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Document 32007D0538

Decisão do Conselho de Administração da Europol, de 18 de Julho de 2007 , que acorda as condições e os procedimentos fixados pela Europol em adaptação dos montantes referidos no anexo da Decisão do Conselho de Administração da Europol, de 16 de Novembro de 1999 , em matéria dos impostos aplicáveis aos vencimentos e emolumentos pagos aos membros do pessoal da Europol em proveito da Europol

OJ L 196, 28.7.2007, p. 49–50 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

In force

ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2007/538/oj

28.7.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 196/49


DECISÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA EUROPOL

de 18 de Julho de 2007

que acorda as condições e os procedimentos fixados pela Europol em adaptação dos montantes referidos no anexo da Decisão do Conselho de Administração da Europol, de 16 de Novembro de 1999, em matéria dos impostos aplicáveis aos vencimentos e emolumentos pagos aos membros do pessoal da Europol em proveito da Europol

(2007/538/CE)

O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA EUROPOL,

Tendo em conta o protocolo estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia e no n.o 3 do artigo 41.o da Convenção Europol, relativo aos privilégios e imunidades da Europol, dos membros dos seus órgãos, dos seus directores-adjuntos e agentes (1) e, em particular, o seu artigo 10.o,

Considerando que:

(1)

O Conselho decidiu, em 12 de Junho de 2007, adaptar em 1,5 % os vencimentos e os emolumentos pagos aos agentes da Europol, com efeitos retroactivos a partir de 1 de Julho de 2006.

(2)

O Conselho de Administração decidiu, em 18 de Julho de 2007, levar a efeito o aumento dos montantes indicados no artigo 4.o do anexo da Decisão do Conselho de Administração, de 16 de Novembro de 1999 (2), em percentagem idêntica e a partir da data fixada na Decisão do Conselho de 12 de Junho de 2007 referida no ponto 1.

(3)

Em conformidade com a mesma Decisão do Conselho de Administração, de 18 de Julho de 2007, os valores assim fixados serão publicados no Jornal Oficial da União Europeia,

DECIDE:

Artigo 1.o

Com efeitos a partir de 1 de Julho de 2006:

1)

O montante referido na primeira frase do artigo 4.o do anexo da Decisão do Conselho de Administração, de 16 de Novembro de 1999, será substituído por 113,68 EUR.

2)

Os montantes apresentados em euros na tabela constante do artigo 4.o do anexo da Decisão do Conselho de Administração, de 16 de Novembro de 1999, serão substituídos como abaixo indicado:

 

8 % para os montantes entre 113,68 EUR e 2 002,41 EUR;

 

10 % para os montantes entre 2 002,42 EUR e 2 758,01 EUR;

 

12,5 % para os montantes entre 2 758,02 EUR e 3 160,83 EUR;

 

15 % para os montantes entre 3 160,84 EUR e 3 589,60 EUR;

 

17,5 % para os montantes entre 3 589,61 EUR e 3 992,45 EUR;

 

20 % para os montantes entre 3 992,46 EUR e 4 382,91 EUR;

 

22,5 % para os montantes entre 4 382,92 EUR e 4 785,73 EUR;

 

25 % para os montantes entre 4 785,74 EUR e 5 176,21 EUR;

 

27,5 % para os montantes entre 5 176,22 EUR e 5 579,03 EUR;

 

30 % para os montantes entre 5 579,04 EUR e 5 969,51 EUR;

 

32,5 % para os montantes entre 5 969,52 EUR e 6 372,33 EUR;

 

35 % para os montantes entre 6 372,34 EUR e 6 763,42 EUR;

 

40 % para os montantes entre 6 763,43 EUR e 7 166,26 EUR;

 

45 % para os montantes superiores a 7 166,27 EUR.

Artigo 2.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua adopção.

Feito na Haia, em 18 de Julho de 2007.

Jaime FERNANDES

Presidente do Conselho de Administração


(1)  JO C 221 de 19.7.1997, p. 2.

(2)  JO C 65 de 28.2.2001, p. 8.


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