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Document 32008R1296

Regulamento (CE) n. o  1296/2008 da Comissão, de 18 de Dezembro de 2008 , que estabelece normas de execução dos contingentes pautais de importação, respectivamente, de milho e de sorgo em Espanha e de milho em Portugal (Versão codificada)

OJ L 340, 19.12.2008, p. 57–70 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
Special edition in Croatian: Chapter 02 Volume 019 P. 280 - 293

In force

ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2008/1296/oj

19.12.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 340/57


REGULAMENTO (CE) N.o 1296/2008 DA COMISSÃO

de 18 de Dezembro de 2008

que estabelece normas de execução dos contingentes pautais de importação, respectivamente, de milho e de sorgo em Espanha e de milho em Portugal

(Versão codificada)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece a organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento COM única) (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 144.o, em articulação com o seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1839/95 da Comissão, de 26 de Julho de 1995, que estabelece normas de execução dos contingentes pautais de importação, respectivamente, de milho e de sorgo em Espanha e de milho em Portugal (2), foi por várias vezes alterado de modo substancial (3), sendo conveniente, por uma questão de lógica e clareza, proceder à codificação do referido regulamento.

(2)

Por força dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», a Comunidade comprometeu-se, a partir da campanha de comercialização de 1995/1996, a abrir contingentes para a importação com taxa reduzida de, por um lado, 500 000 toneladas de milho em Portugal e, por outro, dois milhões de toneladas de milho e 300 000 toneladas de sorgo em Espanha. No caso do contingente de importação em Espanha, as quantidades de determinados produtos de substituição dos cereais importadas em Espanha serão deduzidas, proporcionalmente, das quantidades totais a importar. No caso do contingente para a importação de milho em Portugal, o direito de importação efectivamente pago não deve ser superior a 50 EUR por tonelada.

(3)

A fim de assegurar uma boa gestão destes contingentes, é conveniente prever métodos semelhantes para contabilizar as importações de milho e de sorgo efectuadas em Espanha e em Portugal.

(4)

A fim de alcançar esse objectivo e de garantir um acompanhamento eficaz do regime e das obrigações internacionais da Comunidade pela Comissão, é conveniente determinar com precisão as importações a contabilizar a título destes contingentes e prever que a Espanha e Portugal comuniquem mensalmente à Comissão as importações dos produtos em causa efectivamente realizadas, especificando o método de cálculo aplicado.

(5)

O período de importação previsto para o contingente de importação de milho de Portugal e de milho e de sorgo em Espanha assim como a tomada em conta das eventuais importações de produtos de substituição devem ter por base o período de um ano civil.

(6)

A quantidade de milho a importar em Portugal e de milho e de sorgo a importar em Espanha a título de um ano deduzido o volume de certos produtos de substituição dos cereais importados em Espanha a título do mesmo ano, não permite determinar, no final de cada ano, o saldo de milho ou de sorgo que permanece por importar a título do ano em causa. Em consequência, o período durante o qual as importações podem ser contabilizadas a título de cada ano deve poder ser alargado, em caso de necessidade, até ao mês de Maio do ano seguinte.

(7)

É do interesse dos operadores comunitários que seja assegurado um abastecimento adequado do mercado comunitário nos produtos em causa, a preços estáveis, e que sejam evitados riscos desnecessários ou excessivos, bem como perturbações do mercado sob a forma de grandes oscilações de preços. A Comissão, tendo em conta a evolução dos mercados internacionais, as condições de abastecimento em Espanha e em Portugal e os compromissos internacionais da Comunidade, deve decidir da necessidade de uma redução dos direitos aduaneiros aplicáveis, fixados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1249/96 da Comissão, de 28 de Junho de 1996, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no sector dos cereais (4), a fim de assegurar que os contingentes de importação dos produtos em causa são completamente utilizados.

(8)

Para assegurar a execução destes contingentes, é conveniente prever disposições relativas quer à compra directa no mercado mundial, quer à aplicação de um regime de redução da taxa do direito de importação, fixada em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1249/96.

(9)

A cumulação das vantagens previstas no âmbito do regime instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1528/2007 do Conselho (5), aplicável à importação, na Comunidade, de sorgo e milho originários de certos Estados pertencentes ao grupo dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (Estados ACP) por um lado, e no âmbito do presente regulamento, por outro, é de natureza a criar perturbações nos mercados espanhol e português dos cereais. Este inconveniente pode ser atenuado através da fixação de uma redução específica do direito nivelador aplicável ao milho e ao sorgo importados no âmbito do presente regulamento.

(10)

No que se refere à compra directa no mercado mundial, e tendo em vista a realização das operações nas melhores condições e, nomeadamente, aos menores custos de compra e de transporte, é conveniente prever que o fornecimento nos armazéns designados pelo organismo pagador ou pelo organismo de intervenção em causa seja feito através de concurso. É conveniente prever que as propostas dos proponentes sejam apresentadas por lotes individualizados, representativos das capacidades de armazenagem disponíveis em determinadas zonas do Estado-Membro em causa, publicadas no anúncio de concurso.

(11)

É conveniente, por um lado, adoptar as regras relativas à organização dos concursos, tanto no que se refere à redução do direito como à compra no mercado mundial, e, por outro, definir as condições de apresentação das propostas, assim como da constituição e liberação das garantias destinadas a caucionar o cumprimento das obrigações do adjudicatário.

(12)

Com a preocupação de uma boa gestão económica e financeira das operações de compra em causa e, nomeadamente, de evitar que o operador corra riscos desproporcionados e excessivos, tendo em conta os preços previsíveis nos mercados ibéricos, é conveniente prever a possibilidade de importar no mercado, com direito reduzido, os cereais que não correspondam às exigências qualitativas requeridas no concurso. Neste caso, todavia, a redução do direito não pode ser superior ao último montante fixado para a redução em causa.

(13)

Devem prever-se disposições relativas à cobertura das operações decorrentes do presente regulamento de acordo com os mecanismos previstos pelo Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (6).

(14)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

GENERALIDADES

Artigo 1.o

1.   Em 1 de Janeiro de cada ano, são abertos, numa base anual, contingentes para a importação em proveniência de países terceiros de uma quantidade máxima de 2 milhões de toneladas de milho e de 300 000 toneladas de sorgo, para introdução em livre prática em Espanha. As importações no âmbito destes contingentes serão efectuadas de acordo com as condições definidas no presente regulamento.

2.   É aberto anualmente, em 1 de Janeiro, um contingente para a importação de uma quantidade máxima de 500 000 toneladas de milho para introdução em livre prática em Portugal. As importações no âmbito deste contingente serão efectuadas numa base anual, nas condições definidas pelo presente regulamento.

3.   Em caso de dificuldades técnicas devidamente constatadas, pode ser fixado, de acordo com o processo referido no n.o 2 do artigo 195.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, um período de importação que termine após o final da campanha.

4.   A redução do direito de importação de milho vítreo prevista no n.o 5 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96 não é aplicável no âmbito dos contingentes previstos nos n.os 1 e 2 do presente artigo.

Artigo 2.o

1.   Das quantidades previstas no n.o 1 do artigo 1.o para importação em Espanha serão proporcionalmente deduzidas, em cada ano, as quantidades de resíduos da fabricação do amido de milho dos códigos NC 2303 10 19 e 2309 90 20, de borras e desperdícios da indústria da cerveja do código NC 2303 30 00 e de resíduos de polpa de citrinos do código NC ex 2308 00 40 importadas em Espanha em proveniência de países terceiros durante o ano em causa.

2.   A Comissão contabilizará a título dos contingentes referidos nos n.os 1 e 2 do artigo 1.o:

a)

As quantidades de milho (código NC 1005 90 00) e de sorgo (código NC 1007 00 90) importadas em Espanha e as quantidades de milho (código NC 1005 90 00) importadas em Portugal no decurso de cada ano civil e, se necessário, até ao final do mês de Maio do ano seguinte;

b)

As quantidades de resíduos da fabricação do amido de milho, de borras e desperdícios da indústria da cerveja e de resíduos de polpa de citrinos, referidas no n.o 1 do presente artigo, importadas em Espanha no decurso de cada ano civil.

As quantidades contabilizadas a título dos meses seguintes ao ano civil de referência em conformidade com a alínea a) do primeiro parágrafo não podem ser contabilizadas a título do ano civil seguinte.

3.   Para fins da contabilização prevista no n.o 2, não são tidas em conta as importações de milho em Espanha e em Portugal efectuadas em aplicação dos seguintes actos:

a)

Regulamento (CE) n.o 2007/2000 do Conselho (7);

b)

Decisão 2005/40/CE, Euratom do Conselho e da Comissão (8);

c)

Decisão 2006/580/CE do Conselho (9);

d)

Regulamento (CE) n.o 969/2006 da Comissão (10).

Artigo 3.o

As autoridades competentes de Espanha e de Portugal comunicarão à Comissão, por via electrónica, o mais tardar no dia 15 de cada mês, as quantidades de produtos referidos no n.o 2 do artigo 2.o importadas no decurso do segundo mês precedente, com base no modelo constante do anexo I.

Artigo 4.o

1.   As quantidades de milho e de sorgo previstas no n.o 1 do artigo 1.o destinam-se a ser transformadas ou utilizadas em Espanha.

2.   As quantidades de milho previstas no n.o 2 do artigo 1.o destinam-se a ser transformadas ou utilizadas em Portugal.

Artigo 5.o

No âmbito dos contingentes de importação previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 1.o e no respeito dos limites quantitativos indicados nesses números, as importações serão efectuadas em Espanha e em Portugal quer em aplicação de um regime de redução do direito de importação, em conformidade com o artigo 6.o, quer por compra directa no mercado mundial.

CAPÍTULO II

IMPORTAÇÕES COM REDUÇÃO DO DIREITO DE IMPORTAÇÃO

Artigo 6.o

1.   Sem prejuízo do artigo 15.o, pode ser aplicada uma redução da taxa do direito de importação fixado em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1249/96 aquando da importação de milho e de sorgo em Espanha e de milho em Portugal, até aos limites quantitativos indicados nos n.os 1 e 2 do artigo 1.o.

2.   A Comissão, atentas as condições do mercado no momento, decidirá da necessidade de aplicação da redução prevista no n.o 1, a fim de assegurar que os contingentes de importação são completamente utilizados.

3.   Se a Comissão decidir aplicar a redução referida no n.o 1, o montante desta será fixado, forfetariamente ou por concurso, a um nível que permita, por um lado, evitar que as importações em Espanha originem perturbações do mercado espanhol e que as importações em Portugal originem perturbações do mercado português e, por outro, garantir que as quantidades referidas nos n.os 1 e 2 do artigo 1.o sejam efectivamente importadas.

4.   O montante da redução forfetária e, no caso de a redução ser fixada pelo processo de concurso referido no n.o 1 do artigo 8.o, o montante da redução supramencionada será fixado de acordo com o processo referido no n.o 2 do artigo 195.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

No caso das importações em Portugal, o montante da redução referida no n.o 3 será fixado de forma a que o direito efectivamente pago não seja superior a 50 EUR por tonelada.

A redução pode ser diferenciada em caso de importação de milho e/ou de sorgo ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1528/2007.

5.   A redução do direito de importação prevista no n.o 1 é aplicável às importações em Espanha de milho do código NC 1005 90 00 e de sorgo do código NC 1007 00 90 e às importações em Portugal de milho do código NC 1005 90 00, realizadas ao abrigo de um certificado emitido pelas autoridades competentes, respectivamente, espanholas e portuguesas em conformidade com o disposto no presente regulamento e após acordo da Comissão. Estes certificados são válidos, unicamente, no Estado-Membro em que forem emitidos.

Artigo 7.o

1.   A redução do direito de importação pode ser objecto de um concurso. Nesse caso, os interessados participarão no concurso através da apresentação de uma proposta escrita, contra aviso de recepção, ao organismo competente indicado no anúncio de concurso, ou através do envio da proposta a esse serviço por carta registada, telecomunicação escrita ou telegrama.

2.   Das propostas devem constar:

a)

A referência ao concurso;

b)

O nome e o endereço exactos do proponente e o seu número de telex ou de telefax;

c)

A natureza e a quantidade do produto a importar;

d)

O montante por tonelada proposta para a redução do direito de importação, expresso em euros;

e)

O país de origem do cereal a importar.

3.   As propostas devem ser acompanhadas:

a)

Da prova de que o proponente constituiu uma garantia de um montante de 20 EUR por tonelada e

b)

De um compromisso escrito de apresentar ao organismo competente em causa, relativamente à quantidade atribuída, no prazo de dois dias a contar da recepção da comunicação de atribuição, um pedido de certificado de importação, bem como de importar do país de origem indicado na proposta.

4.   Cada proposta deve indicar um único país de origem. A proposta não deve incidir numa quantidade superior à quantidade máxima disponível para cada período de apresentação de propostas.

5.   Não são válidas as propostas que não sejam apresentadas de acordo com o disposto nos n.os 1 a 4 ou que contenham condições que não estejam previstas no anúncio de concurso.

6.   As propostas não podem ser retiradas.

7.   As propostas apresentadas devem ser enviadas à Comissão, através do organismo competente, o mais tardar duas horas após o termo do prazo de apresentação das propostas, conforme previsto no anúncio de concurso. As propostas devem ser transmitidas em conformidade com o esquema constante do anexo II.

Em caso de ausência de propostas, o Estado-Membro em causa informará do facto a Comissão no prazo previsto no número anterior.

Artigo 8.o

1.   A Comissão, com base nas propostas apresentadas e transmitidas no âmbito de um concurso para a redução do direito de importação, decidirá, de acordo com o processo referido no n.o 2 do artigo 195.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007:

a)

Fixar uma redução máxima do direito de importação;

b)

Não dar seguimento ao concurso.

Se for fixada uma redução máxima do direito de importação, será declarado adjudicatário o proponente ou proponentes cuja proposta ou propostas correspondam a essa redução ou a uma inferior. Todavia, no caso de a redução máxima fixada no concurso a título de uma semana conduzir à aceitação de quantidades superiores às que podem ser importadas, o proponente que tenha apresentado a proposta correspondente à redução máxima aceite é declarado adjudicatário de uma quantidade igual à diferença entre a soma das quantidades pedidas nas demais propostas aceites e a quantidade disponível. No caso de a redução máxima fixada corresponder a várias propostas, a quantidade a atribuir é distribuída por essas propostas proporcionalmente às quantidades para que essas tiverem sido apresentadas.

2.   O serviço competente de Espanha ou de Portugal comunicará por escrito a todos os proponentes o resultado da sua participação no concurso logo que a Comissão tenha tomado a decisão prevista no n.o 1.

Artigo 9.o

1.   Os pedidos de certificado serão apresentados em formulários impressos e/ou elaborados de acordo com o artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 376/2008 da Comissão (11). Quando a Comissão adoptar uma redução forfetária, os pedidos serão apresentados nos dois primeiros dias úteis de cada semana. Em caso de atribuição no âmbito de um concurso para redução, os pedidos serão apresentados, relativamente à quantidade atribuída, nos dois dias seguintes à recepção da comunicação de atribuição, com a indicação da redução constante da proposta.

2.   Os pedidos de certificado e os certificados incluirão, na casa 24, uma das menções constantes do anexo III.

3.   Em caso de aplicação de uma redução forfetária, os pedidos de certificado apresentados só serão tomados em consideração se for feita prova da constituição de uma garantia de 20 EUR por tonelada a favor do organismo competente em causa.

Artigo 10.o

1.   Os pedidos de certificado devem ser acompanhados do compromisso escrito do proponente de constituir, antes da emissão do certificado, uma garantia de «boa execução», num montante, por tonelada, igual ao da redução forfetária concedida ou ao da redução constante da proposta.

2.   A taxa da garantia prevista na alínea a) do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1342/2003 da Comissão (12) é aplicável aos certificados de importação emitidos no âmbito do presente regulamento.

3.   No caso de a Comissão adoptar uma redução forfetária, a taxa de redução e a taxa do direito de importação aplicáveis são as taxas em vigor no dia da aceitação, pela estância aduaneira, da declaração de introdução em livre prática.

4.   Em caso de concurso para a redução, a taxa do direito de importação aplicável é a taxa em vigor no dia da aceitação, pela estância aduaneira, da declaração de introdução em livre prática. Além disso, o montante da redução concedida deve ser indicado na casa 24 do certificado.

Todavia, se o mês de emissão do certificado se situar entre Outubro e Maio, inclusive, o montante da redução concedida para as importações efectuadas após o final do mês de emissão do certificado é aumentado de um montante igual à diferença entre o preço de intervenção válido no mês da emissão do certificado, majorado de 55 %, e o do mês da aceitação da declaração da introdução em livre prática, majorado da mesma percentagem. Para os certificados emitidos antes de 1 de Outubro e utilizados a partir desta data, o montante da redução concedida é diminuído de um montante calculado do mesmo modo.

5.   Os pedidos só são admissíveis se:

a)

Não excederem a quantidade máxima disponível para cada período de apresentação das propostas;

b)

Forem acompanhados da prova do exercício de uma actividade comercial externa no sector dos cereais no Estado-Membro de importação. Esta prova consiste, na acepção do presente artigo, por um lado, na apresentação, ao organismo competente, da cópia de um certificado de pagamento do imposto sobre o valor acrescentado no Estado-Membro em causa e, por outro, da cópia de um certificado da introdução em livre prática no Estado-Membro em causa relativa a um certificado de importação ou de exportação, ou da cópia de uma factura comercial relativa a trocas comerciais intracomunitárias, em nome do requerente, respeitante a uma operação efectuada nos três anos anteriores.

6.   Relativamente a cada importação, a autoridade aduaneira do Estado-Membro de importação colherá amostras representativas, em aplicação das disposições previstas no anexo da Directiva 76/371/CEE da Comissão (13), com vista a realizar uma determinação do teor de grãos vítreos de acordo com o método e os critérios descritos no n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96.

Artigo 11.o

1.   Se a Comissão adoptar uma redução forfetária, os certificados são efectivamente emitidos, até ao limite das quantidades disponíveis, o mais tardar na sexta-feira seguinte à data limite de apresentação referida no n.o 1 do artigo 9.o. Se essa sexta-feira não for um dia útil, os certificados serão emitidos no primeiro dia útil seguinte.

No caso de os pedidos apresentados a título de uma semana incidirem em quantidades superiores à parte dos contingentes pautais de milho e de sorgo em Espanha e de milho em Portugal ainda por importar, as quantidades para as quais serão emitidos certificados são obtidas mediante aplicação de uma percentagem única de redução às quantidades indicadas nos pedidos de certificado.

2.   Em caso de concurso para redução, os certificados são efectivamente emitidos, na condição de o adjudicatário ter entregue o pedido de certificado de importação referido no n.o 3, alínea b), do artigo 7.o dentro dos prazos estabelecidos, para as quantidades em relação às quais o proponente tiver sido declarado adjudicatário, o mais tardar, no terceiro dia útil seguinte à data limite para apresentação dos pedidos de certificado referida no n.o 1 do artigo 9.o.

3.   As autoridades competentes comunicarão à Comissão, o mais tardar no terceiro dia útil da semana seguinte, as quantidades para as quais foram emitidos certificados durante uma semana.

4.   Em derrogação do disposto no n.o 1 do artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 376/2008, os certificados de importação emitidos são, para efeitos da determinação do seu período de validade, considerados emitidos no último dia do prazo fixado para a apresentação da proposta ou do pedido.

Artigo 12.o

1.   O período de validade dos certificados é:

a)

O previsto no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1342/2003, no caso de a Comissão ter adoptado uma redução forfetária;

b)

O previsto no regulamento que abre o concurso para a redução, para os certificados emitidos no âmbito de um concurso para redução do direito.

2.   Na casa 8 do certificado de importação, a menção «sim» deve ser marcada com uma cruz. Em derrogação do n.o 4 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 376/2008, a quantidade introduzida em livre prática não pode ser superior, embora possa ser inferior em 5 %, no máximo, à indicada nas casas 17 e 18 do certificado de importação. O algarismo «0» é, para o efeito, inscrito na casa 19 do citado certificado.

3.   Em derrogação do disposto no artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 376/2008, os direitos decorrentes dos certificados de importação referidos no presente regulamento não são transmissíveis.

Artigo 13.o

1.   Sem prejuízo das medidas de vigilância adoptadas em aplicação do artigo 14.o, a garantia referida no n.o 3, alínea a), do artigo 7.o é liberada:

a)

Imediatamente, quando a proposta apresentada a concurso não for aceite;

b)

Aquando da emissão do certificado de importação, quando a proposta apresentada a concurso tiver sido aceite. Contudo, se o compromisso referido no n.o 3, alínea b), do artigo 7.o não for respeitado, a garantia fica perdida.

2.   Sem prejuízo das medidas de vigilância adoptadas em aplicação do artigo 14.o, a garantia referida no n.o 3 do artigo 9.o é liberada:

a)

Imediatamente, em relação às quantidades para as quais não for emitido certificado;

b)

Aquando da emissão do certificado de importação, em relação às quantidades para as quais o certificado for emitido.

3.   Sem prejuízo das medidas de vigilância adoptadas em aplicação do artigo 14.o, a garantia referida no n.o 1 do artigo 10.o é liberada quando o adjudicatário fizer prova de que:

a)

No que respeita ao milho de cuja análise, efectuada em aplicação das disposições referidas no n.o 6 do artigo 10.o, resulte um teor de grãos vítreos superior a 60 %, o produto importado foi transformado, no Estado-Membro de introdução em livre prática, num produto que não os produtos dos códigos NC 1904 10 10, 1103 13 ou 1104 23. Esta prova pode ser feita através de um exemplar de controlo T5 estabelecido pela estância aduaneira de desalfandegamento, em conformidade com as disposições definidas no Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão (14), antes da partida da mercadoria com vista à sua transformação;

b)

No que respeita ao milho de cuja análise, efectuada em aplicação das disposições referidas no n.o 6 do artigo 10.o, resulte um teor de grãos vítreos inferior ou igual a 60 % e no que respeita ao sorgo, o produto importado foi transformado ou utilizado no Estado-Membro de introdução em livre prática. Esta prova pode ser feita através de uma factura de venda a um transformador ou a um consumidor cuja sede se situe no Estado-Membro de introdução em livre prática;

c)

A importação, a transformação ou a utilização não pôde ser efectuada devido a um motivo de força maior;

d)

O produto importado se tornou impróprio para qualquer utilização.

Com respeito às quantidades em relação às quais a prova não for feita no prazo de dezoito meses a contar da data de aceitação da declaração de introdução em livre prática, a garantia é executada a título de direito.

Para efeitos da aplicação do presente artigo, a transformação ou a utilização do produto importado considera-se efectuada quando tiverem sido transformadas ou utilizadas 95 % das quantidades introduzidas em livre prática.

4.   As disposições do artigo 34.o do Regulamento (CE) n.o 376/2008, com excepção do prazo de dois meses referido no n.o 4 do referido artigo, são aplicáveis às garantias.

Artigo 14.o

1.   O milho e o sorgo introduzidos em livre prática com redução do direito continuam sob vigilância aduaneira, ou sob controlo administrativo que apresente garantias equivalentes, até ao momento em que for verificada a sua transformação ou utilização.

2.   O Estado-Membro em causa tomará todas as medidas necessárias para assegurar, se for caso disso, a realidade da vigilância prevista no n.o 1. Essas medidas obrigarão, nomeadamente, os importadores a submeterem-se a qualquer controlo considerado necessário e a manterem uma contabilidade específica que permita às autoridades competentes a realização dos controlos que considerarem necessários.

3.   O Estado-Membro em causa comunicará à Comissão, logo que as adopte, as medidas tomadas em aplicação do n.o 2.

CAPÍTULO III

COMPRA DIRECTA NO MERCADO MUNDIAL

Artigo 15.o

1.   Para a realização das importações referidas no artigo 1.o, pode ser decidido, de acordo com o processo referido no n.o 2 do artigo 195.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, que o organismo pagador ou o organismo de intervenção espanhol ou português, a seguir designado «organismo de intervenção», proceda à compra, no mercado mundial, de quantidades a determinar de milho e/ou de sorgo e as coloque no Estado-Membro em causa sob o regime de entreposto aduaneiro previsto nos artigos 98.o a 113.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho (15), e nas disposições do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 que fixam determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92.

2.   As quantidades compradas nos termos do n.o 1 serão postas à venda no mercado interno do Estado-Membro em causa de acordo com o processo referido no n.o 2 do artigo 195.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, em condições que permitam evitar a perturbação do mercado em causa e na observância do artigo 14.o do presente regulamento.

Aquando da colocação dos cereais à venda no mercado interno, o comprador constitui, no momento do pagamento do produto, uma garantia de 15 EUR por tonelada junto do organismo de intervenção do Estado-Membro em causa. Essa garantia é liberada quando for feita a prova prevista no n.o 3 do artigo 13.o. Para efeitos da liberação da garantia, é aplicável o disposto no n.o 3, segundo e terceiro parágrafos, e no n.o 4 do artigo 13.o.

3.   Na introdução em livre prática, será cobrado um direito de importação igual à media dos direitos fixados em aplicação do Regulamento (CE) n.o 1249/96 para os cereais em causa no mês anterior à data de aceitação da declaração de introdução em livre prática, deduzida de um montante igual a 55 % do preço de intervenção do referido mês.

A introdução em livre prática é efectuada pelo organismo de intervenção do Estado-Membro em causa.

No pagamento pelos compradores das mercadorias ao organismo de intervenção, o preço de venda, diminuído do direito referido no primeiro parágrafo, corresponderá a um montante recebido na acepção do n.o 2, alínea f), do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 884/2006 da Comissão (16).

4.   A compra prevista no n.o 1 é considerada uma intervenção destinada a regularizar os mercados agrícolas, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005.

5.   À medida que forem efectuados pelo organismo de intervenção, os pagamentos relativos às compras previstas no n.o 1 serão tomados a cargo pela Comunidade e são considerados como intervenções na acepção do n.o 1, alínea b) do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005. Na conta referida no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 884/2006, o organismo de intervenção do Estado-Membro em causa contabilizará o valor da mercadoria comprada ao preço «zero».

Artigo 16.o

1.   O organismo de intervenção espanhol ou o organismo de intervenção português procederá à compra do produto em causa no mercado mundial, mediante atribuição do fornecimento através de concurso. O fornecimento compreende a compra do produto no mercado mundial e a sua entrega, por descarregar, nos armazéns designados pelo organismo de intervenção em causa, com vista à sua colocação sob o regime de entreposto aduaneiro previsto nos artigos 98.o a 113.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92.

A decisão de compra no mercado mundial, referida no n.o 1 do artigo 15.o determinará, nomeadamente, a quantidade de cereais a importar, a sua qualidade, as datas de abertura e de encerramento do concurso e a data limite de entrega do fornecimento.

2.   Será publicado no Jornal Oficial da União Europeia, série C, um anúncio de concurso estabelecido de acordo com o anexo IV. O anúncio de concurso incidirá num ou mais lotes. Entende-se por lote as quantidades a entregar de acordo com as indicações do anúncio de concurso.

3.   O organismo de intervenção do Estado-Membro em causa adoptará, na medida do necessário, as medidas complementares para a execução das medidas de compra no mercado mundial.

O organismo de intervenção comunicará imediatamente essas medidas à Comissão e delas dará conhecimento aos operadores.

Artigo 17.o

1.   Os interessados participam no concurso através da apresentação da proposta escrita, contra aviso de recepção, ao organismo de intervenção em causa indicado no anúncio de concurso ou através do envio da proposta a este último por carta registada, telecomunicação escrita ou telegrama.

As propostas devem chegar ao organismo de intervenção em causa antes das 12 horas (hora de Bruxelas) do último dia do prazo para a apresentação das propostas indicado no anúncio de concurso.

2.   Só podem ser apresentadas propostas em relação à totalidade de um lote. Além disso, delas deve constar:

a)

A referência ao concurso;

b)

O nome e o endereço exactos do proponente e o seu número de telex ou de telefax;

c)

A indicação do lote a que se refere;

d)

O montante da proposta, expresso por tonelada de produto, em euros;

e)

A origem do cereal a importar;

f)

Separadamente, o preço CIF expresso por tonelada do produto a que a proposta se refere, em euros.

3.   A proposta deve ser acompanhada da prova de que a garantia referida no n.o 1 do artigo 18.o foi constituída antes do termo do prazo fixado para a apresentação das propostas.

4.   Não são válidas as propostas que não sejam apresentadas em conformidade com o disposto no presente artigo ou que contenham condições que não estejam previstas no anúncio de concurso.

5.   As propostas não podem ser retiradas.

Artigo 18.o

1.   As propostas apresentadas só serão tomadas em consideração mediante prova da constituição de uma garantia de 20 EUR por tonelada.

2.   A garantia é constituída de acordo com as condições definidas pelo Estado-Membro em causa no anúncio de concurso referido no n.o 2 do artigo 16.o, em aplicação do disposto no Regulamento (CEE) n.o 2220/85 da Comissão (17).

3.   A garantia é imediatamente liberada se:

a)

A proposta apresentada a concurso não for aceite;

b)

O adjudicatário fizer prova de execução do fornecimento de acordo com as condições estabelecidas no artigo 16.o relativamente à proposta aceite;

c)

O adjudicatário fizer prova de que a importação não pôde ser efectuada por motivo de força maior.

Artigo 19.o

A abertura e a leitura das propostas são públicas. Serão efectuadas pelo organismo de intervenção imediatamente após o termo do prazo fixado para a apresentação das propostas.

Artigo 20.o

1.   Sem prejuízo da aplicação dos n.os 2 e 3, a decisão de atribuição ao proponente que apresentar a proposta mais favorável no âmbito do concurso será comunicada por escrito a todos os proponentes, o mais tardar, no segundo dia útil seguinte ao da abertura e leitura das propostas.

2.   Se forem vários os proponentes a apresentar, simultaneamente, a proposta mais favorável, o organismo de intervenção declarará adjudicatário um deles, por sorteio.

3.   Se as propostas apresentadas não parecerem corresponder às condições normalmente praticadas nos mercados, o organismo de intervenção pode não proceder à adjudicação. O concurso será repetido, o mais tardar, uma semana depois, até que seja atribuída o fornecimento da totalidade dos lotes.

Artigo 21.o

1.   No momento do fornecimento, o organismo de intervenção procederá a um controlo da quantidade e da qualidade da mercadoria.

Sob reserva da aplicação das reduções previstas no anúncio de concurso, o fornecimento será recusado se a qualidade for inferior à qualidade mínima exigida. Todavia, a mercadoria pode ser importada, se for caso disso, beneficiando de uma redução do direito mediante aplicação de uma redução forfetária em conformidade com o capítulo II.

2.   Em caso de não execução do fornecimento em conformidade com o n.o 1, a garantia referida no artigo 18.o fica perdida, sem prejuízo das outras consequências financeiras decorrentes do incumprimento do contrato de fornecimento.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 22.o

O Regulamento (CE) n.o 1839/95 é revogado.

As referências ao regulamento revogado devem entender-se como sendo feitas para o presente regulamento e devem ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do anexo VI.

Artigo 23.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 2008.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO


(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

(2)  JO L 177 de 28.7.1995, p. 4.

(3)  Ver anexo V.

(4)  JO L 161 de 29.6.1996, p. 125.

(5)  JO L 348 de 31.12.2007, p. 1.

(6)  JO L 209 de 11.8.2005, p. 1.

(7)  JO L 240 de 23.9.2000, p. 1.

(8)  JO L 26 de 28.1.2005, p. 1.

(9)  JO L 239 de 1.9.2006, p. 1.

(10)  JO L 176 de 30.6.2006, p. 44.

(11)  JO L 114 de 26.4.2008, p. 3.

(12)  JO L 189 de 29.7.2003, p. 12.

(13)  JO L 102 de 15.4.1976, p. 1.

(14)  JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.

(15)  JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.

(16)  JO L 171 de 23.6.2006, p. 35.

(17)  JO L 205 de 3.8.1985, p. 5.


ANEXO I

Importações de milho (código NC 1005 90 00), de sorgo (código NC 1007 00 90) e de produtos de substituição (códigos NC 2303 10 19, 2303 20 00, 2309 90 20 e ex 2308 00 40)

(formulário a enviar para o seguinte endereço: agri-c1@ec.europa.eu)

 

Introduções em livre prática no decurso de [mês/ano]

 

Estado-Membro: [PAÍS/Autoridade nacional competente]


Regulamento

Código NC

País de origem

Quantidade

(toneladas)

Direito aduaneiro aplicável

 

 

 

 

 


ANEXO II

Adjudicação semanal para redução do direito de importação de … proveniente de países terceiros

(Regulamento (CE) n.o 1296/2008)

Data limite para a apresentação das propostas (dia/hora)

1

2

3

4

5

Número dos proponentes

Quantidade

(em toneladas)

Quantidade cumulada

(em toneladas)

Montante da redução do direito de importação

Origem do cereal

1

 

 

 

 

2

 

 

 

 

3

 

 

 

 

4

 

 

 

 

Etc.

 

 

 

 


ANEXO III

Menções referidas no n.o 2 do artigo 9.o

:

em búlgaro

:

Намаляване ставката на митото: лицензия, валидна единствено в Испания (Регламент (ЕО) № 1296/2008)

Намаляване ставката на митото: лицензия, валидна единствено в Португалия (Регламент (ЕО) № 1296/2008)

:

em espanhol

:

Reducción del derecho: certificado válido únicamente en España [Reglamento (CE) no 1296/2008]

Reducción del derecho: certificado válido únicamente en Portugal [Reglamento (CE) no 1296/2008]

:

em checo

:

Snížení cla: licence platná pouze ve Španělsku (nařízení (ES) č. 1296/2008)

Snížení cla: licence platná pouze v Portugalsku (nařízení (ES) č. 1296/2008)

:

em dinamarquês

:

Nedsættelse af tolden: licensen er kun gyldig i Spanien (Forordning (EF) nr. 1296/2008)

Nedsættelse af tolden: licensen er kun gyldig i Portugal (Forordning (EF) nr. 1296/2008)

:

em alemão

:

Ermäßigter Zoll: Lizenz nur in Spanien gültig (Verordnung (EG) Nr. 1296/2008)

Ermäßigter Zoll: Lizenz nur in Portugal gültig (Verordnung (EG) Nr. 1296/2008)

:

em estónio

:

Tollimaksu vähendamine: litsents kehtib ainult Hispaanias (määrus (EÜ) nr 1296/2008)

Tollimaksu vähendamine: litsents kehtib ainult Portugalis (määrus (EÜ) nr 1296/2008)

:

em grego

:

Μείωση τoυ δασμoύ: πιστoπoιητικό πoυ ισχύει μόνo στην Iσπανία [κανoνισμός (ΕΚ) αριθ. 1296/2008]

Μείωση τoυ δασμoύ: πιστoπoιητικό πoυ ισχύει μόνo στην Πoρτoγαλία [κανoνισμός (ΕΚ) αριθ. 1296/2008]

:

em inglês

:

Duty reduction: licence valid only in Spain (Regulation (EC) No 1296/2008)

Duty reduction: licence valid only in Portugal (Regulation (EC) No 1296/2008)

:

em francês

:

Abattement du droit: certificat valable uniquement en Espagne [règlement (CE) no 1296/2008]

Abattement du droit: certificat valable uniquement au Portugal [règlement (CE) no 1296/2008]

:

em italiano

:

Riduzione del dazio: titolo valido unicamente in Spagna [regolamento (CE) n. 1296/2008]

Riduzione del dazio: titolo valido unicamente in Portogallo [regolamento (CE) n. 1296/2008]

:

em letão

:

Muitas samazinājums: licence ir derīga tikai Spānijā (Regula (EK) Nr. 1296/2008)

Muitas samazinājums: licence ir derīga tikai Portugālē (Regula (EK) Nr. 1296/2008)

:

em lituano

:

Muito sumažinimas: licencija galioja tik Ispanijoje (Reglamentas (EB) Nr. 1296/2008)

Muito sumažinimas: licencija galioja tik Portugalijoje (Reglamentas (EB) Nr. 1296/2008)

:

em húngaro

:

Vámcsökkentés: az engedély kizárólag Spanyolországban érvényes (1296/2008/EK rendelet)

Vámcsökkentés: az engedély kizárólag Portugáliában érvényes (1296/2008/EK rendelet)

:

em maltês

:

Tnaqqis tad-dazju: liċenzja valida biss fi Spanja (Regolament (KE) Nru 1296/2008)

Tnaqqis tad-dazju: liċenzja valida biss fil-Portugall (Regolament (KE) Nru 1296/2008)

:

em neerlandês

:

Korting op het invoerrecht: certificaat uitsluitend geldig in Spanje (Verordening (EG) nr. 1296/2008)

Korting op het invoerrecht: certificaat uitsluitend geldig in Portugal (Verordening (EG) nr. 1296/2008)

:

em polaco

:

Obniżenie stawki celnej: pozwolenie ważne wyłącznie w Hiszpanii (rozporządzenie (WE) nr 1296/2008)

Obniżenie stawki celnej: pozwolenie ważne wyłącznie w Portugalii (rozporządzenie (WE) nr 1296/2008)

:

em português

:

Redução do direito: certificado válido apenas em Espanha [Regulamento (CE) n.o 1296/2008]

Redução do direito: certificado válido apenas em Portugal [Regulamento (CE) n.o 1296/2008]

:

em romeno

:

Reducere de taxă vamală: licență valabilă doar în Spania [Regulamentul (CE) nr. 1296/2008]

Reducere de taxă vamală: licență valabilă doar în Portugalia [Regulamentul (CE) nr. 1296/2008]

:

em eslovaco

:

Zníženie cla: licencia platná iba v Španielsku [Nariadenie (ES) č. 1296/2008]

Zníženie cla: licencia platná iba v Portugalsku [Nariadenie (ES) č. 1296/2008]

:

em esloveno

:

Znižanje dajatve: dovoljenje veljavno samo v Španiji (Uredba (ES) št. 1296/2008)

Znižanje dajatve: dovoljenje veljavno samo v Portugalski (Uredba (ES) št. 1296/2008)

:

em finlandês

:

Tullinalennus: todistus voimassa ainoastaan Espanjassa (Asetus (EY) N:o 1296/2008)

Tullinalennus: todistus voimassa ainoastaan Portugalissa (Asetus (EY) N:o 1296/2008)

:

em sueco

:

Nedsättning av tull: intyg endast gällande i Spanien (Förordning (EG) nr 1296/2008)

Nedsättning av tull: intyg endast gällande i Portugal (Förordning (EG) nr 1296/2008)


ANEXO IV

MODO DE APRESENTAÇÃO DO ANÚNCIO DE CONCURSO

Anúncio de concurso para a compra no mercado de … toneladas de … pelo organismo de intervenção: …

[n.o 2 do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1296/2008]

1.

Produto a mobilizar: …

2.

Quantidade total: …

3.

Lista dos armazéns relativos a um lote: …

4.

Características da mercadoria (incluindo a definição da qualidade pedida, da qualidade mínima, assim como das reduções): …

5.

Acondicionamento (granel): …

6.

Período de entrega: …

7.

Termo do prazo para a apresentação das propostas: …


ANEXO V

Regulamento revogado com a lista das sucessivas alterações

Regulamento (CE) n.o 1839/95 da Comissão

(JO L 177 de 28.7.1995, p. 4)

 

Regulamento (CE) n.o 1963/95 da Comissão

(JO L 189 de 10.8.1995, p. 22)

 

Regulamento (CE) n.o 2235/2000 da Comissão

(JO L 256 de 10.10.2000, p. 13)

apenas o artigo 1.o

Regulamento (CE) n.o 777/2004 da Comissão

(JO L 123 de 27.4.2004, p. 50)

apenas o artigo 4.o

Regulamento (CE) n.o 1558/2005 da Comissão

(JO L 249 de 24.9.2005, p. 6)

 

Regulamento (CE) n.o 1996/2006 da Comissão

(JO L 398 de 30.12.2006, p. 1)

apenas o artigo 6.o e anexo V

Regulamento (CE) n.o 583/2007 da Comissão

(JO L 138 de 30.5.2007, p. 7)

 


ANEXO VI

Quadro de correspondência

Regulamento (CE) n.o 1839/95

Presente Regulamento

Artigo 1.o, n.os 1 e 2

Artigo 1.o, n.os 1 e 2

Artigo 1.o, n.o 2-A

Artigo 1.o, n.os 3 e 4

Artigo 1.o, n.os 3 e 4

Artigo 2.o, n.o 1

Artigo 2.o, n.o 1

Artigo 2.o, n.o 2, primeiro parágrafo, frase introdutória e alínea a), frase introdutória

Artigo 2.o, n.o 2, primeiro parágrafo, frase introdutória

Artigo 2.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea a), subalínea i)

Artigo 2.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea a)

Artigo 2.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea a), subalínea ii)

Artigo 2.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea b)

Artigo 2.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea b)

Artigo 2.o, n.o 2, segundo parágrafo

Artigo 2.o, n.o 2, segundo parágrafo

Artigo 2.o, n.o 3

Artigo 2.o, n.o 3

Artigo 2.o-A

Artigo 3.o

Artigo 3.o

Artigo 4.o

Artigo 4.o

Artigo 5.o

Artigo 5.o, n.o 1

Artigo 6.o, n.o 1

Artigo 5.o, n.o 1-A

Artigo 6.o, n.o 2

Artigo 5.o, n.o 2

Artigo 6.o, n.o 3

Artigo 5.o, n.o 3, primeiro, segundo e terceiro parágrafos

Artigo 6.o, n.o 4, primeiro, segundo e terceiro parágrafos

Artigo 5.o, n.o 3, quarto parágrafo

Artigo 5.o, n.o 4

Artigo 6.o, n.o 5

Artigo 6.o, n.o 1

Artigo 7.o, n.o 1

Artigo 6.o, n.o 2, frase introdutória

Artigo 7.o, n.o 2, frase introdutória

Artigo 6.o, n.o 2, primeiro travessão

Artigo 7.o, n.o 2, alínea a)

Artigo 6.o, n.o 2, segundo travessão

Artigo 7.o, n.o 2, alínea b)

Artigo 6.o, n.o 2, terceiro travessão

Artigo 7.o, n.o 2, alínea c)

Artigo 6.o, n.o 2, quarto travessão

Artigo 7.o, n.o 2, alínea d)

Artigo 6.o, n.o 2, quinto travessão

Artigo 7.o, n.o 2, alínea e)

Artigo 6.o, n.os 3 a 7

Artigo 7.o, n.os 3 a 7

Artigo 7.o, n.o 1, primeiro parágrafo, frase introdutória

Artigo 8.o, n.o 1, primeiro parágrafo, frase introdutória

Artigo 7.o, n.o 1, primeiro parágrafo, primeiro travessão

Artigo 8.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a)

Artigo 7.o, n.o 1, primeiro parágrafo, segundo travessão

Artigo 8.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea b)

Artigo 7.o, n.o 1, segundo parágrafo

Artigo 8.o, n.o 1, segundo parágrafo

Artigo 7.o, n.o 2

Artigo 8.o, n.o 2

Artigo 8.o

Artigo 9.o

Artigo 9.o, n.os 1 a 4

Artigo 10.o, n.os 1 a 4

Artigo 9.o, n.o 5, frase introdutória

Artigo 10.o, n.o 5, frase introdutória

Artigo 9.o, n.o 5, primeiro travessão

Artigo 10.o, n.o 5, alínea a)

Artigo 9.o, n.o 5, segundo travessão

Artigo 10.o, n.o 5, alínea b)

Artigo 9.o, n.o 6

Artigo 10.o, n.o 6

Artigo 10.o

Artigo 11.o

Artigo 11.o, n.o 1, frase introdutória

Artigo 12.o, n.o 1, frase introdutória

Artigo 11.o, n.o 1, primeiro travessão

Artigo 12.o, n.o 1, alínea a)

Artigo 11.o, n.o 1, segundo travessão

Artigo 12.o, n.o 1, alínea b)

Artigo 11.o, n.os 2 e 3

Artigo 12.o, n.os 2 e 3

Artigo 12.o, n.os 1 e 2

Artigo 13.o, n.os 1 e 2

Artigo 12.o, n.o 3, primeiro parágrafo, frase introdutória

Artigo 13.o, n.o 3, primeiro parágrafo, frase introdutória

Artigo 12.o, n.o 3, primeiro parágrafo, primeiro travessão

Artigo 13.o, n.o 3, primeiro parágrafo, alínea a)

Artigo 12.o, n.o 3, primeiro parágrafo, segundo travessão

Artigo 13.o, n.o 3, primeiro parágrafo, alínea b)

Artigo 12.o, n.o 3, primeiro parágrafo, terceiro travessão

Artigo 13.o, n.o 3, primeiro parágrafo, alínea c)

Artigo 12.o, n.o 3, primeiro parágrafo, quarto travessão

Artigo 13.o, n.o 3, primeiro parágrafo, alínea d)

Artigo 12.o, n.o 3, segundo e terceiro parágrafos

Artigo 13.o, n.o 3, segundo e terceiro parágrafos

Artigo 12.o, n.o 4

Artigo 13.o, n.o 4

Artigo 13.o

Artigo 14.o

Artigo 14.o

Artigo 15.o

Artigo 15.o

Artigo 16.o

Artigo 16.o, n.o 1

Artigo 17.o, n.o 1

Artigo 16.o, n.o 2, frase introdutória

Artigo 17.o, n.o 2, frase introdutória

Artigo 16.o, n.o 2, primeiro travessão

Artigo 17.o, n.o 2, alínea a)

Artigo 16.o, n.o 2, segundo travessão

Artigo 17.o, n.o 2, alínea b)

Artigo 16.o, n.o 2, terceiro travessão

Artigo 17.o, n.o 2, alínea c)

Artigo 16.o, n.o 2, quarto travessão

Artigo 17.o, n.o 2, alínea d)

Artigo 16.o, n.o 2, quinto travessão

Artigo 17.o, n.o 2, alínea e)

Artigo 16.o, n.o 2, sexto travessão

Artigo 17.o, n.o 2, alínea f)

Artigo 16.o, n.os 3, 4 e 5

Artigo 17.o, n.os 3, 4 e 5

Artigo 17.o

Artigo 18.o

Artigo 18.o

Artigo 19.o

Artigo 19.o

Artigo 20.o

Artigo 20.o

Artigo 21.o

Artigo 21.o

Artigo 22.o

Artigo 22.o

Artigo 23.o

Anexo I

Anexo II

Anexo IA

Anexo III

Anexo II

Anexo IV

Anexo III

Anexo I

Anexo V

Anexo VI


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