1.   Nenhuma receita pode ser cobrada, nem nenhuma despesa efectuada, sem ser por imputação a uma rubrica do orçamento.

2.   Nenhuma dotação deve ser inscrita no orçamento se não corresponder a uma despesa considerada necessária.

3.   Nenhuma despesa pode ser objecto de autorização, nem de ordem de pagamento, se o montante das dotações inscritas no orçamento for ultrapassado.

1.   O orçamento contém dotações diferenciadas e não diferenciadas, que dão origem a dotações de autorização e a dotações de pagamento.

2.   As dotações de autorização cobrem o custo total dos compromissos jurídicos assumidos durante o exercício em curso.

3.   As dotações de pagamento cobrem os pagamentos que decorrem da execução dos compromissos jurídicos assumidos durante o exercício e/ou exercícios anteriores.

4.   As dotações administrativas são dotações não diferenciadas. As despesas de funcionamento resultantes de contratos que abrangem períodos superiores à duração do exercício, quer em conformidade com os usos locais, quer relativos ao fornecimento de equipamento, serão imputadas ao orçamento do exercício durante o qual foram efectuadas.

1.   As receitas da Eurojust a que se refere o artigo 5.o serão imputadas a um exercício com base nos montantes recebidos no decurso desse exercício.

2.   As receitas da Eurojust darão lugar a dotações de pagamento do mesmo montante.

3.   As dotações atribuídas ao orçamento a título de um exercício só podem ser utilizadas para cobrir as despesas autorizadas e pagas no decurso desse exercício e para cobrir os montantes devidos por força de autorizações concedidas em exercícios anteriores.

4.   As autorizações relativas a dotações serão contabilizadas com base nos compromissos jurídicos assumidos até 31 de Dezembro.

5.   Os pagamentos de um exercício serão contabilizados com base nos pagamentos executados pelo contabilista até 31 de Dezembro desse exercício.

1.   As dotações não utilizadas no final do exercício no qual foram inscritas serão anuladas.

Todavia, podem ser objecto de uma decisão de transição, limitada apenas ao exercício seguinte, adoptada pelo Colégio, o mais tardar em 15 de Fevereiro, nos termos do disposto nos n.os 2 a 7.

2.   As dotações relativas às despesas com o pessoal não podem transitar para o exercício seguinte.

3.   No que se refere às dotações de autorização relativas a dotações diferenciadas e às dotações não diferenciadas não autorizadas aquando do encerramento do exercício, poderão ser objecto de transição os montantes correspondentes às dotações de autorização, em relação às quais a maioria das etapas preparatórias do acto de autorização, a definir nas Modalidades de Execução Financeira Eurojust, estejam concluídas em 31 de Dezembro; estes montantes podem ser objecto de autorização até 31 de Março do ano seguinte.

4.   No que se refere às dotações de pagamento de dotações diferenciadas, podem ser objecto de transição os montantes necessários para cobrir autorizações anteriores ou ligadas a dotações de autorização transitadas, quando as dotações previstas nas respectivas rubricas no orçamento do exercício seguinte não permitirem cobrir as necessidades. A Eurojust utilizará prioritariamente as dotações aprovadas para o exercício em curso e só recorrerá às dotações transitadas após esgotamento das primeiras.

5.   As dotações não diferenciadas, correspondentes a obrigações regularmente contraídas aquando do encerramento do exercício, transitarão automaticamente, apenas para o exercício seguinte.

6.   As dotações transitadas e que, em 31 de Março do exercício n + 1, não tenham sido objecto de autorização, serão automaticamente anuladas.

A contabilidade deve permitir distinguir as dotações assim transitadas.

7.   As dotações disponíveis em 31 de Dezembro a título de receitas afectadas, a que se refere o artigo 19.o, serão objecto de transição automática.

As dotações disponíveis, que correspondam a receitas afectadas transitadas, devem ser utilizadas prioritariamente.

1.   As despesas de gestão corrente podem, a partir de 15 de Novembro de cada ano, ser objecto de autorizações antecipadas imputáveis às dotações previstas para o exercício seguinte. No entanto, estas autorizações não podem exceder um quarto das dotações da rubrica orçamental correspondente do exercício em curso. Não podem também incidir sobre novas despesas cujo princípio não tenha ainda sido admitido no último orçamento regularmente adoptado.

2.   As despesas que devem ser efectuadas antecipadamente, tais como as rendas, podem ser objecto de pagamento a partir de 1 de Dezembro a imputar às dotações previstas para o exercício seguinte.

1.   Sempre que o orçamento não tenha sido aprovado no início do exercício, as operações de autorização e de pagamento relativas às despesas, cuja imputação à rubrica orçamental específica teria sido possível no âmbito da execução do último orçamento regularmente aprovado, regem-se pelas disposições indicadas infra.

2.   As operações de autorização podem ser efectuadas por capítulo, até ao limite de um quarto da totalidade das dotações aprovadas no capítulo em questão para o exercício anterior, majorado de um duodécimo por cada mês decorrido.

As operações de pagamento podem ser efectuadas mensalmente por capítulo até ao limite do duodécimo das dotações aprovadas no capítulo em questão para o exercício anterior.

O limite das dotações previstas no mapa provisional das receitas e despesas não pode ser ultrapassado.

3.   A pedido do Director Administrativo e desde que a continuidade da acção da Eurojust e as necessidades de gestão assim o exijam, o Colégio pode autorizar simultaneamente dois ou mais duodécimos provisórios adicionais aos automaticamente disponíveis em conformidade com os n.os 1 e 2, tanto para as operações de autorização como para as de pagamento.

Os duodécimos adicionais serão autorizados por inteiro e não podem ser fraccionados.

1.   O orçamento deve respeitar o equilíbrio entre as receitas e as dotações de pagamento.

2.   As dotações de autorização não podem ultrapassar o montante da subvenção comunitária, majorado das receitas próprias e de outras eventuais receitas referidas no artigo 5.o

3.   A Eurojust não pode contrair empréstimos.

4.   Os fundos pagos à Eurojust constituem, em relação ao respectivo orçamento, uma subvenção de equilíbrio, com o carácter de um pré-financiamento na acepção do ponto i) da alínea b) do n.o 1 do artigo 81.o do Regulamento Financeiro Geral.

1.   Caso o saldo da conta de resultados na acepção do artigo 81.o seja positivo, será reembolsado à Comissão até ao montante da subvenção comunitária paga no decurso do exercício. A parte do saldo que exceder o montante da subvenção comunitária paga no decurso do exercício será inscrita no orçamento do exercício seguinte enquanto receita.

A diferença entre a subvenção comunitária inscrita no orçamento geral e a efectivamente paga ao organismo será anulada.

2.   Caso o saldo da conta de resultados referida no artigo 81.o seja negativo, será inscrito no orçamento do exercício seguinte.

3.   As receitas ou dotações de pagamento serão inscritas no orçamento, durante o processo orçamental, mediante um procedimento de carta rectificativa e, durante a execução do orçamental, mediante orçamento rectificativo.

1.   As receitas seguintes serão afectadas com vista a financiar despesas específicas:

2.   Qualquer receita na acepção do n.o 1 deve cobrir a totalidade das despesas directas ou indirectas da acção ou destino em causa.

3.   O orçamento deve prever a estrutura de acolhimento das categorias de receitas afectadas a que se refere no n.o 1, bem como, na medida do possível, o seu montante.

1.   O Director Administrativo pode aceitar todas as liberalidades em benefício da Eurojust, tais como as provenientes de fundações, subvenções, doações e legados.

2.   A aceitação de liberalidades susceptíveis de provocar encargos ficará sujeita a autorização prévia do Colégio, que se pronunciará no prazo de dois meses a contar da data em que lhe tiver sido apresentado o pedido. Caso o Colégio não delibere neste prazo, considera-se que a liberalidade foi aceite.

1.   As Modalidades de Execução Financeira Eurojust estabelecerão os montantes susceptíveis de dedução dos pedidos de pagamento, facturas ou notas de despesa, que, neste caso, devem ser objecto de uma ordem de pagamento pelo seu valor líquido.

Não devem ser contabilizados como receitas da Eurojust os descontos, bónus e abatimentos efectuados sobre o valor das facturas e pedidos de pagamento.

2.   Os preços dos produtos fornecidos ou dos serviços prestados à Eurojust serão imputados ao orçamento pelo seu montante total antes de impostos, sempre que sejam onerados por encargos fiscais objecto de reembolso:

Os encargos fiscais nacionais eventualmente suportados pela Eurojust a título temporário, em aplicação do primeiro parágrafo, serão inscritos numa conta provisória até ao seu reembolso pelo Estado em causa.

3.   Eventuais saldos negativos serão inscritos no orçamento a título de despesa.

4.   As diferenças cambiais registadas durante a execução orçamental podem ser compensadas. O resultado final, positivo ou negativo, será incluído no saldo do exercício.

1.   O Director Administrativo pode proceder a transferências entre artigos dentro de cada capítulo.

O Director Administrativo informará com a maior brevidade possível o Colégio das transferências efectuadas ao abrigo do primeiro parágrafo.

2.   O Director Administrativo pode proceder a transferências entre títulos e entre capítulos até ao limite global de 10 % das dotações do exercício. O Director Administrativo informará com a maior brevidade possível o Colégio das transferências efectuadas entre títulos e entre capítulos. Para além desse limite, pode propor ao Colégio transferências de dotações entre títulos ou entre capítulos de um mesmo título. O Colégio disporá de um mês para se opor a estas transferências; passado esse prazo, considerar-se-ão aprovadas.

3.   As propostas de transferência e as transferências efectuadas em conformidade com o presente artigo serão acompanhadas das justificações adequadas e pormenorizadas que demonstrem a execução das dotações bem como as previsões das necessidades até ao termo do exercício, quer no que diz respeito às rubricas a reforçar, quer no que respeita às rubricas a partir das quais são transferidas as dotações.

1.   Só podem beneficiar de dotação por via de transferência as rubricas orçamentais para as quais o orçamento autoriza uma dotação ou as que contenham a menção «pro memoria» (p.m.).

2.   As dotações correspondentes às receitas afectadas só podem ser objecto de transferência desde que se mantenha a sua afectação.

1.   As dotações orçamentais serão utilizadas em conformidade com o princípio da boa gestão financeira, ou seja, em conformidade com os princípios da economia, da eficiência e da eficácia.

2.   O princípio da economia determina que os meios utilizados pela Eurojust com vista ao exercício das suas actividades devem ser disponibilizados em tempo útil, nas quantidades e qualidades adequadas e ao melhor preço.

O princípio da eficiência visa a melhor relação entre os meios utilizados e os resultados obtidos.

O princípio da eficácia visa a consecução dos objectivos específicos fixados, bem como dos resultados esperados.

3.   Devem ser fixados objectivos específicos, quantificáveis, realizáveis, pertinentes e calendarizados para todos os sectores de actividade cobertos pelo orçamento. A realização destes objectivos será controlada por indicadores de desempenho estabelecidos por actividade, devendo o Director Administrativo prestar informações ao Colégio. Estas informações serão prestadas anualmente nos prazos mais breves e constarão, o mais tardar, dos documentos que acompanham o anteprojecto de orçamento.

4.   Com vista a melhorar o processo de tomada de decisões, a Eurojust procederá a uma avaliação periódica ex ante e ex post dos programas ou acções. Esta avaliação será aplicada a todos os programas e actividades que originem despesas importantes, sendo os resultados destas avaliações comunicados ao Colégio.

5.   Os objectivos e medidas definidos nos n.os 3 e 4 não se aplicam a trabalhos relacionados com o caso.

1.   O orçamento será elaborado, executado e objecto de prestação de contas no respeito do princípio da transparência.

2.   O orçamento e os orçamentos rectificativos, tal como definitivamente aprovados, serão publicados no Jornal Oficial da União Europeia no prazo de dois meses após a sua adopção.

1.   O orçamento será elaborado em conformidade com o disposto na Decisão Eurojust.

2.   Anualmente, o Director Administrativo deverá elaborar e submeter à aprovação do Colégio um mapa previsional das despesas e receitas da Eurojust para o exercício contabilístico seguinte.

3.   O Colégio produzirá um mapa previsional das despesas e receitas da Eurojust, bem como as orientações gerais por trás dessa estimativa, com base no anteprojecto elaborado pelo Director Administrativo. O Colégio deverá enviar o mapa previsional e as orientações à Comissão até 31 de Março.

4.   O mapa previsional das receitas e despesas da Eurojust incluirá:

5.   Com base no mapa previsional, a Comissão proporá, no anteprojecto de orçamento geral da União Europeia, o montante do subsídio anual, bem como os postos permanentes e temporários, e submeterá esta proposta à Autoridade Orçamental, nos termos do artigo 272.o do Tratado.

6.   A Autoridade Orçamental adoptará o quadro de pessoal da Eurojust, bem como qualquer alteração posterior ao mesmo, no respeito do disposto no n.o 1 do artigo 32.o

7.   Antes do início do exercício orçamental, o Colégio adoptará o orçamento, incluindo o plano de estabelecimento, conforme definido na terceira frase do n.o 1 do artigo 34.o da Decisão Eurojust, com base no subsídio anual e postos autorizados pela autoridade orçamental, em conformidade com o n.o 6, ajustando-o às várias contribuições concedidas à Eurojust e aos fundos de outras fontes.

1.   O quadro do pessoal contemplado no artigo 27.o incluirá, face ao número de lugares autorizados para o exercício, o número de postos autorizados no exercício precedente, bem como o número de postos efectivamente ocupados.

O quadro do pessoal constitui, para a Eurojust, um limite imperativo; não poderá ser efectuada qualquer nomeação para além desse limite. Não obstante, o Colégio poderá alterar o quadro de pessoal em relação a, no máximo, 10 % dos lugares autorizados, excepto no que se refere aos graus A*16, A*15, A*14 e A*13, e na dupla condição de essa alteração:

2.   Em derrogação ao segundo parágrafo do n.o 1, os casos de exercício de actividade a tempo parcial, autorizados pela autoridade investida do poder de nomeação de acordo com o disposto no Estatuto, podem ser compensados.

1.   O Director Administrativo pode delegar as suas competências de implementação do orçamento em pessoal da Eurojust coberto pelo «Estatuto», em conformidade com as condições estabelecidas pela Regulamentação Financeira Eurojust. Os delegados só podem agir dentro do limite dos poderes que lhes sejam expressamente conferidos.

2.   O delegado pode subdelegar competências que lhe tenham sido conferidas de acordo com as Modalidades de Execução Financeira Eurojust. Cada acto de subdelegação exigirá o acordo expresso do Director Administrativo.

1.   Os intervenientes financeiros na acepção do Capítulo 2 do presente título ficam vedados de realizar qualquer acto de execução do orçamento no âmbito do qual possam estar em conflito os seus próprios interesses e os da Eurojust. Caso tal se verifique, o interveniente em causa tem a obrigação de se abster de realizar esses actos e de informar a autoridade competente de tal facto.

2.   Existe um conflito de interesses quando o exercício imparcial e objectivo das funções de um interveniente na execução do orçamento ou de um auditor interno for comprometido por motivos familiares, afectivos, de afinidade política ou nacional, de interesse económico ou por qualquer outro motivo de comunhão de interesses com o beneficiário.

3.   A autoridade competente a que se refere o n.o 1 é o superior hierárquico do agente em causa. No caso do Director Administrativo, a autoridade competente é o Colégio.

1.   O Director Administrativo executará o orçamento nos serviços sob a sua autoridade.

2.   Na medida em que tal se revelar indispensável, podem ser contratualmente confiadas a entidades ou organismos externos de direito privado tarefas de peritagem técnica e administrativas, preparatórias ou acessórias que não impliquem nem uma missão de poder público nem o exercício de um poder discricionário de apreciação.

1.   Qualquer despesa será objecto de uma autorização, de uma liquidação, da emissão de uma ordem de pagamento e de um pagamento.

2.   Qualquer autorização de despesa deve ser precedida de uma decisão de financiamento, não se aplicando a trabalho relacionado com o caso.

3.   O programa de trabalho da Eurojust é equiparado a decisão de financiamento relativamente às actividades sobre as quais incide, na medida em que as mesmas se encontrem claramente definidas e os critérios de enquadramento determinados de forma precisa.

4.   As dotações administrativas podem ser executadas sem necessidade de uma decisão de financiamento prévia.

1.   O auditor interno aconselhará independentemente a Eurojust no que diz respeito ao controlo de riscos, formulando pareceres sobre a qualidade dos sistemas de gestão e de controlo e emitindo recomendações para melhorar as condições de execução das operações e promover a boa gestão financeira.

O auditor interno será responsável:

2.   O auditor interno exercerá as suas funções relativamente a todas as actividades e serviços da Eurojust. Disporá de um acesso completo e ilimitado às informações necessárias para o exercício das suas funções.

3.   O auditor interno informará o Colégio e o Director Administrativo das suas constatações e recomendações. Ambos assegurarão que seja dado seguimento às recomendações resultantes das auditorias.

4.   O auditor interno apresentará anualmente à Eurojust um relatório de auditoria interna, o qual referirá, nomeadamente, o número e tipo de auditorias internas efectuadas, as recomendações formuladas e o seguimento reservado a estas recomendações. Este relatório anual indicará, além disso, os problemas sistémicos identificados pela instância especializada, criada em aplicação do n.o 4 do artigo 66.o do Regulamento Financeiro Geral.

5.   A Eurojust transmitirá anualmente à autoridade de quitação e à Comissão um relatório elaborado pelo seu Director Administrativo, resumindo o número e tipo de auditorias internas efectuadas pelo auditor interno, as recomendações formuladas e o seguimento reservado a estas recomendações.

6.   Este artigo não se aplicará a trabalho e documentos relacionados com o caso.

1.   Segundo o princípio da especialização dos exercícios, as demonstrações financeiras terão em consideração os encargos e proveitos imputáveis ao exercício, independentemente da data de pagamento ou de recebimento.

2.   O valor dos elementos do activo e do passivo será determinado em função das regras de avaliação fixadas pelos métodos contabilísticos previstos no artigo 132.o do Regulamento Financeiro Geral.

1.   As demonstrações financeiras serão apresentadas em euros e incluirão:

2.   O anexo às demonstrações financeiras completará e comentará as informações apresentadas nas demonstrações a que se refere o n.o 1 e proporcionará todas as informações complementares prescritas pela prática contabilística aceite a nível internacional, sempre que essas informações sejam pertinentes para as actividades da Eurojust.

1.   O Tribunal de Contas formulará, até 15 de Junho, o seu parecer relativamente às contas provisórias da Eurojust.

2.   Após a recepção das observações do Tribunal de Contas sobre as contas provisórias da Eurojust, o Director Administrativo elaborará as contas definitivas da Eurojust sob a sua própria responsabilidade e transmiti-las-á ao Colégio para parecer.

3.   O Director Administrativo transmitirá ao contabilista da Comissão, ao Tribunal de Contas, ao Parlamento Europeu e ao Conselho estas contas definitivas, acompanhadas do parecer do Colégio, até ao dia 1 de Julho seguinte ao exercício encerrado; os documentos supracitados deverão ser enviados no espaço de duas semanas após a recepção das observações do Tribunal de Contas depois de 15 de Junho.

4.   As contas definitivas da Eurojust serão publicadas no Jornal Oficial da União Europeia até 31 de Outubro após o exercício encerrado.

5.   No âmbito do seu relatório anual, o Director Administrativo enviará ao Tribunal de Contas, até 30 de Setembro, uma resposta às observações do Tribunal.

1.   A Eurojust elaborará inventários, com a indicação de quantidades e valores, de todas as imobilizações corpóreas, incorpóreas e financeiras que façam parte do património da Eurojust, em conformidade com o modelo adoptado pelo contabilista da Comissão.

A Eurojust verificará a concordância entre o conteúdo do inventário e a realidade.

2.   As vendas de bens móveis serão objecto de publicidade adequada.

1.   A Eurojust comunicará ao Tribunal de Contas o orçamento definitivamente adoptado. Informará ainda o Tribunal de Contas, com a maior brevidade possível, de todas as suas decisões e actos adoptados em execução dos artigos 10.o, 14.o, 19.o e 23.o

2.   A Eurojust transmitirá ao Tribunal de Contas a regulamentação financeira que adoptar.

3.   Será notificada ao Tribunal de Contas a designação dos gestores orçamentais, dos contabilistas e dos gestores de fundos para adiantamento, bem como as delegações de funções conferidas por força do artigo 34.o, dos n.os 1 e 4 do artigo 43.o e do artigo 44.o

1.   Antes de 30 de Abril do ano n + 2, o Parlamento Europeu, sob recomendação do Conselho, dará ao Director Administrativo quitação sobre a execução do orçamento do exercício N.

2.   Caso a data prevista no n.o 1 não possa ser cumprida, o Parlamento Europeu ou o Conselho informarão o Director Administrativo dos motivos pelos quais houve que diferir a decisão.

3.   No caso de o Parlamento Europeu adiar a decisão de quitação, o Director Administrativo providenciará no sentido de tomar, no mais breve prazo, as medidas susceptíveis de permitir e facilitar a supressão dos obstáculos a essa decisão.

1.   A decisão de quitação incidirá sobre as contas da totalidade das receitas e despesas da Eurojust, bem como sobre o saldo delas resultante, e sobre o activo e passivo da Eurojust apresentados no balanço financeiro.

2.   Para efeitos de adopção da quitação, o Parlamento Europeu examinará, depois do Conselho, as contas, demonstrações e balanço financeiros da Eurojust. Examinará igualmente o relatório anual do Tribunal de Contas, acompanhado das respostas do Director Administrativo da Eurojust, bem como os relatórios especiais pertinentes do Tribunal, relativamente ao exercício orçamental em questão, e a declaração que atesta a fiabilidade das contas e a legalidade e regularidade das operações a que se referem.

3.   O Director Administrativo apresentará ao Parlamento Europeu, a pedido deste último e segundo as modalidades previstas no n.o 3 do artigo 146.o do Regulamento Financeiro Geral, qualquer informação necessária para o bom desenrolar do procedimento de quitação do exercício em causa.

1.   O Director Administrativo tomará todas as medidas no sentido de dar resposta às observações que acompanham a decisão de quitação do Parlamento Europeu, bem como às observações que acompanham a recomendação de quitação adoptada pelo Conselho, tendo em conta as tarefas da Eurojust.

2.   A pedido do Parlamento Europeu ou do Conselho, o Director Administrativo apresentará um relatório sobre as medidas adoptadas na sequência destas observações e comentários, enviando à Comissão e ao Tribunal de Contas uma cópia dos mesmo.