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Document 32009L0127

Directiva 2009/127/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2009 , que altera a Directiva 2006/42/CE no que respeita às máquinas de aplicação de pesticidas (Texto relevante para efeitos do EEE)

OJ L 310, 25.11.2009, p. 29–33 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
Special edition in Croatian: Chapter 13 Volume 059 P. 118 - 122

In force

ELI: http://data.europa.eu/eli/dir/2009/127/oj

25.11.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 310/29


DIRECTIVA 2009/127/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 21 de Outubro de 2009

que altera a Directiva 2006/42/CE no que respeita às máquinas de aplicação de pesticidas

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 95.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (2),

Considerando o seguinte:

(1)

A utilização de pesticidas é reconhecida como constituindo uma ameaça à saúde humana e ao ambiente. Na sua Comunicação de 12 de Julho de 2006, intitulada «Estratégia Temática da Utilização Sustentável dos Pesticidas», a Comissão adoptou uma estratégia que visa reduzir os riscos da utilização de pesticidas para a saúde humana e o ambiente. Além disso, o Parlamento Europeu e o Conselho aprovaram a Directiva 2009/128/CE, de 21 de Outubro de 2009, que estabelece um quadro de acção a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas (3) (a «directiva-quadro»).

(2)

A concepção, o fabrico e a manutenção de máquinas de aplicação de pesticidas têm um papel importante na redução dos impactos nocivos dos pesticidas na saúde humana e no ambiente. Em relação aos equipamentos de aplicação de pesticidas já em utilização profissional, a directiva-quadro introduz requisitos para a realização de inspecções e a manutenção desses equipamentos.

(3)

A directiva-quadro aplica-se aos pesticidas que são produtos fitofarmacêuticos. Afigura-se, por conseguinte, adequado limitar o âmbito de aplicação da presente directiva às máquinas de aplicação de pesticidas que são produtos fitofarmacêuticos. Todavia, dado que se prevê que o âmbito de aplicação da directiva-quadro seja alargado de forma a cobrir os produtos biocidas, o alargamento do âmbito de aplicação dos requisitos de protecção ambiental às máquinas de aplicação de produtos biocidas deverá ser examinado pela Comissão até 31 de Dezembro de 2012.

(4)

Os requisitos para a protecção da saúde e da segurança das pessoas e, se necessário, dos animais domésticos e dos bens já são abrangidos pela Directiva 2006/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio de 2006, relativa às máquinas (4). Convém incluir na Directiva 2006/42/CE requisitos essenciais de protecção ambiental relativos à concepção e ao fabrico de novas máquinas de aplicação de pesticidas, assegurando simultaneamente que esses requisitos sejam coerentes com os da directiva-quadro relativos à manutenção e inspecção.

(5)

Para o efeito, é igualmente necessário incluir uma referência à protecção do ambiente na Directiva 2006/42/CE, embora limitando esse objectivo à categoria de máquinas e aos riscos abrangidos por requisitos específicos de protecção ambiental.

(6)

As máquinas de aplicação de pesticidas incluem as máquinas automotoras, máquinas rebocadas, montadas em veículos e semi-montadas, máquinas aerotransportadas e máquinas estacionárias destinadas à aplicação de pesticidas, tanto para utilização profissional como não profissional. Incluem igualmente máquinas portáteis e mantidas em posição à mão, equipadas com câmara de pressão, com motor ou de funcionamento manual.

(7)

A presente directiva limita-se aos requisitos essenciais que as máquinas de aplicação de pesticidas devem cumprir antes de serem colocadas no mercado e/ou entrarem em serviço, e os organismos europeus de normalização são responsáveis pela elaboração de normas harmonizadas que contenham especificações pormenorizadas para as diversas categorias de máquinas, a fim de permitir aos fabricantes respeitar aqueles requisitos.

(8)

É fundamental que todos os interessados, incluindo a indústria, os agricultores e as organizações ambientais, sejam envolvidos em pé de igualdade na definição de tais normas harmonizadas, a fim de assegurar a sua aprovação com base num consenso claro entre todos os intervenientes.

(9)

A Directiva 2006/42/CE deverá, por conseguinte, ser alterada nesse sentido.

(10)

De acordo com o ponto 34 do Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor» (5), os Estados-Membros são encorajados a elaborar, para si próprios e no interesse da Comunidade, os seus próprios quadros que ilustrem, na medida do possível, a concordância entre a presente directiva e as medidas de transposição, e a publicá-los.

(11)

Nos casos em que os dados científicos disponíveis se afiguram demasiado incertos para permitir uma avaliação precisa dos riscos, os Estados-Membros, ao aprovarem medidas ao abrigo da presente directiva, deverão aplicar o princípio da precaução, que é um princípio de direito comunitário, explicitado, nomeadamente, na Comunicação da Comissão, de 2 de Fevereiro de 2000, tendo em devida conta as restantes regras e os princípios estabelecidos na Directiva 2006/42/CE, tal como a livre circulação de bens e a presunção de conformidade,

APROVARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

Alteração da Directiva 2006/42/CE

A Directiva 2006/42/CE é alterada do seguinte modo:

1.

No artigo 2.o, ao segundo parágrafo é aditada a seguinte alínea:

«m)

“Requisitos essenciais de saúde e de segurança”: disposições obrigatórias relativas à concepção e ao fabrico dos produtos abrangidos pela presente directiva destinadas a assegurar um nível elevado de protecção da saúde e da segurança das pessoas e, se for o caso, dos animais domésticos e dos bens, e caso seja relevante, do ambiente.

Os requisitos essenciais de saúde e segurança são estabelecidos no anexo I. Os requisitos essenciais de saúde e segurança para a protecção do ambiente aplicam-se apenas às máquinas referidas na secção 2.4 do referido anexo.».

2.

No artigo 4.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1.   Os Estados-Membros tomam todas as medidas adequadas para que as máquinas só possam ser colocadas no mercado e/ou entrar em serviço se cumprirem as disposições aplicáveis da presente directiva e não comprometerem a saúde e a segurança das pessoas e, se for o caso, dos animais domésticos e dos bens e, caso seja relevante, do ambiente, quando convenientemente instaladas e mantidas, e utilizadas de acordo com o fim a que se destinam ou em condições razoavelmente previsíveis.».

3.

No artigo 9.o, o primeiro parágrafo do n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:

«Nos casos referidos no n.o 1, a Comissão consulta os Estados-Membros e outros interessados, indicando as medidas que tenciona tomar a fim de assegurar, a nível comunitário, um elevado nível de protecção da saúde e da segurança das pessoas e se for o caso, dos animais domésticos e dos bens e, caso seja relevante, do ambiente.».

4.

No artigo 11.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1.   Sempre que um Estado-Membro verifique que uma máquina abrangida pela presente directiva, que ostenta a marcação “CE”, acompanhada da declaração CE de conformidade e utilizada de acordo com o fim a que se destina ou em condições razoavelmente previsíveis, pode pôr em perigo a saúde ou a segurança das pessoas ou, se for o caso, dos animais domésticos ou dos bens ou, caso seja relevante, do ambiente, toma todas as medidas adequadas para retirar essa máquina do mercado, proibir a sua colocação no mercado e/ou a sua entrada em serviço ou restringir a sua livre circulação.».

5.

O anexo I é alterado do seguinte modo:

a)

O ponto 4 dos «Princípios Gerais» passa a ter a seguinte redacção:

«4.

O presente anexo está organizado em várias partes. A primeira tem um âmbito genérico e é aplicável a todos os tipos de máquinas. As outras partes referem-se a determinados tipos de riscos mais específicos. Não obstante, é essencial ter em conta a totalidade do presente anexo para garantir o cumprimento de todos os requisitos essenciais aplicáveis. Aquando da concepção de uma máquina, devem ser tidos em conta os requisitos da parte geral e os de uma ou várias das outras partes, em função dos resultados da avaliação dos riscos efectuada em conformidade com o ponto 1 dos presentes princípios gerais. Os requisitos essenciais de saúde e segurança para a protecção do ambiente aplicam-se apenas às máquinas referidas no ponto 2.4.»;

b)

A parte 2 passa a ter a seguinte redacção:

i)

O primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«As máquinas destinadas à indústria alimentar, as máquinas destinadas à indústria de produtos cosméticos e farmacêuticos, as máquinas mantidas em posição e/ou guiadas à mão, os aparelhos portáteis de fixação de carga explosiva, bem como as máquinas para madeira e materiais com características físicas semelhantes e as máquinas de aplicação de pesticidas devem cumprir todos os requisitos essenciais de saúde e de segurança descritos na presente parte (ver ponto 4 dos Princípios Gerais).»;

ii)

É aditado o seguinte ponto:

«2.4.   MÁQUINAS DE APLICAÇÃO DE PESTICIDAS

2.4.1.    Definição

“Máquinas de aplicação de pesticidas”: máquinas especificamente destinadas à aplicação de produtos fitofarmacêuticos, na acepção do n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (6).

2.4.2.    Generalidades

O fabricante de máquinas de aplicação de pesticidas ou o seu mandatário deve assegurar que seja efectuada uma avaliação dos riscos de uma exposição não deliberada do ambiente a pesticidas, em conformidade com o processo de avaliação dos riscos e de redução dos riscos referido no ponto 1 dos Princípios Gerais.

As máquinas de aplicação de pesticidas devem ser concebidas e fabricadas tendo em conta os resultados da avaliação dos riscos referida no primeiro parágrafo, de forma a poderem ser postas em funcionamento, reguladas e objecto de manutenção sem uma exposição não deliberada do ambiente a pesticidas.

A ocorrência de fugas deve ser impedida de forma sistemática.

2.4.3.    Comando e supervisão

O comando e a supervisão da aplicação de pesticidas, bem como a sua cessação imediata, devem ser possíveis, de forma fácil e precisa, a partir dos postos de trabalho.

2.4.4.    Enchimento e esvaziamento

As máquinas devem ser concebidas e fabricadas de modo a facilitar o enchimento preciso com a quantidade necessária de pesticida e assegurarem o esvaziamento fácil e completo, impedindo simultaneamente o derrame de pesticida e evitando a contaminação da fonte de água durante essas operações.

2.4.5.    Aplicação de pesticidas

2.4.5.1.   Débito

As máquinas devem ser dotadas de meios para regular o débito, com facilidade, precisão e fiabilidade.

2.4.5.2.   Distribuição, depósito e dispersão de pesticidas

As máquinas devem ser concebidas e fabricadas de modo a assegurar que os pesticidas são depositados nas áreas-alvo, a minimizar as perdas em outras áreas e impedir a dispersão de pesticidas no ambiente. Quando adequado, deve ser assegurada uma distribuição regular e uma deposição homogénea dos pesticidas.

2.4.5.3.   Ensaios

A fim de verificar se as peças relevantes das máquinas satisfazem os requisitos estabelecidos nos pontos 2.4.5.1 e 2.4.5.2, o fabricante ou o seu mandatário deve efectuar ou mandar efectuar os ensaios apropriados para cada tipo de máquina.

2.4.5.4.   Perdas durante a paragem

As máquinas devem ser concebidas e fabricadas de modo a impedir perdas quando a função de aplicação de pesticidas é parada.

2.4.6.    Manutenção

2.4.6.1.   Limpeza

As máquinas devem ser concebidas e fabricadas de modo a permitir uma limpeza fácil e completa sem contaminação do ambiente.

2.4.6.2.   Assistência

As máquinas devem ser concebidas e fabricadas de modo a facilitar a substituição das peças gastas sem contaminação do ambiente.

2.4.7.    Inspecções

Deve ser possível ligar facilmente às máquinas os instrumentos de medição necessários para verificar o seu correcto funcionamento.

2.4.8.    Marcação de bicos de pulverização, elementos filtrantes e filtros

Os bicos de pulverização, elementos filtrantes e filtros devem ser marcados de forma a que o seu tipo e dimensão possam ser claramente identificados.

2.4.9.    Indicação do pesticida utilizado

Se for caso disso, as máquinas devem ser dotadas de um suporte específico para o operador colocar o nome do pesticida que está a ser utilizado.

2.4.10.    Instruções

As instruções devem fornecer as seguintes informações:

a)

As precauções a tomar durante as operações de mistura, carregamento, aplicação, esvaziamento, limpeza, assistência e transporte para evitar a contaminação do ambiente;

b)

As condições de utilização discriminadas em função dos vários ambientes de operação considerados, incluindo a preparação e a regulação correspondente necessária para assegurar que o pesticida é depositado apenas nas áreas-alvo, minimizando simultaneamente as perdas em outras áreas, a fim de impedir a dispersão no ambiente e, quando adequado, para assegurar uma distribuição regular e a deposição homogénea do pesticida;

c)

A gama de tipos e dimensões dos bicos de pulverização, elementos filtrantes e filtros que podem ser utilizados com as máquinas;

d)

A frequência das verificações e os critérios e métodos para a substituição de peças sujeitas a desgaste que afectam o correcto funcionamento das máquinas, nomeadamente os bicos de pulverização, elementos filtrantes e filtros;

e)

A especificação da calibração, a manutenção diária, a preparação para o Inverno e outras verificações necessárias para assegurar o correcto funcionamento das máquinas;

f)

Os tipos de pesticidas que podem causar um funcionamento incorrecto das máquinas;

g)

A indicação de que o operador deverá manter actualizado o nome do pesticida que está a ser utilizado no suporte específico referido no ponto 2.4.9;

h)

A ligação e a utilização de quaisquer equipamentos ou acessórios especiais e as necessárias precauções a tomar;

i)

A indicação de que as máquinas podem ser submetidas a requisitos nacionais de inspecção regular por organismos designados, nos termos da Directiva 2009/128/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de, 21 de Outubro de 2009, que estabelece um quadro de acção a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas (7);

j)

As características das máquinas que devem ser inspeccionadas para assegurar o seu correcto funcionamento;

k)

Instruções de ligação dos instrumentos de medição necessários.

Artigo 2.o

Transposição

1.   Os Estados-Membros aprovam e publicam as disposições necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 15 de Junho de 2011 e informam imediatamente a Comissão desse facto.

Os Estados-Membros devem aplicar essas disposições a partir de 15 de Dezembro de 2011.

Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. O modo de efectuar essa referência é estabelecido pelos Estados-Membros.

2.   Os Estados Membros comunicam à Comissão o texto das disposições de direito interno que aprovarem nas matérias reguladas pela presente directiva.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

Destinatários

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Estrasburgo, em 21 de Outubro de 2009.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

J. BUZEK

Pelo Conselho

A Presidente

C. MALMSTRÖM


(1)  JO C 182 de 4.8.2009, p. 44.

(2)  Parecer do Parlamento Europeu de 22 de Abril de 2009 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 24 de Setembro de 2009.

(3)  JO L 309 de 24.11.2009, p. 71.

(4)  JO L 157 de 9.6.2006, p. 24.

(5)  JO C 321 de 31.12.2003, p. 1.

(6)  JO L 309 de 24.11.2009, p. 1.

(7)  JO L 309 de 24.11.2009, p. 71.».


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