(1)

A Decisão 2001/886/JAI, de 6 de Dezembro de 2001, relativa ao desenvolvimento da segunda geração do Sistema de Informação de Schengen (SIS II) (1) e o Regulamento (CE) n.o 2424/2001 (2) constituem a base jurídica adequada para a inclusão no orçamento da União Europeia das dotações necessárias para o desenvolvimento do SIS II e a execução dessa parte do orçamento. O Regulamento (CE) n.o 2424/2001 e a Decisão 2001/886/JAI caducam em 31 de Dezembro de 2006.

(2)

O desenvolvimento do SIS II levará mais tempo do que inicialmente previsto, o que implica que as dotações financeiras continuem disponíveis depois de 31 de Dezembro de 2006.

(3)

É necessário, por conseguinte, prorrogar a validade do Regulamento (CE) n.o 2424/2001, a fim de permitir à Comissão executar o orçamento depois de 2006 para completar o projecto de desenvolvimento do SIS II, incluindo a instalação da infra-estrutura de comunicação.

(4)

As conclusões do Conselho de 29 de Abril de 2004 indicam que, para a fase de desenvolvimento do SIS II, a parte central do SIS II ficará situada em França e o sistema central de salvaguarda ficará situado na Áustria, sob reserva de determinadas disposições que será necessário tomar para garantir a sua operacionalidade. A França e a Áustria serão encarregadas, respectivamente, da gestão operacional e da ligação com a Comissão.

(5)

É igualmente necessário conferir à Comissão a responsabilidade pela preparação da integração técnica no SIS II, em especial, dos Estados-Membros que aderiram à União Europeia em 2004.

(6)

O Regulamento (CE) n.o 2424/2001 deverá, pois, ser alterado em conformidade.

(7)

O presente regulamento não prejudica a aprovação de futuros actos legislativos relativos ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do SIS II.

(8)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação do presente regulamento e não fica a ele vinculada nem sujeita à sua aplicação. Uma vez que o presente regulamento se baseia no acervo de Schengen nos termos do título IV da parte III do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca, deverá decidir, nos termos do artigo 5.o do protocolo acima referido e no prazo de seis meses a contar da data de aprovação do presente regulamento pelo Conselho, se procede à respectiva transposição para o seu direito interno.

(9)

O presente regulamento e a participação do Reino Unido na sua aprovação e aplicação não prejudicam as modalidades da participação parcial do Reino Unido no acervo de Schengen, definidas pela Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (3).

(10)

A Irlanda participa no presente regulamento nos termos do artigo 5.o do Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, e do n.o 1 do artigo 5.o e n.o 2 do artigo 6.o da Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas disposições do acervo de Schengen (4).

(11)

Em relação à Islândia e à Noruega, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen na acepção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que se insere no domínio a que se refere o ponto G do artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE (5), relativa a determinadas regras de aplicação do referido acordo.

(12)

Em relação à Suíça, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen na acepção do Acordo assinado entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que se insere no domínio a que se refere o ponto G do artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE, conjugado com o n.o 1 do artigo 4.o da Decisão 2004/860/CE (6) respeitante à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, e à aplicação provisória de certas disposições do referido acordo,

1)

É aditada a seguinte frase ao artigo 2.o:

«O desenvolvimento inclui a preparação da integração técnica no SIS II, em especial, dos Estados-Membros que aderiram à União Europeia em 2004.».

2)

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 4.o-A

1.   Sem prejuízo da responsabilidade da Comissão pelo desenvolvimento do SIS II, a parte central do SIS II fica situada em Estrasburgo (França) e o sistema central de salvaguarda fica situado em Sankt Johann im Pongau (Áustria) durante o desenvolvimento do sistema.

2.   A França e a Áustria fornecem a infra-estrutura adequada e os meios para albergar, respectivamente, a parte central e o sistema central de salvaguarda do SIS II durante o desenvolvimento do sistema.

3.   A autoridade nacional que fornece a infra-estrutura e os meios mencionados no n.o 2 pode beneficiar de uma subvenção comunitária para a preparação e a manutenção do local de instalação ou para prestar outros serviços necessários para albergar o SIS II durante o seu desenvolvimento.».

3)

No artigo 7.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«O presente regulamento caduca em 31 de Dezembro de 2008.».