade da carteira na sua globalidade. Além disso, a localização desses activos deve ser de molde a assegurar a sua disponibilidade.

Os activos representativos das provisões técnicas devem também ser investidos de forma adequada à natureza e à duração dos elementos do passivo resultantes da actividade seguradora ou resseguradora. Esses activos devem ser investidos no melhor interesse de todos os tomadores e beneficiários de seguros, tendo em conta os objectivos eventualmente declarados;

No caso de se verificar um conflito de interesses, as empresas de seguros, ou a entidade que gere a respectiva carteira de activos, devem assegurar que o investimento é efectuado no melhor interesse de tomadores de seguros e beneficiários.

3.   Sem prejuízo do n.o 2, no que se refere a activos detidos associados a contratos de seguro de vida em que o risco de investimento seja suportado pelos tomadores de seguros aplicam-se os segundo, terceiro e quarto parágrafos do presente número.

Caso os benefícios previstos num contrato se encontrem directamente ligados ao valor de unidades de participação num OICVM, na acepção da Directiva 85/611/CEE, ou ao valor de activos incluídos num fundo interno da empresa de seguros normalmente dividido em unidades de participação, as provisões técnicas respeitantes a esses benefícios têm de ser representadas o mais aproximadamente possível por essas unidades de participação ou, na falta destas, por esses activos.

Caso os benefícios previstos num contrato se encontrem directamente ligados a um índice de acções ou a outro valor de referência diferente dos referidos no segundo parágrafo, as provisões técnicas respeitantes a esses benefícios têm de ser representadas o mais aproximadamente possível, quer pelas unidades de participação que se considere representarem o valor de referência, quer, na falta de unidades de participação, por activos com um grau adequado de segurança e negociabilidade que correspondam o mais aproximadamente possível àqueles em que se baseia o valor de referência específico.

Caso os benefícios a que se referem o segundo e terceiro parágrafos incluam uma garantia de determinada remuneração do investimento ou outros benefícios garantidos, as provisões técnicas adicionais correspondentes ficam sujeitas ao disposto no n.o 4.

4.   Sem prejuízo do disposto no n.o 2, aos activos não abrangidos pelo n.o 3 aplicam-se os segundo a quinto parágrafos do presente número.

É possível a utilização de instrumentos derivados, na medida em que contribuam para a redução dos riscos ou facilitem uma gestão eficiente da carteira.

O investimento e os activos não admitidos à negociação num mercado financeiro regulamentado devem manter-se em níveis prudentes.

Os activos devem ser suficientemente diversificados, de forma a evitar a dependência excessiva de qualquer activo, emitente ou grupo de empresas ou zona geográfica e a acumulação excessiva de riscos no conjunto da carteira.

Os investimentos em activos emitidos pelo mesmo emitente ou por emitentes pertencentes ao mesmo grupo não podem expor a empresa de seguros a uma concentração excessiva de riscos.

Artigo 133.o

Liberdade de investimento

1.   Os Estados-Membros não podem exigir às empresas de seguros ou resseguros que realizem investimentos em categorias específicas de activos.

2.   Os Estados-Membros não podem sujeitar as decisões de investimento das empresas de seguros ou de resseguros ou das suas entidades gestoras de investimento a qualquer tipo de autorização prévia ou a requisitos de notificação sistemática.

3.   O presente artigo não prejudica as disposições dos Estados-Membros que restrinjam os tipos de activos ou valores de referência a que podem estar condicionados os benefícios das apólices. Tais restrições só podem ser aplicadas se o risco de investimento for assumido por um tomador de seguro que seja uma pessoa singular, e não podem ser mais restritivas que as estabelecidas na Directiva 85/611/CEE.

Artigo 134.o

Localização de activos e proibição do penhor de activos

1.   No que diz respeito a riscos de seguros situados na Comunidade, os Estados-Membros não podem exigir que os activos representativos das provisões técnicas relacionadas com esses riscos se situem na Comunidade ou num Estado-Membro específico.

Além disso, no que diz respeito a crédito detido por força de contratos de resseguro sobre empresas autorizadas ao abrigo da presente directiva ou com sede num país terceiro cujo regime de solvência seja considerado equivalente nos termos do artigo 172.o, os Estados-Membros não podem exigir que os activos representativos desses montantes a receber se situem na Comunidade.

2.   Os Estados-Membros não podem manter nem adoptar para a constituição de provisões técnicas um sistema de reservas brutas que exija o penhor de activos para cobertura das provisões para prémios não adquiridos e sinistros pendentes se o ressegurador for uma empresa de seguros ou resseguros autorizada ao abrigo da presente directiva.

Artigo 135.o

Medidas de execução

1.   A fim de assegurar a aplicação uniforme da presente directiva, a Comissão pode aprovar medidas de execução destinadas a estabelecer requisitos qualitativos nos seguintes domínios:

a)

Identificação, mensuração, monitorização, gestão e comunicação de riscos resultantes de investimentos a que se refere o primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 132.o;

b)

Identificação, mensuração, monitorização, gestão e comunicação de riscos específicos resultantes de investimentos em instrumentos derivados e activos a que se refere o segundo parágrafo do n.o 4 do artigo 132.o.

2.   A fim de assegurar a coerência intersectorial e de remover as divergências entre os interesses de empresas que «transformam» empréstimos em valores mobiliários negociáveis e outros instrumentos financeiros («emitentes») e os interesses de empresas de seguros e de resseguros que invistam nesses valores ou instrumentos, a Comissão aprova medidas de execução destinadas a estabelecer:

a)

Requisitos a cumprir pelo emitente para que uma empresa de seguros ou de resseguros seja autorizada a investir em valores mobiliários ou em instrumentos deste tipo emitidos após 1 de Janeiro de 2011, incluindo requisitos que assegurem que o emitente mentenha um interesse económico líquido não inferior a 5 %;

b)

Requisitos qualitativos a cumprir pelas empresas de seguros ou resseguros que invistam nesses valores ou instrumentos.

3.   Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, completando-a, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 301.o.

CAPÍTULO VII

Empresas de seguros e resseguros em dificuldade ou em situação irregular

Artigo 136.o

Identificação e notificação da deterioração de condições financeiras por empresas de seguros e resseguros

As empresas de seguros e de resseguros devem dispor de procedimentos que permitam identificar a deterioração de condições financeiras e informar de imediato as autoridades de supervisão sempre que a referida deterioração se verifique.

Artigo 137.o

Desrespeito das provisões técnicas

Se uma empresa de seguros ou de resseguros não cumprir o disposto na Secção 2 do capítulo VI, as autoridades de supervisão do respectivo Estado-Membro de origem podem, após ter informado da sua intenção as autoridades de supervisão dos Estados-Membros de acolhimento, proibir a livre alienação dos seus activos. As autoridades de supervisão do Estado-Membro de origem indicam os activos objecto de tais medidas.

Artigo 138.o

Incumprimento do requisito de capital de solvência

1.   As empresas de seguros e de resseguros devem informar de imediato a autoridade de supervisão assim que verifiquem que o requisito de capital de solvência deixou de ser cumprido ou que existe o risco de incumprimento nos três meses subsequentes.

2.   No prazo de dois meses a contar da verificação do incumprimento do requisito de capital de solvência, a empresa de seguros ou de resseguros em causa deve submeter à aprovação da autoridade de supervisão um plano de recuperação realista.

3.   A autoridade de supervisão exige que a empresa de seguros ou de resseguros em causa tome as medidas necessárias para assegurar, no prazo de seis meses a contar da verificação do incumprimento do requisito de capital de solvência, o restabelecimento de um nível de fundos próprios elegíveis que dê cobertura ao requisito de capital de solvência ou a redução do seu perfil de risco, de modo a assegurar o cumprimento do requisito de capital de solvência.

A autoridade de supervisão pode, se for caso disso, prorrogar esse prazo por três meses.

4.   Em caso de queda excepcional nos mercados financeiros, a autoridade de supervisão pode prorrogar o prazo referido no segundo parágrafo do n.o 3 por um período de tempo apropriado, tendo em consideração todos os factores relevantes.

A empresa de seguros ou de resseguros em causa deve apresentar de três em três meses um relatório sobre a evolução da situação à sua autoridade de supervisão, expondo as medidas tomadas e os progressos realizados no sentido do restabelecimento de um nível de fundos próprios elegíveis que dê cobertura ao requisito de capital de solvência ou no sentido da redução do seu perfil de risco para assegurar o cumprimento do requisito de capital de solvência.

A prorrogação referida no primeiro parágrafo é revogada se o relatório sobre a evolução da situação evidenciar que, entre a data da constatação do incumprimento do requisito de capital de solvência e a data da apresentação do relatório, não se constatam progressos significativos a nível do restabelecimento de um nível de fundos próprios elegíveis que dê cobertura ao requisito de capital de solvência ou da redução do perfil de risco para assegurar o cumprimento do requisito do capital de solvência.

5.   Caso, em circunstâncias excepcionais, a autoridade de supervisão considere que a situação financeira da empresa em causa continuará a deteriorar-se, pode igualmente restringir ou proibir a livre alienação dos activos dessa empresa. A referida autoridade de supervisão informa as autoridades de supervisão dos Estados-Membros de acolhimento das medidas tomadas. As referidas autoridades tomam, a pedido da autoridade de supervisão do Estado-Membro de origem, medidas idênticas às que esta tiver tomado. As autoridades de supervisão do Estado-Membro de origem indicam os activos objecto de tais medidas.

Artigo 139.o

Incumprimento do requisito de capital mínimo

1.   As empresas de seguros e de resseguros devem informar de imediato a autoridade de supervisão assim que verifiquem que o requisito de capital mínimo deixou de ser cumprido ou que existe o risco de incumprimento nos três meses seguintes.

2.   No prazo de um mês a contar da verificação do incumprimento do requisito de capital mínimo, a empresa de seguros ou de resseguros em causa deve submeter à aprovação da autoridade de supervisão um plano de financiamento realista a curto prazo para o restabelecimento, no prazo de três meses a contar da referida verificação, dos fundos próprios de base elegíveis, pelo menos para o nível do requisito de capital mínimo, ou para a redução do seu perfil de risco, de modo a garantir o cumprimento do requisito de capital mínimo.

3.   A autoridade de supervisão do Estado-Membro de origem pode igualmente restringir ou proibir a livre alienação dos activos das empresas de seguros ou de resseguros, devendo informar desse facto as autoridades de supervisão dos Estados-Membros de acolhimento. As referidas autoridades tomam, a pedido da autoridade de supervisão do Estado-Membro de origem, medidas idênticas às que esta tiver tomado. As autoridades de supervisão do Estado-Membro de origem indicam os activos objecto de tais medidas.

Artigo 140.o

Proibição da livre alienação de activos localizados no território de um Estado-Membro

Nos casos previstos nos artigos 137.o a 139.o e no n.o 2 do artigo 144.o, os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para poderem proibir, nos termos da sua legislação nacional, a livre alienação dos activos localizados no seu território, a pedido do Estado-Membro de origem da empresa de seguros, que deve indicar os activos objecto de tais medidas.

Artigo 141.o

Poderes de supervisão em situações de deterioração das condições financeiras

Não obstante o disposto nos artigos 138.o e 139.o, se a situação da empresa em termos de solvência continuar a deteriorar-se, as autoridades de supervisão devem ter poderes para tomar todas as medidas adequadas à salvaguarda dos interesses dos tomadores de seguros, no caso de contratos de seguro, ou as obrigações decorrentes de contratos de resseguro.

Essas medidas devem ser proporcionadas de forma a reflectir o nível e duração da deterioração da situação em termos de solvência da empresa de seguros ou de resseguros em causa.

Artigo 142.o

Plano de recuperação e plano de financiamento

1.   O plano de recuperação referido no n.o 2 do artigo 138.o e o plano de financiamento referido no n.o 2 do artigo 139.o devem conter, pelo menos, os seguintes elementos ou dados de apoio:

a)

Previsões relativas às despesas de gestão, em especial as despesas gerais correntes e as comissões;

b)

Previsões relativas a receitas e despesas tanto das operações de seguro directo como das de aceitação e cessão de resseguro;

c)

Um balanço previsional;

d)

Previsões relativas aos meios financeiros destinados a cobrir as provisões técnicas, o requisito de capital de solvência e o requisito de capital mínimo;

e)

A política geral em matéria de resseguro.

2.   Caso as autoridades de supervisão tenham requerido, ao abrigo do n.o 1 do presente artigo, um plano de recuperação nos termos do n.o 2 do artigo 138.o ou um plano de financiamento nos termos do n.o 2 do artigo 139.o, abstêm-se de conceder a autorização prevista no artigo 39.o enquanto entenderem que os direitos dos tomadores de seguros ou as obrigações contratuais da empresa de resseguros se encontram em risco.

Artigo 143.o

Medidas de execução

A Comissão aprova medidas de execução destinadas a estabelecer os factores a ter em consideração para efeitos da aplicação do n.o 4 do artigo 138.o, incluindo o prazo máximo apropriado, expresso em número total de meses, que é idêntico para todas as empresas de seguro e de resseguro, nos termos do primeiro parágrafo do n.o 4 do artigo 138.o.

Caso tal se revele necessário para reforçar a convergência, a Comissão pode aprovar medidas de execução estabelecendo especificações adicionais relativamente ao plano de recuperação referido no n.o 2 do artigo 138.o, ao plano de financiamento referido no n.o 2 do artigo 139.o e ao artigo 141.o, tendo na devida consideração os efeitos procíclicos.

Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, completando-a, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 301.o.

Artigo 144.o

Revogação da autorização

1.   A autoridade de supervisão do Estado-Membro de origem pode revogar a autorização concedida a uma empresa de seguros ou de resseguros nos seguintes casos:

a)

Se a empresa em causa não fizer uso da autorização no prazo de 12 meses, renunciar expressamente a fazê-lo ou cessar o exercício da sua actividade durante um período superior a seis meses, a não ser que o Estado-Membro em causa preveja a caducidade da autorização nesses casos;

b)

Se a empresa em causa deixar de preencher as condições de autorização;

c)

Se a empresa em causa faltar gravemente ao cumprimento das obrigações que lhe são impostas pela regulamentação que lhe é aplicável.

A autoridade de supervisão do Estado-Membro de origem revoga a autorização concedida a uma empresa de seguros ou de resseguros caso a empresa deixe de cumprir o requisito de capital mínimo e a autoridade de supervisão considere que o plano de financiamento apresentado é manifestamente inadequado ou a empresa interessada não cumpra o plano aprovado no prazo de três meses a contar da verificação do incumprimento do requisito de capital mínimo.

2.   Em caso de revogação ou caducidade da autorização, a autoridade de supervisão do Estado-Membro de origem informa do facto as autoridades de supervisão dos outros Estados-Membros, as quais tomam as medidas adequadas para impedir que a empresa de seguros ou de resseguros em questão inicie novas operações no seu território.

A autoridade de supervisão do Estado-Membro de origem, conjuntamente com as referidas outras autoridades, toma todas as medidas necessárias para salvaguardar os interesses dos segurados, nomeadamente através de restrições à livre alienação dos activos da empresa de seguros, nos termos do artigo 140.o.

3.   As decisões de revogação da autorização devem ser devidamente fundamentadas e notificadas à empresa de seguros ou de resseguros interessada.

CAPÍTULO VIII

Direito de estabelecimento e liberdade de prestação de serviços

Secção 1

Estabelecimento das empresas de seguros

Artigo 145.o

Condições para o estabelecimento de uma sucursal

1.   Os Estados-Membros asseguram que qualquer empresa de seguros que pretenda estabelecer uma sucursal no território de outro Estado-Membro comunique esse facto às autoridades de supervisão do Estado-Membro de origem.

É equiparada a sucursal qualquer presença permanente de uma empresa no território de um Estado-Membro, mesmo que essa presença não assuma a forma de uma sucursal e seja exercida através de um simples escritório gerido por pessoal da própria empresa ou por uma pessoa independente mas mandatada para agir permanentemente em nome da empresa como o faria uma agência.

2.   Os Estados-Membros exigem que as empresas de seguros que pretendam estabelecer uma sucursal noutro Estado-Membro façam acompanhar a notificação referida no n.o 1 das seguintes informações:

a)

O Estado-Membro em cujo território tencionam estabelecer a sucursal;

b)

O seu programa de actividades, no qual devem ser indicados, pelo menos, o tipo de operações previstas e a estrutura organizativa da sucursal;

c)

O nome de uma pessoa que tenha poderes bastantes para obrigar perante terceiros a empresa de seguros ou, no caso da Lloyd’s, os subscritores interessados, e para os representar nas relações com as autoridades e tribunais do Estado-Membro de acolhimento («mandatário geral»);

d)

O endereço em que os documentos lhes podem ser reclamados e entregues, no Estado-Membro de acolhimento, incluindo todas as comunicações dirigidas ao mandatário geral.

No que diz respeito à Lloyd’s, em caso de litígio no Estado-Membro de acolhimento decorrente dos compromissos assumidos, não devem resultar para os segurados maiores dificuldades do que as que resultariam se os litígios envolvessem empresas de tipo clássico.

3.   Caso uma empresa de seguros não vida pretenda cobrir por intermédio da sua sucursal os riscos classificados no ramo 10 da Parte A do anexo I, com exclusão da responsabilidade dos transportadores, deve apresentar uma declaração comprovativa de que se tornou membro do serviço nacional e do fundo nacional de garantia do Estado-Membro de acolhimento.

4.   Em caso de modificação do conteúdo de uma das informações comunicadas nos termos das alíneas b), c) ou d) do n.o 2, a empresa de seguros deve comunicar por escrito a modificação em causa às autoridades de supervisão do Estado-Membro de origem e do Estado-Membro onde a sucursal está situada pelo menos um mês antes de proceder à modificação, a fim de que as autoridades de supervisão do Estado-Membro de origem e as autoridades de supervisão do Estado-Membro onde a referida sucursal está situada possam cumprir as obrigações que lhes são respectivamente impostas pelo artigo 146.o.

Artigo 146.o

Comunicação de informações

1.   A menos que, tendo em conta as actividades programadas, tenham razões para duvidar da adequação do sistema de governação, da situação financeira da empresa de seguros ou dos requisitos de competência e de idoneidade, nos termos do artigo 42.o, do mandatário geral, as autoridades de supervisão do Estado-Membro de origem comunicam as informações referidas no n.o 2 do artigo 145.o às autoridades de supervisão do Estado-Membro de acolhimento no prazo de três meses a contar da recepção de todas essas informações, e informam do facto a empresa de seguros interessada.

As autoridades de supervisão do Estado-Membro de origem certificam igualmente se a empresa de seguros cumpre o requisito de capital de solvência e o requisito de capital mínimo calculados nos termos dos artigos 100.o e 129.o

2.   Caso as autoridades de supervisão do Estado-Membro de origem recusem comunicar as informações referidas no n.o 2 do artigo 145.o às autoridades de supervisão do Estado-Membro de acolhimento, devem dar a conhecer as razões dessa recusa à empresa de seguros interessada no prazo de três meses a contar da recepção de todas as informações.

A recusa ou omissão é passível de recurso aos tribunais do Estado-Membro de origem.

3.   Antes de a sucursal da empresa de seguros iniciar o exercício das suas actividades, as autoridades de supervisão do Estado-Membro de acolhimento informam, se for caso disso, as autoridades de supervisão do Estado-Membro de origem, no prazo de dois meses a contar da recepção da comunicação referida no n.o 1, das condições em que, por razões de interesse geral, essas actividades devem ser exercidas no Estado-Membro de acolhimento. As autoridades de supervisão do Estado-Membro de origem comunicam essas informações à empresa de seguros interessada.

As empresas de seguros podem estabelecer sucursais e iniciar as suas actividades a partir da data em que as autoridades de supervisão do Estado-Membro de origem recebam a referida comunicação ou, na falta de comunicação, decorrido o prazo fixado no primeiro parágrafo.

Secção 2

Liberdade de prestação de serviços: empresas de seguros

Subsecção 1

Disposições gerais

Artigo 147.o

Notificação prévia do Estado-Membro de origem

As empresas de seguros que pretendam exercer pela primeira vez, num ou mais Estados-Membros, as suas actividades ao abrigo da liberdade de prestação de serviços devem notificar previamente desse facto as autoridades de supervisão do Estado-Membro de origem, indicando a natureza dos riscos ou compromissos que se propõem cobrir.

Artigo 148.o

Notificação pelo Estado-Membro de origem

1.   No prazo de um mês a contar da data da notificação prevista no artigo 147.o, as autoridades de supervisão do Estado-Membro de origem comunicam ao Estado-Membro ou aos Estados-Membros em cujos territórios a empresa de seguros pretenda exercer as suas actividades ao abrigo da liberdade de prestação de serviços os seguintes elementos:

a)

Uma certidão atestando que a empresa de seguros cumpre o requisito de capital de solvência e o requisito de capital mínimo calculados nos termos dos artigos 100.o e 129.o;

b)

Os ramos de seguros que a empresa de seguros interessada está autorizada a explorar;

c)

A natureza dos riscos ou compromissos que a empresa de seguros se propõe cobrir no Estado-Membro de acolhimento.

Simultaneamente, as autoridades de supervisão do Estado-Membro de origem informam a empresa de seguros interessada daquela comunicação.

2.   O Estado-Membro em cujo território uma empresa de seguros não vida pretenda cobrir, ao abrigo da liberdade de prestação de serviços, os riscos classificados no ramo 10 da Parte A do anexo I, com exclusão da responsabilidade dos transportadores, pode exigir que a empresa de seguros apresente o seguinte:

a)

O nome e a morada do representante referido na alínea h) no n.o 1 do artigo 18.o,

b)

Uma declaração comprovativa de que se tornou membro do serviço nacional e do fundo nacional de garantia do Estado-Membro de acolhimento.

3.   Caso as autoridades de supervisão do Estado-Membro de origem não comuniquem as informações referidas no n.o 1 no prazo aí fixado, devem justificar, no mesmo prazo, essa recusa junto da empresa de seguros.

A recusa ou omissão é passível de recurso aos tribunais do Estado-Membro de origem.

4.   A empresa de seguros pode iniciar a sua actividade a partir da data em que for informada da comunicação prevista no primeiro parágrafo do n.o 1.

Artigo 149.o

Alteração da natureza dos riscos ou dos compromissos

As alterações que a empresa de seguros pretenda introduzir nas informações referidas no artigo 145.o ficam sujeitas à tramitação prevista nos artigos 147.o e 148.o.

Subsecção 2

Responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis

Artigo 150.o

Seguro obrigatório de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis

1.   Caso uma empresa de seguros não vida cubra, através de um estabelecimento situado num Estado-Membro, um risco, que não seja a responsabilidade civil do transportador, classificado no ramo 10 da Parte A do anexo I situado noutro Estado Membro, o Estado-Membro de acolhimento determina que a empresa se torne membro do seu serviço nacional e do seu fundo de garantia e participe no respectivo financiamento.

2.   A contribuição financeira referida no n.o 1 é efectuada apenas relativamente a riscos do ramo 10 da Parte A do anexo I, com excepção da responsabilidade civil dos transportadores, cobertos ao abrigo da liberdade de prestação de serviços. Essa contribuição é calculada em base idêntica à aplicável às empresas de seguros não vida que cubram esses riscos por intermédio de um estabelecimento situado nesse Estado-Membro.

O cálculo é efectuado em função das receitas dos prémios desse ramo cobrados pelas empresas de seguros no Estado-Membro de acolhimento ou do número de riscos desse ramo cobertos nesse Estado-Membro.

3.   O Estado-Membro de acolhimento pode exigir que uma empresa de seguros que preste serviços nesse Estado-Membro cumpra as regras de cobertura de riscos agravados aplicáveis às empresas de seguros não vida estabelecidas nesse Estado-Membro.

Artigo 151.o

Não discriminação das pessoas que reclamam indemnizações

O Estado-Membro de acolhimento exige que as empresas de seguros não vida assegurem que as pessoas que reclamam indemnizações decorrentes de acontecimentos verificados no seu território não sejam colocadas, em resultado do facto de a empresa cobrir um risco do ramo 10 da Parte A do anexo I, com exclusão da responsabilidade civil dos transportadores, em regime de prestação de serviços, numa situação menos favorável do que se essa cobertura fosse efectuada por intermédio de um estabelecimento situado nesse Estado-Membro.

Artigo 152.o

Representante

1.   Para os efeitos referidos no artigo 151.o, o Estado-Membro de acolhimento exige que as empresas de seguros não vida nomeiem um representante residente ou estabelecido no seu território, que deve reunir todas as informações necessárias relacionadas com os processos de indemnização e ter poderes suficientes para representar a empresa junto dos sinistrados que possam reclamar uma indemnização, incluindo o respectivo pagamento, e para representar a empresa ou, se necessário, para a fazer representar perante os tribunais e autoridades desse Estado-Membro no que se refere a esses pedidos de indemnização.

O representante pode igualmente ser chamado a representar a empresa de seguros não vida perante as autoridades de supervisão do Estado-Membro de acolhimento no que se refere ao controlo da existência e da validade de apólices de seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis.

2.   O Estado-Membro de acolhimento não pode exigir que o referido representante exerça por conta da empresa de seguros não vida que o nomeou actividades não previstas no n.o 1.

3.   A nomeação do representante não equivale por si só à abertura de uma sucursal para efeitos do disposto no artigo 145.o.

4.   Caso a empresa de seguros não nomeie um representante, os Estados-Membros podem dar a sua aprovação ao representante para sinistros nomeado nos termos do artigo 4.o da Directiva 2000/26/CE para assumir as funções do representante referido no n.o 1 do presente artigo.

Secção 3

Competências das autoridades de supervisão do estado-membro de acolhimento

Subsecção 1

seguros

Artigo 153.o

Língua

As autoridades de supervisão do Estado-Membro de acolhimento podem exigir que as informações que estão autorizadas a requerer a respeito da actividade das empresas de seguros que operam no seu território lhes sejam fornecidas na língua ou línguas oficiais desse Estado.

Artigo 154.o

Notificação e aprovação prévias

1.   O Estado-Membro de acolhimento não pode aprovar disposições que exijam a aprovação prévia ou a comunicação sistemática das condições gerais e particulares das apólices de seguro, das tarifas ou, tratando-se de seguro de vida, das bases técnicas utilizadas, nomeadamente, para o cálculo das tarifas e das provisões técnicas, ou dos formulários e outros documentos que a empresa de seguros tencione utilizar nas suas relações com os tomadores de seguros.

2.   O Estado-Membro de acolhimento apenas pode exigir às empresas de seguros que pretendam exercer a actividade seguradora no seu território a notificação não sistemática das condições das apólices de seguro ou outros documentos a fim de supervisionar o cumprimento das disposições nacionais relativas aos contratos de seguro, sem que o cumprimento desse requisito possa constituir para a empresa de seguros uma condição prévia do exercício da sua actividade.

3.   O Estado-Membro de acolhimento não pode manter ou introduzir a necessidade de notificação prévia ou de aprovação dos aumentos de tarifas propostos salvo enquanto elementos de um sistema geral de controlo dos preços.

Artigo 155.o

Incumprimento de normas legais pelas empresas de seguros

1.   Caso as autoridades de supervisão de um Estado-Membro de acolhimento verifiquem que uma empresa de seguros que tem uma sucursal ou exerce actividades ao abrigo da liberdade de prestação de serviços no seu território não cumpre as normas legais que lhe são aplicáveis nesse Estado-Membro, devem exigir-lhe que ponha fim a essa situação irregular.

2.   Se a empresa de seguros interessada não tomar as medidas necessárias, as autoridades de supervisão do Estado-Membro em causa informam desse facto as autoridades de supervisão do Estado-Membro de origem.

As autoridades de supervisão do Estado-Membro de origem tomam, logo que possível, todas as medidas adequadas para assegurar que a referida empresa de seguros ponha fim à referida situação irregular.

As autoridades de supervisão do Estado-Membro de origem informam as autoridades de supervisão do Estado-Membro de acolhimento das medidas tomadas.

3.   Se, apesar das medidas tomadas para o efeito pelo Estado-Membro de origem ou devido à inadequação ou inexistência dessas medidas nesse Estado-Membro, a empresa de seguros persistir em violar as normas legais em vigor no Estado-Membro de acolhimento, as autoridades de supervisão deste último podem, após terem informado as autoridades de supervisão do Estado-Membro de origem, tomar as medidas adequadas para evitar ou punir novas irregularidades e, se for absolutamente necessário, impedir a empresa de celebrar novos contratos de seguro no território do Estado-Membro de acolhimento.

Os Estados-Membros asseguram a possibilidade de, no seu território, as empresas de seguros serem notificadas dos documentos legais necessários à aplicação dessas medidas.

4.   Os n.os 1, 2 e 3 não prejudicam o poder dos Estados-Membros interessados de tomarem as medidas de emergência adequadas para evitar ou sancionar as irregularidades cometidas no seu território. Esse poder inclui a possibilidade de impedir que uma empresa de seguros continue a celebrar novos contratos de seguro no seu território.

5.   Os n.os 1, 2 e 3 não prejudicam o poder dos Estados-Membros de sancionar infracções no seu território.

6.   Se a empresa de seguros que cometeu a infracção possuir um estabelecimento ou bens imóveis no Estado-Membro em causa, as autoridades de supervisão desse Estado-Membro podem, nos termos da legislação nacional, aplicar as sanções administrativas nacionais previstas para essa infracção em relação a esse estabelecimento ou a esses bens.

7.   Qualquer medida tomada ao abrigo dos n.os 2 a 6 que inclua restrições ao exercício da actividade seguradora deve ser devidamente justificada e notificada à empresa de seguros em questão.

8.   As empresas de seguros devem apresentar às autoridades de supervisão do Estado-Membro de acolhimento, a pedido destas, todos os documentos que lhes sejam solicitados para os efeitos dos n.os 1 a 7, na medida em que tal obrigação se aplique igualmente às empresas de seguros com sede nesse Estado-Membro.

9.   Os Estados-Membros informam a Comissão do número e do tipo de casos de recusa nos termos dos artigos 146.o e 148.o em que tenham sido tomadas medidas ao abrigo do n.o 4 do presente artigo.

Com base nessas informações, a Comissão informa o Comité Europeu dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma de dois em dois anos.

Artigo 156.o

Publicidade

As empresas de seguros cuja sede se situe num Estado-Membro podem fazer publicidade dos seus serviços, através de todos os meios de comunicação disponíveis, no Estado-Membro de acolhimento, desde que cumpram as normas de interesse geral que regem a forma e o conteúdo dessa publicidade.

Artigo 157.o

Imposto sobre os prémios

1.   Sem prejuízo de harmonização posterior, os contratos de seguro só podem ser sujeitos aos mesmos impostos indirectos e taxas parafiscais que incidem sobre os prémios de seguro no Estado-Membro em que o risco se situa ou no Estado-Membro do compromisso.

Para os efeitos do primeiro parágrafo, os bens móveis contidos em imóveis sitos no território de um Estado-Membro, com excepção dos bens em trânsito comercial, são considerados um risco situado nesse Estado-Membro, mesmo que o imóvel e o seu conteúdo não estejam cobertos pela mesma apólice de seguro.

No caso da Espanha, os contratos de seguro são igualmente sujeitos às sobretaxas legalmente fixadas a favor do «Consorcio de Compensación de Seguros» espanhol para o desempenho das suas funções em matéria de compensação das perdas resultantes de eventos extraordinários que ocorram nesse Estado-Membro.

2.   A lei aplicável ao contrato por força do artigo 178.o da presente directiva e do Regulamento (CE) n.o 593/2008 não prejudica o regime fiscal aplicável.

3.   Os Estados-Membros aplicam às empresas de seguros que cubram riscos ou assumam compromissos no seu território as suas disposições legais nacionais relativas às medidas destinadas a garantir a cobrança dos impostos indirectos e taxas parafiscais devidos por força do n.o 1.

Subsecção 2

Resseguros

Artigo 158.o

Incumprimento de normas legais pelas empresas de resseguros

1.   Caso as autoridades de supervisão de um Estado-Membro verifiquem que uma empresa de resseguros que tem uma sucursal ou exerce actividades ao abrigo da liberdade de prestação de serviços no seu território não cumpre as normas legais que lhe são aplicáveis nesse Estado-Membro, devem exigir-lhe que ponha fim a essa situação irregular. Simultaneamente, devem dar conhecimento desse facto à autoridade de supervisão do Estado-Membro de origem.

2.   Se, apesar das medidas tomadas para o efeito pelo Estado-Membro de origem ou devido à inadequação de tais medidas, a empresa de resseguros persistir em violar as normas legais em vigor no Estado-Membro de acolhimento, as autoridades de supervisão deste último podem, após terem informado as autoridades de supervisão do Estado-Membro de origem, tomar as medidas adequadas para evitar ou punir novas irregularidades e, se for absolutamente necessário, impedir a empresa de celebrar novos contratos de resseguro no território do Estado-Membro de acolhimento.

Os Estados-Membros asseguram a possibilidade de, no seu território, as empresas de resseguros serem notificadas dos documentos legais necessários à aplicação dessas medidas.

3.   Qualquer medida tomada ao abrigo dos n.os 1 e 2 que inclua sanções ou restrições ao exercício da actividade de resseguros deve ser devidamente justificada e notificada à empresa de resseguros em questão.

Secção 4

Informação estatística

Artigo 159.o

Informação estatística sobre actividades transfronteiriças

As empresas de seguros devem comunicar às autoridades de supervisão do seu Estado-Membro de origem, separadamente para as operações efectuadas através de um estabelecimento e para as operações efectuadas ao abrigo da liberdade de prestação de serviços, o montante dos prémios, dos sinistros e das comissões, sem dedução do resseguro, por Estado-Membro, do seguinte modo:

a)

Relativamente ao seguro não vida, por grupos de ramos, nos termos do anexo V;

b)

Relativamente ao seguro de vida, por cada ramo, de I a IX, nos termos do anexo II.

Relativamente ao ramo 10 da Parte A do anexo I, com exclusão da responsabilidade dos transportadores, a empresa em causa deve informar igualmente as autoridades de supervisão da frequência e do custo médio dos sinistros.

A pedido das autoridades de supervisão de cada um dos Estados-Membros interessados, as autoridades de supervisão do Estado-Membro de origem comunicam-lhes, em tempo útil e de forma agregada, as informações referidas nos primeiro e segundo parágrafos.

Secção 5

Tratamento dos contratos das sucursais nos processos de liquidação

Artigo 160.o

Liquidação de empresas de seguros

Em caso de liquidação de uma empresa de seguros, as obrigações resultantes dos contratos celebrados através de sucursais ou ao abrigo da liberdade de prestação de serviços são cumpridas do mesmo modo que as obrigações decorrentes dos outros contratos de seguro da mesma empresa, sem distinções em razão da nacionalidade dos segurados ou dos beneficiários.

Artigo 161.o

Liquidação de empresas de resseguros

Em caso de liquidação de uma empresa de resseguros, as obrigações decorrentes dos contratos celebrados através de sucursais ou ao abrigo da liberdade de prestação de serviços são cumpridas do mesmo modo que as obrigações decorrentes dos outros contratos de resseguro da mesma empresa.

CAPÍTULO IX

Sucursais estabelecidas na comunidade de empresas de seguros ou resseguros com sede fora da comunidade

Secção 1

Acesso à actividade

Artigo 162.o

Princípios e condições de autorização

1.   Os Estados-Membros subordinam a autorização o acesso de qualquer empresa com sede fora da Comunidade às actividades referidas no primeiro parágrafo do n.o 1 do artigo 2.o.

2.   Os Estados-Membros podem conceder a autorização desde que a empresa satisfaça, pelo menos, as seguintes condições:

a)

Esteja habilitada, de acordo com o seu direito nacional, a exercer actividade seguradora;

b)

Estabeleça uma sucursal no território do Estado-Membro em que a autorização é requerida;

c)

Se comprometa a estabelecer, na sede da sucursal, uma contabilidade adequada à actividade que aí exerce, bem como a aí manter todos os registos relativos aos negócios celebrados;

d)

Designe um mandatário geral, que deve ser aprovado pela autoridade de supervisão;

e)

Disponha, no Estado-Membro em que a autorização é requerida, de activos de montante pelo menos igual a metade do limite inferior absoluto fixado na alínea d) do n.o 1 do artigo 129.o para o requisito de capital mínimo, e deposite um quarto desse limite inferior absoluto a título de caução;

f)

Se comprometa a satisfazer o requisito de capital de solvência e o requisito de capital mínimo nos termos do disposto nos artigos 100.o e 128.o;

g)

Comunique o nome e endereço do representante para sinistros designado em cada Estado-Membro que não seja o Estado-Membro em que pretende obter a autorização, se os riscos a cobrir estiverem classificados no ramo 10 da Parte A do anexo I, com excepção da responsabilidade do transportador;

h)

Apresente um programa de actividades de acordo com o disposto no artigo 163.o;

i)

Cumpra os requisitos em matéria de governação estabelecidos na Secção 2 do capítulo IV.

3.   Para os efeitos do presente capítulo, entende-se por «sucursal» uma presença permanente no território de um Estado-Membro de uma empresa referida no n.o 1 que obtenha autorização nesse Estado-Membro e aí exerça actividade seguradora.

Artigo 163.o

Programa de actividades da sucursal

1.   O programa de actividades da sucursal referido na alínea h) do n.o 2 do artigo 162.o deve estabelecer o seguinte:

a)

A natureza dos riscos ou compromissos que a empresa se propõe cobrir;

b)

Os princípios orientadores em matéria de resseguro;

c)

As previsões do futuro requisito de capital de solvência, nos termos da Secção 4 do capítulo VI, com base num balanço previsional, bem como o método de cálculo utilizado para obter essas previsões;

d)

As previsões do futuro requisito de capital mínimo, nos termos da Secção 5 do capítulo VI, com base num balanço previsional, bem como o método de cálculo utilizado para obter essas previsões;

e)

A situação dos fundos próprios elegíveis e dos fundos próprios de base elegíveis da empresa no que respeita ao requisito de capital de solvência e ao requisito de capital mínimo a que se referem as Secções 4 e 5 do capítulo VI;

f)

As previsões dos custos de instalação dos serviços administrativos e da rede comercial, dos meios financeiros destinados a fazer-lhes face e, se os riscos a cobrir estiverem classificados no ramo 18 da Parte A do anexo I, os recursos disponíveis para a prestação de assistência;

g)

Informações sobre a estrutura do sistema de governação.

2.   Além dos requisitos enunciados no n.o 1, o programa de actividades deve incluir, relativamente aos três primeiros exercícios, o seguinte:

a)

Um balanço previsional;

b)

As previsões relativas aos meios financeiros destinados a cobrir as provisões técnicas, o requisito de capital mínimo e o requisito de capital de solvência; e

c)

Tratando-se de seguro não vida:

i)

As previsões relativas às despesas de gestão para além dos custos de instalação, nomeadamente as despesas gerais correntes e as comissões;

ii)

As previsões relativas a prémios ou quotizações e sinistros;

d)

Tratando-se de seguro de vida, um plano de que constem previsões pormenorizadas relativas a receitas e despesas das operações directas e da aceitação e cessão de resseguros.

3.   No que diz respeito aos seguros de vida, os Estados-Membros podem exigir às empresas de seguros a notificação sistemática das bases técnicas utilizadas para o cálculo das tarifas e provisões técnicas, sem que o cumprimento deste requisito constitua uma condição prévia do exercício da actividade das empresas de seguros de vida.

Artigo 164.o

Transferência de carteira

1.   Nas condições estabelecidas na legislação nacional, os Estados-Membros autorizam as sucursais estabelecidas nos seus territórios e referidas no presente capítulo a transferir a totalidade ou parte da respectiva carteira de contratos para uma empresa cessionária estabelecida no mesmo Estado-Membro, desde que as autoridades de supervisão desse Estado-Membro ou, se for caso disso, do Estado-Membro referido no artigo 167.o certifiquem que, tendo em conta essa transferência, a empresa cessionária possui os fundos próprios elegíveis necessários para cumprir o requisito de capital de solvência referido no primeiro parágrafo do artigo 100.o.

2.   Nas condições estabelecidas na legislação nacional, os Estados-Membros autorizam as sucursais estabelecidas nos seus territórios e referidas no presente capítulo a transferir a totalidade ou parte da respectiva carteira de contratos para uma empresa de seguros com sede noutro Estado-Membro, desde que as autoridades de supervisão desse Estado-Membro certifiquem que, tendo em conta essa transferência, a empresa cessionária possui os fundos próprios elegíveis necessários para cumprir o requisito de capital de solvência referido no primeiro parágrafo do artigo 100.o.

3.   Se, nas condições estabelecidas na legislação nacional, um Estado-Membro autorizar as sucursais estabelecidas no seu território e referidas no presente capítulo a transferir a totalidade ou parte da respectiva carteira de contratos para uma sucursal referida no presente capítulo e estabelecida no território de outro Estado-Membro, deve assegurar que as autoridades de supervisão do Estado-Membro da cessionária ou, se for caso disso, do Estado-Membro referido no artigo 167.o certifiquem que:

a)

A empresa cessionária possui, tendo em conta a transferência, os fundos próprios elegíveis necessários para cumprir o requisito de capital de solvência;

b)

A legislação do Estado-Membro da empresa cessionária permite a transferência;

c)

O Estado-Membro em causa concorda com a transferência.

4.   Nos casos referidos nos n.os 1, 2 e 3, o Estado-Membro em que se situa a sucursal cedente autoriza a transferência após ter obtido o acordo das autoridades de supervisão do Estado-Membro do risco ou do compromisso, caso não seja o mesmo em que se situa a sucursal cedente.

5.   As autoridades de supervisão dos Estados-Membros consultados dão o seu parecer ou o seu acordo às autoridades de supervisão do Estado-Membro de origem da sucursal cedente no prazo de três meses a contar da recepção do pedido. A falta de resposta das autoridades consultadas dentro desse prazo é tida por equivalente a um parecer favorável ou a um acordo tácito.

6.   As transferências autorizadas nos termos dos n.os 1 a 5 devem ser objecto de publicidade no Estado-Membro do risco ou do compromisso, nas condições previstas na legislação nacional.

A transferência é automaticamente oponível aos tomadores de seguros, aos segurados e a qualquer pessoa com direitos ou obrigações decorrentes dos contratos transferidos.

Artigo 165.o

Provisões técnicas

Os Estados-Membros exigem que as empresas constituam provisões técnicas suficientes para cobrir as obrigações de seguro e resseguro assumidas nos seus territórios, calculadas nos termos da Secção 2 do capítulo VI. Os Estados-Membros exigem às empresas que procedam à avaliação do activo e do passivo nos termos da Secção 1 do capítulo VI e à determinação dos fundos próprios nos termos da Secção 3 do capítulo VI.

Artigo 166.o

Requisito de capital de solvência e requisito de capital mínimo

1.   Os Estados-Membros exigem que as sucursais estabelecidas no seu território disponham de um montante de fundos próprios elegíveis constituído pelos elementos referidos no n.o 3 do artigo 98.o.

O requisito de capital de solvência e o requisito de capital mínimo são calculados nos termos do disposto nas Secções 4 e 5 do capítulo VI.

Todavia, para o cálculo do requisito de capital de solvência e do requisito de capital mínimo, tanto para os seguros não vida como para os seguros de vida, são apenas tomadas em consideração as operações efectuadas pela sucursal em causa.

2.   O montante elegível dos fundos próprios de base exigidos para cumprir o requisito de capital mínimo e o limite inferior absoluto desse requisito é constituído nos termos do n.o 4 do artigo 98.o.

3.   O montante elegível dos fundos próprios de base não pode ser inferior a metade do limite inferior absoluto fixado na alínea d) do n.o 1 do artigo 129.o.

Nos fundos próprios de base elegíveis exigidos para cumprir o requisito de capital mínimo inclui-se a caução depositada por força do disposto na alínea e) do n.o 2 do artigo 162.o.

4.   Os activos representativos do requisito de capital de solvência devem estar localizados no interior do Estado-Membro em que a actividade é exercida até ao montante do requisito de capital mínimo e, na parte excedente, no interior da Comunidade.

Artigo 167.o

Vantagens para empresas autorizadas em vários Estados-Membros

1.   As empresas que tenham requerido ou obtido autorização de vários Estados-Membros podem requerer as seguintes vantagens, que só podem ser concedidas em conjunto:

a)

O requisito de capital de solvência previsto no artigo 166.o ser calculado em função da actividade global que exercem no interior da Comunidade;

b)

A caução mencionada na alínea e) do n.o 2 do artigo 162.o ser depositada apenas num dos Estados-Membros em causa;

c)

Os activos representativos do requisito de capital mínimo estarem localizados, nos termos do artigo 134.o, em qualquer dos Estados-Membros em que exerçam a sua actividade.

Nos casos referidos na alínea a) do primeiro parágrafo, são tidas em conta, para efeitos do cálculo, apenas as operações realizadas por todas as sucursais estabelecidas na Comunidade.

2.   O pedido de concessão das vantagens previstas no n.o 1 deve ser dirigido às autoridades de supervisão dos Estados-Membros interessados. Neste pedido, deve ser indicada a autoridade do Estado-Membro que, no futuro, verificará, para o conjunto das suas actividades, a solvência das sucursais estabelecidas na Comunidade. A empresa deve fundamentar a escolha daquela autoridade.

A caução referida na alínea e) do n.o 2 do artigo 162.o é depositada no Estado-Membro escolhido.

3.   As vantagens previstas no n.o 1 só podem ser concedidas com o acordo das autoridades de supervisão de todos os Estados-Membros em que foi apresentado o pedido.

As referidas vantagens produzem efeitos a partir da data em que a autoridade de supervisão escolhida informar as outras autoridades de supervisão de que irá verificar a solvência das sucursais estabelecidas na Comunidade relativamente ao conjunto das suas actividades.

A autoridade de supervisão escolhida obtém dos outros Estados-Membros as informações necessárias para verificar a solvência global das sucursais estabelecidas nos respectivos territórios.

4.   A pedido de um ou mais dos Estados-Membros interessados, as vantagens concedidas nos termos dos n.os 1, 2 e 3 são revogadas simultaneamente por todos esses Estados-Membros.

Artigo 168.o

Contabilidade, informações prudenciais e estatísticas e empresas em dificuldade

Para os efeitos da presente secção, aplicam-se o artigo 34.o, o n.o 3 do artigo 139.o e os artigos 140.o e 141.o.

Para efeitos de aplicação dos artigos 137.o a 139.o, no caso de uma empresa que beneficie das vantagens previstas nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 167.o, a autoridade de supervisão responsável pela verificação da solvência das sucursais estabelecidas no interior da Comunidade relativamente ao conjunto das suas actividades é equiparada à autoridade de supervisão do Estado-Membro em cujo território está situada a sede da empresa.

Artigo 169.o

Separação das actividades de seguros de vida e não vida

1.   As sucursais abrangidas pela presente secção não podem exercer simultaneamente actividades de seguros de vida e não vida no território de um mesmo Estado-Membro;

2.   Não obstante o disposto no n.o 1, os Estados-Membros podem permitir que as sucursais abrangidas pela presente secção que, nas datas referidas no primeiro parágrafo do n.o 5 do artigo 73.o, exercessem simultaneamente ambas as actividades no território de um Estado-Membro continuem a aí as exercerem simultaneamente, desde que adoptem, para cada uma das actividades, uma gestão distinta, nos termos do artigo 74.o.

3.   Os Estados-Membros que, ao abrigo do segundo parágrafo do n.o 5 do artigo 73.o, tenham exigido às empresas estabelecidas no seu território a cessação do exercício simultâneo das actividades que exerciam nas datas referidas no primeiro parágrafo do n.o 5 do artigo 73.o impõem igualmente essa obrigação às sucursais abrangidas pela presente secção estabelecidas no seu território e que nele exerçam simultaneamente ambas as actividades.

Os Estados-Membros podem prever que as sucursais abrangidas pela presente secção cuja sede exerça simultaneamente ambas as actividades e que, nas datas referidas no primeiro parágrafo do n.o 5 do artigo 73.o, exercessem no território de um Estado-Membro exclusivamente a actividade de seguro de vida possam nele prosseguir essa actividade. Se a empresa pretender exercer nesse território a actividade de seguro não vida, só pode exercer a actividade de seguro de vida por intermédio de uma filial.

Artigo 170.o

Revogação da autorização a empresas autorizadas em mais de um Estado-Membro

Em caso de revogação da autorização pela autoridade referida no n.o 2 do artigo 167.o, a mesma autoridade informa as autoridades de supervisão dos outros Estados-Membros onde a empresa de seguros exerce a sua actividade, as quais tomam as medidas adequadas.

Se essa decisão tiver por fundamento a insuficiência da solvência global fixada pelos Estados-Membros que deram o seu acordo ao pedido referido no artigo 167.o, esses Estados-Membros procedem igualmente à revogação das respectivas autorizações.

Artigo 171.o

Acordos com países terceiros

A Comunidade pode, mediante acordos celebrados com um ou mais países terceiros nos termos do Tratado, convencionar a aplicação de disposições diferentes das estabelecidas na presente secção, a fim de assegurar, em condições de reciprocidade, uma protecção adequada aos tomadores de seguros e segurados dos Estados-Membros.

Secção 2

Resseguros

Artigo 172.o

Equivalência

1.   A Comissão aprova medidas de execução destinadas a especificar os critérios para avaliar se o regime de solvência de um país terceiro aplicado a actividades de resseguro de empresas que tenham a sua sede no referido país terceiro é equivalente ao estabelecido no título I.

Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, completando-a, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 301.o.

2.   A Comissão pode, pelo procedimento de regulamentação referido no n.o 2 do artigo 301.o e tendo em conta os critérios estabelecidos nos termos do n.o 1, decidir se o regime de solvência de um país terceiro aplicado a actividades de resseguro de empresas que tenham a sua sede no referido país terceiro é equivalente ao estabelecido no título I.

As referidas decisões são revistas periodicamente.

3.   No caso de, nos termos do n.o 2, o regime de solvência de um país terceiro ter sido considerado equivalente ao disposto na presente directiva, os contratos de resseguro celebrados com empresas que tenham a sua sede no referido país terceiro são tratados da mesma forma que os contratos de resseguro celebrados com empresas autorizadas ao abrigo da presente directiva.

Artigo 173.o

Proibição do penhor de activos

Os Estados-Membros não podem manter nem adoptar para a constituição de provisões técnicas um sistema de reservas brutas que exija o penhor de activos para cobertura das provisões para prémios não adquiridos e sinistros por regularizar se o ressegurador for uma empresa de seguros ou de resseguros situada num país terceiro cujo regime de solvência seja considerado equivalente ao disposto na presente directiva nos termos do artigo 172.o.

Artigo 174.o

Princípios e condições de exercício das actividades de resseguro

Os Estados-Membros não podem aplicar a empresas de resseguros de países terceiros que estejam a iniciar ou exerçam actividades de resseguro nos seus territórios disposições que resultem num tratamento mais favorável do que o concedido a empresas de resseguros com sede nesses Estados-Membros.

Artigo 175.o

Acordos com países terceiros

1.   A Comissão pode apresentar propostas ao Conselho para negociar acordos com um ou mais países terceiros relativamente às formas de exercício da supervisão de:

a)

Empresas de resseguros de países terceiros que exerçam actividades de resseguro na Comunidade;

b)

Empresas de resseguros comunitárias que exerçam actividades de resseguro no território de um país terceiro.

2.   Os acordos a que se refere o n.o 1 devem procurar em especial garantir, em condições de equivalência da regulamentação prudencial, o acesso efectivo das empresas de resseguros ao mercado do território de cada Parte Contratante e proporcionar o reconhecimento mútuo das regras e práticas de supervisão das actividades de resseguro. Devem ser igualmente envidados esforços para que:

a)

As autoridades de supervisão dos Estados-Membros possam obter as informações necessárias para a supervisão das empresas de resseguros com sede na Comunidade e que exerçam actividades no território dos países terceiros em causa;

b)

As autoridades de supervisão dos países terceiros possam obter as informações necessárias para a supervisão das empresas de resseguros cuja sede se situe nos seus territórios e que exerçam actividades na Comunidade.

3.   Sem prejuízo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 300.o do Tratado, a Comissão aprecia, com a assistência do Comité Europeu dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma, o resultado das negociações a que se refere o n.o 1 do presente artigo, bem como a situação daí resultante.

CAPÍTULO X

Filiais de empresas de seguros e de resseguros sujeitas à ordem jurídica de um país terceiro e aquisições de participações por essas empresas

Artigo 176.o

Informação a prestar pelos Estados-Membros à Comissão

As autoridades de supervisão dos Estados-Membros informam a Comissão e as autoridades de supervisão dos outros Estados-Membros de qualquer autorização concedida a uma filial directa ou indirecta cuja empresa ou empresas-mãe estejam sujeitas à ordem jurídica de um país terceiro.

Essa informação inclui também a indicação da estrutura do grupo em causa.

Caso uma empresa sujeita à ordem jurídica de um país terceiro adquira uma participação numa empresa de seguros ou de resseguros autorizada na Comunidade que tenha por efeito tornar essa empresa de seguros ou de resseguros numa filial daquela empresa de um país terceiro, as autoridades de supervisão do Estado-Membro de origem informam desse facto a Comissão e as autoridades de supervisão dos outros Estados-Membros.

Artigo 177.o

Tratamento dado por países terceiros a empresas de seguros e resseguros comunitárias

1.   Os Estados-Membros informam a Comissão de quaisquer dificuldades de ordem geral com que as empresas de seguros ou de resseguros se deparem para se estabelecerem e funcionarem num país terceiro ou aí exercerem as suas actividades.

2.   A Comissão apresenta periodicamente ao Conselho um relatório com a análise do tratamento dado nos países terceiros às empresas de seguros ou de resseguros autorizadas na Comunidade no que se refere a:

a)

Estabelecimento em países terceiros de empresas de seguros ou de resseguros autorizadas na Comunidade;

b)

Aquisição de participações em empresas de seguros ou de resseguros de países terceiros;

c)

Exercício de actividades de seguro ou de resseguro por essas empresas estabelecidas;

d)

Prestação transfronteiriça de serviços de seguro ou de resseguro a partir da Comunidade para países terceiros.

A Comissão apresenta os referidos relatórios ao Conselho juntamente com propostas ou recomendações adequadas, se for caso disso.

TÍTULO II

DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS RELATIVAS AOS SEGUROS E RESSEGUROS

CAPÍTULO I

Lei aplicàvel e condições dos contratos de seguro directo

Secção 1

Lei aplicável

Artigo 178.o

Lei aplicável

Os Estados-Membros não sujeitos à aplicação do Regulamento (CE) n.o 593/2008 aplicam o disposto nesse regulamento para determinar a lei aplicável aos contratos de seguro abrangidos pelo artigo 7.o do mesmo regulamento.

Secção 2

Seguro obrigatório

Artigo 179.o

Obrigações conexas

1.   As empresas de seguro não vida podem propor e celebrar contratos de seguro obrigatório nas condições estabelecidas no presente artigo.

2.   Caso um Estado-Membro imponha a obrigação de subscrever um seguro, o contrato de seguro só satisfaz essa obrigação se estiver conforme às disposições legais específicas relativas a esse seguro previstas por esse Estado-Membro.

3.   Sempre que, num Estado-Membro que imponha a obrigação de seguro, as empresas de seguros devam declarar qualquer cessação de garantia às autoridades de supervisão, essa cessação só é oponível aos terceiros lesados nas condições estabelecidas por esse Estado-Membro.

4.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão os riscos para os quais a sua legislação impõe um seguro obrigatório, indicando o seguinte:

a)

As disposições legais específicas relativas a esse seguro;

b)

Os elementos que devem constar do certificado que a empresa de seguros não vida deve passar ao segurado sempre que esse Estado Membro exija uma prova de que a obrigação de seguro foi cumprida.

Os Estados-Membros podem requerer que os elementos referidos na alínea b) do primeiro parágrafo incluam uma declaração da empresa de seguros segundo a qual o contrato está conforme às disposições legais específicas relativas a esse seguro

A Comissão publica no Jornal Oficial da União Europeia os elementos referidos na alínea b) do primeiro parágrafo.

Secção 3

Interesse geral

Artigo 180.o

Interesse geral

Nem o Estado-Membro em que o risco se situa nem o Estado-Membro do compromisso podem impedir que os tomadores de seguros celebrem contratos com empresas de seguros autorizadas nos termos do artigo 14.o, desde que a celebração de tais contratos não colida com as disposições legais de protecção do interesse geral em vigor no Estado-Membro em que o risco se situa ou no Estado-Membro do compromisso.

Secção 4

Condições dos contratos de seguro e tarifas

Artigo 181.o

Seguros não vida

1.   Os Estados-Membros não podem exigir a aprovação prévia ou a comunicação sistemática das condições gerais e particulares das apólices de seguro, das tarifas e dos formulários e outros impressos que as empresas de seguros se proponham utilizar nas suas relações com os tomadores de seguros.

Os Estados-Membros apenas podem exigir a comunicação não sistemática dessas condições e desses outros documentos para efeitos de fiscalização do cumprimento das disposições legais nacionais relativas aos contratos de seguro. O cumprimento deste requisito não pode constituir para a empresa de seguros uma condição prévia do exercício da sua actividade.

2.   Os Estados-Membros que imponham a obrigação de subscrição de um seguro podem exigir que as empresas de seguros comuniquem previamente à sua autoridade de supervisão as condições gerais e particulares de tal seguro.

3.   Os Estados-Membros não podem manter ou introduzir uma obrigação de notificação prévia ou de aprovação dos aumentos de tarifas propostos, salvo enquanto elementos de um sistema geral de controlo dos preços.

Artigo 182.o

Seguros de vida

Os Estados-Membros não podem exigir a aprovação prévia ou a comunicação sistemática das condições gerais e particulares das apólices de seguro, das tarifas, das bases técnicas utilizadas, nomeadamente, para o cálculo das tarifas e das provisões técnicas e dos formulários e outros impressos que as empresas de seguros de vida se proponham utilizar nas suas relações com os tomadores de seguro.

Contudo, o Estado-Membro de origem pode, com o único objectivo de fiscalizar o cumprimento das disposições legais nacionais relativas aos princípios actuariais, exigir a comunicação sistemática das bases técnicas utilizadas, nomeadamente, para o cálculo das tarifas e das provisões técnicas. O cumprimento deste requisito não pode constituir para a empresa de seguros uma condição prévia do exercício da sua actividade.

Secção 5

Informação aos tomadores de seguros

Subsecção 1

Seguros não vida

Artigo 183.o

Informações gerais para os tomadores de seguros

1.   Antes da celebração de um contrato de seguro não vida, a empresa de seguros não vida deve informar o tomador do seguro:

a)

Da lei aplicável ao contrato, caso as partes não tenham liberdade de escolha;

b)

Do facto de que as partes têm liberdade para escolher a lei aplicável e da lei que o segurador propõe que seja escolhida.

A empresa de seguros deve igualmente informar o tomador do seguro das disposições relativas ao tratamento das reclamações dos tomadores de seguros em relação ao contrato, incluindo, se for caso disso, a existência de uma instância encarregada de apreciar as reclamações, sem prejuízo da possibilidade de o tomador do seguro intentar uma acção em juízo.

2.   A obrigação referida no n.o 1 apenas se aplica quando o tomador do seguro é uma pessoa singular.

3.   As regras de aplicação dos n.os 1 e 2 são estabelecidas pelo Estado-Membro onde se situa o risco.

Artigo 184.o

Informações suplementares a prestar em caso de seguro não vida oferecido ao abrigo do direito de estabelecimento ou da liberdade de prestação de serviços

1.   Caso um seguro não vida seja oferecido ao abrigo do direito de estabelecimento ou da liberdade de prestação de serviços, o tomador do seguro deve, antes de assumir qualquer compromisso, ser informado do nome do Estado-Membro onde se situa a sede e, se for caso disso, da sucursal com a qual o contrato será celebrado.

Dos documentos emitidos ao tomador do seguro deve constar a informação referida no primeiro parágrafo.

As obrigações previstas nos primeiro e segundo parágrafos não se aplicam aos grandes riscos.

2.   O contrato ou qualquer outro documento que assegure a cobertura, bem como a proposta de seguro, caso esta vincule o tomador, deve indicar o endereço da sede ou, se for caso disso, da sucursal da empresa de seguros não vida que presta a cobertura.

Os Estados-Membros podem exigir que o nome e o endereço do representante da empresa de seguros não vida referido na alínea a) do n.o 2 do artigo 148.o constem igualmente dos documentos referidos no primeiro parágrafo do presente número.

Subsecção 2

Seguros de vida

Artigo 185.o

Informações aos tomadores de seguros

1.   Antes da celebração de um contrato de seguro de vida, devem ser comunicadas ao tomador do seguro pelo menos as informações enumeradas nos n.os 2 a 4.

2.   São comunicadas as seguintes informações relativas à empresa de seguros de vida:

a)

Denominação ou firma e forma jurídica;

b)

Nome do Estado-Membro onde se situa a sede e, se for caso disso, a sucursal com a qual o contrato será celebrado;

c)

Endereço da sede e, se for caso disso, da sucursal com a qual o contrato será celebrado;

d)

Uma referência concreta ao relatório sobre a solvência e a situação financeira referido no artigo 51.o, permitindo ao tomador do seguro um acesso fácil a essa informação.

3.   Devem ser comunicadas as seguintes informações relativas ao compromisso:

a)

Definição de cada garantia e opção;

b)

Duração do contrato;

c)

Formas de rescisão do contrato;

d)

Modalidades e período de pagamento dos prémios;

e)

Métodos de cálculo e de atribuição de participações nos resultados;

f)

Indicação dos valores de resgate e de redução e extensão das respectivas garantias;

g)

Informações sobre os prémios relativos a cada garantia, seja esta principal ou complementar, se for caso disso;

h)

Enumeração dos valores de referência utilizados (unidades de conta) nos contratos de seguro ligados a fundos de investimento;

i)

Indicação da natureza dos activos representativos dos contratos de seguro ligados a fundos de investimento;

j)

Formas de exercício do direito de resolução durante o período de reflexão;

k)

Indicações gerais relativas ao regime fiscal aplicável ao tipo de apólice;

l)

Disposições relativas à análise das queixas dos tomadores de seguros, segurados ou beneficiários, relativas ao contrato, com eventual menção da existência de uma instância encarregada de analisar as queixas, sem prejuízo do direito de intentar acções em juízo;

m)

A lei aplicável ao contrato, caso as partes não tenham liberdade de escolha, ou, caso as partes tenham liberdade para escolher a lei aplicável, a lei que a empresa de seguros de vida proponha que seja escolhida.

4.   Devem ainda ser comunicadas, a título suplementar, informações específicas para proporcionar uma compreensão adequada dos riscos subjacentes ao contrato assumidos pelo tomador do seguro.

5.   Enquanto vigorar o contrato, o tomador do seguro deve ser informado de todas as alterações às seguintes informações:

a)

As condições gerais e particulares das apólices;

b)

A denominação ou firma da empresa de seguros de vida, a sua forma jurídica ou o endereço da sua sede e, se for caso disso, da sucursal com a qual o contrato foi celebrado;

c)

Todas as informações enumeradas nas alíneas d) a j) do n.o 3 em caso de alteração das condições contratuais ou da lei aplicável;

d)

Anualmente, informações sobre a situação da participação nos resultados.

Caso o segurador, em relação a uma oferta ou no contexto da celebração de um contrato de seguro de vida, faculte números relativos ao montante dos pagamentos potenciais superiores aos pagamentos acordados contratualmente, deve facultar ao tomador do seguro um espécime de cálculo em que o potencial pagamento na data de vencimento seja definido através da aplicação no cálculo dos prémios de uma base que utilize três taxas de juro diferentes. Tal não se aplica a seguros e contratos a prazo. O segurador deve informar o tomador do seguro, de forma clara e compreensível, de que o espécime de cálculo constitui apenas um modelo de computação e de que o tomador do seguro não poderá daí extrapolar quaisquer direitos contratuais.

No caso de seguros com participação nos resultados, o segurador deve informar anualmente o tomador do seguro, por escrito, da situação dos seus créditos, incorporando a participação nos resultados. Além disso, caso o segurador faculte dados quantitativos sobre a eventual evolução futura da participação nos resultados, deve informar o tomador do seguro das diferenças entre a evolução real e os dados inicialmente comunicados.

6.   As informações referidas nos n.os 2 a 5 devem ser comunicadas por escrito, de modo claro e preciso e prestadas numa das línguas oficiais do Estado-Membro do compromisso.

No entanto, essas informações podem ser comunicadas noutra língua, caso o tomador do seguro assim o pretenda e a legislação do Estado-Membro em causa o permita, ou caso o tomador do seguro tenha liberdade para escolher a lei aplicável.

7.   O Estado-Membro do compromisso só pode exigir às empresas de seguros de vida a prestação de informações suplementares às enumeradas nos n.os 2 a 5 se essas informações forem necessárias para a correcta compreensão dos elementos essenciais do compromisso pelo tomador do seguro.

8.   As regras de aplicação dos n.os 1 a 7 são estabelecidas pelo Estado-Membro do compromisso.

Artigo 186.o

Prazo de resolução

1.   Os Estados-Membros determinam que os tomadores de seguros que celebrem contratos individuais de seguro de vida disponham de um prazo de 14 a 30 dias, a contar da data em que lhes tenha sido confirmada a sua celebração, para resolver o contrato.

A comunicação da resolução do contrato por parte dos tomadores de seguros tem por efeito libertá-los de qualquer obrigação futura decorrente desse contrato.

Os restantes efeitos jurídicos e os termos e condições de resolução regem-se pela lei aplicável ao contrato, nomeadamente no que diz respeito às regras segundo as quais o tomador do seguro é informado da celebração do contrato.

2.   Os Estados-Membros podem optar por não aplicar o disposto no n.o 1 nos seguintes casos:

a)

Contratos de duração igual ou inferior a seis meses;

b)

Sempre que, pelo estatuto do tomador do seguro ou pelas circunstâncias em que foi celebrado o contrato, o tomador não tenha necessidade de protecção especial.

Caso façam uso da faculdade prevista no primeiro parágrafo, os Estados-Membros mencionam expressamente esse facto na legislação aplicável.

CAPÍTULO II

Disposições específicas dos seguros não vida

Secção 1

Disposições gerais

Artigo 187.o

Condições das apólices

As condições gerais e particulares das apólices não podem incluir condições particulares destinadas a responder num determinado caso às circunstâncias específicas do risco a cobrir.

Artigo 188.o

Abolição dos monopólios

Os Estados-Membros asseguram que as situações de monopólio, no que se refere ao acesso à actividade em determinados ramos de seguros, concedidas a organismos estabelecidos no seu território e referidos no artigo 8.o, sejam abolidas.

Artigo 189.o

Participação em sistemas de garantia nacionais

Os Estados-Membros de acolhimento podem impor às empresas de seguros não vida que se filiem e participem, em condições idênticas às das empresas de seguros não vida autorizadas nos seus territórios, em sistemas destinados a assegurar o pagamento dos créditos de seguro a segurados e a terceiros lesados.

Secção 2

Co-seguro comunitário

Artigo 190.o

Operações de co-seguro comunitário

1.   A presente secção aplica-se às operações de co-seguro comunitário que consistem nas operações de co-seguro que dão cobertura a um ou mais riscos classificados nos ramos 3 a 16 da Parte A do anexo I e satisfazem as seguintes condições:

a)

O risco ser um grande risco;

b)

O risco ser coberto por um contrato único, com um prémio global e com a mesma duração, por duas ou mais empresas de seguros, como «co-seguradores», das quais um seja o líder, sem responsabilidade solidária;

c)

O risco estar situado na Comunidade;

d)

Para efeitos da cobertura do risco, a empresa de seguros líder ser tratada como se fosse uma empresa de seguros que cobrisse a totalidade do risco;

e)

Pelo menos uma das co-seguradoras participar no contrato através da sua sede ou de uma sucursal estabelecida num Estado-Membro distinto do da empresa de seguros líder;

f)

A empresa de seguros líder assumir plenamente o papel de líder na operação de co-seguro, determinando, nomeadamente, as condições do seguro e de tarifação.

2.   Os artigos 147.o a 152.o aplicam-se unicamente ao segurador líder.

3.   As operações de co-seguro que não satisfaçam as condições previstas no n.o 1 continuam sujeitas às disposições da presente directiva, exceptuadas as da presente secção.

Artigo 191.o

Participação no co-seguro comunitário

O direito de as empresas de seguros participarem num co-seguro comunitário não pode ser subordinado a quaisquer outras disposições para além das da presente secção.

Artigo 192.o

Provisões técnicas

O montante das provisões técnicas é determinado pelos diferentes co-seguradores, de acordo com as regras fixadas pelo respectivo Estado-Membro de origem ou, na sua falta, com as práticas usuais nesse Estado.

Todavia, as provisões técnicas devem ser, pelo menos, iguais às determinadas pelo segurador líder de acordo com as regras do respectivo Estado-Membro de origem.

Artigo 193.o

Dados estatísticos

Os Estados-Membros de origem asseguram que os co-seguradores disponham de elementos estatísticos que demonstrem a dimensão das operações de co-seguro comunitário em que participam e os Estados-Membros em que tais operações foram efectuadas.

Artigo 194.o

Tratamento dos contratos de co-seguro em processos de liquidação

Em caso de liquidação de uma empresa de seguros, as responsabilidades decorrentes da participação em contratos de co-seguro comunitário são cumpridas da mesma maneira que as resultantes dos outros contratos de seguro celebrados por essa empresa, sem distinção em razão da nacionalidade dos segurados ou dos beneficiários.

Artigo 195.o

Intercâmbio de informações entre autoridades de supervisão

Para efeitos de aplicação do disposto na presente secção, as autoridades de supervisão dos Estados-Membros comunicam entre si todas as informações necessárias no âmbito da cooperação referida na Secção 5 do capítulo IV do título I.

Artigo 196.o

Cooperação na aplicação

A Comissão e as autoridades de supervisão dos Estados-Membros cooperam estreitamente a fim de examinar as dificuldades que possam surgir na aplicação da presente secção.

No âmbito desta cooperação são examinadas, nomeadamente, eventuais práticas que possam revelar que a empresa de seguros líder não desempenha o papel que lhe compete na operação de co-seguro, ou que a cobertura dos riscos em causa não carece, manifestamente, da participação de duas ou mais empresas de seguros.

Secção 3

Assistência

Artigo 197.o

Actividades semelhantes à assistência turística

Os Estados-Membros podem submeter à presente directiva as actividades de assistência a pessoas em dificuldades por motivos diferentes dos referidos no n.o 2 do artigo 2.o.

Os Estados-Membros que façam uso desta faculdade equiparam as referidas actividades às classificadas no ramo 18 da Parte A do anexo I.

O disposto no segundo parágrafo não prejudica as possibilidades de classificação previstas no anexo I para as actividades que manifestamente se enquadrem noutros ramos.

Secção 4

Seguro de protecção jurídica

Artigo 198.o

Âmbito da presente secção

1.   A presente secção aplica-se ao seguro de protecção jurídica, referido no ramo 17 da Parte A do anexo I, pelo qual uma empresa de seguros aceita, mediante o pagamento de um prémio, o compromisso de assumir as custas judiciais e de prestar outros serviços directamente ligados à cobertura do seguro, tendo em vista, nomeadamente:

a)

Ressarcir o dano sofrido pelo segurado, por meio de acordo extrajudicial ou de processo civil ou penal;

b)

Defender ou representar o segurado em processo civil, penal, administrativo ou outro, ou de reclamação contra o segurado.

2.   A presente secção não se aplica:

a)

Aos seguros de protecção jurídica que digam respeito a litígios ou riscos resultantes da utilização de embarcações marítimas ou com ela relacionados;

b)

À actividade exercida pela empresa de seguros que cubra a responsabilidade civil em defesa ou representação do seu segurado em qualquer processo judicial ou administrativo, caso essa actividade seja exercida simultaneamente no interesse da empresa de seguros ao abrigo dessa cobertura;

c)

Se um Estado-Membro assim o decidir, à actividade de protecção jurídica exercida pelo segurador de assistência que satisfaça as seguintes condições:

i)

a actividade ser exercida num Estado-Membro que não seja o da residência habitual do segurado;

ii)

a actividade estar prevista num contrato que apenas cubra a assistência prestada a pessoas em dificuldades em viagem, quando ausente do seu domicílio ou local de residência permanente.

Para os efeitos da alínea c) do primeiro parágrafo, o contrato deve indicar claramente que a cobertura em questão se limita às circunstâncias referidas naquela alínea e é acessória da assistência.

Artigo 199.o

Contratos distintos

O seguro de protecção jurídica deve ser objecto de um contrato distinto do estabelecido para os outros ramos, ou de um capítulo distinto de uma apólice única, com indicação da natureza da garantia de protecção jurídica e, se o Estado-Membro em causa o requerer, do montante do prémio correspondente.

Artigo 200.o

Gestão dos sinistros

1.   O Estado-Membro de origem assegura que as empresas de seguros adoptem, de acordo com a opção efectuada pelo Estado-Membro, ou à sua escolha, se o Estado-Membro o autorizar, pelo menos um dos métodos de gestão de sinistros enunciados nos n.os 2, 3 e 4.

Qualquer que seja a opção escolhida, o interesse dos segurados cobertos pela protecção jurídica é considerado garantido de forma equivalente por força do disposto na presente secção.

2.   As empresas de seguros devem assegurar que nenhum membro do pessoal afecto à gestão dos sinistros do ramo de protecção jurídica ou com funções de assessoria jurídica a essa gestão exerça em simultâneo uma actividade semelhante noutra empresa que tenha laços financeiros, comerciais ou administrativos com a primeira empresa de seguros e opere num ou mais ramos de seguros enumerados no anexo I.

As empresas de seguros multi-ramos devem assegurar que nenhum membro do pessoal afecto à gestão dos sinistros do ramo de protecção jurídica ou com funções de assessoria jurídica a essa gestão exerça em simultâneo uma actividade semelhante noutro ramo explorado pelas mesmas empresas.

3.   As empresas de seguros confiam a gestão dos sinistros do ramo de protecção jurídica a outra empresa juridicamente distinta. Essa empresa deve ser referida no contrato distinto ou capítulo distinto previsto no artigo 199.o.

Se a referida empresa juridicamente distinta estiver ligada a uma empresa de seguros que opere num ou mais ramos de seguro referidos na Parte A do anexo I, os membros do pessoal dessa empresa juridicamente distinta que se ocupam da gestão de sinistros ou da consultoria jurídica relativa a essa gestão não podem exercer simultaneamente a mesma actividade ou uma actividade semelhante na outra empresa de seguros. Os Estados-Membros podem impor os mesmos requisitos aos membros do órgão de direcção, administração ou supervisão.

4.   O contrato concede aos segurados o direito de confiarem a um advogado por si escolhido ou, na medida em que a legislação nacional o permita, a qualquer outra pessoa com as qualificações necessárias a defesa dos seus interesses, desde que os segurados tenham o direito de reclamar a intervenção do segurador ao abrigo da apólice.

Artigo 201.o

Liberdade de escolha do advogado

1.   Os contratos de protecção jurídica devem estipular expressamente que:

a)

Caso se recorra a um advogado ou a qualquer outra pessoa com qualificações aceites pela legislação nacional para defender, representar ou servir os interesses do segurado em qualquer processo judicial ou administrativo, o segurado tem plena liberdade de o escolher;

b)

Caso surja um conflito de interesses, os segurados têm plena liberdade para escolher um advogado ou, se o preferirem e na medida em que a legislação nacional o permita, qualquer outra pessoa com as qualificações necessárias para defender os seus interesses.

2.   Para efeitos do disposto na presente secção, por «advogado» entende-se qualquer pessoa habilitada a exercer as suas actividades profissionais sob uma das denominações previstas na Directiva 77/249/CEE do Conselho, de 22 de Março de 1977, que se destina a facilitar o exercício da livre prestação de serviços (36).

Artigo 202.o

Excepção à liberdade de escolha do advogado

1.   Os Estados-Membros podem isentar o seguro de protecção jurídica da aplicação do n.o 1 do artigo 201.o se estiverem preenchidas cumulativamente as condições seguintes:

a)

O seguro ser limitado a processos resultantes da utilização de veículos rodoviários no território do Estado-Membro em questão;

b)

O seguro estar associado a um contrato de assistência em caso de acidente ou avaria que envolva um veículo rodoviário;

c)

O segurador da protecção jurídica e o segurador da assistência não cobrirem ramos de responsabilidade civil;

d)

Existência de disposições para que a assistência jurídica e a representação de cada uma das partes de um litígio sejam garantidas por advogados totalmente independentes, caso as referidas partes tenham seguros de protecção jurídica no mesmo segurador.

2.   As isenções concedidas ao abrigo do n.o 1 não prejudicam a aplicação do artigo 200.o.

Artigo 203.o

Arbitragem

Sem prejuízo do direito de recurso aos tribunais eventualmente previsto na legislação nacional, os Estados-Membros prevêem, para a resolução de litígios entre o segurador das despesas de protecção jurídica e o segurado, um processo de arbitragem ou outro processo que ofereça garantias comparáveis de objectividade.

O contrato de seguro deve estipular o direito de o segurado recorrer a tais processos.

Artigo 204.o

Conflitos de interesses

Caso surja um conflito de interesses ou exista desacordo quanto à resolução de um litígio, o segurador da protecção jurídica ou, se for caso disso, a entidade encarregada da gestão de sinistros deve informar o segurado do direito referido no n.o 1 do artigo 201.o e da possibilidade de recurso ao processo referido no artigo 203.o.

Artigo 205.o

Abolição da especialização do seguro de protecção jurídica

Os Estados-Membros revogam qualquer disposição que proíba o exercício simultâneo, no seu território, do seguro de protecção jurídica e de outros ramos de seguro.

Secção 5

Seguro de saúde

Artigo 206.o

Seguro de saúde como alternativa à segurança social

1.   Os Estados-Membros em que os contratos relativos aos riscos do ramo 2 da Parte A do anexo I podem substituir no todo ou em parte a cobertura de saúde assegurada pelo regime legal de segurança social podem exigir que:

a)

Esses contratos sejam conformes às disposições legais específicas que protegem nesse Estado-Membro o interesse geral nesse ramo de seguro; e

b)

As condições gerais e particulares desse seguro sejam comunicadas às autoridades de supervisão desse Estado-Membro antes da respectiva utilização.

2.   Os Estados-Membros podem exigir que a técnica de gestão do seguro de saúde referido no n.o 1 seja análoga à dos seguros de vida caso se encontrem reunidas as seguintes condições:

a)

Os prémios pagos serem calculados com base em tabelas de morbilidade e outros dados estatísticos relativos ao Estado-Membro em que o risco se situa, de acordo com os métodos matemáticos aplicados em matéria de seguros;

b)

Ser constituída uma reserva de velhice;

c)

O segurador só poder resolver o contrato durante um prazo fixado pelo Estado-Membro onde se situa o risco;

d)

O contrato prever a possibilidade de aumento dos prémios ou de redução dos pagamentos, mesmo para os contratos em curso; e

e)

O contrato prever a possibilidade de os tomadores de seguros trocarem o seu contrato por um novo contrato nos termos do n.o 1, proposto pela mesma empresa de seguros ou pela mesma sucursal e que tenha em conta os direitos por eles adquiridos.

No