5.3.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 60/1

(1)

O Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (3), prevê a avaliação regular, por parte do Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (a seguir designado «CCTEP»), da gestão dos recursos aquáticos vivos, nomeadamente do ponto de vista biológico, económico, ambiental, social e técnico.

(2)

Tanto o código de conduta da pesca responsável, da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura, como o Acordo das Nações Unidas relativo à conservação e à gestão das populações de peixes transzonais realçam a necessidade de desenvolver a investigação e a recolha de dados para melhorar os conhecimentos científicos no sector.

(3)

Em conformidade com os objectivos da política comum das pescas (a seguir designada «PCP») para a conservação, gestão e exploração dos recursos vivos aquáticos nas águas não-comunitárias, a Comunidade deve participar nos esforços de conservação dos recursos haliêuticos, nomeadamente em conformidade com as disposições adoptadas no contexto dos Acordos de Parceria no domínio das pescas ou por organizações regionais da gestão das pescas.

(4)

Em 23 de Janeiro de 2003, o Conselho aprovou as suas conclusões relativas à Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu que define um plano de acção comunitário relativo à integração das exigências da protecção do ambiente na política comum das pescas, que contém princípios orientadores, medidas de gestão e um programa de trabalho para se evoluir no sentido de uma abordagem ecossistémica da gestão das pescarias.

(5)

Em 13 de Outubro de 2003, o Conselho adoptou as suas conclusões relativas à Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativa à melhoria dos pareceres científicos e técnicos para fins de gestão das pescarias comunitárias, que descreve as necessidades da Comunidade em termos de pareceres científicos, define os mecanismos para a apresentação desses pareceres, identifica as áreas em que o sistema terá de ser reforçado e sugere possíveis soluções a médio e longo prazo.

(6)

O Regulamento (CE) n.o 1543/2000 do Conselho, de 29 de Junho de 2000, que institui um quadro comunitário para a recolha e a gestão dos dados essenciais à condução da política comum da pesca (4), deve ser revisto de modo a tomar adequadamente em consideração uma abordagem da gestão das pescas baseada na frota, a necessidade de desenvolver uma abordagem ecossistémica, a necessidade de obter uma melhor qualidade, cobertura e mais amplo acesso aos dados relativos às pescas, um apoio mais eficiente à emissão de pareceres científicos e promoção da cooperação entre Estados-Membros.

(7)

A regulamentação actual no domínio da recolha e gestão dos dados relativos às pescas inclui disposições relativas à recolha e gestão dos dados respeitantes aos navios de pesca, às suas actividades e capturas, e ao controlo dos preços, que devem ser tomadas em conta no presente regulamento para racionalizar a recolha e a utilização desses dados em toda a PCP e evitar eventuais duplicações em matéria de recolha de dados. A actual regulamentação é constituída pelo Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (5), Regulamento (CE) n.o 788/96 do Conselho, de 22 de Abril de 1996, relativo à comunicação pelos Estados-Membros de estatísticas sobre a produção aquícola (6), Regulamento (CE) n.o 2091/98 da Comissão, de 30 de Setembro de 1998, relativo à segmentação da frota de pesca e do esforço de pesca comunitários no que respeita aos programas de orientação plurianuais (7), Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (8), Regulamento (CE) n.o 2347/2002 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, que estabelece os requisitos específicos em matéria de acesso à pesca de unidades populacionais de profundidade e as condições a eles associadas (9), Regulamento (CE) n.o 1954/2003 do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativo à gestão do esforço de pesca no que respeita a determinadas zonas e recursos de pesca comunitários (10), Regulamento (CE) n.o 2244/2003 da Comissão, de 18 de Dezembro de 2003, que estabelece normas de execução relativas aos sistemas de localização dos navios por satélite (11), Regulamento (CE) n.o 26/2004 da Comissão, de 30 de Dezembro de 2003, relativo ao ficheiro da frota de pesca comunitária (12), Regulamento (CE) n.o 812/2004 do Conselho, de 26 de Abril de 2004, que estabelece medidas relativas às capturas acidentais de cetáceos no exercício das actividades de pesca (13), Regulamento (CE) n.o 1921/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativo à apresentação de dados estatísticos sobre desembarques de produtos da pesca nos Estados-Membros (14), Regulamento (CE) n.o 1996/2006 do Conselho, de 21 de Dezembro de 2006, relativo ao registo e à transmissão electrónicos de dados sobre as actividades de pesca e aos sistemas de teledetecção (15) e Regulamento (CE) n.o 1100/2007 do Conselho, de 18 de Setembro de 2007, que estabelece medidas para a recuperação da unidade populacional de enguia europeia (16).

(8)

Os dados recolhidos para fins da avaliação científica deverão incluir informações sobre as frotas e as respectivas actividades, dados biológicos sobre as capturas, incluindo as devoluções, inquéritos sobre as diferentes populações e o impacto ambiental que possa ser causado pela pesca no ecossistema marinho. Deverão ainda incluir dados explicativos da formação dos preços e outros dados que possam facilitar a avaliação da situação económica das empresas de pesca, da aquicultura e da indústria transformadora, bem como dados relativos à evolução do emprego nesses sectores.

(9)

Para proteger e conservar os recursos vivos aquáticos e a sua exploração sustentável, deverá ser progressivamente aplicada, na gestão das pescarias, a abordagem ecossistémica. Nessa perspectiva, é necessário recolher dados, a fim de avaliar os efeitos das pescas no ecossistema marinho.

(10)

Os programas comunitários de recolha, gestão e utilização de dados sobre as pescarias deverão ser executados sob a responsabilidade directa dos Estados-Membros. Assim, os Estados-Membros deverão elaborar programas nacionais em conformidade com o programa comunitário.

(11)

É necessário que os Estados-Membros cooperem entre si, bem como com os países terceiros, e coordenem os respectivos programas nacionais no que respeita à recolha dos dados relativos a uma mesma região marítima e às regiões que abrangem águas interiores relevantes.

(12)

Deverão definir-se prioridades à escala comunitária, assim como os procedimentos de recolha e tratamento de dados na Comunidade, para garantir a coerência de todo o dispositivo e optimizar a sua relação custo/eficácia, através da constituição de um quadro regional plurianual e estável.

(13)

Os dados mencionados no presente regulamento deverão ser integrados em bases de dados nacionais informatizadas, por forma a estarem acessíveis à Comissão e a poderem ser transmitidos aos utilizadores finais. É do interesse da comunidade científica que os dados que não permitam uma identificação pessoal estejam disponíveis para qualquer parte interessada na análise dos mesmos.

(14)

A gestão dos recursos haliêuticos exige o tratamento de dados pormenorizados para permitir fazer face a questões específicas. Nesse contexto, os Estados-Membros deverão transmitir os dados necessários para a análise científica e assegurar-se de que possuem a capacidade técnica para proceder a tal análise. Caso seja necessário, os dados pormenorizados poderão ser agregados antes da sua transmissão até um nível de agregação estipulado no pedido, tal como definido pelos utilizadores finais.

(15)

As obrigações relacionadas com o acesso aos dados abrangidos pelo presente regulamento não põem em causa as obrigações dos Estados-Membros nos termos da Directiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente (17), bem como nos termos do Regulamento (CE) n.o 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Setembro de 2006, relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente às instituições e órgãos comunitários (18).

(16)

A protecção das pessoas no que respeita ao tratamento dos dados pessoais para efeitos do presente regulamento é regulada pela Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (19), e pelo Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (20).

(17)

A execução dos programas nacionais de recolha e gestão dos dados da pesca implica despesas importantes. O pleno benefício desses programas só pode ser atingido à escala comunitária. Assim, deverá ser prevista uma contribuição financeira comunitária para a cobertura dos custos suportados pelos Estados-Membros, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 861/2006 do Conselho, de 22 de Maio de 2006, que estabelece medidas financeiras comunitárias relativas à execução da política comum das pescas e ao Direito do Mar (21).

(18)

Caso a Comissão constate que as despesas em causa estão associadas a irregularidades, deverá ser prevista a realização de correcções financeiras em conformidade com o artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 861/2006.

(19)

A correcta execução dos programas nacionais e, em particular, a observância dos prazos, o controlo da qualidade e a transmissão dos dados recolhidos são da maior importância. Por esse motivo, a contribuição da Comunidade deverá depender da observância dos prazos aplicáveis, do controlo da qualidade, do cumprimento de normas de qualidade previamente acordadas e do fornecimento de dados. Por conseguinte, deverá ser introduzido um regime de sanções financeiras por incumprimento dessas condições.

(20)

Para melhorar a fiabilidade dos pareceres científicos necessários à condução da PCP, os Estados-Membros e a Comissão deverão coordenar-se e cooperar no quadro dos organismos científicos internacionais pertinentes.

(21)

Deverá ser dada prioridade à garantia da participação de peritos científicos competentes nos grupos de peritos que procedem às avaliações científicas necessárias à condução da PCP.

(22)

A comunidade científica deverá ser consultada e as partes envolvidas no sector das pescas e outros grupos de interesses deverão ser informados da execução das disposições relativas à recolha de dados. Os organismos competentes para a recolha dos pareceres necessários são o CCTEP, criado pela Decisão 2005/629/CE da Comissão (22), o Comité Consultivo da Pesca e da Aquicultura, criado pela Decisão 1999/478/CE da Comissão (23) e os Conselhos Consultivos Regionais criados pela Decisão 2004/585/CE da Comissão (24).

(23)

O comité de gestão deve garantir uma cooperação estreita entre os Estados-Membros e a Comissão, de modo a facilitar a correcta execução do presente regulamento. As medidas necessárias à execução do presente regulamento deverão ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (25).

(24)

Com base na experiência adquirida e nas novas necessidades, afigura-se necessário revogar o Regulamento (CE) n.o 1543/2000 e substituí-lo pelo presente regulamento,

a)

A recolha e gestão, no âmbito de programas plurianuais, de dados biológicos, técnicos, ambientais e socio-económicos, relacionados com o sector das pescas;

b)

A utilização dos dados relacionados com o sector das pescas, no âmbito da política comum das pescas (a seguir designada «PCP»), para efeitos de análise científica.

a)

«Sector das pescas», as actividades relacionadas com a pesca comercial e recreativa, a aquicultura e as empresas de transformação dos produtos da pesca;

b)

«Aquicultura»: a criação ou cultura de organismos aquáticos utilizando técnicas concebidas para aumentar a produção dos organismos em causa; durante toda a fase de criação ou de cultura, inclusive até à sua colheita, estes organismos continuam a ser propriedade de uma pessoa singular ou colectiva;

c)

«Pesca recreativa»: as actividades de pesca não comercial que exploram os recursos vivos aquáticos para fins recreativos ou desportivos;

d)

«Regiões marítimas», as zonas geográficas definidas no anexo I da Decisão 2004/585/CE e as zonas definidas pelas organizações regionais de gestor das pescas;

e)

«Dados primários», os dados associados a navios individuais, pessoas singulares ou colectivas ou amostras individuais;

f)

«Metadados», os dados que contêm informações qualitativas e quantitativas sobre os dados primários recolhidos;

g)

«Dados pormenorizados», os dados baseados em dados primários, apresentados sob uma forma que não permita, directa nem indirectamente, a identificação de pessoas singulares ou colectivas;

h)

«Dados agregados», os resultados do resumo dos dados primários ou pormenorizados para efeitos analíticos específicos;

i)

«Utilizadores finais», os órgãos com um interesse de investigação ou gestão na análise científica dos dados no sector das pescas;

j)

«Amostragem baseada na frota/pesca», a recolha de dados biológicos, técnicos e socio-económicos com base em tipos de pescas e segmentos de frota regionais aprovados;

k)

«Navio de pesca comunitário», um navio tal como definido na alínea d) do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002.

a)

Pescarias comerciais efectuadas pelos navios de pesca comunitários:

b)

Pescarias recreativas efectuadas nas águas comunitárias, incluindo a pesca recreativa de enguias e de salmão nas águas interiores;

c)

Actividades de aquicultura relacionadas com espécies marinhas, incluindo as enguias e o salmão, exercidas nos Estados-Membros e nas águas comunitárias;

d)

Empresas de transformação dos produtos da pesca.

a)

Programas plurianuais de amostragem;

b)

Um regime de supervisão no mar da pesca comercial e recreativa, quando necessário;

c)

Um regime de inquéritos de investigação no mar;

d)

Um regime de gestão e utilização dos dados para fins de análise científica.

a)

A conformidade dos programas nacionais, e de qualquer alteração dos mesmos, com os artigos 4.o e 5.o; e

b)

A pertinência científica dos dados que devam ser abrangidos pelos programas nacionais em relação aos objectivos estabelecidos no n.o 1 do artigo 1.o, e a qualidade dos métodos e procedimentos propostos.

a)

A execução dos programas nacionais aprovados pela Comissão nos termos do n.o 3 do artigo 6.o; e

b)

A qualidade dos dados recolhidos pelos Estados-Membros.

a)

Na avaliação efectuada pelo CCTEP;

b)

Na consulta das organizações regionais de gestão das pescas apropriadas, nas quais a Comunidade é parte contratante ou observador, e dos organismos científicos internacionais pertinentes; e

c)

Na avaliação dos custos efectuada pelos seus serviços.

a)

Caso a avaliação referida no artigo 7.o indique que a execução de um programa nacional não está em conformidade com o presente regulamento; ou

b)

Caso a consulta referida na alínea b) do n.o 3 do artigo 7.o revele que os dados não foram comunicados pelos Estados-Membros nos termos do n.o 3 do artigo 16.o e do n.o 1 do artigo 20.o; ou

c)

Caso o controlo da qualidade dos dados e o tratamento dos dados não tenham sido realizados em conformidade com o n.o 2 do artigo 14.o e com o artigo 17.o

a)

Caso o programa nacional não tenha sido apresentado à Comissão nos prazos estabelecidos nos termos do n.o 4 do artigo 4.o;

b)

Caso não tenha sido apresentado um relatório à Comissão até à data estabelecida nos termos do n.o 1 do artigo 7.o;

c)

Caso o utilizador final tenha apresentado oficialmente um pedido de dados e esses dados não tenham sido fornecidos, conforme estabelecido nos n.os 2 e 3 do artigo 20.o, ao utilizador final em causa, ou caso a qualidade do controlo e o tratamento dos dados não tenham sido efectuados em conformidade com o n.o 2 do artigo 14.o e com o artigo 17.o

a)

Um projecto de amostragem para os dados biológicos, que utilize uma amostragem baseada na frota/pesca e abranja, se adequado, a pesca recreativa;

b)

Um projecto de amostragem para os dados sobre o ecossistema que permita estimar o impacto do sector das pescas no ecossistema marinho e que contribua para o acompanhamento do estado do ecossistema marinho;

c)

Um projecto de amostragem para os dados socioeconómicos que permita avaliar a situação económica do sector das pescas, analisar o seu desempenho ao longo do tempo e proceder à avaliação de impacto das medidas adoptadas ou propostas.

a)

Estáveis ao longo do tempo;

b)

Normalizados para cada região;

c)

Conformes com as normas de qualidade definidas pelas organizações regionais de gestão das pescas competentes, nas quais a Comunidade é parte contratante ou observador, e pelos organismos científicos internacionais pertinentes.

a)

A todos os desembarques, incluindo, se for caso disso, os transbordos e as transferências para fins de aquicultura;

b)

Aos registos dos navios e aos registos comerciais mantidos por organismos públicos, que sejam pertinentes para a recolha dos dados económicos;

c)

Aos dados económicos das empresas relacionadas com as pescas.

a)

Garantir que os dados primários recolhidos ao abrigo dos programas nacionais sejam armazenados de forma segura em bases de dados informáticas e adoptar todas as medidas necessárias para garantir que sejam tratados como dados confidenciais;

b)

Garantir que os metadados relativos aos dados primários sócio-económicos recolhidos ao abrigo de programas nacionais sejam armazenados de forma segura em bases de dados informatizadas;

c)

Adoptar todas as medidas técnicas necessárias para proteger esses dados contra qualquer destruição acidental ou ilícita, perda acidental, deterioração e distribuição ou consulta não autorizadas.

a)

Os dados primários recolhidos ao abrigo dos programas nacionais sejam verificados de forma adequada para a detecção de erros, através de procedimentos adequados de controlo da qualidade;

b)

Os dados pormenorizados e agregados, obtidos a partir dos dados de base recolhidos ao abrigo dos programas nacionais, sejam validados antes de serem transmitidos aos utilizadores finais;

c)

Os procedimentos de garantia da qualidade aplicados aos dados primários, pormenorizados e agregados, referidos nas alíneas a) e b), sejam desenvolvidos em conformidade com os procedimentos adoptados pelos organismos científicos internacionais, pelas organizações regionais de gestão das pescas e pelo CCTEP.

a)

Por força dos Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 788/96, (CE) n.o 2091/98, (CE) n.o 104/2000, (CE) n.o 2347/2002, (CE) n.o 1954/2003, (CE) n.o 2244/2003, (CE) n.o 26/2004, (CE) n.o 812/2004, (CE) n.o 1921/2006, (CE) n.o 1966/2006 e (CE) n.o 1100/2007;

b)

No quadro do presente regulamento:

a)

As normas internacionais aplicáveis, sempre que existam;

b)

Os protocolos objecto de acordo a nível internacional ou regional, quando existam.

a)

Para servir de base ao aconselhamento sobre gestão das pescas, incluindo os conselhos consultivos regionais;

b)

No interesse do debate público e da participação das partes interessadas na elaboração das políticas;

c)

Para publicação científica.

a)

Para o efeito referido na alínea a) do n.o 1 do artigo 18.o, no prazo de um mês a contar da data de recepção do pedido desses dados;

b)

Para o efeito referido na alínea b) do n.o 1 do artigo 18.o, no prazo de dois meses a contar da data de recepção do pedido desses dados.

a)

Podem, para protecção dos interesses profissionais dos responsáveis pela recolha dos dados, impedir a transmissão de dados aos utilizadores finais durante um período de três anos a contar da data de recolha dos dados. Os Estados-Membros informam os utilizadores finais e a Comissão de qualquer decisão desse tipo. Em casos devidamente justificados, a Comissão pode autorizar a prorrogação desse período;

b)

Caso o referido período de três anos já tenha expirado, asseguram que os dados sejam comunicados aos utilizadores finais no prazo de dois meses a contar da data de recepção do pedido desses dados.

a)

Se existir um risco de identificação de pessoas singulares ou colectivas, caso em que o Estado-Membro pode propor soluções alternativas que permitam dar resposta às necessidades do utilizador final, garantindo o anonimato;

b)

Nos casos referidos no n.o 3 do artigo 22.o;

c)

Se os mesmos dados já estiverem disponíveis sob outra forma ou formato que seja facilmente acessível aos utilizadores finais.

a)

Utilizar os dados exclusivamente para os fins declarados no seu pedido nos termos do artigo 18.o;

b)

Citar devidamente a fonte dos dados;

c)

Ser responsáveis pela utilização correcta e apropriada dos dados, tendo em conta a ética científica;

d)

Informar a Comissão e o Estado-Membro em causa de qualquer suspeita de problema em relação aos dados;

e)

Fornecer ao Estado-Membro em causa e à Comissão referências relativas aos resultados da utilização dos dados;

f)

Não enviar os dados solicitados a terceiros sem autorização do Estado-Membro em causa;

g)

Não vender os dados a terceiros.