13.1.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 8/61

(1)

O Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (2), estabelece as regras gerais destinadas aos operadores das empresas do sector alimentar no que se refere à higiene dos géneros alimentícios, com base nos princípios de análise do risco e controlo dos pontos críticos. Prevê também que os operadores das empresas do sector alimentar devem cumprir os requisitos estruturais baseados naqueles princípios. O Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (3), complementa as normas estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 852/2004. As regras estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 853/2004 incluem requisitos específicos para os estabelecimentos de transformação de carne e de leite.

(2)

De acordo com os resultados de uma missão à Bulgária do Serviço Alimentar e Veterinário (SAV), realizada de 27 de Novembro de 2006 a 1 de Dezembro de 2006, determinados estabelecimentos de transformação nos sectores da carne e do leite não cumprem as disposições do Regulamento (CE) n.o 852/2004 e do Regulamento (CE) n.o 853/2004.

(3)

Além disso, o actual sistema de rastreabilidade na Bulgária não é suficiente para responder às necessidades da situação naquele país, em que as condições incluem a colocação de carne proveniente de países terceiros e de carne obtida na Bulgária antes de 1 de Janeiro de 2007 no território da Bulgária, e de leite cru na Bulgária, que não cumprem os requisitos estabelecidos nos referidos regulamentos.

(4)

Tendo em conta a situação actual na Bulgária, importa prever medidas de transição no que se refere a determinados produtos do sector da carne e do leite.

(5)

Durante o período de transição, a situação de todos os estabelecimentos de transformação dos sectores da carne e do leite tem de ser avaliada, com vista a garantir a conclusão do processo de modernização de determinados estabelecimentos para alcançar a conformidade com os requisitos comunitários. Além disso, o sistema de rastreabilidade tem de ser melhorado para cumprir as normas comunitárias.

(6)

Durante o período de transição, é necessário prever uma proibição da expedição de determinados produtos dos sectores da carne e do leite a partir da Bulgária para outros Estados-Membros. No entanto, importa prever uma derrogação para determinados estabelecimentos de transformação, autorizados ao abrigo da legislação comunitária a exportar esses produtos para a Comunidade antes de 1 de Janeiro de 2007, à luz das garantias disponíveis para esses estabelecimentos.

(7)

O período de transição previsto na presente decisão deve limitar-se a um ano. A situação nos sectores da carne e do leite na Bulgária deve ser revista antes do final daquele período, nomeadamente tendo em conta os resultados de novas inspecções do SAV a serem efectuadas em Janeiro de 2007.

(8)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

a)

secção I (carne de ungulados domésticos);

b)

secção II (carne de aves de capoeira e de lagomorfos);

c)

secção III (carne de caça de criação);

d)

secção IV (carne de caça selvagem);

e)

secção V (carne picada, preparados de carne e carne separada mecanicamente);

f)

secção VI (produtos à base de carne); e

g)

secção IX (leite cru e produtos lácteos).

a)

Ostentem a marca de salubridade ou a marca de identificação comunitária dos estabelecimentos de transformação em causa, conforme previsto no n.o 1, alíneas a) e b), do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 853/2004;

b)

Sejam acompanhados de um documento, conforme previsto no artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), no qual a autoridade competente da Bulgária certifica o seguinte:

«Produtos em conformidade com a Decisão 2007/31/CE da Comissão».