1.1.

«S.A.V.C.A.»: Sistema de Alarme e Vigilância de Controlo de Acessos que controla electronicamente o acesso a portas, portas de embarque, e outros pontos de entrada que conduzem directa ou indirectamente a zonas de segurança restritas e alerta as autoridades responsáveis sempre que se efectue uma entrada não autorizada;

1.2.

«Utilizador de um aeroporto»: pessoa singular ou colectiva que transporta por via aérea passageiros, correio e/ou carga de ou para o aeroporto em causa, conforme definido no artigo 2.o da Directiva 96/67/CE do Conselho (2);

1.3.

«Assistência em escala»: os serviços prestados num aeroporto a um utilizador, conforme descritos no anexo da Directiva 96/67/CE;

1.4.

«Transportadora aérea»: uma empresa de transporte aéreo titular de uma licença de exploração válida, que efectue operações de transporte aéreo;

1.5.

«Painel de serviço»: ponto de acesso no exterior de uma aeronave utilizado para prestar serviços à aeronave; tais painéis incluem pontos de entrada de água, pontos de acesso a instalações sanitárias, a tomadas eléctricas no solo e a outros compartimentos de serviço que possuam painéis de fixação externa;

1.6.

«Aeronave fora de serviço»: aeronave que se encontra estacionada por um período superior a 12 horas ou que não se encontra sob vigilância suficiente para detectar acessos não autorizados.

1.

A autoridade competente deve garantir o controlo do acesso às zonas restritas de segurança.

Quando as zonas não restritas de segurança do lado ar forem confinantes ou permitirem o acesso a zonas restritas de segurança, devem ser estabelecidas demarcações e controlos suficientes para detectar acessos não autorizados e tomar as medidas adequadas.

2.

A autoridade que autoriza o acesso às zonas restritas de segurança deve garantir que todo o pessoal com acesso a essas zonas cumpra medidas rigorosas de controlo do acesso. As ditas medidas incluirão o seguinte:

3.

A autoridade competente garantirá, no programa nacional de segurança da aviação civil, que os cartões de identificação aeroportuária que dão acesso às zonas restritas de segurança sejam controlados do seguinte modo:

4.

A autoridade responsável garantirá que as portas de acesso utilizadas exclusivamente para operações de desembarque e que permitem aceder à plataforma de estacionamento ou a zonas restritas de segurança apenas se mantenham abertas durante o processo de desembarque.

5.

Os postos de rastreio de segurança estarão protegidos por guardas ou por equipamento de vigilância adequado, para dissuadir e impedir violações da segurança nas vias de entrada e de saída desses postos de controlo e para estender a protecção ao pessoal envolvido no processo de rastreio.

6.

Os materiais armazenados em zonas restritas de segurança e noutras zonas do lado ar utilizados no processamento dos passageiros e da bagagem de porão estarão protegidos ou permanentemente vigiados para impedir o acesso não autorizado. Os materiais utilizados e/ou deitados fora serão destruídos para garantir que não sejam utilizados/reutilizados por pessoas não autorizadas.

Os sistemas de controlo das partidas e os sistemas de admissão e registo (check-in) dos aeroportos serão controlados para impedir o acesso não autorizado.

O auto-registo (self check-in) e as opções aplicáveis via internet que podem ser utilizados pelos passageiros serão considerados como acesso autorizado a esses materiais ou sistemas.

1.

Os veículos serão inspeccionados para detectar artigos proibidos e pessoas não autorizadas.

2.

O condutor e os demais ocupantes do veículo não poderão permanecer no seu interior durante a inspecção.

1.

Entende-se por «provisões de líquidos» os líquidos para venda em estabelecimentos comerciais localizados quer numa zona do lado ar situada para lá do posto de controlo dos cartões de embarque, quer numa zona restrita de segurança, desde a sua primeira recepção no lado ar até à sua entrega nesses estabelecimentos.

2.

Entende-se por «provisões de sacos invioláveis» os sacos invioláveis destinados a serem utilizados em estabelecimentos comerciais localizados quer numa zona do lado ar situada para lá do posto de controlo dos cartões de embarque, quer numa zona restrita de segurança, desde a sua primeira recepção no lado ar até à sua utilização final.

3.

As provisões de sacos invioláveis devem ser entregues nos estabelecimentos comerciais localizados quer numa zona do lado do ar, para lá do posto de controlo dos cartões de embarque quer numa zona restrita de segurança, em embalagens invioláveis.

4.

Após a sua recepção nesses estabelecimentos e até à sua utilização final, as provisões de sacos invioláveis serão protegidas contra interferências não autorizadas.

1.

Depois de concluída a verificação de segurança de uma aeronave, a transportadora aérea manterá o registo dessa verificação durante 24 horas ou durante o período de duração do voo, consoante o que for mais longo.

2.

Uma verificação de segurança à aeronave será efectuada com a cabina vazia.

—

armas de fogo de qualquer tipo (pistolas, revólveres, espingardas, caçadeiras, etc.),

—

réplicas ou imitações de armas de fogo,

—

componentes de armas de fogo (excluindo óculos e miras telescópicas),

—

pistolas e espingardas de ar comprimido,

—

pistolas de sinais,

—

pistolas de alarme,

—

armas de brinquedo de qualquer tipo,

—

armas de zagalotes,

—

pistolas de pregos e pistolas de cavilhas industriais,

—

bestas,

—

fisgas e fundas,

—

armas de caça submarina,

—

pistolas de abate de gado,

—

aparelhos de atordoamento ou electrochoque [como pistoletes para gado, armas de dardos eléctricos (tasers), etc.],

—

isqueiros com forma de arma de fogo;

—

machados,

—

flechas e dardos,

—

crampons,

—

arpões e lanças,

—

piolets e picadores de gelo,

—

patins de gelo,

—

navalhas de tranca e navalhas de ponta e mola com lâminas de qualquer comprimento,

—

facas, incluindo facas cerimoniais, com lâminas de comprimento superior a 6 cm, de metal ou outro material suficientemente forte para ser utilizado como arma,

—

cutelos,

—

machetes,

—

navalhas e lâminas de barbear (excluindo as giletes de recarregar e as giletes descartáveis, com lâminas encapsuladas),

—

sabres, espadas e bengalas de estoque,

—

escalpelos,

—

tesouras com lâminas de comprimento superior a 6 cm,

—

bastões de esqui e de marcha,

—

rosetas de arremesso (shurikens),

—

ferramentas de trabalho com potencial para serem usadas como arma devido à sua forma pontiaguda ou cortante (exemplos: berbequins e pontas de broca, facas tipo x-acto, facas multiusos, serras de todos os tipos, chaves de parafusos, pés de cabra, martelos, alicates, chaves de porcas/fendas, maçaricos);

—

tacos de baseball e softball,

—

tacos ou bastões, rígidos ou flexíveis, e.g. matracas, mocas, cassetetes,

—

tacos de críquete,

—

tacos de golfe,

—

sticks de hóquei,

—

sticks de lacrosse,

—

pagaias de caiaque e canoa,

—

skates,

—

tacos de bilhar e snooker,

—

canas de pesca,

—

equipamento de artes marciais, e.g. soqueiras, bastões, mocas, nunchakus, kubatons, kubasaunts;

—

munições,

—

cartuxos explosivos,

—

detonadores e espoletas,

—

explosivos e engenhos explosivos,

—

réplicas ou imitações de material ou engenhos explosivos,

—

minas e outros explosivos militares,

—

granadas de todos os tipos,

—

gases e contentores de gás (por exemplo, butano, propano, acetileno, oxigénio), em grande volume,

—

fogo de artifício, archotes de qualquer tipo e outros artigos pirotécnicos, incluindo poppers e fulminantes de diversão,

—

fósforos não amorfos,

—

geradores de fumo,

—

combustíveis líquidos inflamáveis, e.g. gasolina, gasóleo, fluido de isqueiro, álcool, etanol,

—

tintas pulverizáveis,

—

terebentina e diluentes,

—

bebidas alcoólicas de teor alcoólico superior a 70 % em volume (140 % proof);

—

ácidos e bases (e.g. pilhas e baterias que contenham líquido que possa causar derrame),

—

substâncias corrosivas ou descolorantes (e.g. mercúrio, cloro),

—

aerossóis neutralizantes ou incapacitantes (e.g. mace, gás lacrimogéneo, gás pimenta),

—

matérias radioactivas (e.g. isótopos medicinais ou comerciais),

—

venenos,

—

matérias infecciosas e agentes biológicos perigosos (e.g. sangue contaminado, bactérias e vírus),

—

matérias susceptíveis de ignição ou combustão espontâneas,

—

extintores de incêndios;

1.

Se destinar a ser utilizado durante a viagem e seja necessário por razões médicas ou por uma necessidade dietética especial, incluindo alimento para bebés. O passageiro deverá fazer prova da autenticidade do líquido autorizado, se tal lhe for pedido; ou

2.

Tiver sido adquirido numa zona do lado ar para lá do posto de controlo dos cartões de embarque em estabelecimentos comerciais que estejam sujeitos a procedimentos de segurança aprovados e integrados no programa de segurança do aeroporto, na condição de o líquido se encontrar numa embalagem inviolável e apresentar um comprovativo adequado de que foi comprado naquele aeroporto, naquele dia; ou

3.

Tiver sido adquirido na zona restrita de segurança em estabelecimentos comerciais que estejam sujeitos a procedimentos de segurança aprovados e integrados no programa de segurança do aeroporto; ou

4.

Tiver sido adquirido noutro aeroporto comunitário, na condição de o líquido se encontrar numa embalagem inviolável e apresentar um comprovativo adequado de que foi comprado nesse aeroporto, nesse dia; ou

5.

Tiver sido adquirido a bordo de uma aeronave de uma transportadora aérea comunitária, na condição de o líquido se encontrar numa embalagem inviolável e apresentar um comprovativo adequado de que foi comprado a bordo dessa aeronave, nesse dia; ou

6.

Tiver sido adquirido em estabelecimentos comerciais localizados numa zona do lado ar para lá do posto de controlo dos cartões de embarque ou numa zona restrita de segurança de um aeroporto situado num país terceiro enumerado no apêndice 1. A Comissão pode decidir, segundo o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 2320/2002, incluir no apêndice 1 um aeroporto de um país terceiro, desde que estejam satisfeitas as seguintes condições:

a)

A autoridade competente tiver sido informada com antecedência e tiver autorizado o transporte do(s) artigo(s); e

b)

O comandante da aeronave tiver sido informado sobre esse passageiro e sobre o(s) artigo(s) que transporta.

1.

Devem ser previstas medidas de segurança específicas para o transporte aéreo dos seguintes grupos de passageiros potencialmente desordeiros:

2.

As autoridades responsáveis notificarão a transportadora aérea em causa com a devida antecedência, por escrito, da data em que planeiam embarcar passageiros potencialmente desordeiros.

3.

A notificação escrita à transportadora aérea e ao piloto comandante incluirá os seguintes dados:

4.

Serão previstas medidas de segurança específicas para passageiros desordeiros. Passageiros desordeiros são pessoas que, desde o momento em que a porta da aeronave é fechada, antes da descolagem, até ao momento em que é reaberta, após a aterragem, cometem os seguintes actos a bordo de uma aeronave civil:

5.

As pessoas que se encontrem sob custódia legal serão sempre escoltadas.

1.

Todos os líquidos serão apresentados nos pontos de rastreio para exame.

2.

Os computadores portáteis e outros aparelhos eléctricos de grande dimensão devem ser retirados da bagagem de cabina antes do seu rastreio, sendo rastreados separadamente.

3.

Os casacos e blusões dos passageiros serão rastreados como peças separadas da bagagem de cabina.

1.

A transportadora aérea garantirá que todos os passageiros viajem no mesmo voo em que é transportada a sua bagagem de porão rastreada. Quando não for esse o caso, a bagagem de porão será considerada bagagem não acompanhada.

2.

A autoridade competente especificará detalhadamente no seu programa nacional de segurança da aviação civil os procedimentos a seguir para que o objectivo do rastreio seja cumprido em caso de avaria dos equipamentos de rastreio.

1.

Não poderão colocar-se na bagagem de porão os seguintes artigos:

2.

A lista dos artigos proibidos mencionados no ponto 5.2.3.1 deve ser disponibilizada ao público nas agências das transportadoras aéreas e através de outros meios adequados.

3.

A autoridade competente pode proibir outros artigos para além dos referidos no ponto 5.2.3.1. A autoridade competente deve zelar para que os passageiros sejam informados sobre a proibição de tais artigos.

4.

O pessoal de segurança pode recusar o transporte de bagagem de porão que contenha um artigo não abrangido pelo ponto 5.2.3.1 do qual suspeite.

1.

O acesso às zonas de triagem/encaminhamento e de armazenamento da bagagem deve ser limitado aos membros do pessoal que, por exigências operacionais, devem entrar nessas zonas. Estes membros do pessoal incluem os responsáveis pelo carregamento, descarregamento e protecção da bagagem de porão e as pessoas autorizadas pela autoridade competente a entrar nas zonas de triagem/encaminhamento e de armazenagem da bagagem.

2.

Os passageiros podem ser autorizados, em caso de necessidade, a aceder à sua própria bagagem de porão já rastreada, desde que sejam vigiados durante toda a operação de modo a garantir que nenhum artigo proibido seja:

6.2.1.

Para que uma entidade seja designada, aprovada ou incluída numa lista pela autoridade competente como agente reconhecido, os Estados-Membros devem garantir a aplicação do seguinte procedimento:

Este procedimento aplicar-se-á o mais tardar a partir de 1 de Março de 2008.

6.2.2.

Uma inspecção efectuada pela autoridade competente nas instalações do agente reconhecido pode ser considerada uma verificação no terreno para efeitos do disposto na alínea b) do ponto 6.2.1.

6.2.3.

Caso deixe de considerar adequada a capacidade do agente reconhecido para cumprir o presente regulamento e o seu programa nacional de segurança da aviação civil, a autoridade competente retirar-lhe-á o estatuto de agente reconhecido.

6.3.1.

Ao fazerem o rastreio da carga em conformidade com a alínea b) do ponto 6.3.1 do anexo do Regulamento (CE) n.o 2320/2002, os agentes ou as transportadoras aéreas:

6.3.2.

A autoridade competente notificará à Comissão todos os outros meios, tal como previsto na alínea b), subalínea iv), do ponto 6.3.1 do anexo do Regulamento (CE) n.o 2320/2002, que autoriza para o rastreio da carga.

6.4.1.

A declaração do expedidor conhecido prevista na alínea b) do ponto 6.4.1 do anexo do Regulamento (CE) n.o 2320/2002 será apresentada uma vez por ano, por escrito, e utilizando um formato nacional normalizado.

A declaração incluirá a certificação de que as remessas não contêm qualquer dos artigos proibidos constantes dos pontos iv) e v) da lista do apêndice, como referido na alínea c), subalínea i), do ponto 6.4.1 do anexo do Regulamento (CE) n.o 2320/2002.

O expedidor conhecido assumirá total responsabilidade pela sua declaração.

6.4.2.

Se uma remessa contiver artigos proibidos, o expedidor conhecido deve, em todos os casos, certificar por escrito ao agente reconhecido ou à transportadora aérea a presença de tais artigos na remessa.

6.4.3.

Se o expedidor conhecido deixar de ter capacidade para cumprir as suas obrigações, o seu estatuto ser-lhe-á retirado pela autoridade competente, ou pelo agente reconhecido ou pela transportadora aérea responsável pela validação.

6.5.1.

Para que um agente reconhecido ou uma transportadora aérea designem uma entidade como expedidor avençado, os Estados-Membros devem garantir a aplicação do seguinte procedimento:

6.5.2.

O agente reconhecido ou a transportadora aérea manterão uma base de dados com as informações referidas na alínea b) do ponto 6.5.1. A base de dados estará disponível para inspecção pela autoridade competente.

6.5.3.

Se um agente reconhecido ou uma transportadora aérea considerar que o expedidor avençado deixou de ter capacidade para cumprir as instruções nacionais, retirar-lhe-á o estatuto de expedidor avençado.

1.

A autoridade competente garantirá que todos os aeroportos e transportadoras aéreas da Comunidade disponham de uma gestão de segurança devidamente qualificada. A autoridade competente garantirá que exista uma organização adequada da gestão da segurança. Os quadros superiores das transportadoras aéreas ou dos aeroportos responsáveis pela garantia do cumprimento das regras de segurança devem possuir os níveis necessários de qualificação, de conhecimentos e de experiência, nomeadamente: