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Document 32008R0278
Commission Regulation (EC) No 278/2008 of 27 March 2008 fixing the export refunds on white and raw sugar exported without further processing
Regulamento (CE) n.° 278/2008 da Comissão, de 27 de Março de 2008 , que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar bruto no estado inalterado
Regulamento (CE) n.° 278/2008 da Comissão, de 27 de Março de 2008 , que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar bruto no estado inalterado
OJ L 86, 28.3.2008, p. 3–4
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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28.3.2008 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 86/3 |
REGULAMENTO (CE) N.o 278/2008 DA COMISSÃO
de 27 de Março de 2008
que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar bruto no estado inalterado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), nomeadamente o n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 33.o,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Nos termos do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006, a diferença entre os preços dos produtos indicados no n.o 1, alínea b), do artigo 1.o desse regulamento no mercado mundial e os preços praticados na Comunidade pode ser coberta por restituições à exportação. |
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(2) |
Atendendo à situação actual no mercado do açúcar, devem, por conseguinte, ser fixadas restituições à exportação em conformidade com as regras e certos critérios estabelecidos nos artigos 32.o e 33.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006. |
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(3) |
O Regulamento (CE) n.o 318/2006 estabelece, no n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 33.o, que as restituições podem ser diferenciadas em função do destino, se a situação do mercado mundial ou as exigências específicas de determinados mercados o impuserem. |
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(4) |
As restituições devem ser concedidas apenas para produtos que possam circular livremente na Comunidade e que satisfaçam os requisitos do Regulamento (CE) n.o 318/2006. |
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(5) |
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, |
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Nos termos do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006, são concedidas restituições à exportação para os produtos e nos montantes fixados em anexo.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor em 28 de Março de 2008.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 27 de Março de 2008.
Pela Comissão
Jean-Luc DEMARTY
Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
(1) JO L 58 de 28.2.2006, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1260/2007 da Comissão (JO L 283 de 27.10.2007, p. 1). Regulamento (CE) n.o 318/2006 será substituído pelo Regulamento (CE) n.o 1234/2007 (JO L 299 de 16.11.2007, p. 1) a partir de 1 de Outubro de 2008.
ANEXO
Restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar bruto no estado inalterado, aplicáveis a partir de 28 de Março de 2008
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Código dos produtos |
Destino |
Unidade de medida |
Montante das restituições |
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1701 11 90 9100 |
S00 |
EUR/100 kg |
25,85 (2) |
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1701 11 90 9910 |
S00 |
EUR/100 kg |
25,85 (2) |
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1701 12 90 9100 |
S00 |
EUR/100 kg |
25,85 (2) |
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1701 12 90 9910 |
S00 |
EUR/100 kg |
25,85 (2) |
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1701 91 00 9000 |
S00 |
EUR/1 % de sacarose × 100 kg de produto líquido |
0,2811 |
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1701 99 10 9100 |
S00 |
EUR/100 kg |
28,11 |
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1701 99 10 9910 |
S00 |
EUR/100 kg |
28,11 |
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1701 99 10 9950 |
S00 |
EUR/100 kg |
28,11 |
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1701 99 90 9100 |
S00 |
EUR/1 % de sacarose × 100 kg de produto líquido |
0,2811 |
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Nota: Os destinos são definidos do seguinte modo:
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(1) Incluindo o Kosovo, sob a égide das Nações Unidas, em virtude da Resolução 1244 do Conselho de Segurança, de 10 de Junho de 1999.
(2) Este montante é aplicável ao açúcar bruto com um rendimento de 92 %. Se o rendimento do açúcar bruto exportado se afastar dos 92 %, o montante da restituição à exportação será multiplicado, para cada operação de exportação considerada, por um coeficiente de conversão obtido dividindo por 92 o rendimento do açúcar bruto exportado, calculado em conformidade com o ponto III, n.o 3, do anexo I do Regulamento (CE) n.o 318/2006.