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Document 32007G0714(01)

Resolução do Conselho, de 31 de Maio de 2007 , sobre a Estratégia comunitária em matéria de Política dos Consumidores para 2007-2013

OJ C 162, 14.7.2007, p. 1–3 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

No longer in force, Date of end of validity: 31/05/2007

14.7.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 162/1


RESOLUÇÃO DO CONSELHO

de 31 de Maio de 2007

sobre a Estratégia comunitária em matéria de Política dos Consumidores para 2007-2013

(2007/C 162/01)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA

RECORDA que, de acordo com o artigo 153.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia:

a)

a Comunidade contribuirá para a protecção da saúde, da segurança e dos interesses económicos dos consumidores, bem como para a promoção do seu direito à informação, à educação e à organização para a defesa dos seus interesses;

b)

as exigências em matéria de defesa dos consumidores serão tomadas em conta na definição e execução das demais políticas e acções da Comunidade.

RECONHECE o importante papel desempenhado pela política dos consumidores na concepção do mercado interno e na sua sinergia com as políticas ligadas a esse mercado. A confiança dos consumidores e das empresas constitui um pré-requisito para o bom funcionamento do mercado interno, impulsionando a concorrência, a inovação e o desenvolvimento económico. A existência de consumidores informados e responsáveis com direitos efectivos e confiança neles constitui uma força motriz para o êxito económico e a mudança.

RECONHECE o potencial que possui o mercado interno retalhista, ainda muito fragmentado por países, para beneficiar os consumidores e as empresas eliminando obstáculos e, desse modo, aumentando as oportunidades para os consumidores e retalhistas.

RECONHECE as oportunidades oferecidas pelas novas tecnologias, especialmente no ambiente digital, a inovação na resposta à escolha dos consumidores e um maior acesso a novos mercados, bem como os desafios em velar por que os direitos dos consumidores sejam adequados, claros, transparentes e garantidos, e que continuem a ser desenvolvidos mecanismos para um consumo sustentável e para compreender o comportamento dos consumidores.

SUBLINHA, tendo presente também o princípio da subsidiariedade consignado no artigo 5.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a importância do direito comunitário para assegurar um elevado nível de defesa do consumidor e a necessidade de mecanismos eficazes de aplicação da lei, inclusivamente também em relação a transacções transfronteiras efectuadas pelos consumidores.

ACORDA em que os interesses dos consumidores sejam integrados em todos os domínios da política europeia. Este é um pré-requisito para uma política eficaz dos consumidores e uma boa base para a consecução dos objectivos de Lisboa. As preocupações em relação aos interesses económicos e à informação dos consumidores, em especial, prendem-se com muitas políticas específicas. A inclusão dos interesses dos consumidores noutros domínios políticos, nomeadamente nos serviços de interesse geral, constitui uma tarefa comum a efectuar por todas as instituições e Estados-Membros da UE.

I.

CONGRATULA-SE com o desenvolvimento de uma Estratégia comunitária em matéria de Política dos Consumidores para 2007-2013 (1) centrada na maximização da escolha e confiança dos consumidores, responsabilizando-os e protegendo-os, na promoção do emprego e do crescimento, bem como no alargamento de mercados concorrenciais e que visa atingir um mercado interno retalhista mais integrado e eficaz.

II.

APELA À COMISSÃO para que aplique esta estratégia com os seus três objectivos principais e, especialmente, ao fazê-lo

1)

prossiga a sua política dos consumidores orientada para a transparência do mercado e o reforço da capacidade do mercado interno a fim de satisfazer as expectativas dos consumidores. Uma política dos consumidores que pugne por mercados eficientes contribui para o crescimento e o emprego e reforça o bem-estar dos consumidores;

2)

dê prioridade a um elevado nível de defesa, escolha e acesso dos consumidores no interior da Comunidade e, desse modo, assegure a confiança dos consumidores nas aquisições ou nos contratos transfronteiras, e dê especial atenção ao desenvolvimento da política dos consumidores bem como de medidas de defesa destes no tocante a serviços;

3)

assegure a coerência dos objectivos operacionais com os subjacentes à Decisão n.o 1926/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006 que institui um programa de acção comunitária no domínio da política dos consumidores (2007-2013) (2);

4)

promova e salvaguarde os interesses dos consumidores num mundo cada vez mais globalizado, incrementando-os no âmbito das relações internacionais e através de acordos internacionais;

5)

proceda à revisão do acervo comunitário em matéria de defesa do consumidor tendo em vista a simplificação, a modernização, uma melhor regulamentação, a eliminação das incoerências existentes e a observância das exigências das novas tecnologias, com a devida atenção ao princípio da subsidiariedade consignado no artigo 5.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia; e, sempre que necessário e tendo em conta os resultados da consulta relativo ao Livro Verde sobre a revisão do acervo relativo à defesa do consumidor, apresente propostas de adaptação pertinente do acervo, desde que os direitos e obrigações em causa assegurem um elevado nível de defesa do consumidor e melhorem o funcionamento do mercado interno;

6)

examine os casos em que os mecanismos de auto-regulação e co-regulação podem completar as disposições legislativas existentes;

7)

apoie uma investigação global orientada para o consumidor, que avalie o funcionamento do mercado, as expectativas e o comportamento dos consumidores, determine a orientação e avaliação de mecanismos de controlo orientados para o consumidor no âmbito da política dos consumidores e desenvolva indicadores adequados com base nos conhecimentos especializados pertinentes;

8)

apoie a cooperação interinstitucional no tocante à aplicação da legislação relativa ao consumidor e da legislação que rege a segurança dos produtos, promova as suas actividades em rede, continue a desenvolver os sistemas de informação e prorrogue os acordos internacionais de cooperação administrativa mútua entre a UE e países terceiros;

9)

controle permanentemente a eficácia das recomendações existentes que contêm garantias mínimas específicas para procedimentos alternativos de resolução de litígios e diligencie no sentido de uma maior aplicação e de um maior reforço dos princípios aí regulamentados, e bem assim assegure uma melhor transversalidade entre os mecanismos alternativos existentes para a resolução de litígios e melhore a comunicação sobre os instrumentos de informação existentes;

10)

analise cuidadosamente os mecanismos colectivos de recurso e apresente os resultados dos estudos pertinentes em curso, tendo em vista eventuais propostas ou acções;

11)

dê especial atenção à necessária defesa, escolha e conveniência dos consumidores na realização do mercado interno dos serviços financeiros, à luz da importância capital de que se revestem as decisões sobre produtos financeiros para os consumidores, a saber, no tocante à garantia para a velhice ou ao financiamento imobiliário;

12)

atribua mais importância a avaliações de impacto exaustivas em todas as políticas que afectem os interesses dos consumidores a longo prazo;

13)

reforce a participação das partes interessadas na política dos consumidores em consultas organizadas no âmbito de outras políticas comunitárias sobre propostas com um impacto importante nos consumidores;

III.

APELA À COMISSÃO E AOS ESTADOS-MEMBROS PARA QUE

14)

continuem a defender uma melhor coordenação com as preocupações e prioridades dos vários domínios políticos e alinhem melhor as respectivas políticas dos consumidores a outras políticas especializadas, nomeadamente às políticas económica, de transportes, ambiental, energética e de telecomunicações;

15)

diligenciem no sentido da defesa e educação eficazes dos consumidores em todos os Estados-Membros, assegurando também desse modo consumidores activos e responsáveis em todo o mercado interno, incluindo a educação em matéria de consumo sustentável;

16)

reforcem os sistemas de aplicação da lei nos Estados-Membros, bem como a cooperação entre estes no domínio da defesa do consumidor, fomentando paralelamente a cooperação na aplicação da legislação de defesa do consumidor;

17)

continuem a defender os interesses dos consumidores no que respeita aos serviços de interesse geral e a reforçar os seus direitos de forma adequada;

18)

tenham em conta os interesses dos consumidores nos regimes de normalização e rotulagem tanto a nível europeu como nacional e diligenciem no sentido da salvaguarda dos interesses do consumidor a nível internacional;

19)

reconheçam a grande importância de que se revestem associações de consumidores eficazes e representativas para que possam representar independentemente os interesses dos consumidores a nível comunitário e nos Estados-Membros;

20)

apoiem permanentemente a Rede dos Centros Europeus do Consumidor e assegurem pontos de contacto em todos os Estados-Membros a fim de prestarem assistência aos consumidores na resolução eficaz de litígios transfronteiras.

IV.

APELA AOS ESTADOS-MEMBROS para que assegurem que os objectivos da Estratégia em matéria de Política dos Consumidores também sejam tidos em conta nas políticas nacionais.

V.

EXORTA a Comissão a:

a)

consultar regularmente os Estados-Membros para avaliar a aplicação da Estratégia e, se necessário, introduzir alterações ou ajustamentos numa segunda fase, e

b)

comunicar os progressos realizados na política dos consumidores e, além disso, apresentar até Março de 2011 um relatório intercalar sobre a aplicação da Estratégia em matéria de Política dos Consumidores e, até Dezembro de 2015, um relatório de avaliação ex-post.


(1)  Doc. 7503/07.

(2)  (JO L 404 de 30.12.2006, p. 39).


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